view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Lista 1059/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1059/2019


1 - 0000999-30.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE MOREIRA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Requerente: JORGE MOREIRA DE SOUZA
iNTIMO A DOUTA CAUSÍDICA, COM URGÊNCIA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA JUNTADA DE FOLHAS 42.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1060/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1060/2019


1 - 0001629-23.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSSARA LUIZ SALVATI SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: GILSSARA LUIZ SALVATI SILVA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos, acerca do pedido postulado na inicial, com a urgencia que o caso requer, sob pena de arquivamento do presente feito.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1061/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1061/2019


1 - 0002643-76.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA HOFFMANN DE SOUZA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14438/ES - VICTOR NASSER FONSECA
Requerente: LUCIANA HOFFMANN DE SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
  Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca da decisão de folhas 88/90, em especial no item 2. de folhas 89-v, no prazo legal.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1062/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1062/2019


1 - 0001794-36.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: LUIZ CARLOS FERREIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos, acerca do pedido postulado na inicial, visando prosseguimento do presente feito.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1063/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1063/2019


1 - 0001540-97.2018.8.08.0020 - Interdição
Requerente: CENI MARIA DE SOUZA CAETANO
Requerido: OTILIA BATISTA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerido: OTILIA BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
01. RELATÓRIO.

Versam os autos ação de Interdição exercida por CENI MARIA DE SOUZA CAETANO em favor de OTILDES BATISTA DE SOUZA, ambas qualificados nos autos, pelas motivações constantes da inicial, na qual a requerente afirma que a interditanda, sua genitora, seria portadora de doença que a impossibilita de gerir os atos da via civil.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/14.

Termo de audiência à fl. 26.

Manifestou-se a curadora especial da requeridea à fl. 29 requerendo a procedência da presente demanda.

Ato seguinte, opinou o Ministério Público Estadual às fls. 30/31 pela procedência da pretensão.

É o relato do necessário. Fundamento e decido.

02. FUNDAMENTAÇÃO.

Não havendo questões processuais a enfrentar, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou o feito por saneado.

Não obstante a matéria discutida nos autos seja eminentemente fática, é certo que o processo prescinde da produção de quaisquer outras provas, de modo que passo ao julgamento imediato da pretensão autoral, consoante disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 355, I.

A interdição é medida que visa a resguardar o incapaz que necessita de auxílio de terceiros para fins de reger a sua pessoa e o seu patrimônio. É, pois, medida de natureza protetiva.

Nota-se como regra instituída que o ser humano maior deve reger por si sua pessoa, bem como administrar seus bens. É a presunção da capacidade, somente passível de ser afastada em caso de doença ou deficiência mental e, ainda, quando em virtude destas o indivíduo encontrar-se impossibilitado para a prática dos atos da vida civil.

In casu, postula-se pelo decreto de interdição, e consequente nomeação de curador, ao fundamento de que se encontra o interditando na hipótese prevista no art. 1.767 do Código Civil.

Compulsando os autos, concluo, segundo os termos do Código Civil, arts. 4º, 1.767 e 1.775, c/c Novo Código de Processo Civil, art. 747 e seguintes, pela procedência da pretensão autoral.

02.1. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA EVIDENCIADA NOS AUTOS.

Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil relativa da interditanda, devendo a medida pleiteada na inicial operar-se por inilidível necessidade, conquanto demonstrado ser ela incapaz para os ordinários atos da vida civil, eis que impossibilitada de exprimir sua vontade.

Conforme consta  no termo de audiência de fl. 26, a enfermidade da interditanda pode ser comprovada através do laudo apresentado à fl. 12 no qual consta que a interditanda apresenta quadro clínico de doença neurológica degenerativa que leva ao comprometimento da memória e do julgamento - CID - 10: G 30.1 e encontra-se incapacitada de exercer adequadamente os atos de sua vida civil.

Ora, pondera a melhor doutrina que o decreto de interdição requer que o estado de incapacidade seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Assim é a hipótese dos autos, que traz inequívoca conclusão médica de ser a interditanda incapaz de gerir seus negócios e bens, bem como demais atos da sua vida civil.

Portanto, evidenciada a incapacidade civil relativa, impõe-se a interdição. Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do interditando, em suas relações jurídicas.

Nesse ínterim, cumpre salientar que, com o advento da Lei n.º 13.146/2015 (que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência), o panorama das incapacidades civis no direito brasileiro foi profundamente alterado. Nelson Rosenvald, ao tratar da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CDPD (que constitui o diploma base da aludida legislação nacional), ensina que:

“Disso se extrai que a capacidade civil é um direito fundamental do ser humano, corolário de sua dignidade e liberdade, que a curatela será fundada em circunstâncias excepcionais, motivada invariavelmente na proteção da pessoa que padece de transtornos mentais permanentes, jamais em punição pelo simples fato de se comportar de modo diferenciado. […]

Por conseguinte, o desiderato desse escrito é o de enaltecer o perfil funcionalizador da curatela. Não mais um instituto exclusivamente vocacionado à conservação do patrimônio do incapaz, porém um modelo jurídico instrumentalizado à proteção e promoção das situações existenciais da pessoa humana submetida à curatela. A partir de agora, com os olhos voltados para a CDPD (Decreto n. 6.949/09) o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) e o CPC/15, procuraremos materializar o que se deseja para a personalização da curatela, seja pelo expurgo do arcabouço jurídico incompatível com esse propósito, bem como, pela submissão das normas infraconstitucionais ao primado da dignidade da pessoa humana e de direitos fundamentais incorporados ao bloco de constitucionalidade. […]

A Lei n. 13.146/15 caminha no sentido personalista da CDPD. Em seu art. 2º conceitua a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. […]

As pessoas deficientes submetidas à curatela são removidas do rol dos absolutamente incapazes do Código Civil e enviadas para o catálogo dos relativamente incapazes, com uma renovada terminologia. [...]” (Tratados de Direito das Famílias. IBDFAM, 2015.)


Com efeito, a partir da vigência da novel legislação, a incapacidade civil absoluta passou a abranger tão somente os menores de 16 anos (CC, art. 3º), sendo que as demais espécies de incapacidade passaram a ser de natureza relativa, tendo sido alocadas no art. 4º do Código Civil:

Art. 3º, CC. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º, CC. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Nessa mesma linha de intelecção, de acordo com as alterações promovidas pela novel legislação, estabelece o NCPC, art. 755 que deverão ser fixados limites ao exercício da curatela. Considero que, neste aspecto, tais limites devem ter por espeque, na hipótese em enfoque, os atos previstos no art. 1.782 do Código Civil pátrio, in litteris:

Art. 1.782, CC. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Portanto, estando o requerido acometido de enfermidade que lhe retira a possibilidade de manifestar sua vontade, impõe-se a interdição nos limites indicados na norma legal supratranscrita.

À luz de todos os fatos evidenciados nos autos, mediante cotejo da prova documental e da entrevista judicial, concluo que deve ser declarada a incapacidade civil relativa da requerida, providência mais ampla e mais apta a tutelar seus interesses.

Esta é a medida que emprestará maior Efetividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 9ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014).

02.2. LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERENTE.

Acerca da legitimidade da requerente para exercer a curatela, dispõe o Código Civil, no seguinte sentido:

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Emerge dos autos que a requerente, na condição de filha da requerida, conforme comprovam o documento de fl. 08/21 é a pessoa que se mostra, no plano fático, apta a exercer a curatela.

Assim, indene de dúvidas a legitimidade da requerente.

É neste sentido a jurisprudência, que pontua que o critério que deve nortear a nomeação do(a) curador(a) é o atendimento aos interesses do interditando. Vale conferir:

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE.CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. [...]. 5. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 6. Agregue-se à especial relevância dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que devem ter respeitada sua peculiar condição de idade. 7. Age prudentemente o Juiz que, rente aos fatos e às circunstâncias de beligerância familiar em que estiverem inseridas as partes no processo, faz recair sobre pessoa idônea e que não esteja vinculada aos interesses dos litigantes a função de curador substituto. 8. Recurso especial não provido. (STJ. RESP 200901678458 (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1137787). Relator(a) NANCY ANDRIGHI. Órgão julgador: TERCEIRA TURMA. DJE DATA:24/11/2010 RT VOL.:00905 PG:00208).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇAO. CURATELA. REGRA DO ART. 1775 CC/02. NAO É DE CARÁTER ABSOLUTO. O JUIZ TEM A FACULDADE DE INVERTÊ-LA, CASO JULGUE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, todos os herdeiros se opõem que a curatela permaneça com a genitora. Logo, até que os fatos narrados sejam apurados, deve a curatela permanecer com a filha indicada na decisão agravada. 2. A regra do art. 1.775 do CC/2002 não é de caráter absoluto, podendo ser afastada a preferência do cônjuge sobre os demais parentes em prol dos interesses do interditando. Á respeito, leciona Caio Mário da Silva Pereira que "O juiz não é obrigado a seguir a ordem de procedência aqui mencionada. Tem a faculdade de invertê-la se assim entender mais conveniente ao interdito, ou mesmo de dispensá-la, se se convencer de que as funções de curador serão melhor desempenhadas por pessoa de sua escolha" (Instituições de Direito Civil, vol. V, 14.ª edição, atualizada por Tânia da Silva Pereira, p. 486). 2. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 24 de maio de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119000392, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2011, Data da Publicação no Diário: 01/06/2011)
Portanto, afigura-se irrefutavelmente legitimada a parte autora, como pessoa mais adequada para o desempenho do referido encargo, que como dito anteriormente, possui índole protetiva.

03. DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural, para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de OTILES BATISTA DE SOUZA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites estabelecidos pelo NCPC, art. 1782. NOMEIO por CURADORA sua filha, CENI MARIA DE SOUZA CAETANO, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interdito sem autorização judicial.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE o curador para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.

CUSTAS processuais pela autora, todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita.

CONDENO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à Dra. Luana Gomes de Oliveira– OAB/ES 26.339 o valor de R$800,00 (oitocentos reais), em razão do seu trabalho desempenhado neste feito como Advogada Dativa. Outrossim, CONDENO ainda, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à Dra. Luana Sales Marinho Evaristo Coelho - OAB/ES 19.953 o valor de R$300,00 (trezentos reais), em razão do seu trabalho desempenhada neste feito como curadora especial, na condição de Advogada Dativa. Requisitem-se os pagamentos na forma do Decreto Estadual nº 2821-R, de agosto de 2011.

ALTERE-SE A ATUAÇÃO DO FEITO, CONSTANDO COMO REQUERIDA AQUELE INDICADO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FL. 21, QUAL SEJA, OTILES BATISTA DE SOUZA.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.
 




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1064/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1064/2019


1 - 0001855-91.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31253/ES - NORTHON RIBEIRO MOREIRA
Requerente: ADILSON RAMOS

Para tomar ciência do despacho:

REITERAMOS A INTIMAÇÃO DO DOUTO CAUSÍDICO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER:

Inobstante o pedido de liminar, verifico que não consta na presente demanda a negativa por parte do requerido, em fornecer o medicamento pleiteado, bem como o laudo/relatório médico que conste a necessidade do mesmo.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar a negativa do requerido em fornecer o fármaco pleiteado, bem como o laudo médico, atestando a necessidade.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1065/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1065/2019


1 - 0001924-94.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANA FARIA QUEIROZ POLASTRELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Requerente: FABIANA FARIA QUEIROZ POLASTRELI
Intimo o douto causídico para dizer se restou cumprido o pedido postulado na inicial, com a urgencia que o caso requer, sob pena de arquivamento do presente feito.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1066/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1066/2019


1 - 0000558-49.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS DORES ROCHA GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZA
Requerente: MARIA DAS DORES ROCHA GOMES
INTIMO A DOUTA CAUSÍDICA ALLINE OLIVEIRA MIRANDA - OAB-ES: 24.997 para se manifestar nos presentes autos, visando dar prosseguimento ao presente feito, tendo em vista petição acostada aos presentes autos, com a urgencia que o caso requer.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1067/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1067/2019


1 - 0001149-45.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIA SIMOES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Requerente: LUZIA SIMOES DA SILVA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos,com a urgência que o caso requer, visando dar prosseguimento ao presente feito.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1068/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1068/2019


1 - 0000904-97.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARMELITA APARECIDA TOME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21211/ES - MARLENE SOARES BORGES
Requerente: CARMELITA APARECIDA TOME
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos, com a urgencia que o caso requer, tendo em vista o colacionamento de petição de folhas 43.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1069/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1069/2019


1 - 0000896-23.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENIZABEL PIRES DE GOUVEA
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZA
Requerente: ENIZABEL PIRES DE GOUVEA
Intimo o douto causídico - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA - OAB-ES: 24.997 -  para se manifestar nos presentes autos, em virtude de dar o devido prosseguimento ao presente feito,s ob pena de arquivamento.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1070/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1070/2019


1 - 0001828-21.2013.8.08.0020 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Réu: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:


 - DETERMINO A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DIA 08/11/2019 ÀS 9 HORAS.

 




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1072/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1072/2019


1 - 0000576-70.2019.8.08.0020 - Interdição
Requerente: TEREZINHA DE SOUZA CURTY
Requerido: SEBASTIAO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24393/ES - RIZZIA MIRANDA ROCHA
Requerente: TEREZINHA DE SOUZA CURTY

Para tomar ciência da decisão:
A) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (curatela provisória); B) CITE-SE e INTIME-SE o(a) curatelando(a) para entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, será realizada no fórum desta comarca, no dia 24/10/2019às 13h30min, ocasião em que o(a) entrevistarei de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário. C) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE o(a) requerido(a), outrossim, que o(a) mesmo(a) poderá IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, na forma do NCPC, art. 752.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1073/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1073/2019


1 - 0001793-51.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA BATISTA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: LUCIANA BATISTA SANTOS
Intimo o douto causídico para ciencia da petição da SESA visando providencias cabíveis.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1074/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1074/2019


1 - 0002005-09.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHEL DE OLIVEIRA RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27850/ES - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ
Requerente: MICHEL DE OLIVEIRA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que este magistrado estará afastado de suas funções no período de 14 a 16 de agosto de 2019, em razão de participar da 2ª edição do Curso Nacional "O Juiz e os Desafios do Processo Coletivo", promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, conforme autorização constante da decisão exarada pelo Exmo. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Des. Sergio Luiz Teixeira Gama, anexa a este, redesigno a audiência anteriormente aprazada para o dia 17/10/2019 às 13h30min.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário para realização do ato acima aprazado, atentando-se para as particularidades do presente feito.

Diligencie-se.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA