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Versão revista

Lista 0058/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA GAZZOLI


Lista: 0058/2019


1 - 0002198-80.2016.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: V.P.D.S.
Executado: M.R.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Executado: M.R.M.
Advogado(a): 19529/ES - MARTHA VERONEZ PONTINI
Exequente: V.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX do Código de Processo Civil.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para apuração dos valores devidos, compreendendo-se os meses de novembro/2015 a dezembro/2016.
Com o retorno dos autos à Contadoria, encaminhe-se cópia desta sentença, bem como do cálculo realizado pelo Sr. Contador ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Capital, para que sejam juntados nos autos de Inventário em curso - tombado sob o número 0001119-32.2017.8.08.0024.
Publique-se.  Registre-se e intime-se. 
Após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se.


2 - 0025385-20.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.W.D.O.
Requerido: K.T.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16430/ES - CRISTINE ALEDI CORREIA
Requerente: R.W.D.O.
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerido: K.T.A.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto:
 
1) RECONHEÇO E DISSOLVO A UNIÃO ESTÁVEL havida entre RONALT WILLIAN DE OLIVEIRA e KELLY TORESANI ANDRADE DE OLIVEIRA OU KELLY TORESANI ANDRADE (eis que o Divórcio já foi decretado judicialmente), no período compreendido entre final de 2010 e meados de 2011 a 16/03/2012, JÁ DISSOLVIDO O CASAMENTO pela sentença de fls. 415/415-v.
2) DETERMINO a partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância da União Estável e no período de casamento, da seguinte forma:
(i) A motocicleta Honda XRE300, placa OCZ 782, vendida por R$ 7.000,00 (sete mil reais), será partilhada à razão de 50% para cada, cabendo ao Autor ressarcir a Requerida em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde a data da venda até a data do efetivo pagamento, incidindo juros legais a partir da sentença;
(ii) O apto 304 do Ed. John Lenon, situado em Jardim Camburi - Vitória/ES, será partilhado à razão de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos ex-cônjuges, considerando que a partilha não poderá alcançar a parte correspondente a terceiro estranho à lide, qual seja, a cota parte de Fatima Virginia Toresani Andrade (50%), abatida a cota parte das parcelas de financiamento que vencerem após a separação de fato do casal, ocorrida em agosto/2015, ficando reservado ao varão o direito de pleitear em Juízo em face da referida Senhora o que entender de direito;
(iii) EXCLUO DA PARTILHA a dívida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o SANTANDER e DETERMINO a partilha do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à venda do veículo CROSSFOX, cabendo à Varoa a cota parte de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já abatido o valor da fatura de cartão de crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ter sido declarada como dívida do casal paga com parte da venda do referido veículo, devendo a cota parte da Varoa ser corrigido monetariamente desde a data do valor da venda até a data do efetivo pagamento, incidindo juros legais a partir da data da sentença.
iv) EXCLUO DA PARTILHA o veículo Toyota/Corolla GLI Flex, Modelo 2011/2012, Placa OCY 8807, Renavam 00336893647, Cor Prata e a dívida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) supostamente contraída com ROMULO AMORIM DE OLIVEIRA.
v) A academia será partilhada à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte;
(vi) Os bens móveis que guarneciam a residência do casal, ou o seu valor, deverão ser partilhados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
(vii) EXCLUO da partilha os cavalos e as alegadas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel localizado em Morrinhos, Cariacica-ES.
(viii) EXCLUO da partilha a dívida no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), contraída junto ao Banco Banestes.
(ix) EXCLUO da partilha o empréstimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) contraído pelo Autor com a ex-esposa, Sra. Andressa Subtil Amorim.   
(x) EXCLUO da partilha a Bonificação recebida pelo Autor em 2013;
JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. 
Custas processuais remanescentes, se houver, pró-rata, ante a sucumbência recíproca. 
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa ao advogado da parte contrária, ante a sucumbência recíproca.
SUSPENDO, porém, a exigibilidade das custas e honorários de advogado, com relação à parte Requerida, por fazer jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
Proceda-se o reforço da autuação, eis que há folha solta (193). 
Transitada em julgado e obervadas as formalidades legais, arquive-se.


3 - 0020161-33.2018.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: R.P.D.S.
Executado: E.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Executado: E.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta RAYSSA PEREIRA DOS SANTOS, representada por sua genitora, RAFAELA PEREIRA CORREA em face de EDER COELHO DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos jurídicos lançados na inicial de fls. 03/05, instruída com os documentos de fls. 06/16.
O executado peticionou às fls. 43, informando a quitação do débito alimentar, consoante consta nos documentos de fls. 44/60 e manifestação da Autora às fls. 61.
O Ministério Público em seu parecer de fls. 67, pugnou para extinção da presente ação, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil.
“Ante o exposto, opino pela extinção do presente feito, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil e seu consequente arquivamento”.
Relatado. Decido. Dispõe a lei adjetiva que o processo de execução deve ser extinto, quando o executado satisfaz a obrigação (art. 924, II CPC).
Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Ante a informação de fls. 43, de que o executado pagou o débito, tem-se por satisfeita a obrigação, evento que autoriza a extinção do feito, ante a expressa disposição legal acima mencionada.
Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, nos ínsitos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.
Ante a ausência de resistência, deixo de condenar o executado nas custas processuais e honorários advocatícios.
Oficie-se ao Serviço de Proteção ao Crédito para que proceda a exclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente, tornando sem efeito o ofício de fls. 37.
P.R.I., após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Vitória/ES., 16 de agosto de 2019.
Regina Lúcia de Souza Ferreira
Juíza de Direito      


4 - 0021327-86.2007.8.08.0024 (024.07.021327-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: P.A.M. e outros
Executado: J.T.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13376/ES - JULIANA SANTANA PALOME
Exequente: P.A.M.
Executado: J.D.A.M.
Exequente: L.F.D.A.
Exequente: J.D.A.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, com fundamento nos art. 485, III, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando os exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, suspendo a exigência, na forma preconizada pelo Art. 98, § 3º do CPC, eis que deferido, com fulcro nos art. 98 “caput” do CPC os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.


5 - 0021910-85.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.S.M.
Requerido: A.C.H.D.N.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10457/ES - ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
Requerente: D.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Julgo extinta, com resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, SERVE A PRESENTE DE MANDADO de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, via malote digital.


6 - 0014586-44.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Y.S.L.P.
Requerido: R.H.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27493/ES - FRANCISCO VICTOR LARGURA GARCIA
Requerido: R.H.L.P.
Advogado(a): 29965/ES - HIGOR DE MELLO ALVES
Requerente: Y.S.L.P.

Para tomar ciência do julgamento:
1) Em caso de estar empregado formalmentepara o valor equivalente a 20% (vinte e dois por cento) dos salários do alimentante, abatidos os descontos obrigatório (IRRF e Previdenciário), devendo incidir sobre décimo terceiro salário, férias e abono de férias, gratificações e adicionais de qualquer naturezaparticipações no lucro e verbas resilitórias, exceto FGTS, além da cota do salário-família, se houverDeverá ainda, arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor do plano de saúde, mediante comprovação do pagamento do plano.2) Em caso de desemprego ou emprego informalpara a importância de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente.
3) Em ambas as hipóteses, isto é, empregado ou desempregado, o Requerido deverá arcar, ainda, com 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos, tratamento dentário e material escolar, mediante comprovação do gasto, receita médica e rol fornecido pela escola.
Julgo o processo, com resolução de mérito, nas fincas do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, entretanto, suspendo sua exigência, eis que a ele defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Oficie-se à fonte pagadora para que proceda os descontos em folha de pagamento do alimentante na forma desta sentença. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.


7 - 0011758-41.2019.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: W.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11896/ES - RAPHAEL ELER ROSSOW
Requerente: W.C.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTOhomologo por sentença o acordo avençado na inicial e, via de consequência EXONERO WAGNER CORREA DE ALMEIDA do pagamento de alimentos aos seus filhos DANIEL MOULIN DE ALMEIDA e LARISSA MOULIN DE ALMEIDA. Julgo extinta, com resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Oficie-se à Fonte Pagadora (fls. 04) para que cessem os descontos em folha de pagamento do alimentante. Custas pagas (fls. 28/29).   P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.   Vitória/ES, 13 de agosto de 2019     Regina Lúcia de Souza Ferreira Juíza de Direito
 


8 - 0016874-04.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: T.G.B.
Requerente: T.G.B.
Executado: K.L.L.M.R.
Requerido: K.L.L.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13440/ES - AMANDA GOMES SALAZAR
Requerente: T.G.B.
Exequente: T.G.B.
Advogado(a): 25064/ES - GUNTHER KLUG BERGER COSTA
Requerido: K.L.L.M.R.
Executado: K.L.L.M.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando os termos do acordo firmado na exordial de fls. 03/12, acrescido da retificação de fls. 26/27, bem como o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado às fls. 03/12 e retificações de fls. 26/27. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Custas processuais pro rata, ressaltando-se desde já que os interessados encontram-se amparados pelo benefício da Justiça Gratuita, não podendo ser cobrados neste momento pelo pagamento da referida taxa judiciária, ex vi do art. 12 da Lei 1.060/50.


9 - 0007963-61.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: T.G.B.
Requerido: K.L.L.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13440/ES - AMANDA GOMES SALAZAR
Requerente: T.G.B.
Advogado(a): 25064/ES - GUNTHER KLUG BERGER COSTA
Requerido: K.L.L.M.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 95/98, no que se refere à guarda, regulamentação da convivência da filha com o genitor e autorização para residência em Portugal com a genitora e os avós maternos.
Condeno as partes ao pagamento de custas processuais sob a forma pró-rata, todavia, suspendo a execução porque defiro a assistência judiciária a ambas as partes.
Publique-se. Registre-se e Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.


10 - 0023615-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.S.S. e outros
Requerido: A.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: I.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo formulado no termo de acordo de fls. 241.

Julgo extinta, com resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas pro rata, entretando, suspendo sua exigência, eis que deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.


11 - 0020129-33.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.C.B.
Requerente: F.C.D.S.
Executado: F.D.A.B.
Requerido: F.D.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3115/ES - EDBERTO NOGUEIRA
Requerente: F.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ANGELINA COSTA BOAVENTURA, representada por sua genitora, FRANCIANE COSTA DOS SANTOS em face de FABIO DE ALMEIDA BOAVENTURA, pelos fatos e fundamentos jurídicos lançados na inicial de fls. 27/29, instruída com os documentos de fls. 30/34.
As partes requerem a homologação de acordo, consoante termo de sessão de mediação avençado às fls. 76/77.
O Ministério Público em seu parecer de fls. 81/81-v, pugnou pela homologação do acordo formulado na sessão de mediação.
Em face do exposto, o Ministério Público se manifesta favoravelmente à homologação do acordo apresentado às fls. 76/77 e, quanto ao parcelamento, pela suspensão do presente feito, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, até a satisfação integral dos débito alimentar.
Brevemente relatado. Decido. Ante o expresso interesse em ver homologado o acordo assentado na sessão de mediação, não há que se impor óbice à pretensão requerida, posto que a homologação só tem por fim dar maior solenidade ao ato, não lhe dando nem lhe retirando atributo algum, limitando-se apenas a autenticar a vontade das partes e preservar os interesses da menor. ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo avençado na sessão de mediação de fls. 76/77.
SUSPENDO o processo pelo prazo de cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, INTIME-SE a Exequente para dizer se houve o pagamento integral. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e conclusos.   P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.    Vitória/ES, 16 de agosto de 2019.   Regina Lúcia de Souza Ferreira Juíza de Direito


12 - 0028740-43.2013.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: G.M.A.
Executado: C.K.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Executado: C.K.D.A.
Advogado(a): 19708/ES - ROSILENE ZUCOLOTO
Exequente: G.M.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, nos ínsitos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios, entretando, suspendo sua exigencia, eis que deferido os benefícios da Assistencia Judiciária Gratuita.
 


13 - 0014089-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.N.D.S.
Requerido: J.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 306B/ES - FLAVIA MIRANDA OLEARE
Requerido: J.M.S.
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Requerente: R.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Cumpra-se o despacho de fls. 134, na integra, bem como intime-se o requerente, para tomar ciência da petição de fls. 136/138 e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 

DESPACHO FLS. 134-VERSO: "Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do processo, intime-se o Autor, por seu Advogado, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, no prazo de 10 di as." Em tempo: Quanto ao pedido de fls. 136/138 referente ao cumprimento de sentença, deverá ser formulado nos autos da açao de divórcio eis que nos presente autos há apenas decisão homologatória do acordo provisório dos alimentos, não sendo este que a genitora dos alimentados pretende a execução.

INTIME-SE as partes dos termos deste despacho.


14 - 0003967-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: D.R.D.O.
Requerente: J.R.L.
Reconvido: J.R.L.
Requerido: D.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Reconvido: J.R.L.
Requerente: J.R.L.
Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA
Requerido: D.R.D.O.
Reconvinte: D.R.D.O.
Advogado(a): 005025/ES - IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA
Reconvido: J.R.L.
Requerente: J.R.L.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes da descida dos autos.  Cumpra-se a sentença em sua integralidade.  Certifique-se quanto ao pagamento de custas.  Observadas as formalidades legias, arquive-se.


15 - 0026971-68.2011.8.08.0024 (024.11.026971-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.B.R.D.O.
Executado: E.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Exequente: J.B.R.D.O.
Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação do leiloeiro nomeado nos presentes autos no sentido de dizer se aceita o encargo, indicando as datas para realização dos leilões, intimo a parte exequente para requerer o que entender de direito, dando impulso ao feito.


16 - 0033850-91.2011.8.08.0024 (024.11.033850-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.D.A.B.D.A.
Requerente: F.M.D.S. e outros
Executado: H.B.D.R. e outros
Requerido: E.D.H.N.D.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008303/ES - ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
Executado: H.M.B.D.R.
Requerido: H.B.D.R.
Executado: H.L.B.D.R.
Executado: H.B.D.R.
Requerido: H.M.B.D.R.
Requerido: H.L.B.D.R.
Executado: H.B.D.R.
Requerido: H.B.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se os Executados para ciência do que contém a peça de fls. 410/411, bem como para se manifestarem, em 10 dias.  Após, conclusos.


17 - 0005893-52.2010.8.08.0024 (024.10.005893-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: P.D.R.F.G. e outros
Requerente: L.A.G.
Requerido: P.D.R.F.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Exequente: P.D.R.F.G.
Advogado(a): 007830/ES - MARCO ANTONIO BESSA SOARES
Exequente: P.D.R.F.G.
Requerido: M.L.F.G.
Exequente: M.L.F.G.
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Requerente: L.A.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo extinta a presente relaçãojurídico-processual, nos insitos termos do art. 924, do Código de Processo Civil.
Ante a ausência de resistência, deixo de condenar o Executado nas custas processuais e honorários advocatícios.

Promova-se o levantamento da Penhora de fl. 569 e demais eventuais existentes nos autos em atendimento a Decisão de fl. 551/551-v.Promovo o desbloqueio do e/ou transferência do valor bloqueado às fls. 490/491, para que seja restituído ao Executado.P.R.I. E, após o trânsito em julgado, arquive-se.


18 - 0035500-42.2012.8.08.0024 - Alienação Judicial de Bens
Requerente: A.D.P.E.S.
Requerido: J.L.F.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerido: J.L.F.J.
Advogado(a): 29417/ES - JORDAN TOMAZELLI LEMOS
Requerente: A.D.P.E.S.
Advogado(a): 17021/ES - KELLYANN GIOVANELLI BARBOSA
Requerente: A.D.P.E.S.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃOCuidam os autos de alienação de coisa comum proposta por ALIANE DE PAULA E SOUZA em face de JAIR LOPES FERREIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificados, objetivando a extinção do condomínio referente aos bens listados às fls. 06, advindos da partilha dos bens do ex-casal.
Da atenta análise da sentença homologatória de fls. 18/20 verifico que os bens do casal foram partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.
Constato, contudo, não ser esse o expediente correto para se resolver tal questão entre as partes.
Digo isso pelo fato de que, em tendo sido instituído um condomínio voluntário entre as partes sobre os bens cuja meação foi reconhecida na sentença prolatada às fls. 18/20, que é regido pelas disposições contidas nos artigos 1.314 a 1.322 do Código Civil, descabe a este órgão jurisdicional (Vara de Família) proceder à apreciação de qualquer pretensão cujo intento seja a dissolução do aludido condomínio.
Outrossim, ressalto que a sentença não impôs qualquer obrigação, apenas homologou o acordo acerca do condomínio estipulado pelas partes. Logo, inviável a tomada de qualquer diligência por parte desta Vara de Família no sentido de efetivar o cumprimento da sentença, eis que exaurida a jurisdição deste Juízo de Família que homologou a partilha dos bens. Portanto, a solução de conflitos, em torno do patrimônio que restou partilhado e sobre o qual se formou condomínio, após a extinção do vínculo conjugal, não compete ao Juízo de Família.
Sobre a matéria, é válido destacar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DO CASAL. PARTILHA DE BENS QUE PERMANECERAM EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA, NA VERDADE, A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO REGIDA POR NORMAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.756 - GO (2014/0164586-1) (STJ - MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE GOIANIA – GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS – MG INTERES, data da publicação 20/10/2014). (Grifo Nosso).
Nessa esteira colaciono recentes jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE PARTILHA. NATUREZA AUTÔNOMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCABIDO. JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA EXAURIDA AO HOMOLOGAR A DIVISÃO DE BENS E DECRETAR A SEPARAÇÃO. PRECEDENTES DO TJES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Os órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça têm assentado que nas hipóteses em que a formação ou constância do núcleo familiar não mais subsiste, nem remanesçam bens a partilhar, considerando a existência de decisão definitiva em ação de divórcio, é do Juízo Cível a competência para processar e julgar as demandas atinentes à dissolução do condomínio formado quando do desfecho da mencionada ação. 2) O Juízo de Família exaure sua jurisdição ao homologar a divisão de bens e decretar a separação do casal, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restara partilhado e sobre o qual se formara condomínio. 3) Agravo de instrumento conhecido e provido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - TJES NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.D.S.M. e provido.RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. JULGADO EM 31⁄05⁄2016 E LIDO EM 31⁄05⁄2016. Agravo de Instrumento Nº 0020697-85.2015.8.08.0012
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CÔNJUGES QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - ART. 61, I, 'A', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 1. Quando o divórcio é decretado sem que haja decisão sobre a partilha, a competência para processar e julgar a ação de partilha ajuizada a posteriori é do Juízo de Família, porquanto a relação jurídica condominial nasceu e deve se extinguir com base no Direito de Família. Isto porque tal tipo de partilha de bens decorre direta e imediatamente da dissolução do vínculo matrimonial, incidindo a norma do artigo 61, inciso I, letra 'a', do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar n. 234, de 19 de abril de 2002). 2. Lado outro, não prevalece a competência do Juízo de Família quando foi resolvida a partilha por sentença proferida  na ação de divórcio e, ficando bens em condomínio por livre arbítrio dos ex-cônjuges, sobrevenha a propositura de ação de extinção da relação condominial. Nessa hipótese, a competência para a ação de partilha é do Juízo cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da Quarta Vara de Família de Vitória. Vitória-ES/2015. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Conflito de competência, 100140044296, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2015, Data da Publicação no Diário: 02/10/2015). [Grifo Nosso].
Dessa forma, os objetivos ora colimados pela autora devem ser buscados perante uma Vara Cível, que possui competência para a referida matéria, conforme preceitua o artigo 58 do Código de Organização Judiciária, com a propositura da ação de obrigação de pagar oriunda de partilha de bens.
Por fim, destaco que a competência de juízo que tenha por fundamento matéria absoluta, em virtude da especialização de cada vara ou juízo, deve ser declarada de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS.


MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito


19 - 0011668-33.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008326/ES - ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO
Requerente: M.A.P.M.
Requerente: D.A.D.M.M.
Requerente: A.D.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
 Processo nº 0011668-33.2019.8.08.0024 AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL   DESPACHO 0011668-33.2019.8.08.0024     1. Intime-se nos termos, formas e prazos e sob as penas do art. 290 do CPC, efetuar o pagamento das custas. 2. Pagas as custas, venham os autos conclusos. 3. Diligencie-se.     Vitória/ES, 03 de junho de 2019.       Regina Lúcia de Souza Ferreira Juíza de Direito


20 - 0013447-23.2019.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: S.S.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29424/ES - LETICIA BERNABE DE SOUZA
Requerente: S.S.D.
Requerente: R.A.L.
Para pagar as custas prévias, no prazo de lei, sob pena de cancelamento da inicial.


21 - 0013677-65.2019.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.B.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007102/ES - NILO MARCIO BRAUN
Requerente: R.B.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 0013677-65.2019.8.08.0024

1) Nos termos, formas e prazos do art. 321 do CPC, sob as penas do seu parágrafo único, intimem-se os requerentes, para indicarem o valor da causa (CPC, arts. 319, V), bem como efetuar o pagamento das custas processuais. 2) Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença. 3) Diligencie-se. Vitória/ES, 17 de junho de 2019
Regina Lúcia de Souza Ferreira Juíza de Direito


22 - 0032075-36.2014.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.A.D.
Requerido: A.A.G.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: J.C.A.D.
Para providenciar o pagmento das custas finais, no prazo de lei, não o  fazendo será informado à SEFAZ para fins de inscrição em dívida ativa o CPF de seu constituinte.


23 - 0006914-48.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.P.S.C.
Executado: A.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: A.P.S.C.
Para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para dar impulso ao feito.


24 - 0036566-47.2018.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: J.C.F.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: J.C.F.P.
Requerente: G.P.N.
Requerente: M.N.

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
Cumpra-se o despacho de fls. 17, em sua integralidade.
Diligencie-se

Fls 17: Intimem-se, conforme determinado no parecer Ministerial às fls. 15.
Parecer intima para esclarecer alguns pontos relativos à guarda e ao regime de visitação.


25 - 0002803-89.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.G.D.S. e outros
Requerido: G.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7607/BA - JURANDY DE OLIVEIRA LIMA
Requerido: G.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
As partes são legítimas e estão devidamente representadas. As preliminares foram analisadas, não havendo irregularidades a sanar, pelo que dou o feito por saneado.  Fixo como pontos controvertidos da demanda: i) qual dos genitores possui melhores condições de oportunizar a criança crescimento em um ambiente sadio, enquanto pessoa em desenvolvimento, oferecendo a mesma apoio moral, educacional e afetivo; ii) qual modalidade de guarda melhor atende aos interesses da criança, bem como o regime de visitação a ser estabelecido em favor do genitor que não detiver a guarda e/ou em caso de guarda compartilhada, não tiver a residência fixada em seu favor; iii) se há prática de alienação parental pela Requerente; iv) a capacidade econômica financeira do Requerido (caso fique a Guarda com a Autora) e a necessidade da menor, para fins de fixação de alimentos.  As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta Decisão Saneadora se tornará estável. (CPC, art. 357, §1º). INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, se desejarem produzir outras que já não estejam nos autos. Prazo de 10 (dez) dias para atendimento.  REALIZE-SE ESTUDO SOCIAL, na residência da Autora, devendo o relatório ser juntado aos autos no prazo máximo de 60 dias, devendo ser verificado se há prática de alienação parental, especialmente no sentido de não permitir com que a criança possua contato com a família paterna que reside em outro Estado, nem mesmo por telefone.
...
Intime-se a Patrona do requerido, para juntar Declaração de Hipossuficiência, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.


26 - 0022129-35.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.M.L.D.N.
Requerido: E.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20204/ES - KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
Requerente: J.M.L.D.N.
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerido: E.A.
Intime-se as partes da descida dos autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de lei. Nada sendo requerido, será diligenciado o arquivamento dos autos.


27 - 0012027-80.2019.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.A.D.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Requerente: R.A.D.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se a intimação, cientificando o Advogado que não foi juntada a Declaração de Hipossuficiência em nome de Daniel, mas apenas em nome de Raquel, sendo a jujntada imprescindível a apreciação do pedido de assistência judiciária em relação a parte mencionada.
 
Prazo de 05 dias para atendimento.


28 - 0018276-81.2018.8.08.0024 - Averiguação de Paternidade
Requerente: R.D.B.
Requerido: J.R.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27922/ES - OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
Requerido: L.D.R.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 06/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Intimar, ainda, o advogao da requerida, dos termos do presente Despacho, cientificando-o de que deverá comparecer à audiência acompanhado de sua cliente. Intime-se as testemunhas porventura arroladas pela requerida


29 - 0025743-97.2007.8.08.0024 (024.07.025743-1) - Ação de Alimentos
Requerente: A.F.G.
Requerido: B.B.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21236/ES - THATIANA BUTKE VIANNA
Requerente: A.F.G.

Para tomar ciência do despacho:
A pretensão do Requerente cinge-se a exonerar-se da obrigação alimentar em relação ao filho.  Não obstante, a tutela jurisdicional foi encerrada nos presentes autos após a prolação de sentença de fls. 56, em que acordou-se quanto ao valor dos alimentos após pedido de revisão, não cabendo novos pedidos nestes mesmos autos, que não cumprimento de sentença.  Assim, o pedido de exoneração de alimentos deverá ser formulado em ação autônoma.  Intime-se e não havendo outros requerimentos em 20 dias, arquive-se.


30 - 0030504-64.2013.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.B.C.
Requerido: D.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerente: M.B.C.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Oficie-se com urgência à fonte empregadora para que cesseem os descontos, haja vista o falecimento da alimentada desde 05/2019.

Quanto ao pedido de fls. 283/285, este deverá ser furmulado nos autos da ação de inventário.
Nada sendo requerido, retore-se ao arquivo. 


31 - 0031565-81.2018.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: J.V.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: J.V.G.

Para tomar ciência do despacho:
1. Visto em inspeção.
2. Intime-se, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 17/17 verso.
3. Diligencie-se.
PARECER: intimar as partes para adequarem o acordo formulado no que tange às questões apontadas... 


32 - 0004081-24.2000.8.08.0024 (024.00.004081-6) - Divórcio Litigioso
Requerente: E.L.S.
Requerido: J.M.M.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
 

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a peticionante (fl. 73) não é parte nos autos, sendo filha das partes, intime-se, por seu advogado, para esclarecer o interesse no pedido. Prazo de 10 dias. Não havendo manifestação em 20 (vinte) dias, arquive-se. Diligencie-se.


33 - 0032463-31.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.C.S.
Executado: E.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12617/ES - CAMILA BRUNHARA BIAZATI
Exequente: S.C.S.
Advogado(a): 10149/ES - JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL
Exequente: S.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
  À luz da certidão de juntada de fl. 108-v, determino seja trasladada para estes autos, cópia da Decisão proferida no Agravo de Instrumento da ação nº 0027957-12.2017.8.08.0024, reduzindo os alimentos, de modo que conste nestes autos a data e valor.
 INTIME-SE o Exequente, por seu Advogado, para apresentar planilha de cálculo atualizada, do débito alimentar, observando-se os valores reduzidos em sede de Agravo de Instrumento. Prazo de dez dias.

 Após, conclusos para apreciação da Justificativa apresentada às fls. 35/42 e de igual forma, do pedido de prisão civil formulado às fls. 63/75 e demais ali constantes.


34 - 0021716-85.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: T.R.D.S.
Requerente: A.P.N.
Executado: A.P.N.
Requerido: T.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27139/ES - DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO
Requerido: T.R.D.S.
Exequente: T.R.D.S.
Para ciência da petição de fls. 59 que junta comprovante de pagamento, depósito na conta bancária da mãe da exequente, requerendo o que entender de direito para dar  impulso ao feito.


35 - 0011574-56.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: S.A.R.
Requerido: R.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002910/ES - JOAO COSTA FILHO
Requerido: R.P.
Advogado(a): 15854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETE
Requerente: S.A.R.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de Partilha dos bens constituídos quando da união estável evidenciada entre Autor e Ré, cuja homologação se deu em ação nº 0022255-22.2016.8.08.0024, que teve trâmite perante a 1ª Vara de Família desta mesma Comarca.
Contestação às fls. 118/127 e Réplica às fls. 149/152.
 São as considerações.  1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA  A Requerida em sede de Contestação, argui preliminar de incompetência, na forma prevista no art. 64 do CPC, que dispõe que: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.", eis que abolida a exceção de incompetência com a entrada em vigor do CPC/2015.  Na oportunidade, aduz que reside na Comarca de Fundão/ES, local onde todos os bens mencionados nos autos se encontram, para fins de partilha, devendo a ação tramitar naquela Comarca.
 Em análise atenta ao que dos autos consta, tenho que a preliminar arguida merece guarida, notadamente porque se trata de ação de direito pessoal, sendo proposta em regra no domicílio do Réu.  Nestes termos, em atenção a regra gizada no art. 46 do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR e por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento da presente ação, determinando-se a imediata remessa dos autos à Comarca de Fundão/ES, com as nossas homenagens.
 INTIME-SE as partes da presente Decisão.  Após o decurso do prazo de intimação, diligencie-se como determinado.


36 - 0025518-04.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: J.C.L.D.S.
Requerente: J.C.L.D.S.
Executado: L.N.D.M.
Requerido: L.N.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19975/ES - DAVI FAVARATO FREIRE
Requerente: J.C.L.D.S.
Exequente: J.C.L.D.S.
Advogado(a): 7558/ES - ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: L.N.D.M.
Executado: L.N.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Os Embargos de Declaração foram interpostos pela Ré/Embargante, pelas razões expostas às fls. 661/663, insurgindo-se contra a Decisão de fls. 656/657, proferida em apreciação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença - vide fls. 502/503 e 519/530.
Sabe-se que os Embargos de Declaração se constituem de recurso que tem por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento do julgado atacado, voltando-se, pois, o seu mérito, à solução de ponto no decisum sobre o qual reste verificada a presença, isolada ou cumulativamente, dos vício da obscuridade, da contradição, da omissão e/ou corrigir erro material.
É a previsão do art. 1.022 do CPC/2015, vejamos:
 
"Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material".
Nestes termos, verifico que o ponto ventilado, busca, em verdade, obter a reformulação do decisum mediante a modificação do convencimento do órgão julgador, e, consequentemente, do pronunciamento atacado.
Assim, considerando que o presente recurso, na hipótese vertente, não constitui meio hábil a adequar ou mesmo reformar o que foi decidido, inviável se apresenta o seu acolhimento.
Isto posto, em sede de juízo de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO, MAS, EM SEU MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
INTIME-SE as partes desta decisão.
Intime-se na forma determinada na Decisão de fls. 656/657-v.
Diligencie-se


37 - 0002475-58.2000.8.08.0024 (024.00.002475-2) - ALIMENTOS
Requerente: A.C.D.J. e outros
Requerido: A.C.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerido: A.C.D.J.
Do desarquivamento dos autos conforme requerido, pelo prazo de  lei, juntando aos autos  procuração de seu constituinte.


38 - 0031125-85.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: C.S.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117485/MG - STELLY SANTOS SOUZA
Requerente: E.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 
Sobre a peça de fls. 49/50, ouça-se o varão, cientificando-o que não há possibilidade de converter o processo em ação litigiosa e, que em não havendo composição entre as partes o mesmo será extinto.
 
Intime-se para manifestação em 10 dias, sob pena de extinção do processo.
 
Após, conclusos.
 
Diligencie-se.


39 - 0036628-87.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.M.D.E.
Requerido: L.D.M.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29626/ES - MAICON LOURENCO PINTO
Requerente: L.B.M.D.E.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Levi Boa Morte de Euzébio, em face de Requeridos : Leivison de Moura Euzébio, Douglas Moura Euzébio, David de Moura Euzébio, Deivid de moura Euzébio e Denise de Moura Souza, pelas razões expostas na inicial de fls. 03/08, que veio acompanhada dos documentos de fls.  09/27.
São as considerações.
Diante da comprovação de que os Requeridos são todos maiores, tendo Leivison de Moura Euzébio 27 anos (fl. 23), Douglas Moura Euzébio 29 anos (fl. 24), David de Moura Euzébio 32 anos (fl. 25), Deivid de Moura Euzébio 34 anos (fl. 26) e Denise de Moura Souza 35 anos (fl. 27), não se justifica a manutenção dos alimentos em favor dos filhos, eis que desaparece o dever do Genitor de prestar alimentos.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXONERAR O AUTOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS RÉUS.
OFICIE-SE, com urgência, à Prefeitura Municipal de Vitória para que suspenda imediatamente os descontos realizados a título de pensão alimentícia para os Requeridos.
CITE-SE os Requeridos, para contestarem no prazo legal, caso desejem. 
 
INTIME-SE desta Decisão. RECEBO a emenda de fl. 31/32.


40 - 0009542-44.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.A.F.S.
Reconvido: Z.O.S.R.
Requerido: I.F.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10805/ES - LEONARDO PICOLI GAGNO
Requerente: P.A.F.S.

Para tomar ciência do despacho:
 Sobre os requerimentos de fls. 127/128, intime-se o Advogado da Procuradora do Autor, para se manifestar, em 10 dias.  Após, conclusos para apreciação.


41 - 0021655-30.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.K.J.V.P.
Executado: V.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: L.K.J.V.P.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO /MANDADO 00216553020188080024 1. Visto em inspeção.
  2. Ante a certidão de fls. 18, intime-se a exequente, por seu patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
3.Diligencie-se.
  Vitória/ES, 03 de maio de 2019.     Regina Lúcia de Souza Ferreira Juíza de Direito


42 - 0043702-47.2008.8.08.0024 (024.08.043702-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.F.R.
Requerente: D.F.R. e outros
Executado: D.R.
Requerido: D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: D.F.R.
Requerente: D.F.R.
Para se manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, assim como da certidão do processo apenso dando conta de que o advogado que tinha sido constituído para representar a parte exequente renunciou ao mandado. E, ainda, se manifestar acerca da justificativa apresentada pelo executado. No prazo de lei, requerer o que entender de direito, dando impulso ao feito.


43 - 0008322-11.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.F.R.
Executado: D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: D.F.R.
Tendo em vista o transcurso do prazo sem manifestação do executado, para requerer o que entender de direito, dando impulso ao feito.


44 - 0022253-18.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.B.C.
Requerido: C.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Requerente: P.D.B.C.
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Requerente: P.D.B.C.
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerente: P.D.B.C.

Para tomar ciência da decisão:
É O RELATÓRIO. DECIDO. Alega o Autor/Embargante a existência de erro de fato na sentença, considerando que a extinção fundou-se na existência de litispendência em razão de haver pedido de medida cautelar com idêntica causa de pedir juntada aos autos do processo nº 0007641-12.2016.8.08.0024. Afirma que, na verdade, tal petição fora juntada por equívoco naquele processo, não havendo sequer comprovante de protocolo na referida petição e não se encontra acompanhada dos documentos comprobatórios do direito do Autor. Acrescenta que apenas neste processo é que fora deferida liminar e que, por outro lado, o mandado de citação/intimação fora juntado naquele processo, ao que atribui também ser decorrência de mal entendido. Afirma, por fim, que em sede de agravo de instrumento obtivera a guarda unilateral da criança que pretendia a busca e apreensão, juntando cópia integral do acórdão. Assim, requer seja conhecido e provido o recurso para julgar antecipadamente a lide, confirmando a cautelar a seu tempo deferida. Ora, outra solução não poderia ter sido dada ao presente processo senão a extinção anômala, eis que sequer consta neste processo a comprovação da citação da Genitora ou a intimação da decisão que deferiu a cautelar, ou a certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto ao cumprimento da ordem judicial, ou ainda a certidão sobre a apresentação de resposta pela Ré. O que consta no processo é apenas a inicial e a decisão proferida em plantão, com o recebimento pelo oficial de justiça. O próximo ato processual foi o comando judicial para que o Autor requeresse o que entendesse de direito, tendo ele pugnado pelo julgamento antecipado da lide, apesar de juntados todos os andamentos dos processos entre as partes. É de se concluir que, a despeito de ter sido protocolada esta inicial, com os documentos comprobatórios do direito do Autor, sendo registrada e autuada como ação cautelar e proferida decisão liminar neste processo, a referida decisão e os demais atos processuais foram cumpridos nos autos da ação cautelar nº 0007641-12.2016.8.08.0024 que tramita na 3ª Vara de Família de Vitória. Aliás, todas as ações cautelares de busca e apreensão ajuizadas pelo Autor visando exercer o direito de convivência com o filho foram distribuídas por dependência à 3a. Vara de Família de Vitória, à exceção da presente. Confira-se às fls. 28/48. Tal distribuição por dependência se justifica em razão da conexão, de forma a evitar decisões conflitantes, eis que ainda em tramitação à época dos fatos, ação de regulamentação de visitas e ação de alimentos. Para que se prosseguisse no presente processo, ter-se-ia primeiramente que reconhecer a existência de conexão e remeter os autos para a 3a. Vara de Família de Vitória. E, ainda que não se reconhecesse a existência de conexão, não haveria como se julgar antecipadamente a lide, sendo essencial a comprovação da citação da Ré dos termos da inicial e sua intimação da decisão que deferiu a cautelar. Essencial, ainda, que fosse certificado quanto ao oferecimento de resposta pela Ré e que fosse trazido aos autos o cumprimento da busca e apreensão para, só então, ser possível apreciar o pedido de julgamento antecipado da lide. Ocorre que tais medidas seriam inócuas, em especial porque o próprio Autor informa nestes autos que obteve a guarda unilateral do filho e, assim, a confirmação da cautelar de busca e apreensão para o exercício do direito de convivência com o filho, também neste processo, não o aproveita. Deveria o Autor, primeiramente, ter informado na inicial que, após o plantão judiciário, o processo deveria ser distribuído por dependência para a 3a. Vara de Família, o que evitaria os equivocos apontados. Também quando intimado para requerer o que entendesse devido (fls. 49/50), ao invés de pugnar pelo julgamento antecipado da lide, deveria ter informado sobre a situação do presente processo, diligenciando, se fosse o caso, pela juntada nestes autos do comprovante de citação da Ré, do cumprimento da cautelar, da certidão sobre a apresentação de contestação pela Ré e demais atos processuais que ocorreram no processo nº 0007641-12.2016.8.08.0024. Certo é, que não há nos autos efetiva prova da litispendência, entretanto, o próprio Autor admite que está com a guarda unilateral do filho. Portanto, com ele está fixada a residência, não havendo mais interesse em sanar essas irregularidades e prosseguir o rito procesual, a partir da citação e intimação da Ré. Como dito, não há como se proferir decisão de mérito no presente processo, seja confirmando ou negando a liminar a seu tempo deferida, em razão de tantas irregularidades, por certo sanáveis, mas sem qualquer utilidade. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU PROVIMENTO PARCIAL para: modificar a sentença de fls. 60/60-v, apenas no que refere ao fundamento da extinção, qual seja, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual, considerando a ocorrência de causa superveniente, qual seja, a modificação da guarda da criança para unilateral em favor do Genitor, ora Autor, na forma do artigo 485, VI do CPC. Nesta esteira, deixo de condenar o Autor ao pagamento das custas processuais, porque não dera causa à ação e em honorários de advogado, porque ausente a lide. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público.


45 - 0003312-49.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.N.F. e outros
Requerido: M.E.F.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS
Requerente: M.N.F.
Requerente: C.N.
Para querendo, apresentar réplica, no prazo de lei.


46 - 0023357-16.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.A.B.
Executado: F.J.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Executado: F.J.G.
Advogado(a): 17446/ES - SUELLEN PAGANINI DAMM
Exequente: M.A.B.
Para ciência do relatório psicológico realizado, requerendo o que entender de direito, no prazo de lei.


47 - 0031062-02.2014.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: A.S.S.D.A.
Executado: J.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Exequente: A.S.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o lapso temporal evidenciado entre o protocolo da peça de fl. 92 e o presente, INTIME-SE o Exequente para requerer o que de direito, em 10 dias.
 
Após, ouça-se o Ministério Público e ao final, conclusos.
 
Diligencie-se.


48 - 0031064-69.2014.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: A.S.S.D.A.
Executado: J.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11645/ES - DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA
Exequente: A.S.S.D.A.
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Exequente: A.S.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista ao ofício de fls. 18, acompanhado dos documentos de fls. 119/122, intime-se o Exequente, por sua advogada, para requerer o que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, conclusos.


49 - 0001868-15.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.T.C.R.T.
Executado: J.E.R.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Executado: J.E.R.T.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Da análise dos autos, observa-se que se trata de cumprimento de sentença referente a pensão alimentícia em atraso desde de dezembro 2017 proposto por VIVIANE TERESA CASER RUSCHI TAPIAS em face de JOSE EUGÊNIO RUSCHI TAPIAS, sob o rito do art. 528 do Código de Processo Civil.
Pontua-se que segundo informações da Exequente a prestação alimentícia vinha sendo paga a menor, em razão de redução de seu valor em sede de sentença proferida nos autos da ação de exoneração, que em razão da interposição de apelação estava pendente de julgamento no E. Tribunal de Justiça.
O Executado apresentou justificativa às fls. 92/97, ao argumento de que com a sentença que reduziu os alimentos, não havia falar em débito, eis que estava pagando o valor fixado por ocasião da sentença.
Nessa esteira, nota-se que naquela oportunidade a controvérsia estava em torno de ser ou não dotado de efeito suspensivo o recurso interposto.
Ocorre que, em 16 de abril de 2019 foi proferido o voto à unanimidade, para anular a audiência em que foi proferida a sentença que reduziu os alimentos, de modo que não resta mais dúvida quanto ao valor devido a título de alimentos, 07 (sete) salários mínimos mensais.
Ante o exposto, considerando a juntada da cópia do acórdão às fls. 193/205, hei por bem INTIMAR O EXECUTADO, por seu advogado, pelo DJe, para que comprove o pagamento do valor devido até a data da quitação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de protesto do título judicial, inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplência e de ser-lhe decretada a prisão civil.
Diligencie-se.
Vitória, 15 /08 / 2019.


MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
Juíza de Direito


50 - 0015018-34.2016.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: N.L.D. e outros
Executado: S.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Exequente: N.L.D.
Exequente: T.L.D.

Para tomar ciência da decisão:
decisão:
Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por Renata Aparecida Lourenço Dias representando as menores Nathalia Lourenço Dias e Thalia Lourenço Dias, em face de Selio Soares Dias, consoante se vê da peça de fls. 03/05 e emenda de fls. 17/18.
O Executado apresentou Justificativa às fls. 34/40, e arguiu que Nathalia é maior de idade e reside com o genitor desde julho/16, não podendo ser representada por sua genitora e, não sendo devedor de alimentos em face da filha. Arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir das demandantes e ilegitimidade ativa da genitora em representar a filha maior de idade - Nathalia, e no mérito, arguiu o excesso de execução.
A Exequente manifestou-se às fls. 109/111, requerendo a realização de Bacen-Jud, Renajud e Infojud para bloqueio de valores e bens e informações sobre rendas pessoal e de empresa.
Determinada a intimação pessoal de Nathalia para regularizar a representação, a intimação foi realizada através da genitora, consoante se vê pela certidão de fl. 119.
Manifestação Ministerial à fl. 122, pela extinção do processo.
São as considerações.
Verifico ao compulsar os autos que Nathalia é maior de idade, e já tinha atingido a maioridade quando do ajuizamento da ação, não havendo legitimidade de sua genitora em representá-la, eis que deveria por si só formular o pedido de Execução dos alimentos fixados em seu favor.
Verifico, ainda, que, nada obsta que a ação prossiga com relação a dívida alimentar relacionada a outra filha, Thalia e relacionada a genitora, Renata, não cabendo a extinção do feito em relação a todas as exequentes.
Verifico, por fim, que Nathalia atingiu a maioridade em 04/10/2015 e indica-se na inicial, como débito alimentar, cobrança de valores com relação as três exequentes, incluindo-se Nathalia, a partir do mês de novembro de 2015, quando Nathalia já era maior.
Assim, também não é cabível a intimação de Nathalia para regularização da procuração, uma vez que caso tenha interesse e exista débito alimentar a ser recebido pela mesma, esta deverá formular pedido em ação própria e por si só.
Nestes termos, reconheço o excesso na execução, considerando que os valores cobrados na inicial incluem Nathalia quando deveriam constar apenas com relação a Renata e Thalia - isto porque, como dito, Nathalia já era maior de idade em novembro de 2015 (e a cobrança de alimentos com relação a mesma se inicia a partir desta data). Remeta-se à Contadoria do Juízo para exclusão dos valores com relação a Nathalia, e atualização da dívida em relação a Renata e Thalia.
Registre-se que a intimação de Nathalia de fl. 119 se deu de forma equivocada e, se fosse o caso, deveria ser repetida, eis que em sendo maior de idade, deveria a intimação ter sido realizada na própria pessoa de Nathalia e não através de sua genitora.
Anote-se o atual endereço do Executado, qual seja, Rua Antonio Pinto de Aguiar, nº 370, Vitória-ES - CEP 29.027-200, tel. Do genitor 32223501, local onde reside atualmente Nathalia. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A JUSTIFICATIVA DE FLS. 34/40, com relação ao excesso de execução e a ilegitimidade de Renata Aparecida Lourenço Dias em representar Nathalia Lourenço Dias, por ser esssa maior de idade.
Deixo de acolher a Justificativa em relação a falta de interesse de agir com relação as outras duas Exequentes, eis que não há prova das alegações de inexistência do débito alimentar referente as mesmas.
Após a realização de cálculos pela Contadoria do Juízo, analisarei os pedidos de fl. 109/111.

E, ainda, intimo para ciência da impugnação apresentada após esta decisão, requerendo o que entender de direito.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

IZABEL CRISTINA GAZZOLI
CHEFE DE SECRETARIA