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Versão revista

PORTARIA Nº 06/2019

PORTARIA Nº 06/2019

A MM. Juíza Substituta e Diretora do Foro da Comarca de Guaçuí/ES, Dra. Valquíria Tavares Mattos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a renúncia do Sr. CLOVES FRANCISCO DE SOUZA, delegatário titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, localizado na Avenida Cândido Avelino Mendonça, s/nº, distrito de São Tiago, Comarca de Guaçuí/ES, conforme ofício enviado a Diretoria do Foro da Comarca de Guaçuí no dia 05 de julho de 2019;

CONSIDERANDO a comunicação da Substituta Legal do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, de que não tem interesse em assumir a serventia em face da renúncia do titular;

CONSIDERANDO que a Substituta Legal do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, não está apta a assumir a prática dos atos cartorários em razão do disposto no Art. 2º, §2º do Provimento nº 77/2018;

CONSIDERANDO que os delegatários em exercício no mesmo município e no município contíguo que detenham as atribuições do serviço vago não aceitaram o encargo;

CONSIDERANDO a informação do Sr. CLÓVES FRANCISCO DE SOUZA da paralisação dos serviços do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago após o dia 31 de julho de 2019, bem como os prejuízos que o não funcionamento do referido cartório poderá trazer para a sociedade;

CONSIDERANDO que as disposições do art. 39 da Lei Federal nº 8.935/94, da Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução CGJES nº 33/2009, não deixam claro o procedimento a ser adotado entre o pedido de renúncia do tabelião e sua homologação pela Corregedoria Geral da Justiça, para resguardar a continuidade da prestação do serviço;

CONSIDERANDO a recomendação do OFÍCIO CIRCULAR Nº 107/2013 da Corregedoria Geral da Justiça, o qual dispõe que os M.M Juízes de Direito Diretores de Fórum que, ao tomarem ciência dos pedidos de renúncia dos Oficiais/Tabeliães e caso não haja substituto legal nomeado apto a assumir a prática dos atos cartorários, designe interino para cumprir tal finalidade, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça, que proferirá a decisão final referente à homologação da renúncia e indicação de interino;

CONSIDERANDO o Ofício recebido na Diretoria do Foro da Comarca de Guaçuí na presente data, acompanhado de currículo da Tabeliã do Cartório do 2º Ofício de Notas de Guaçuí, Sra. Adriana Pimenta, manifestando interesse em assumir a prática dos atos cartorários do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de São Tiago;

CONSIDERANDO que o Juiz Diretor do Foro deverá proceder ao inventário do acervo na unidade extrajudicial mantida pelo respectivo delegatário, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realização do ato, nos termos do Provimento CGJES nº 33/2009, bem como do Ofício Circular CGJES nº 268/2019, publicado no Diário da Justiça, em 26 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO que foi comunicado previamente ao delegatário a designação da data e horário da realização do inventário, por meio idôneo, conforme Art. 1º, §2º do Provimento 33/2009.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a Sra. ADRIANA PIMENTA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 444.775.206-97, para assumir interinamente, a prática dos atos cartorários do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, Comarca de Guaçuí, até a decisão final referente à homologação da renúncia e indicação de interino.

Art. 2º – TORNAR pública a realização dos trabalhos de inventário no dia 05 de setembro de 2019, às 12h00min, que tomará lugar na sede da unidade extrajudicial mantida pelo delegatário, Sr. Clóves Francisco de Souza, para fins de transferência do acervo do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, sob a responsabilidade do referido Delegatário (devidamente comunicado por meio idôneo), para a substituta interina nomeada.

Art. 3ºDETERMINAR a transferência do acervo no dia 05 de setembro de 2019, após a realização do inventário.

Art. 4º – DETERMINAR que o acervo, uma vez inventariado, seja imediatamente entregue, mediante termo, a delegatária interina nomeada, a qual deverá comparecer pessoalmente na sede do referido Cartório, na data e hora aprazadas no art. 2º.

Art. 5º – DETERMINAR que eventual acervo do banco de dados seja transferido no prazo de 03 (três) dias úteis.

PUBLIQUE-SE.

AFIXE-SE cópia da presente Portaria no átrio do Edifício sede deste Fórum, bem como em local de destaque no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago.

Através do sistema Malote Digital, ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça/ES, por intermédio da Secretaria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial, para conhecimento.

ENCAMINHE-SE cópia, ainda, ao Promotor de Justiça da 1ª Promotoria desta Comarca, bem como ao Presidente da 6ª Subseção da OAB/ES, para ciência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).

Guaçuí/ES, 04 de setembro de 2019.

 

VALQUÍRIA TAVARES MATTOS

Juíza Substituta