view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Processo nº. 0006497-37.2015.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Condomínio do Edifício Enseada Office

Advogado : 025507 ES Selene Mantovani Loyola

Requerido : Engeste Engenharia Espírito Santo Ltda

Advogado : 0172-A ES César Augusto Leadebal Toledo da Silva

DESPACHO

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios em razão da Sentença de fls. 76-9, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 93-4, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

No caso concreto, observo que o aludido questionamento atribuído de omissão pela parte Embargante não se sustenta.

Isso porque, o objeto da ação envolve apenas as salas de números 1203 e 1204, como pode ser verificado na própria exordial de fls. 02-6.

Logo, a ausência de especificação dos números das salas em sentença, não seria motivo bastante para ensejar eventual confusão da presente demanda com as demais salas envolvidas no litígio que tramita perante a 3ª vara cível que, segundo a parte Embargante, são referentes aos números 1201 e 1202.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

Processo nº. 0006497-37.2015.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Condomínio do Edifício Enseada Office

Advogado : 025507 ES Selene Mantovani Loyola

Requerido : Engeste Engenharia Espírito Santo Ltda

Advogado : 0172-A ES César Augusto Leadebal Toledo da Silva

DESPACHO

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, fls. 81-90, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0017987-22.2016.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ação Ordinária
Requerente : Cláudio Oliveira Espíndula
Advogado : 0011068 ES Tatiana Moure dos Reis Vieira
Requerido : Crefisa S/A
Advogado : 0028906 ES Milton Luiz Cleve Kuster

 

A respeito dos Embargos Declaratórios opostos pela parte Requerida às fls. 225-7 e pela parte Requerente às fls. 229-34, manifeste-se ambas às partes em contrarrazões no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Dil-se.

 Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

 

Despacho

Processo nº. 024.11.016219-5

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Márcio Antônio Calhau Couto

Advogado : 0013607 ES Virgínia Prenholatto Pereira

Requerido : Ralph Soares de Siqueira

Advogado : 0009954 ES Phelipe Magnago Carneiro

Requerido : João Henrique Brambilla de Lima

Advogado : Defensoria Pública

DESPACHO

Trata-se de ação, na qual ambas às partes opuseram Embargos Declaratórios em razão da Sentença de fls. 185-9, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço ambos os Embargos Declaratórios opostos por meio das petições de fls. 190-3 e 196-7, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão aos Embargantes.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

Nesse contexto, a respeito dos embargos opostos pela parte Requerente, fls. 190-3, verifico que no caso concreto, o aludido questionamento atribuído de omissão pela parte na qualidade de Embargante não se sustenta.

Conforme destacado na Sentença embargada, houve, sim, a análise das verbas pleiteadas pela parte Requerente em desfavor da Requerida.

Tanto que no referido julgamento houve a discriminação dos valores que foram deferidos e suas respectivas naturezas, sendo elas enumeradas e pontuadas em sentença.

A falta de inclusão de algumas das verbas mencionadas em esfera de embargos de declaração reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento, haja vista que só foram deferidas as descritas em sentença.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Ademais, não é demais recordar a lição de Arruda Alvim, Manual de Direito processual Civil, Vol. 2, Ed. RT, 8a ed., pág. 668: “apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação na sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva”.

Não obstante a isso, com a devida vênia à parte Requerida, considerando seus embargos opostos, fls. 196-7, também não lhe assiste razão em apontar omissão por conta da ausência de indicação da concessão ou não de assistência judiciária gratuita em sentença.

Isso porque, constando ou não em sentença, a concessão de AJG não faz coisa julgada material. Ou seja, mesmo constando em sede de sentença, a AJG não será acobertada pelo manto da imutabilidade, haja vista a possibilidade do magistrado revê-la nas hipóteses especificadas no dispositivo supramencionado.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos às fls. 190-3 e 196-7.

I-se.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0015770-21.2007.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Figwal Transportes Internacionais Ltda

Advogado : 0006094 ES Odete da Penha Gurtler

Executado : Carmargo Trading Importação e Exportação Ltda

Advogado : 0009315 ES Katia Leão Borges de Almeida

Em consulta ao sistema E-jud, verifico que a parte Exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Sendo assim, promova-se o apensamento da presente ação com o mencionado incidente.

Após, inexistindo demais requerimentos, aguarde-se o prazo para resposta dos sócios no incidente, haja vista que foi determinada a sua citação.

Di-se.

 Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip



 

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0018484-65.2018.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ação Ordinária
Requerente : Condomínio do Edifício Vitoria Center
Advogado : 025734 ES Carla Daniele Henrique da Silva
Advogado : 014074 ES Rafael Brasil Araújo Silva
Requerido : Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN
Advogado : 0225-A ES Francisco Antônio Cardoso Ferreira
Advogado : 04831 ES Iara Queiroz

A respeito dos Embargos Declaratórios opostos a fls. 281-5, manifeste-se a parte Requerida em contrarrazões no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Sobre a apelação apresentada às fls. 271-8, aguarde-se a decisão dos embargos de declaração apresentados.

Dil-se.

 Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

 

Despacho

Processo nº. 1094363-62.1998.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Cumprimento de sentença

Exequente : Unicopy Sistema Reprográfico e Visual Ltda

Advogado : 010851 ES Renata Goes Furtado

Executado : TCE Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda

Advogado : 288852 SP Raquel Quintino Behnck

Executado : Nasbel Equipamentos Comércio e Serviços Ltda

Advogado : 008157 ES Elzimar Luiz Lucas

Advogado : 008653 ES Luciano Penna Lucas

Executado : Ernani Rosa

Advogado : 019862 ES Caio Afonso Cardoso

Executado : Nair da Conceição Rosa

Advogado : 019862 ES Caio Afonso Cardoso

DESPACHO

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, ao qual às fls. 1.307, foi deferida a penhora sobre o crédito que o Executado Ernani Rosa receberia junto a empresa Life Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Com a ausência de resposta do ofício anteriormente expedido à referida empresa, a Exequente às fls. 1.332-3 pugnou pela realização de consulta através do Sistema Infojud para conhecimento do patrimônio da empresa Life Empreendimentos, bem como a expedição de ofícios à determinadas instituições financeiras, a fim de se descobrir investimentos e importâncias aplicadas.

Em que pese a argumentação da parte Exequente, não lhe assiste razão no mencionado requerimento.

Isso porque, a pessoa jurídica ao qual se pretende medidas consultivas e, eventuais e futuras, constritivas não faz parte do polo passivo da presente demanda.

Nesse sentido, verifico, ainda, que às fls. 1.142 a parte Exequente havia formulado requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica da mencionada empresa Life Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Entretanto, como pode ser verificado nos termos da fundamentação do despacho proferido às fls. 1.261 o mencionado requerimento deixou de ser recebido.

Sendo assim, indefiro o requerimento de consulta ao Sistema Infojud e expedição de ofícios quanto a empresa Life Empreendimentos.

Antes de analisar os demais requerimentos, intimem-se a parte Exequente, para que, no prazo de quinze dias, atualize a importância executada procedendo as deduções de valores necessárias, tendo em vista as expedições de alvarás, às fls. 1314-20.

Dil-se.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

Processo nº. 0026044-58.2018.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Embargos à execução

Embargante : Dez Comercial EPP

Advogado : 004778 ES Luciano Bermudes

Embargado : Garmin Brasil Comércio de Tecnologias Ltda

Advogado : 025760 SP Fábio Antônio Peccicacco

Advogado : 018906 ES Carlos Eduardo da Costa Santos

DESPACHO

Trata-se de ação, cuja parte Embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Por força de Despacho anterior, a parte Autora foi regularmente intimada para comprovar a alegação de insuficiência de recursos, de modo a agregar provas à declaração.

A declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa, permitindo-se ao magistrado analisar, em cada caso concreto, se existem elementos ensejadores de sua concessão.

Assim já se manifestou o eTJES: <<[…] 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0033332-34.2012.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/06/2013; DJES 03/07/2013)>>.

Justamente por isso, entendo que ao analisar as circunstâncias do caso concreto, reconheço a predominância de circunstância que mitiga a alegação de insuficiência de recursos, consistente na expressividade financeira da relação material subjacente que contraria a alegada insuficiência de recursos.

Por conta do que foi destacado acima, vislumbra-se fato que importa em relevante oposição à Declaração de Insuficiência, não se autorizando a concessão irrestrita do benefício a que alude o inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, porquanto a gratuidade da justiça somente pode ser concedida a quem comprovar plena insuficiência de recursos financeiros, sendo a Declaração apenas um dos meios de prova, não guardando natureza absoluta.

Contudo, observo que a prova dos autos, embora insuficiente para demonstrar admitir a concessão irrestrita da gratuidade, é suficiente para permitir sua concessão parcial.

Sendo assim e em face do exposto, concedo parcialmente a gratuidade da justiça, no sentido de isentar a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porém, mantendo a obrigação de antecipar o pagamento de honorários periciais, caso eventualmente admitida a aludida prova (CPC, art. 98 §§ 1º e 5º).

I-se

Dil-se.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

Processo nº. 0026044-58.2018.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Embargos à execução

Embargante : Dez Comercial EPP

Advogado : 004778 ES Luciano Bermudes

Embargado : Garmin Brasil Comércio de Tecnologias Ltda

Advogado : 025760 SP Fábio Antônio Peccicacco

Advogado : 018906 ES Carlos Eduardo da Costa Santos

DESPACHO

Apense-se à Execução de Título Executivo Extrajudicial pertinente.

Cuida-se de Embargos à Execução, opostos pela parte Executada com base no art. 914 e seguintes do CPC.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes Embargos à Execução, nos moldes do art. 920 do CPC.

Por não verificar, de pronto, a presença das condições cumulativas do § 1º do art. 919 do CPC (requerimento, fundamento relevante, prejuízo e segurança do juízo), deixo de conceder efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução.

I-se a parte Embargada, por seu Advogado, para, querendo, apresentar Impugnação aos presentes Embargos à Execução, no prazo legal de quinze dias (CPC, art. 920, inc. I).

Desde já, embora ausente previsão específica, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção aqui neste procedimento especial, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente quando à admissibilidade das provas.

Sendo assim, desde já, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 17/10/2019, às 15h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento.

A parte respectiva será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

Processo nº. 0023794-86.2017.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Execução de Título Executivo Extrajudicial

Exequente : Garmin Brasil Comércio de Tecnologias Ltda

Advogado : 025760 SP Fábio Antônio Peccicacco

Advogado : 018906 ES Carlos Eduardo da Costa Santos

Executado : Dez Comercial EPP

Advogado : 004778 ES Luciano Bermudes

DESPACHO

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ao qual regulamente intimada, a parte Executada apresentou embargos à execução.

Nesse sentido, antes de ser analisado o pedido de fls. 75, aguarde-se a audiência de saneamento já designada nos autos dos embargos, cujo número é 0026044-58.2018.8.08.0024.

Dil-se.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

DESPACHO

Processo nº. 0004870-56.2019.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : GP Comércio de Pneus Ltda (revel citado por edital)

Advogado : Defensoria Pública (curador especial)

Embargado : Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda

Advogado : 0139494 SP Rodrigo Benevides de Carvalho

Advogado : 0352832 SP Wilson de Lima Júnior

Cuida-se de Embargos à Execução, cuja parte Exequente-Embargada apresentou sua respectiva impugnação.

Dê-se ciência à parte Embargante, a fim de que tenha ciência da resposta apresentada pela parte Embargada e, querendo, no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

I-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas no mesmo prazo de (15) quinze dias.

Cancelo a audiência designada às fls. 71.

Remetam-se os autos à Defensoria Pública para regular intimação do Defensor Público designado.

Nada sendo postulado, venham os autos conclusos para sentença.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 03 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/amo

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 

DESPACHO

Processo nº. 0036594-64.2008.8.08.0024


Natureza : Cumprimento de sentença
Exequente : Banestes S/A
Advogado : 008491 ES Luciana Beatriz Passamani
Executado : Nelson Mendonça Ortega e outro
Advogado : 013821 ES Elivaldo de Oliveira
Dívida : R$ 868.059,54 em 01/09/2019

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.
Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.
I-se.
A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.
Transcorrido o prazo sem manifestação, será apreciado o requerimento de penhora e avaliação do bem imóvel indicado nos autos.
Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.
Dil-se.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/llw

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 

DESPACHO

Processo nº. 0006167-50.2009.8.08.0024

Natureza : Embargos à Execução
Embargante : Nelson Mendonça Ortega
Advogado : 013821 ES Elivaldo de Oliveira
Embargado : Banestes S/A
Advogado : 004732 ES Bento Machado Guimarães Filho

Cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, desapense-se e arquivem-se os autos.

Dil-se.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/llw

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 

DESPACHO

Processo nº. 0036290-50.2017.8.08.0024

Natureza : Liquidação de Sentença
Exequente : Canal Imóveis Ltda
Advogado : 012330 ES Fábio Neffa Alcure
Executado : Paulo Oscar Neves Machado e outro
Advogado : 0257-B ES Francisco de Assis dos Santos Soares

Trata-se de Liquidação de Sentença, no qual a parte Exequente informou a celebração de acordo com Executado, já devidamente homologado nos autos da ação principal.
Assim sendo, determino o arquivamento da presente liquidação.
I-se. Dil-se.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/llw

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 

DESPACHO

Processo nº. 0037904-90.2017.8.08.0024

Natureza : Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente : Canal Imóveis Ltda
Advogado : 012330 ES Fábio Neffa Alcure
Executado : Paulo Oscar Neves Machado e outro
Advogado : 0257-B ES Francisco de Assis dos Santos Soares

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, no qual a parte Exequente informou a celebração de acordo com Executado, já devidamente homologado nos autos da ação principal.

Assim sendo, determino o arquivamento do presente cumprimento provisório de sentença.
I-se. Dil-se.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/llw

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 

DESPACHO

Processo nº. 0018521-68.2013.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de sentença
Exequente : Banestes S/A
Advogado : 008138 ES Leonardo Vargas Moura
Executado : Adenilson Nascimento
Advogado : 011939 ES Marcella Marques Pereira

Tendo em vista que a ordem judicial anteriormente executada obteve resultado parcialmente expressivo:
(A) i-se-se a parte Executada para ciência e, querendo, alegar o que entender cabível no prazo de cinco (05) dias; e
(B) i-se a parte Exequente para conferência dos resultados e requerer o que entender de direito.
Do presente Despacho, a parte Executada será formalmente intimada por seu Advogado, mediante publicação no e-Diário, nos moldes do art. 854, § 2º, do CPC.
Dil-se.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/llw

Despacho/Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 
 
Processo nº. 0024792-83.2019.8.08.0024


8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ação Ordinária
Requerente : Riovivo Ambiental Ltda
Advogado : 059353 PR Carlos Henrique Feliciano Leite
Requerido : Medici Transportes e Serviços Ltda
Advogado : -
Diligência : Av. Manoel Bermudes, n. 90, Jardim Tropical, Serra/ES


DESPACHO/MANDADO


Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e desobstrução de tubulação de esgoto, consistente na locação de caminhões hidrojato e hidrovácuo; QUE o preço pela locação dos veículos englobaria todas as despesas necessárias à perfeita execução do contrato; QUE, após auditoria interna, verificou que a Requerida não lhe forneceu motorista, combustível e mão de obra, contudo, lhe cobrou o preço integral originariamente contratado; QUE, por ocasião de sua contra notificação, a Requerida nada menciona quanto ao descumprimento contratual, se limitando a dizer que o pagamento foi aprovado pelo preposto da Autora.
Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos dos protestos feitos no 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Brusque/SC e nos cadastros do SPC e Serasa, no total de R$ 313.386,85.
Custas iniciais pagas.
É o breve relatório.
Decido.
Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que a cláusula 10.4 do contrato firmado entre as partes estabelece que o valor contratualmente ajustado abrange as despesas necessárias à perfeita execução do contrato.
Tratando-se de contrato de locação de caminhões para realização de serviços de saneamento básico, mostra-se razoável, e dentro do esperado, que, para a perfeita execução do objeto contratual os veículos locados sejam entregues à contratante, ora Autora, com combustível, motorista e mão de obra, inclusive com indicação expressa no contrato.
Veja-se que, além de previsto contratualmente, se trata de equipamentos/implementos inerentes ao próprio objeto contratual e que, smj, são imprescindíveis para a “perfeita execução do objeto contratual”.
Daí o porquê de se mostrar rasa a alegação da Requerida (na contra notificação de fls. 119-20), no que consistente na afirmação de que todos os valores de medições foram aprovados pelo preposto da Requerente, e que, por isso, seriam regulares.
Pelos mais comezinhos princípios que regem as relações contratuais, é de se esperar que caminhões alugados sejam entregues à parte contratante com combustível e motorista, principalmente quando isso consta expressamente em cláusula contratual o que, até este momento, parecia não carecer de conferência.
Ainda assim, é de se considerar que a obrigação foi cumprida, ainda que parcialmente viciada, pela parte Requerida, o que não retira a completa invalidade de sua cobrança.
Por esta razão, entendo como salutar o acolhimento da garantia oferecida na exordial, consistente nos veículos indicados às fls. 09 e fls. 186, e que nesta oportunidade serão objeto de restrição judicial, através do sistema Remajud.
O perigo de dano pode ser identificado como sendo a perpetuação prolongada da conduta abusiva e/ou ilegal, com presumível provocação de prejuízo à parte Autora.
Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinada a suspensão dos efeitos dos protestos feitos no 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Brusque/SC e nos cadastros do SPC e Serasa, no total de R$ 313.386,85, em relação aos débitos indicados neste Processo.
Oficie-se aos cartórios competentes, bem como ao SPC e Serasa.
Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.
Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.
Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.
A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.
Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.
Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.
Dil-se.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/llw

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0026215-93.2010.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Execução de Título Executivo Extrajudicial
Exequente : Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A
Advogado : 112676 MG Markos Wendell C. Rodrigues
Executado : Panaprogram Eletros Ltda
Advogado : –
Executado : Thiago Santos Rocha
Advogado : 028442 ES João Roberto Rocha
Executado : Marilena Rodrigues da Silva
Advogado : –

Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ao qual considerando o resultado frutífero do Renajud realizado, conforme comprovante às fls. 121, a parte Exequente solicitou a expedição de termo de penhora em relação ao veículo.

Entretanto, o Executado Thiago opôs Embargos de Terceiros, cujo objeto discutido é o mencionado veículo, logo aguarde-se a realização da audiência de justificação designada nos autos em apenso.

Ainda às fls. 122, a parte Exequente, solicitou expedição de novo mandado de citação para a Executada Marilena Rodrigues Silva.

Sendo assim, e considerando que até o presente momento não houve citação frutífera da mencionada parte, defiro o pedido de citação e intimação para pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

 

Despacho

DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO

Processo nº. 0026215-93.2010.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Execução de Título Executivo Extrajudicial
Exequente : Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A
Advogado : 112676 MG Markos Wendell C. Rodrigues
Executado : Panaprogram Eletros Ltda
Advogado : –
Executado : Thiago Santos Rocha
Advogado : 028442 ES João Roberto Rocha
Executado : Marilena Rodrigues da Silva
Diligência : Rua Carlos Martins, n. 235/101, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-060

Dívida : R$ 107.894,21 em 28/04/2014

 

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829);

(1.2) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de três dias indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º).

Fica, doravante, consignada a advertência que segue abaixo.

Advertência ao Executado: Fica V Sa e/ou Representante formalmente citado quanto aos termos da presente ação, estando formalmente ciente de que contra si corre a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES. Fica, ainda advertida, de que (1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo estipulado; (1.1) promova a indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar à indicação do Exequente. Querendo, sem prejuízo da medida do item 1.1, poderá, ainda, (2) apresentar Embargos do Devedor no prazo de quinze dias, registrando-se que para apresentar a defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera¿ de imediato a¿ penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

Dil-se.

 Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip



 

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0002105-15.2019.8.08.0024
8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Embargos de Terceiro
Embargante : Thiago Santos Rocha
Advogado : 028442 ES João Roberto Rocha
Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A
Advogado : 112676 MG Markos Wendell C. Rodrigues


         Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.
         Recebo o aditamento à inicial realizado às fls. 19-20, ao qual deverá o polo passivo ser substituido e composto pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A.

Com base no art. 677, § 1º, do CPC, designo Audiência de Justificação para o dia 23/09/2019, às 14h00, a fim de que a parte Embargante justifique previamente o alegado.

Cite-se a parte Embargada, por meio de seu Advogado, nos moldes do art. 677, § 3o, do CPC, sendo que o prazo de defesa somente fluirá após a intimação da Decisão que conceder ou rejeitar a proteção possessória liminar.
          I-se.

Dil-se.

 Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 04/09/2019 às 14:57:22, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-2257-2480945.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 1092723-24.1998.8.08.0024

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RURALBANK

ADVOGADO: 0016497 ES MARIA DA PENHA MONTEIRO (Advogada atual)

ADVOGADO: 0010541 ES PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM (Advogado atual)

ADVOGADO: 0006445 ES ROBERTO GARCIA MERÇON (Advogado desconstituído)

EXECUTADO: ESPÓLIO DE CELÇO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

ADVOGADO: —

DECISÃO:

Cuida-se de Ação Ordinária, em fase de cumprimento de sentença, em que já houve o exaurimento da obrigação pelo Executado, restando, tão somente, pendência a respeito dos honorários advocatícios devidos ao Advogado anterior 0006445 ES ROBERTO GARCIA MERÇON.

Como destacado na Audiência de Conciliação realizada a fls. 327-8, o Advogado anterior postula pelo recebimento dos honorários que entende devidos, enquanto que o Condomínio entende que seria devido ao Advogado anterior.

É o breve relatório.

Decido.

Em que pese a discordância do Condomínio Exequente, o Advogado anterior tem, sim, direito ao recebimento de verba honorária.

Tanto porque, no caso concreto, o Advogado anterior trabalhou na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, até quando o Condomínio permaneceu inerte quanto ao pagamento de honorários do Avaliador — confira-se petição de fls. 239 em que o Advogado anterior pede a intimação pessoal do constituinte para depósito dos honorários do Avaliador.

Justamente neste momento é que outro Advogado começou a peticionar no feito, sem procuração, o que somente foi regularizado neste ano de 2019 (fls. 323), aproximadamente cinco anos.

Por outro lado, deve ser considerado também que os Advogados posteriores foram os responsáveis pela representação do Condomínio na fase final, que culminou com a adjudicação do bem e depósito de valor remanescente.

Sendo assim, entendo por bem arbitrar equitativamente os honorários finais devidos ao Advogado anterior, em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

I-se.

Preclusa a Decisão, EXPEÇAM-SE DOIS ALVARÁS, nos seguintes valores:

1 — R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem acréscimo, em nome do Advogado 0006445 ES ROBERTO GARCIA MERÇON;

2 — Valor restante, em nome do Condomínio Exequente.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0003393-32.2018.8.08.0024




Classe: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA
Requerente: BANCO J SAFRA S/A
Advogado: 091045 MG MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES
Requerido: DAUAD MARTINS NASSER SANTOS
Advogado: -


D E C I S Ã O
____________


Trata-se de ação, cujas partes compuseram-se por transação, conforme petição de fls. 70-3.
Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 313, inc. II, do CPC.
Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o Renajud.
Aguarde-se em escaninho próprio.
I-se. Dil-se.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 

DESPACHO

Processo nº. 0039674-65.2010.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária
Requerente : Banestes Seguros S/A
Advogado : 005252 ES Maria das Graças Frinhani
Requerido : Porto Seguro Cia de Seguros Gerais
Advogado : 010371 ES Gustavo Siciliano Cantisano
Requerido : Rilverte Cavalcante Janeiro
Advogado : 010151 ES Gustavo Campos Schwartz

Determino a intimação dos Advogados da parte Autora, bem como do Requerido Rilverte Cavalcante Janeiro para, no prazo de dez dias, dizerem se ratificam a petição de acordo de fls. 349-51, uma vez que suas assinaturas constam como mera cópia, sob pena de não conhecimento do acordo.
I-se. Dil-se.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/llw

 

Decisão

Processo nº. 0024792-83.2019.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Riovivo Ambiental Ltda

Advogado : 059353 PR Carlos Henrique Feliciano Leite

Requerido : Medici Transportes e Serviços Ltda

Advogado : -

Diligência : Av. Manoel Bermudes, n. 90, Jardim Tropical, Serra/ES

DESPACHO/MANDADO

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e desobstrução de tubulação de esgoto, consistente na locação de caminhões hidrojato e hidrovácuo; QUE o preço pela locação dos veículos englobaria todas as despesas necessárias à perfeita execução do contrato; QUE, após auditoria interna, verificou que a Requerida não lhe forneceu motorista, combustível e mão de obra, contudo, lhe cobrou o preço integral originariamente contratado; QUE, por ocasião de sua contra notificação, a Requerida nada menciona quanto ao descumprimento contratual, se limitando a dizer que o pagamento foi aprovado pelo preposto da Autora. Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos dos protestos feitos no 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Brusque/SC e nos cadastros do SPC e Serasa, no total de R$ 313.386,85. Custas iniciais pagas. É o breve relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que a cláusula 10.4 do contrato firmado entre as partes estabelece que o valor contratualmente ajustado abrange as despesas necessárias à perfeita execução do contrato. Tratando-se de contrato de locação de caminhões para realização de serviços de saneamento básico, mostra-se razoável, e dentro do esperado, que, para a perfeita execução do objeto contratual os veículos locados sejam entregues à contratante, ora Autora, com combustível, motorista e mão de obra, inclusive com indicação expressa no contrato. Veja-se que, além de previsto contratualmente, se trata de equipamentos/implementos inerentes ao próprio objeto contratual e que, smj, são imprescindíveis para a “perfeita execução do objeto contratual”. Daí o porquê de se mostrar rasa a alegação da Requerida (na contra notificação de fls. 119-20), no que consistente na afirmação de que todos os valores de medições foram aprovados pelo preposto da Requerente, e que, por isso, seriam regulares. Pelos mais comezinhos princípios que regem as relações contratuais, é de se esperar que caminhões alugados sejam entregues à parte contratante com combustível e motorista, principalmente quando isso consta expressamente em cláusula contratual o que, até este momento, parecia não carecer de conferência. Ainda assim, é de se considerar que a obrigação foi cumprida, ainda que parcialmente viciada, pela parte Requerida, o que não retira a completa invalidade de sua cobrança. Por esta razão, entendo como salutar o acolhimento da garantia oferecida na exordial, consistente nos veículos indicados às fls. 09 e fls. 186, e que nesta oportunidade serão objeto de restrição judicial, através do sistema Remajud. O perigo de dano pode ser identificado como sendo a perpetuação prolongada da conduta abusiva e/ou ilegal, com presumível provocação de prejuízo à parte Autora. Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinada a suspensão dos efeitos dos protestos feitos no 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Brusque/SC e nos cadastros do SPC e Serasa, no total de R$ 313.386,85, em relação aos débitos indicados neste Processo. Oficie-se aos cartórios competentes, bem como ao SPC e Serasa. Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte. A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada. Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes. Dil-se. Vitória/ES, 04 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/llw

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0020998-06.2009.8.08.0024




Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRINXET
Advogado: 006965 ES ACÁSSIO BORGO
Requerido: MÁRIO FERREIRA SILVA
Advogado: 007053 ES JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR


D E C I S Ã O
____________


Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujas partes formalizaram composição por meio da petição de fls. 187-90, inclusive englobando os Processos n. 0804346-22.2002.8.08.0024 e 0002148-93.2012.8.08.0024 que tramitam na 7ª Vara de Vitória/ES.
Desnecessária a reunião de Processo, haja vista que, havendo o descumprimento do presente acordo, o Cumprimento de Sentença voltará a regular tramitação envolvendo os valores executados naquelas demandas que, a partir da homologação do presente acordo perderão seu objeto.
Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que SUSPENDO o presente Cumprimento de Sentença nos moldes do art. 922 do CPC.
Comunique-se o juízo da 7ª Vara Cível de Vitória sobre a perda de objeto dos Processos n. 0804346-22.2002.8.08.0024 e 0002148-93.2012.8.08.0024.
Aguarde-se em escaninho próprio a comunicação do cumprimento definitivo do acordo.
I-se. Dil-se.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Para ciência do desarquivamento dos autos 024.06.033503-1. Prazo de lei.

Dra. Fernanda Rosa Silva Milward Carneiro, OAB/ES 30.066

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 04/09/2019 às 12:54:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3554-2478449.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 0028596-98.2015.8.08.0024

CLASSE: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

REQUERENTE: GERALDO GARIOLI SOBRINHO

ADVOGADO: 0010605 ES ADRIANA RAMOS CASTELLO

REQUERIDO: RICHARD JORGE ALBERTO GARCIA POSSE

CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA

SENTENÇA:

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE adquiriu o imóvel objeto da ação, discriminado na petição inicial, mediante contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido em 14 de dezembro de 1989; QUE posteriormente o Requerido se divorciou e o imóvel passou a lhe pertencer exclusivamente; QUE o Requerido não mais foi encontrado para assinar a escritura pública definitiva.

Por conta desses fatos, pede a adjudicação do imóvel objeto da ação.

Não obstante regularmente citada por edital, a parte Requerida deixou de apresentar contestação, causa bastante para que lhe fosse decretada a revelia.

Houve a regular nomeação de curador especial, cujo múnus recaiu sobre a Defensoria Pública.

Contestação apresentada a fls. 49-50.

Audiência de Saneamento a fls. 55, oportunidade em que o Autor postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

O Requerido manifestou-se no mesmo sentido a fls. 56.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, cuja parte Requerente pede a prolação de provimento judicial para compelir a parte Requerida, promitente-vendedora, a formalizar por escritura pública, apta para registro, a compra e venda descrita na petição inicial, ou conforme o caso, a supressão de sua manifestação.

REJEITO a arguição de nulidade de citação por edital, na medida em que, no caso concreto, houve o atendimento ao quanto disposto no art. 257, inc. I, do CPC.

Passo, doravante, ao exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre o direito da parte Autora em impor a transmissão do domínio sobre o imóvel objeto da ação, contra a vontade da parte Requerida, mediante a adjudicação por força judicial.

O art. 15 do Dec-lei nº 58/1937 estabelece que o promitente-comprador tem o direito de, após regular quitação do preço, exigir a outorga da escritura de compra e venda do promitente-vendedor e, em caso de recusa, o mesmo promitente-comprador pode propor a Ação de Adjudicação Compulsória para impor o cumprimento da obrigação (Dec-lei nº 58/1937, art. 16), cuja sentença de procedência valerá como título hábil para transcrição (Dec-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º).

Para que a adjudicação compulsória seja concedida, deverão estar presentes as seguintes condições: (A) legítimo contrato celebrado entre as partes; (B) pagamento do preço; e (C) que o negócio jurídico subjacente preencha os requisitos necessários para que seja admita a transferência de titularidade.

Com a devida vênia ao Requerente, observo que não lhe assiste razão.

Isso porque não houve uma relação contratual entre o Autor e o Requerido, além do que não houve a comprovação inequívoca da quitação do preço.

O Requerido, de fato, é o proprietário registral do imóvel objeto da ação (fls. 27).

Contudo, o bem não foi vendido diretamente pelo Réu ao Autor.

Houve, sim, a venda do imóvel para terceiros e, seguindo uma cadeia sucessória, aparentemente teria sido adquirido pelo Autor.

Nesse contexto, há uma lacuna que impede o deferimento dos pedidos, além da falta de prova da quitação do preço.

O Requerido vendeu o imóvel para o Sr INGO COSTA e S/M (fls. 16-8).

Posteriormente, a Caixa Econômica Federal outorga uma carta de quitação à Sra RITA DE CASSIA PETERLE GARIOLI (fls. 21).

A partir daí, nada mais existe de relevante, que demonstre a cadeia sucessória de relações contratuais e respectivas quitações dos preços.

A jurisprudência, nesses casos não socorre o pedido de adjudicação:

«APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - princípio da continuidade registral - cadeia de alienações ausente comprovação da venda pelo titular do domínio - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A adjudicação compulsória está inserida no direito do promitente comprador. Segundo o artigo 1.417 do Código Civil (CC)"Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. 2- A ausência de registro do contrato não tem o condão de afastar o direito da apelante, nos termos da Súmula 239 do STJ. 3- No entanto, não é possível a regularização do imóvel ausente a cadeia de proprietários existentes, conforme inteligência dos arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73. 4- Diante da quebra do princípio da continuidade, não demonstrada a alienação feita pelo titular constante do registro - IMOBILIÁRIA MINAS GERAIS - aos cessionários intermediários na cadeia de alienações, deverá a autora/apelante, possuidora há mais de 05 anos do imóvel, se valer de outras medidas judiciais cabíveis à espécie. 5) Recurso de apelação conhecido e improvido (TJ-ES - APL: 00021225920158080002, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 06/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2019)»

«DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO PRESCRITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante Ação de Adjudicação Compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito. II. Recurso conhecido e provido . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Sentença recorrida, julgando improcedente o pleito vestibular, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência , nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00237059320148080048, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 28/08/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2018)»

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, REJEITO os pedidos iniciais.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte […] ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16), suspendendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

VITÓRIA/ES, 04 DE SETEMBRO DE 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0005723-70.2016.8.08.0024




Classe: EXECUÇÃO
Exequente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Advogado: 003323 ES JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Executado: VIVIANA ALELUIA MORAES
Advogado: -


S E N T E N Ç A
____________




Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente requereu a extinção do feito por desistência, conforme petição de fls. 169.
Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, oportunidade em que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 775 do cpc.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Custas finais, se houver, pela parte Exequente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0031006-27.2018.8.08.0024




Classe: MONITÓRIA
Requerente: CRISTIANO LIMA CUNHA
Advogado: 102318 MG CARLOS ZAGANELLI
Requerido: OSVALDO SILVA CARVALHO E OUTRO
Advogado: -


S E N T E N Ç A
____________


Trata-se de ação, cujas partes compuseram-se por transação, conforme petição de fls. 45-6 verso.
Acolho à emenda à inicial com a retificação do valor da causa.
Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, do CPC.
Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.
Custas processuais remanescentes pela parte Requerida, com a isenção referida no art. 98 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
VITÓRIA/ES, 02 DE AGOSTO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0022015-62.2018.8.08.0024




Classe: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado: 018690 ES DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerido: KESIA PINTO COELHO
Advogado: -


S E N T E N Ç A
____________


Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 23.
Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90), com a isenção referida no art. 98 do CPC.
Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o Renajud.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0033644-72.2014.8.08.0024




Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Exequente: MÁRIO CESAR PEDROSA SOARES E OUTRO
Advogado: 012987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Executado: MARCOS ANTÔNIO ESPÍNDULA
Advogado: 013146 ES BIANCA BONADIMAN ABRÃO


S E N T E N Ç A
____________


Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujas partes formalizaram composição por meio da petição de fls. 194-6.
Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC.
Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.
Custas processuais remanescentes pela parte Executada, com a isenção referida no art. 98 do CPC.
Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o Renajud.
Expeça-se a certidão requerida às fls. 175. 
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO