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Versão revista

Lista 0332/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER


Lista: 0332/2019


1 - 0000821-04.2007.8.08.0020 (020.07.000821-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MIGUEL GONCALVES FILHO
Requerente: MIGUEL GONCALVES FILHO e outros
Executado: CESAN - CENTRAL ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO e outros
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29529/ES - BEATRIZ MENESES FRAMBACH VIEIRA
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Intime-se a parte executada, por seu patrono, para cumprir a obrigação (inserir os exequentes em sua folha de pagamento), no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.


2 - 0000789-18.2015.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: JURANDIR POZES GUIMARAES JUNIOR
Embargado: JULIO MARIA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Embargante: JURANDIR POZES GUIMARAES JUNIOR
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Embargado: JULIO MARIA BORGES
Intimem-se os Doutos Advogados para ciência acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo legal.


3 - 0001006-61.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: DESILENE RAMOS DA SILVA CORREA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: DESILENE RAMOS DA SILVA CORREA
 Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo legal.


4 - 0000337-66.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.M.D.S.D.
Requerido: O.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerente: F.M.D.S.D.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   Trata-se de “Ação de Divórcio Litigioso”, ajuizada por FERNANDA MONTEIRO DA SILVA DASCANI em face de OSMAR DASCANI, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam um acordo, trazendo seu termo aos autos para homologação (fls. 25/26). Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 25/26, bem como DECRETO o divórcio de OSMAR DASCANI e FERNANDA MONTEIRO DA SILVA DASCANI. Quanto a partilha de bens, permanece nos termos avençados. A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de FERNANDA MONTEIRO DA SILVA. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Adilson de Souza Jeveaux OAB/ES 6.150 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários do advogado dativo plantonista, Dr. Eduardo Gripp Jabôr OAB/ES 25.971 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


5 - 0000723-96.2019.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: MARINA GOMES FERREIRA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE TEIXEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Requerente: MARINA GOMES FERREIRA
Intima-se a Douta Advogada para ciência acerca da petição de fls.26/32, no prazo legal.


6 - 0000485-48.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO (SICOOB SUL)
Réu: JOSE CARLOS DA COSTA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência da decisão:
Com relação ao pleito de nova tentativa de pesquisa através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, indefiro-o, uma vez que, na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a reiteração de diligência por intermédio dos convênios judiciais mediante hígida motivação por parte do exequente, para a qual não satisfaz o mero decurso do tempo. A propósito, transcrevo abaixo julgado do STJ sobre o tema:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.427 - MG (2013/0364503-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESATTO RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA E OUTRO (S) - MG039469 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : PAULO ANTÔNIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (S) - MG112737 DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, E OBSERVADA A RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.10.2014). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à autoridade supervisora do sistema bancário -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2014). (…) Decidiu-se, com efeito, acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. O mero decurso de tempo desde a utilização da medida, no caso dos autos, não se mostra suficiente para determinar o deferimento da medida. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 402.425/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2013). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. 2. Nessa diretriz, é inviável a desconstituição, em sede de recurso especial, das razões de fato que lastrearam a decisão que indeferiu o bloqueio eletrônico, à mingua da demonstração concreta de sua necessidade (incidência da Súmula 7/STJ). (…) . Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR(STJ - AREsp: 422427 MG 2013/0364503-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 23/10/2017)     1. INDEFIRO, ainda, o pedido de localização dos dados do matrimônio do devedor, uma vez que é múnus da parte exequente diligenciar neste sentido. 2. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, indicando medida constritiva eficaz no prazo de 10 (dez) dias, registrando-se que eventual pedido de reiteração de diligência junto ao sistema acionado deverá vir acompanhada de provas ou indícios quanto à modificação na situação econômica da parte executada, devendo a postulação contemplar providência apta ao prosseguimento do feito, não sendo suficiente para tal desiderato mero pedido de vista dos autos. 3. Diligencie-se.


7 - 0001795-21.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.G.C.
Requerido: W.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerente: J.A.G.C.

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se o requerente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de rendimento e últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.


8 - 0001815-12.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.F.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Requerente: S.F.D.M.
Requerente: T.C.G.B.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os requerentes, por seu patrono, para regularizar sua qualificação profissional, bem como para colacionar aos autos comprovante de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.


9 - 0003143-79.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.S.D.S.
Requerido: J.A.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24393/ES - RIZZIA MIRANDA ROCHA
Requerente: E.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1. A parte autora requereu que fosse procedida consulta através dos sistemas de acesso do Judiciário, a fim de se buscar informações acerca do endereço atualizado da parte executada. 2. Segue consulta ao INFOJUD, no intuito de localizar eventual endereço da parte requerida. 3. JUNTE-SE aos autos detalhamento da consulta. 4. Dê-se vista à parte autora sobre o resultado da pesquisa. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Pugnando a parte autora pela citação da parte ré nos endereços obtidos, realize-se nova tentativa de citação e/ou intimação através de carta com ARMP. 6. Diligencie-se.


10 - 0002014-15.2011.8.08.0020 (020.11.002014-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: ANA PAULA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Executado: LUIZ CARLOS DA SILVA
Executado: ANA PAULA DOS SANTOS
Intima-se o Douto Advogado para manifestar-se nos presentes autos, no prazo legal.


11 - 0001010-59.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.S.D.O.B.
Requerido: T.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: G.D.S.D.O.B.
Intima-se o Douto Advogado para especificar acerca da visitação em favor da infante Yasmim dos Santos Botelho, conforme pugna o Ministério Público, no prazo legal.


12 - 0001015-81.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.C.L.T.D.F.
Requerido: T.T.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18195/ES - LAURENCE BIANCHI FERREIRA
Requerente: M.D.C.L.T.D.F.
Intima-se o Douto Advogado afim de que apresente justificativa por escrito de sua ausência, bem como para requerer o que de direito entender, no prazo de 05 (cinco) dias.


13 - 0003645-18.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.E.D.O.B.
Requerido: E.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Requerente: C.E.D.O.B.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de fl. 70, intime-se o patrono da parte exequente, para externar eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. Diligencie-se.


14 - 0002460-08.2017.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: AM FERNANDES RODRIGUES E CIA LTDA ME
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Nos termos do artigo 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora, para ciência e manifestação acerca dos documentos acostados às fls. 110/111.
 


15 - 0001393-08.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AURY SERGIO MACHADO HOSKEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16467/ES - ANTONIO CARLOS
Executado: LAIZI MACHADO DA COSTA
Executado: AURY SERGIO MACHADO HOSKEM

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. 1. Defiro o requerimento formulado em relação a consulta ao Sistema Bacenjud. 2. Acionado o Sistema Bacenjud: Efetuada ordem de bloqueio de valores fora localizado valor irrisório em conta do executado para a satisfação do débito; efetuei o bloqueio e, pelas razões expostas, posteriormente, houve o desbloqueio do valor. 3. JUNTE-SE aos autos detalhamento da consulta. 4. Intime-se a parte executada, para ciência e impulso ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligencie-se.


16 - 0001224-31.2011.8.08.0020 (020.11.001224-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: RICARDO AUGUSTO RODRIGUES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Executado: RICARDO AUGUSTO RODRIGUES VIANA
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo legal.


17 - 0002730-71.2013.8.08.0020 - Monitória
Requerente: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Requerido: C E M COMERCIO DE TELEFONES CELULARES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Intima-se a Douta Advogada para providenciar o pagamento das custas da Carta Precatória expedida à Comarca de Vila Velha-ES,no prazo legal.


18 - 0000878-07.2016.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Requerente: P.H.A.D.M.
Executado: J.E.D.M.
Requerido: J.E.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008188/ES - EDOMAR PROVETI VARGAS JUNIOR
Executado: J.E.D.M.
Requerido: J.E.D.M.
Intima-se o Douto Advogado para que se manifeste acerca das fls.147/151, conforme pugna o Ministério Público, no prazo legal.


19 - 0000746-42.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.A.
Requerido: L.J.D.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29207/ES - DHENIS MONTEIRO DA SILVA
Requerente: A.D.S.A.
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da certidão da Oficiala de Justiça à fl.36v, no prazo legal.


20 - 0000834-80.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: SHIRLENE MARIA COELHO
Requerido: PLANO ASSISTENCIAL FAMILIAR VIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25971/ES - EDUARDO GRIPP JABOR
Requerente: SHIRLENE MARIA COELHO
Intima-se o Douto Advogado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.117/122, no prazo legal.


21 - 0001181-55.2015.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: NILCEIA ALVES ALMEIDA DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimem-se os Doutos Advogados para tomarem ciência acerca da Decisão Monocrática às fls.125/129, no prazo legal.


22 - 0001162-15.2016.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: NILA POLIDO MOREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: NILA POLIDO MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. Consoante, certidão de fl. 328 o recurso (apelação) fora digitalizado e encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Portanto, aguarde-se o julgamento do recurso, devendo constar no E-jud que o mesmo se encontra suspenso, aguardando julgamento. 3. Deverá a secretaria observar, trimestralmente, se ocorreu o pertinente julgamento, certificando nos autos, e, em caso positivo, intimando-se as partes para ciência. 4. Após, venham-me os autos conclusos. 5. Diligencie-se, com as formalidades legais


23 - 0001466-53.2012.8.08.0020 (020.12.001466-5) - Procedimento Comum
Requerente: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca do Ofício às fls.462/468, no prazo legal.


24 - 0000476-18.2019.8.08.0020 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCIANA MARQUES DA SILVA
Autoridade coatora: PREFEITA MUNICIPAL DE GUACUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Impetrante: LUCIANA MARQUES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA à Impetrante e, via de consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da isenção conferida pela lei, não há condenação em custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do teor da súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, com as respectivas baixas e arquivamento do feito. Outrossim, havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


25 - 0001903-84.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CONSORCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Requerente: CONSORCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: CONSORCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Intimem-se os Advogados para ciência e eventual manifestação acerca da petição de fls.491, no prazo legal.


26 - 0001060-27.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL FERREIRA COELHO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Intima-se a Douta Advogada para fornecer o número da conta bancária para devolução do valor dos honorários depositados, no prazo legal.


27 - 0000242-36.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.T.R.
Requerido: W.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Requerente: E.M.T.R.
Intima-se a Douta Advogada para ciência e eventual manifestação acerca da petição às fls.42, no prazo legal.


28 - 0001768-38.2019.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: SEBASTIAO GIL DE CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerente: SEBASTIAO GIL DE CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se o requerente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de rendimento e últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.


29 - 0002477-10.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção. Cuidam-se os autos de “Ação Ordinária de Cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela” ajuizada por Carlos Augusto Almeida em face de Estado do Espírito Santo e outros, todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Conforme se extrai da peça vestibular, o atual Governo assumiu de seu antecessor dívida junto aos servidores Públicos Militares do Estado do Espírito Santo, relativa aos salários em atraso dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Por tais motivos, pleiteia pela condenação do Estado do Espírito Santo, em arcar com os juros e encargos bancários gerados pelo empréstimo rotativa, desde a data da cessação dos referidos créditos até o efetivo pagamento do valor total, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 15/39. Contestação do segundo requerido às fls. 44/48.

                      Contestação do primeiro requerido às fls. 70/73. Em réplica (fls. 59/61), o requerente pugna pela extinção da ação (ausência de interesse de agir), uma vez que no caso concreto a ação se mostra desnecessária eis que coletivamente o direito já foi objeto de provimento jurisdicional (sentença e acórdão transitado em julgado em 2014), onde os policiais militares receberam após processo de conhecimento o direito ao crédito. É o relatório. Passo a decidir: O caso é de indeferimento da petição inicial, haja vista a desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento, uma vez que já houve sentença de mérito e acórdão reconhecendo o direito do autor ao recebimento do crédito (fls. 62/66), bastando apenas a liquidação de sentença daquele julgado proferido. Estabelece o art. 330 do NCPC que:   A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.   Ressalta-se que, não basta que a via eleita seja adequada, há ainda necessidade de se comprovar a utilidade do provimento jurisdicional, "a melhora em sua situação na vida comum", como explica Dinamarco, para que estejam presentes as condições da ação, notadamente o interesse de agir, e, consequentemente, se obtenha a apreciação do mérito. A propósito, leciona Cândido R. Dinamarco:   "Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe um verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra nn. 39-40). Acrescentando que: "O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido.” 1   Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE - GRUPOS SOCIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma, condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo sem extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. 2 - O interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. 3 - Não basta o mero interesse para que reste configurada a condição de ação, o interesse deve ser jurídico, necessário para tutelar a situação jurídica do requerente, sendo impossível de se conseguir aquele bem da vida de outra maneira. 4 - Se o autor pode ajuizar a demanda principal e nela pedir a exibição da coisa, que servirá como meio de prova a demonstrar a veracidade de seu direito, ou seja, para eventual procedência ou improcedência da demanda principal. Claro está, então, que não há interesse jurídico para o ajuizamento da cautelar. 5 - Ao realizar uma reserva de um Hotel da rede Ibis, situado na França, pelo site da AccorHotels.com, possui a apelada legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo como base o princípio da transparência, da informação e da boa-fé contratual, nortes das relações consumeristas. Inteligência do art. 6º, art. 28, §2º e art. 30, todos do CDC 6 - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24130015464, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/09/2013, Data da Publicação no Diário: 27/09/2013) (original sem destaque)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE PROCESSUAL.1. Para configuração do interesse processual há que se demonstrar, além da necessidade da atividade jurisdicional e da adequação do procedimento, a utilidade do provimento jurisdicional, o que não ocorreu no presente caso, remanescendo íntegro o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para a extinção do processo sem exame do mérito. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 791.699/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 23/11/2012) (original sem destaque)     É cediço, que o interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. Fredie Diddier Jr. com maestria, explica significado de interesse-utilidade: "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'". 2 Sabe-se que as condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Assim ensina Nelson Nery Júnior: "Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal (...) Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito) (...). Ausentes uma delas ou maisde uma, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito.3. Assim, no que tange ao interesse de agir (também chamado de interesse processual), entendo que há um defeito na presente ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso I e III c/c o art. 485, inciso VI, do CPC, ante a inépcia da inicial, por ausência do interesse processual e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações eis que a respectiva parte se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se.
1Instituições de Direito Processual Civil, vo. II, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 303.
2 In, Curso de Direito Processual Civil - v.1 (2013) – 13ª ed., p. 72.
3 In, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 628.


30 - 0001137-36.2015.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: JORGE NAPOLIAO DO NASCIMENTO e outros
Requerido: HERDEIROS DE ANTONIO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Requerente: SIRLEA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: JORGE NAPOLIAO DO NASCIMENTO
Intima-se o Douto Advogado para proceder a retirada dos Autos em Cartório para manifestação, no prazo legal.


31 - 0002369-78.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ATAYDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção. Cuidam-se os autos de “Ação Ordinária de Cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela” ajuizada por José Ataydes em face de Estado do Espírito Santo e outros, todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Conforme se extrai da peça vestibular, o atual Governo assumiu de seu antecessor dívida junto aos servidores Públicos Militares do Estado do Espírito Santo, relativa aos salários em atraso dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Por tais motivos, pleiteia pela condenação do Estado do Espírito Santo, em arcar com os juros e encargos bancários gerados pelo empréstimo rotativa, desde a data da cessação dos referidos créditos até o efetivo pagamento do valor total, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 15/52. Contestação do segundo requerido às fls. 56/60. Contestação do primeiro requerido às fls. 74/81. Em réplica (fls. 71/73) o requerente pugna pela extinção da ação (ausência de interesse de agir), uma vez que no caso concreto a ação se mostra desnecessária eis que coletivamente o direito já foi objeto de provimento jurisdicional (sentença e acórdão transitado em julgado em 2014), onde os policiais militares receberam após processo de conhecimento o direito ao crédito. É o relatório. Passo a decidir: O caso é de indeferimento da petição inicial, haja vista a desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento, uma vez que já houve sentença de mérito e acórdão reconhecendo o direito do autor ao recebimento do crédito (fls. 34/46), bastando apenas a liquidação de sentença daquele julgado proferido. Estabelece o art. 330 do NCPC que:   A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.   Ressalta-se que, não basta que a via eleita seja adequada, há ainda necessidade de se comprovar a utilidade do provimento jurisdicional, "a melhora em sua situação na vida comum", como explica Dinamarco, para que estejam presentes as condições da ação, notadamente o interesse de agir, e, consequentemente, se obtenha a apreciação do mérito. A propósito, leciona Cândido R. Dinamarco:   "Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe um verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra nn. 39-40). Acrescentando que: "O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido.” 1   Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE - GRUPOS SOCIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma, condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo sem extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. 2 - O interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. 3 - Não basta o mero interesse para que reste configurada a condição de ação, o interesse deve ser jurídico, necessário para tutelar a situação jurídica do requerente, sendo impossível de se conseguir aquele bem da vida de outra maneira. 4 - Se o autor pode ajuizar a demanda principal e nela pedir a exibição da coisa, que servirá como meio de prova a demonstrar a veracidade de seu direito, ou seja, para eventual procedência ou improcedência da demanda principal. Claro está, então, que não há interesse jurídico para o ajuizamento da cautelar. 5 - Ao realizar uma reserva de um Hotel da rede Ibis, situado na França, pelo site da AccorHotels.com, possui a apelada legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo como base o princípio da transparência, da informação e da boa-fé contratual, nortes das relações consumeristas. Inteligência do art. 6º, art. 28, §2º e art. 30, todos do CDC 6 - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24130015464, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/09/2013, Data da Publicação no Diário: 27/09/2013) (original sem destaque)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE PROCESSUAL.1. Para configuração do interesse processual há que se demonstrar, além da necessidade da atividade jurisdicional e da adequação do procedimento, a utilidade do provimento jurisdicional, o que não ocorreu no presente caso, remanescendo íntegro o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para a extinção do processo sem exame do mérito. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 791.699/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 23/11/2012) (original sem destaque)     É cediço, que o interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. Fredie Diddier Jr. com maestria, explica significado de interesse-utilidade: "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'". 2 Sabe-se que as condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Assim ensina Nelson Nery Júnior: "Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal (...) Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito) (...). Ausentes uma delas ou maisde uma, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito.3. Assim, no que tange ao interesse de agir (também chamado de interesse processual), entendo que há um defeito na presente ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso I e III c/c o art. 485, inciso VI, do CPC, ante a inépcia da inicial, por ausência do interesse processual e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações eis que a respectiva parte se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se.  
1Instituições de Direito Processual Civil, vo. II, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 303.
2 In, Curso de Direito Processual Civil - v.1 (2013) – 13ª ed., p. 72.
3 In, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 628.


32 - 0000466-08.2018.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: NAZARIO LOPES TEIXEIRA
Requerido: PLINIO TEIXEIRA EMERY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009524/ES - BRUNO RIBEIRO GASPAR
Requerente: NAZARIO LOPES TEIXEIRA
Advogado(a): 162894/SP - PLINIO MODESTO TEIXEIRA EMERY
Requerido: PLINIO TEIXEIRA EMERY
Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a imprescindibilidade de eventual prove para o deslinde da controvérsia. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.


33 - 0003053-71.2016.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES
Executado: FA EVARISTO ME - PARATY ALIMENTOS E CIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17925/ES - LEANDRO DE OLIVEIRA BRAGANCA
Exequente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Executado: FA EVARISTO ME - PARATY ALIMENTOS E CIA
Defiro o pedido. Suspendo o curso da presente execução por 1 ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão (art. 921, § 2º do CPC). Diligencie-se.


34 - 0000816-59.2019.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.V.A.D.S.
Executado: F.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29658/ES - TAUHAN SILVA SANTOS
Executado: F.J.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da Certidão de fl. 25, bem como os documentos colacionados às fls. 26/31, nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte executada o Dr. Tauhan Silva Santos (OAB/ES 29.658), que deverá se manifestar no prazo de 03 (três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-o da nomeação. Caso requerido pelo advogado nomeado, intime-se a parte requerida da nomeação, a fim de contatá-lo. Diligencie-se.


35 - 0000173-04.2019.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.L.A.D.S.
Requerido: C.A.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25899/ES - HELTON MONTEIRO MENDES
Requerente: M.L.A.D.S.
Intima-se o Douto Advogado para que se manifeste nos presentes autos acerca do presente termo de audiência, no prazo legal.


36 - 0002982-69.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.H.R.M.
Requerido: R.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Requerente: P.H.R.M.
Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


37 - 0003434-79.2016.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: D.G.D.S.C. e outros
Executado: T.C.T.
Requerido: T.C.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27160/ES - WILLIAN DOS REIS SILVA FERNANDO
Requerido: T.C.T.
Executado: T.C.T.
Requerente: T.V.G.C.
Requerente: D.G.D.S.C.
Intima-se o Douto Advogado para informar o recebimento do RPV, no prazo legal.


38 - 0000562-62.2014.8.08.0020 - Monitória
Autor: CREDIGUACUI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI
Réu: JARDEL ASSIS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Autor: CREDIGUACUI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo de 10 (dez) dias. Diligencie.


39 - 0000683-51.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: EUDINEIA PIROVANI MACHADO
Requerido: HDI SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerente: EUDINEIA PIROVANI MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Da análise dos autos, verifico tratar-se de embargos declaratórios opostos com caráter infringente. Malgrado admitida pela melhor técnica processual, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso aclaratório não prescinde do contraditório à parte adversa, conforme leciona NELSON NERY JÚNIOR, pois: A garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça, previamente, a parte embargada na hipótese de os embargos de declaração haverem sido interpostos com caráter modificativo”. Assim, determino a intimação do Embargado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste. (CPC, art. 1.023, §2º). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos. Diligencie-se.


40 - 0000228-57.2016.8.08.0020 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: TELEST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Executado: TELEST

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.

                  Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizad
a pela Fazenda Pública do Município de Guaçuí em face de Telest devidamente qualificados na peça inicial, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na exordial. À fl. 45 o Exequente informa o pagamento da CDA que aparelha a presente execução, razão pela qual, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, extingo a presente execução fiscal, pelo cumprimento da obrigação tributária. CONDENO a parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo supra, caso a parte executada não tenha feito o recolhimento das custas, proceda-se na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Promovam-se as comunicações necessárias para remoção de eventuais gravames recaídos nos bens da Executada decorrentes da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.  


41 - 0000594-91.2019.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: W.O.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25339/ES - LEONARDO JOSE PEREIRA SALES
Requerente: W.O.D.S.F.
Advogado(a): 28794/ES - LUCAS PEREIRA SALES
Requerente: W.O.D.S.F.
Advogado(a): 21077/ES - PAULO HENRIQUE SALES GOMES
Requerente: W.O.D.S.F.
Intimem-se os Doutos Advogados para comparecerem em cartório para retirar a certidão de casamento averbada, no prazo legal.


42 - 0003693-74.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.L.F.(.W.D.L.S.
Requerido: G.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21186/ES - DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES
Requerente: D.D.L.F.(.W.D.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Deixo, por ora, de analisar os requerimentos de fls. 43/51, no que tange a inclusão do avô paterno do requerente no polo passivo da presente ação, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização do requerido, desta feita: 1.1. Intime-se o avô paterno do requerente (Sr. Oliveira Batista Fabiano), pessoalmente, no endereço fornecido à fl. 50, para que informe o atual endereço do requerido (Gelson Calixto Fabiano), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão do mesmo no polo passivo da presente demanda. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligencie-se com as formalidades legais. Cumpra-se.


43 - 0002788-69.2016.8.08.0020 - Monitória
Exequente: ILSEANE RODRIGUES TEIXEIRA
Executado: HERDEIROS DE MARCELO LOPES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25971/ES - EDUARDO GRIPP JABOR
Exequente: ILSEANE RODRIGUES TEIXEIRA
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Exequente: ILSEANE RODRIGUES TEIXEIRA
Intimem-se os Doutos Advogados para apresentarem o valor atualizado do débito, no prazo legal.


44 - 0000826-40.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.R.E.
Requerido: S.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24393/ES - RIZZIA MIRANDA ROCHA
Requerente: S.R.E.
Intima-se a Douta Advogada para ciência e eventual manifestação acerca das fls.26/45, no prazo legal.


45 - 0357962-97.2010.8.08.0020 (020.10.357962-7) - Execução de Alimentos
Requerente: I.M.D.S. e outros
Requerido: M.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: I.M.D.S.
Cientifique-se/intime-se a parte exequente, por seu patrono, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para externar eventual manifestação.


46 - 0003275-39.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS SOARES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25339/ES - LEONARDO JOSE PEREIRA SALES
Requerente: CARLOS SOARES DA SILVA
Advogado(a): 21077/ES - PAULO HENRIQUE SALES GOMES
Requerente: CARLOS SOARES DA SILVA
Intimem-se os Doutos Advogados para ciência e eventual manifestação acerca da petição às fls.199/200, no prazo legal.


47 - 0002200-67.2013.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIMAR ALVES VALADARES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: JOSIMAR ALVES VALADARES
Intima-se o Douto Advogado para ciência e eventual manifestação acerca da petição às fls.246/247, no prazo legal.


48 - 0001265-17.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: F.C.M.
Requerido: G.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29207/ES - DHENIS MONTEIRO DA SILVA
Requerente: F.C.M.
Intima-se o Douto Advogado para, querendo, apresentar Réplica  à Contestação interposta às fls.33/195, no prazo legal.


49 - 0001760-03.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.A.D.S.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: M.H.V.D.S.
Requerente: S.A.D.S.T.
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da devolução do mandado às fls.108/109, no prazo legal.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL