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Versão revista

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0110/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES


Lista: 0110/2019


1 - 0004443-40.2011.8.08.0024 (024.11.004443-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: MARIA FELICIO DOPS SANTOS CHAVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Para requerer o que bem entender de direito tendo em vista a devolução da carta precatória de fls. 161/174, no prazo legal. 


2 - 0038416-73.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ELLEN ROMANHA MORELLO
Embargado: MERCON E MORAES ADVOGADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16963/ES - ANDREZA MERCON FERNANDES
Embargado: MERCON E MORAES ADVOGADOS
Advogado(a): 16956/ES - DIEGO PIMENTA MORAES
Embargado: MERCON E MORAES ADVOGADOS
Advogado(a): 21233/ES - PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI
Embargante: ELLEN ROMANHA MORELLO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14/11/2019, às 13:00 horas.
  Intimem-se as partes. 

Diligencie-se com urgência.


3 - 0014347-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIR VIANA NUNES
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19492/ES - GEORGE RODRIGUES VIANA
Requerente: VALDIR VIANA NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de conciliação para o dia 13/11/2019, às 14:40 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


4 - 0010405-34.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA
Requerido: PHILIS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerido: PHILIS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Advogado(a): 20818/ES - ELIANDRA PRIMO SCHULZ
Requerido: PHILIS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETI TARDIN
Requerente: MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA
Advogado(a): 149754/SP - SOLANO DE CAMARGO
Requerido: PHILIS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de instrução para o dia 11/11/2019, às 13:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


5 - 0021797-97.2019.8.08.0024 - Despejo
Autor: MARCOS CEZAR SOARES CUNHA
Réu: GLADSON JOSE LOZER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004748/ES - SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS
Autor: MARCOS CEZAR SOARES CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de despejo movida por MARCOS CEZAR SOARES CUNHA, em desfavor de  GLADSON JOSE LOZER, pugnando pelo deferimento de medida liminar, para que seja determinada a desocupação do imóvel residencial locado, localizado na Rua José Nascif nº 01, Bairro República, Vitória, ES.
 
Descreve a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) as hipóteses de desfazimento do contrato, dentre as quais se destaca o comum acordo entre as partes. Vejamos:
 
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.
 
A referida norma também prevê em seu artigo 59 e ss., as regras relacionadas à desocupação liminar dos imóveis locados, dispondo ser possível o deferimento da medida, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando for demonstrado o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento (art. 59, § 1º, I).

No caso, tenho como presentes os referidos pressupostos, pois consta dos autos o contrato de locação (fls. 23/24), o acordo de desocupação assinado pelas partes e testemunas (fls. 21/22), a observância do prazo de seis meses, a notificação premonitória (fls. 25/26) e a oferta de caução idônea pela parte autora (o próprio imóvel locado), admitida por nosso Tribunal em substituição ao depósito de três meses de alugueis (TJES, AI nº 0009264-77.2017.8.08.0024).
 
Além da presença dos requeridos pressupostos, a parte autora também postulou o deferimento de tutela liminar de despejo com amparo nos artigos 294 e seguintes do CPC, que tratam da tutela provisória genérica. 
 
Mesmo diante da especialidade da matéria locatícia, entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 59, da lei de locações não elenca rol taxativo de hipóteses de concessão do despejo liminar, sendo também possível a concessão da tutela provisória com amparo nas regras gerais previstas no CPC, tal como desejado pelo requerente. Neste sentido:
 
LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida.
2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão.
3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância.
4. Recurso especial improvido. (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)
 
Assim, além da hipótese descrita na Lei de Locações, também é possível a concessão da tutela de urgência mediante a demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no artigo 300, do CPC, bem como, no caso de tutela de evidência, da probabilidade do direito e tipificação de uma das hipóteses previstas no artigo 311, do CPC.
 
Embora o requerente já tenha demonstrado as condições do despejo liminar amparado na lei de locações, também estão presentes os pressupostos para o deferimento da medida exigidos no artigo 300, do CPC. É que demonstrou a parte autora que o requerido não cumpriu o acordo mútuo de desocupação do imóvel, mesmo diante do prazo de seis meses pactuado entre as partes. Demonstrou, ainda, que há dano decorrente da necessidade de utilização do bem para fins de moradia, não sendo hipótese de irreversibilidade da medida, quadro que satisfaz as exigências previstas em lei. 
 
Assim, tenho em vistas a presença dos requisitos legais, defiro a liminar para determinar o despejo da parte requerida, que deverá ocorrer de forma voluntária, no prazo de quinze dias corridos, com ressalva de que, vencido tal prazo sem a desocupação, deverá ser realizado o despejo coercitivo.
 
Designo audiência de conciliação e mediação, prevista no artigo 334, do CPC, para o dia 19/02/2020, às 15:20 hs, notadamente por considerar possível a conjugação de técnicas existentes nos procedimentos comum e especial, não havendo qualquer risco de demora na prestação jurisdicional. Ademais, vale ressaltar que: i) é dever do Juízo fomentar a conciliação e o espírito de cooperação; ii) se é possível conjugar técnicas de tutelas provisórias, para se admitir o deferimento de liminar genérica em procedimento que dispõe de liminar específica, a mesma providência deve ocorrer em relação à utilização da técnica genérica de conciliação.
 
Cite-se e Intimem-se para a audiência de conciliação e mediação, prevista no artigo 334, do CPC, consignando-se as advertências previstas neste dispositivo, relacionadas ao início do prazo de resposta e à necessidade de comparecimento, pena de multa pecuniária.
 
Serve a presente decisão como mandado, que deve ser cumprido com urgência.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
RODRIGO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito


6 - 0012338-71.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13449/RS - PAULO ANTONIO MULLER
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de conciliação para o dia 25/09/2019, às 13 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


7 - 0009563-20.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: FABIO SANTOS BUSS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 21277/ES - RAPHAEL MACEDO MOREIRA
Requerido: FABIO SANTOS BUSS
Requerido: MARCELO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 001423/ES - ZELIO RIBEIRO BORGES
Requerido: FABIO SANTOS BUSS
Requerido: MARCELO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/03/2020, às 15:00 horas, devendo as partes observarem o disposto no art. 455 do CPC.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.


8 - 0015983-61.2006.8.08.0024 (024.06.015983-7) - Cumprimento de sentença
Consignante: ARCELINA CECILIA AVELAR DALLA BERNARDINA
Exequente: EDMAR LORENCINI DOS ANJOS e outros
Consignado: ROBSON BARROS DA SILVA e outros
Executado: ROBSON BARROS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9626/ES - ANDRE VERVLOET COMERIO
Consignado: ROBSON BARROS DA SILVA
Executado: NEUZELI MARIA DE OLIVEIRA BASTOS
Executado: ROBSON BARROS DA SILVA
Consignado: NEUZELI MARIA DE OLIVEIRA BASTOS


INTIMO A PARTE EXECUTADA, POR MEIO DO SEU ADVOGADO, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS EXIGIDOS PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PRAO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NO VALOR DE R$ 4.316,95, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA E NOVOS HONORÁRIOS, NA FORMA DA LEI.


9 - 0006567-25.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ES SINDIMOVEIS ES
Requerido: JONATHAS OLIVEIRA DE ALBUQUERQUER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11199/ES - CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA
Requerente: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ES SINDIMOVEIS ES

Para tomar ciência do despacho:
Ante a ausência de manifestação do exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Diligencie-se.


10 - 0014920-31.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EVAGNO DE PAULA LANGA
Requerido: JOANA SOLANGE SANTOS BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 142448/RJ - ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL
Requerido: JOANA SOLANGE SANTOS BORGES
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Requerente: EVAGNO DE PAULA LANGA
INTIMO AS PARTES, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDEREM PERTINENTES, QUE NA CARTA PRECATÓRIA  DISTRIBUÍDA NA COMARCA DE SÃO PAULO SOB O Nº 0023937-15.2019.8.0021, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA  O DIA 23/09/2019, ÀS 16 HORAS, PARA OS FINS DEPRECADO, CONFORME CONSTA DA MSG DE E-MAIL RECEBIDA NESTA DATA.


11 - 0014473-56.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL DIAS VICTOR
Requerido: ADONIAS MARQUES DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28117/ES - ANNA LUIZA MOREIRA DE SOUZA
Requerente: DANIEL DIAS VICTOR

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de conciliação para o dia 13/11/2019, às 13:40 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


12 - 0032863-79.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUANA MACHADO SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerido: LUANA MACHADO SAMPAIO
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerido: LUANA MACHADO SAMPAIO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerido: LUANA MACHADO SAMPAIO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de conciliação para o dia 13/11/2019, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


13 - 0004175-05.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: SILVESTRE RIBEIRO DE SOUZA NETO
Requerido: SA A GAZETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18913/ES - DANIELA CASTELO MARTINS
Requerido: SA A GAZETA
Advogado(a): 12033/ES - JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES
Requerido: SA A GAZETA
Advogado(a): 10097/ES - PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
Requerido: SA A GAZETA
Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA BARROS
Requerente: SILVESTRE RIBEIRO DE SOUZA NETO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de instrução para o dia 25/11/2019, às 13:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.

Oficie-se ao juízo deprecante.


14 - 0011353-05.2019.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: BRUNO DOS SANTOS COUTINHO
Embargado: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007305/ES - MARIO CESAR LIMA
Embargante: BRUNO DOS SANTOS COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ressaltando-se que o mesmo está amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 


15 - 0006615-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO DA SILVA PAVAN
Requerido: VALE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 12541/ES - JULIO CESAR METZKER
Requerente: MARCIO DA SILVA PAVAN
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de instrução para o dia 26/11/2019, às 13:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


16 - 0031604-83.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR DA PENHA SANTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: LUCIMAR DA PENHA SANTOS
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente: LUCIMAR DA PENHA SANTOS
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 101411/MG - RAFAELLA HALLACK LANZIOTTI
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Em nada havendo, retornem os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

  Vitória, 19 de agosto de 2019.


17 - 0000228-65.2004.8.08.0024 (024.04.000228-9) - Procedimento Comum
Requerente: EVERSON LINO RANGEL
Requerido: NASSAU - EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007647/ES - SANDRA RIBEIRO VENTORIM
Requerente: EVERSON LINO RANGEL
Para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 174/182, no prazo legal.


18 - 0038144-16.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELIENIA SILVA GONZAGA e outros
Requerido: ESPOLIO DE JOSE LUIZ DE ANDRADE GONZAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18167/ES - JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO
Requerente: GIULLIANNA CECILIA DA SILVA GONZAGA
Requerente: HELIENIA SILVA GONZAGA
Advogado(a): 12975/ES - TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
Requerente: GIULLIANNA CECILIA DA SILVA GONZAGA
Requerente: HELIENIA SILVA GONZAGA
Fica intimado para fornecer endereço atualizado das testemunhas: Arnoldo de Almeida Barbosa e Raquel Braga Guimarães, ante as certidões de fls. 3044 e 3045 versos.


19 - 0025081-21.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WANDERSON AZEVEDO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 63 - verso.


20 - 0026319-46.2014.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CONFIANCA NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 115 - verso.


21 - 0008057-63.2005.8.08.0024 (024.05.008057-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Requerente: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Executado: HOSPITAL PEDIATRICO DE VITORIA LTDA
Requerido: HOSPITAL PEDIATRICO DE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247319/SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
Exequente: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Requerente: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO OS OFÍCIOS EXPEDIDOS, A FIM DE PROMOVER SUA POSTAGEM, COMO REQUERIDO NOS AUTOS.


22 - 0009656-17.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Executado: ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
REQUERER NO PRAZO LEGAL O QUE DE DIREITO  ANTE O DECURSO DE PRAZO SEM QUALQUER ALEGAÇÃO PELO EXECUTADO


23 - 0011496-04.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LILIAN RODRIGUES FELIX VIANNA e outros
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: GABRIEL RODRIGUES NUNES FELIX VIANNA
Requerente: LEO FELIX VIANNA
Requerente: LILIAN RODRIGUES FELIX VIANNA
Requerente: LARA RODRIGUES FELIX VIANNA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do julgamento:
** ATO REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO INCORRETAMENTE EM08/08/2019 NA EDIÇÃO DO DJES nº 5974 **

[...].
Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Condeno o requerente nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º do CPC. Em razão de o requerente está amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as cautelas do art. 98 do CPC.  P.R.I.-se. Diligencie-se. Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.


24 - 0013825-47.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARCUS UESLEI DE SOUZA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERER NO PRAZO LEGAL O QUE DE DIREITO  ANTE O DECURSO DE PRAZO SEM QUALQUER ALEGAÇÃO PELO EXECUTADO


25 - 0033318-10.2017.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: MEMPHIS SA INDUSTRIAL
Suscitado: DAILTON NOGUEIRA PAIXAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61754/RS - CAMILA CERVO
Suscitante: MEMPHIS SA INDUSTRIAL
Advogado(a): 8418/RS - FERNANDO BOUVIE TRENTINI
Suscitante: MEMPHIS SA INDUSTRIAL
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 23 - verso e correspondência devolvidas fls.21.


26 - 0037983-79.2011.8.08.0024 (024.11.037983-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: THYAHWRY PEREIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 83 - verso.


27 - 0027308-81.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: MASTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: JOSE ROGERIO REBULI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Autor: MASTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 24764/ES - JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL
Autor: MASTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 72 - verso.


28 - 0003336-77.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO ES
Executado: RUTH BIBIANO DEL FIUME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25735/ES - BEATRIZ SOUZA SAMPAIO
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO ES
REQUERER NO PRAZO LEGAL O QUE DE DIREITO ANTE O DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO PELO EXECUTADO.


29 - 0017982-92.2019.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LINETE MARIA SANTOS VIDAL
Réu: TIAGO ZAMPIERI HASSELMANN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14087/ES - ANELIA CONCEICAO BARONE
Autor: LINETE MARIA SANTOS VIDAL
Advogado(a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
Autor: LINETE MARIA SANTOS VIDAL

Para tomar ciência do despacho:
Em complemento à decisão anterior, informo que, em verdade,  a audiência será designada para o dia 12/02/2020, às 15:30h.

Intime-se. Diligencie-se.


30 - 0018356-11.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: ALEX SANDRO CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação/mediação, prevista no artigo 334, do CPC, para o dia 04/03/2020, às 14:20 hs, devendo a serventia consignar as advertências previstas em lei;

Cite-se. 

Intimem-se.
Vitória, 28 de agosto de 2019. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito


31 - 0018392-58.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARSAL ARSAL ASSOCIACAO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES DA ALES
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11672/ES - LUIS EDUARDO LISBOA CORREA
Requerente: ARSAL ARSAL ASSOCIACAO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES DA ALES
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, pelas razões expostas, tenho que não merece ser acolhido o pedido de restabelecimento do plano formulado à fl. 567 e ss.
Intimem-se. Diligencie-se.


32 - 0014250-21.2010.8.08.0024 (024.10.014250-4) - Procedimento Comum
Exequente: RICARDO MARCIO MOREIRA GOMES
Requerente: RICARDO MARCIO MOREIRA GOMES
Executado: COURTIER EMPREENDIMESTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Requerido: COURTIER EMPREENDIMESTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21546/ES - LAIS MOREIRA DE PAULA
Requerido: COURTIER EMPREENDIMESTOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: COURTIER EMPREENDIMESTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Requerido: COURTIER EMPREENDIMESTOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: COURTIER EMPREENDIMESTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado "Courtier" conforme requerido às fls. 503/504.

Diligencie-se.


33 - 0016515-98.2007.8.08.0024 (024.07.016515-4) - Procedimento Comum
Requerente: VANDER LUIZ DA SILVA
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerente: VANDER LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para manifestação.

Diligencie-se.


34 - 0028144-88.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerido: JULIANA FRINHANI TESSAROLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerido: JULIANA FRINHANI TESSAROLO
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
Requerido: JULIANA FRINHANI TESSAROLO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o réu para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar do pedido de desistência.

Diligencie-se.


35 - 0038421-37.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ GUSTAVO SUETH BERRIEL e outros
Requerido: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS SA BB SEGURO AUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14004/ES - FAUSTO ALONSO FERREIRA
Requerente: LUIZ GUSTAVO SUETH BERRIEL
Requerente: MARIA DE LOUDERS RIFAN SUETH
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS SA BB SEGURO AUTO

Para tomar ciência da decisão:
Nessa perspectiva, conheço os embargos de declaração apresentado pelas partes e dou-lhes provimento para sanar as obscuridades e omissões apresentadas, ressaltando ainda que a sentença anterior deve ser integrada para que conste em seu dispositivo a condenação da requerida ao pagamento ao autor de valor equivalente as 14 (quatorze) diárias excedentes, considerando o valor diário de R$ 108,93 (soma do valor da diária e da diária do kit conveniência), e ainda acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data de pagamento da quantia (prejuízo), conforme o art. 405 do CC e súmula 43 do c. Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligencie-se.   Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Vitória, 08 de agosto de 2019.


36 - 0038453-81.2009.8.08.0024 (024.09.038453-8) - Ação de Exigir Contas
Requerente: HERYCK CARNEIRO VIRGINIO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
Requerente: HERYCK CARNEIRO VIRGINIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para manifestação quanto à questão presjudicial suscitada pelo requerido, nos termos do artigo 9º, do CPC.
Vitória, 08/08/19.   RODRIGO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito


37 - 0002561-72.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: SEVI SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA SC LTDA
Requerido: MARGARETE ALVES NOVAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Requerente: SEVI SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA SC LTDA
Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH
Requerente: SEVI SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA SC LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o disposto no art. 77, V, do CPC/15, é dever das partes, informar, "no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Desse modo, vislumbro que a intimação para pagamento do débito só restou frustrada em virtude da inobservância, por parte dos executados, do dever de informar nos autos o atual endereço. 

Partindo dessa premissa, DEFIRO o pedido de penhora online via sistema BACENJUD no valor de R$ 31.207,54 (trinta e um mil, duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (fls. 83  ). Subsidiariamente, em caso de não serem encontrados valores, determino as  realização das pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD. 
Ressalto que, caso sejam localizadas informações através do sistema InfoJud, será decretado segredo de justiça.
 
Aguarde-se resposta em 48 horas, na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intimem-se o(s) executado(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 
 
Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias.
 
Ato contínuo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).
 
Intimem-se. Diligencie-se.


38 - 0019283-94.2007.8.08.0024 (024.07.019283-6) - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPART REGIONAL DO ES - SESI
Requerido: HELIOMAR CARLOS MOTTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002607/ES - MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPART REGIONAL DO ES - SESI
Advogado(a): 004748/ES - SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPART REGIONAL DO ES - SESI
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPART REGIONAL DO ES - SESI

Para tomar ciência do despacho:
Torno sem efeito o despacho de fls. 80.

Intime-se a parte exequente para manifestação, em dez dias.


Vitória, 08/08/2019.
 
RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO


39 - 0005561-03.2001.8.08.0024 (024.01.005561-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: GEDAIAS FREIRE DA COSTA e outros
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLHO D`AGUA e outros
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLHO D`AGUA
Requerido: JOSE CARLOS LOPES
Terceiro Interessado Passivo: ADRIANA APARECIDA LINHARES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLHO D`AGUA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLHO D`AGUA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se como requerido às fls. 265, para pagamento dos honorários.
Vitória, 08/08/19.   RODRIGO CARDOSO FREITAS
Juiz de Direito


40 - 0036964-33.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AGENOR PEREIRA COLA
Requerente: BANCO FIBRA SA
Executado: BANCO FIBRA SA
Requerido: AGENOR PEREIRA COLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110014/RJ - FABIANO BACELAR PEIXOTO
Requerente: BANCO FIBRA SA
Executado: BANCO FIBRA SA
Advogado(a): 15402/ES - THALITA CHAGAS CORREA
Exequente: AGENOR PEREIRA COLA
Requerido: AGENOR PEREIRA COLA
Advogado(a): 50879/SP - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
Requerente: BANCO FIBRA SA
Executado: BANCO FIBRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de tentativa de localização de bens em nome da parte executada (fls. 55), pelos sistemas eletrônicos disponíveis, observadas as cautelas exigidas em lei, especialmente quanto a informações bancárias e fiscais.

Após, sendo positiva a busca, formalize-se o termo de penhora, intimando-se as partes para manifestação em dez dias. Sendo negativa, intime-se a parte exequente.

Diligencie-se.

Vitória, 14/03/2019.
  RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO
 


41 - 0032637-11.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL
Executado: JOEL DE SOUZA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Exequente: MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
[...]. Por tal motivo, não havendo mudança do quadro fático ou jurídico, não vejo como deferir a reiteração de consultas já promovidas. Nesta hipótese, já tendo sido realizadas todas as tentativas sem êxito, suspendo o feito, na forma prevista no art. 921, CPC. Entretanto, defiro a realização de diligência(s) junto ao(s) sistema(s) ainda não utilizado(s), em busca de bens da(s) parte(s) executada(s), devendo a serventia adotar as cautelas relativas ao segredo de justiça, ao menos em relação aos dados protegidos pele sigilo legal. Nesta hipótese, com a(s) resposta(s), intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC). Caso não identificados bens (informação que deve ser certificada nos autos), intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC). Vitória, 11/03/2019. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito


42 - 0001750-78.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: KASSIO FERNANDES HOLTZ DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de penhora online via sistemas BACENJUD. no valor de R$ 4.762,45 (fls.77/79). Subsidiariamente, em caso de não serem encontrados valores, determino as  realização das pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD. 
 
Ressalto que, caso sejam localizadas informações através do sistema InfoJud, será decretado segredo de justiça.
 
Aguarde-se resposta em 48 horas, na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intimem-se o(s) executado(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 
 
Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias.
 
Ato contínuo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).
 
Intimem-se. Diligencie-se.


43 - 0004792-67.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: BENEDITO PEDRO DAS CHAGAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24519/ES - ALESSANDRO BRUNO LEITE RIBEIRO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
N[...]. Por tal motivo, não havendo mudança do quadro fático ou jurídico, não vejo como deferir a reiteração de consultas já promovidas. Nesta hipótese, já tendo sido realizadas todas as tentativas sem êxito, suspendo o feito, na forma prevista no art. 921, CPC. Entretanto, defiro a realização de diligência(s) junto ao(s) sistema(s) ainda não utilizado(s), em busca de bens da(s) parte(s) executada(s), devendo a serventia adotar as cautelas relativas ao segredo de justiça, ao menos em relação aos dados protegidos pele sigilo legal. Nesta hipótese, com a(s) resposta(s), intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC). Caso não identificados bens (informação que deve ser certificada nos autos), intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC). Vitória, 11/03/2019. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito


44 - 0015336-17.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VANESSA DE SOUZA MONTEIRO BARD
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158002/MG - ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO ANDRADE
Requerente: VANESSA DE SOUZA MONTEIRO BARD
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, observando que a questão não foi fixada no dispositivo e reconhecendo a omissão apontada, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, com o fito de acrescentar no dispositivo da sentença que: Tendo em vista que a parte requerida foi sucumbente em maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação Tendo em vista a interposição de recurso de apelação e cumpridas as determinações do §1º e §2º do art. 1.010 do CPC, com fulcro no §3º do mesmo dispositivo, remetam-se os presentes autos para egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo com as cautelas de estilo. Intime-se. Diligencie-se.


DIANTE DO TEOR DO JULGAMENTO ACIMA TRANSCRITO, INTIMO TAMBÉM AS PARTES PARA, QUERENDO, RERRATIFICAREM SUAS PEÇAS RECURSAIS NO PRAZO LEGAL.
 


45 - 0025859-54.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IVONE AMANCIO BEZERRA CARLOS DE SOUZA
Requerido: ESPOLIO DE HIPOLITO DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Requerente: IVONE AMANCIO BEZERRA CARLOS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Intime-se. Diligencie-se.


46 - 0038501-59.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HENRIQUE NEGRI BOTTI
Executado: TEREZINHA LIMA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21240/ES - PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
Exequente: HENRIQUE NEGRI BOTTI
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Executado: TEREZINHA LIMA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, indefiro o pedido de reapreciação do pedido de impenhorabilidade das verbas decorrentes do salário da executada Therezinha, notadamente em razão da decisão de fls. 54 e 71 já ter decidido a questão, não cabendo reconsideração da decisão no presente momento. 

Quanto ao percentual a ser bloqueado, vejo que o bloqueio de 30% da verba é capaz de reduzir de forma abrupta a receita do núcleo familiar, afetando a subsistência do próprio executado e da sua família.
 
Verifico ainda que, conforme indicado nos documentos de fls. 96/97, a executada recebe aposentadoria no valor líquido de R$ 6.178,43 (seis mil cento e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), e assim a retenção deverá ser feita na porcentagem de 10% sobre a remuneração líquida da executada.
 
OFICIE-SE às fontes pagadoras para determinar o bloqueio.
Por fim, certifique-se quanto a intimação do executado Sergio, para manifestação sobre a penhora realizada às fls. 72 e ss. 

Diligencie-se.

à decisão acima transcrita seguiu-se o seguinte despacho:
Designo audiência de especial de conciliação para o dia 19/09/2019, às 12:00 horas.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


47 - 1023459-17.1998.8.08.0024 (024.98.004350-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCINEA PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerente: LUCINEA MARIA DUQUE DE OLIVEIRA
Executado: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA e outros
Requerido: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13821/ES - ELIVALDO DE OLIVEIRA
Exequente: LUCINEA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA
Executado: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA
Advogado(a): 22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Requerido: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA
Executado: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA
Advogado(a): 10329/ES - MIGUEL BELLINI NETO
Exequente: LUCINEA PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerente: LUCINEA MARIA DUQUE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em petição de fls. 1600 e ss., os advogados Miguel Bellini Neto e Elivaldo de Oliveira reiteram o pedido de expedição de alvará e demais pedidos, notadamente a realização de novo Bacenjud do valor atualizado do débito ou Renajud, oferecendo para tanto um imóvel em garantia. 

Diante da garantia apresentada, por verificar que o imóvel ofertado está livre e desembaraçado de quaisquer ônus, tenho que deve ser acolhido o pedido de levantamento de valores na forma como postulada as fls. 1525/1526, todavia, por cautela, antes da expedição dos respectivos alvarás deverá ser expedido pela serventia deste juízo termo de caução que deverá ser averbado pelos interessados, que subscrevem a petição de fls. 1600,na matrícula do imovel.

Nessa perspectiva, comprovada a averbação do termo de caução, retornem os autos para apreciação, notadamente a fim de deferir a liberação dos valores bloqueados.  (**)

Intimem-se. Diligencie-se. 

Vitória, 04 de setembro de 2019.


(**) - ATO DO CARTÓRIO: O TERMO DE CAUÇÃO SERÁ LAVRADO EM CARTÓRIO MEDIANTE O COMPARECIMENTO DO OFERTANTE EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA .


48 - 0003609-27.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERIKA MEZABARBA RIVA
Requerido: SIDNEIA SOUZA PERIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25266/ES - ANDRESSA SOARES CARDOZO
Requerente: ERIKA MEZABARBA RIVA
Advogado(a): 23345/ES - ELCIO CARDOZO MIGUEL
Requerente: ERIKA MEZABARBA RIVA
Advogado(a): 14658/ES - JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO HORIZONTE
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Requerido: SIDNEIA SOUZA PERIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA ( 21/09/2019 ÀS 10H00MIN), CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 180.


49 - 0024335-51.2019.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALEXANDRE UBIRACY MOREIRA DO NASCIMENTO
Embargado: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21528/ES - FABIANO BARRETO
Embargante: ALEXANDRE UBIRACY MOREIRA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de terceiro movidos por Alexandre Ubiracy M. do Nascimento em desfavor do Banco Itaú Unibanco SA, impugnando constrição proferida nos autos em apenso. 

Inicialmente, tenho como imprescindível destacar que a ação de embargos de terceiro, prevista no artigo 674, do CPC, é voltada para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo, por tais motivos, formular pedido de desfazimento da constrição ou sua inibição.


Referida ação busca tutelar os direitos fundamentais de propriedade e posse – e todos os demais deles decorrentes, tais como o labor e a moradia -, por ofensa (ou ameaça de ofensa) aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), dos limites subjetivos do processo (art. 506, CPC) e da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, CPC). Para tanto, são legitimados para a propositura da ação o terceiro proprietário, até mesmo fiduciário, ou possuidor, que deverão comprovar, prima facie, tais qualidades, podendo ocorrer audiência de justificação, se for o caso. Preliminarmente comprovado o domínio ou a posse, poderá ser deferida tutela provisória de evidência (ou seja, sem a necessidade de comprovação do perigo), voltada tanto para a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos – tendo, como consequência lógica, a suspensão total ou parcial da ação principal -, quanto para a manutenção ou a reintegração provisória da posse, ficando tal providência, por óbvio, condicionada à existência de requerimento da parte embargante e/ou à absoluta incompatibilidade entre o prosseguimento da ação principal e pretensão exposta nos embargos. Contudo, devem ser expostas duas observações preliminares, quais sejam, a qualidade da posse exigida para o ajuizamento da ação de embargos de terceiro e as suas limitações cognitivas, segundo a perspectiva horizontal. A primeira observação relevante, capaz de influir tanto no exame do recebimento da inicial dos embargos, quanto do seu próprio mérito, é a qualidade da posse que pode sustentar a demanda, qual seja, a posse de boa-fé. Neste sentido, vale citar alguns julgados que indicam tal necessidade, pena de indeferimento da liminar ou improcedência no mérito da demanda. Verbis: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO - MANDADO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE - EMBARGOS DE TERCEIRO POR OCUPANTE DO IMÓVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSE ILEGÍTIMA E DE MÁ-FÉ SOBRE IMÓVEL LITIGIOSO - SUCESSÃO DE COISA LITIGIOSA - ART. 1.046, DO CPC - EXEGESE - NECESSIDADE DE POSSUIDOR DE BOA-FÉ E COM JUSTO TÍTULO - EFEITOS DA COISA JULGADA SOBRE PESSOA CIENTE DA LITIGIOSIDADE DO TERRENO E MESMO ASSIM O POSSUIU - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO VIA EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - Classifica-se como ilegítima e de má-fé a posse exercida sobre terreno que o possuidor sabia estar em litígio, mormente se veio a ocupá-lo durante a ação de reintegração de posse sobre o terreno em questão, lá permanecendo mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 2 - Para ser possível a proteção de para via embargos de terceiro, mister seja a posse legítima e de boa-fé, conforme a melhor exegese dada ao art. 1.046, do CPC pela jurisprudência brasileira. 3 - Quando se sabe litigiosidade da coisa e, mesmo assim, ocupa-a, resta configurada a sucessão de coisa litigiosa, de modo que os efeitos da coisa julgada proferida nos autos de reintegração de posse sobre o mesmo terreno se estendem ao embargante. 4 - Não se qualifica como terceira - condição necessária para o ajuizamento de embargos de terceiro - aquele que sucede em coisa litigiosa. 5 - Pretensão veiculada por meio de Embargos de Terceiro improcedente. Recurso conhecido e provido. Inversão do ônus sucumbencial (art. 20, § 4º, dop CPC). (AP 0018185-85.2000.8.08.0035 – 035000181855 -, Rel: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - 17/07/2007) DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MASSA FALIDA. ARRECADAÇÃO. LOTE EM CONDOMÍNIO. POSSE DA EMBARGANTE. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a r. sentença que excluiu o imóvel da embargante da arrecadação no procedimento falimentar ante a comprovação da posse do bem pelo contrato de compra e venda da fração ideal e termo de quitação anterior à data da decretação da falência, evidenciando a boa-fé da adquirente, que não pode ser prejudicada por eventuais irregularidades do falido. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível APC 20150111108334 (TJ-DF) - Data de publicação: 08/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, ponderar sobre as provas que serão necessárias ou não à solução da lide. Os embargos de terceiro, quando propostos por terceiro possuidor, trata-se de instituto de natureza possessória, na qual se busca ser manutenido na posse do imóvel, objeto de atos de apreensão judicial. Deve ser levada em consideração a boa-fé do terceiro adquirente envolvendo alienação de bem imóvel pertencente ao espólio. (Apelação APL 00005555020108120036 MS 0000555-50.2010.8.12.0036 (TJ-MS) - Data de publicação: 22/02/2016). A posse protegida pelos embargos de terceiro também pode (para alguns, deve) ser qualificada objetivamente, pelo cumprimento da função social, por se tratar de elemento constitutivo do direito, capaz até mesmo de qualificá-lo à condição de direito fundamental, distinto do direito de propriedade. A segunda ressalva é a de que, tendo como foco a desconstituição da constrição judicial, “é assente na doutrina e na jurisprudência que os embargos de terceiro não se prestam a questionar a admissibilidade ou tampouco o mérito do processo principal”, admitindo, apenas, “a veiculação dos fundamentos atinentes à posse e à propriedade ou outro direito incompatível que fundamentariam a ilegalidade do ato jurisdicional que implicou a constrição de bem de terceiro (CPC, art. 681)” (MACHADO, Marcelo Pacheco. Comentários ao Código de Processo Civil: volume XIII. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 81). Justamente em razão dos limites cognitivos dos embargos é que eventual concessão de tutela de evidência contra constrição promovida na execução de obrigação de pagar, não poderá, em regra, adentrar no mérito do processo principal, especialmente para impedir o seu prosseguimento, sendo os embargos aptos, apenas, à suspensão e desconstituição da constrição. Excepcionalmente, existe a possibilidade de confusão cognitiva entre os embargos de terceiro e a ação principal, seja em razão da dupla legitimidade reconhecida para casos especiais, nos quais a parte do processo principal também pode manejar embargos, seja diante da nova disposição contida na segunda parte do artigo 681, do CPC. No caso concreto, ao menos mediante cognição sumária, tenho que a argumentação exposta na inicial não merece guarida, pois consta do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo junto ao DETRAN/ES, o registro da alienação fiduciária em favor do Itaú Unibanco, quadro que afasta a alegação de boa-fé.  

No caso, a boa-fé é aferida pela ignorância sobre o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa, o que não ocorre quando registrada a alienação fiduciária junto ao DETRAN. Consequentemente, não é aplicável o disposto na 
Súmula nº 92 do Superior Tribunal de Justiça (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor). Assim, ao menos diante do que se apresenta nesta fase processual, indefiro o pedido de liminar. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04/03/2020, às 14:40 hs, na forma do artigo 334, do CPC, observadas as cautelas de costume, notadamente a ressalva de que o prazo de resposta observará o disposto no artigo 335, do CPC. Citem-se. Intimem-se. Vitória, 04 de setembro de 2019.     RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL