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Versão revista

Decisão

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 04/09/2019 às 14:57:22, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-2257-2480945.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 1092723-24.1998.8.08.0024

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RURALBANK

ADVOGADO: 0016497 ES MARIA DA PENHA MONTEIRO (Advogada atual)

ADVOGADO: 0010541 ES PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM (Advogado atual)

ADVOGADO: 0006445 ES ROBERTO GARCIA MERÇON (Advogado desconstituído)

EXECUTADO: ESPÓLIO DE CELÇO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

ADVOGADO: —

DECISÃO:

Cuida-se de Ação Ordinária, em fase de cumprimento de sentença, em que já houve o exaurimento da obrigação pelo Executado, restando, tão somente, pendência a respeito dos honorários advocatícios devidos ao Advogado anterior 0006445 ES ROBERTO GARCIA MERÇON.

Como destacado na Audiência de Conciliação realizada a fls. 327-8, o Advogado anterior postula pelo recebimento dos honorários que entende devidos, enquanto que o Condomínio entende que seria devido ao Advogado anterior.

É o breve relatório.

Decido.

Em que pese a discordância do Condomínio Exequente, o Advogado anterior tem, sim, direito ao recebimento de verba honorária.

Tanto porque, no caso concreto, o Advogado anterior trabalhou na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, até quando o Condomínio permaneceu inerte quanto ao pagamento de honorários do Avaliador — confira-se petição de fls. 239 em que o Advogado anterior pede a intimação pessoal do constituinte para depósito dos honorários do Avaliador.

Justamente neste momento é que outro Advogado começou a peticionar no feito, sem procuração, o que somente foi regularizado neste ano de 2019 (fls. 323), aproximadamente cinco anos.

Por outro lado, deve ser considerado também que os Advogados posteriores foram os responsáveis pela representação do Condomínio na fase final, que culminou com a adjudicação do bem e depósito de valor remanescente.

Sendo assim, entendo por bem arbitrar equitativamente os honorários finais devidos ao Advogado anterior, em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

I-se.

Preclusa a Decisão, EXPEÇAM-SE DOIS ALVARÁS, nos seguintes valores:

1 — R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem acréscimo, em nome do Advogado 0006445 ES ROBERTO GARCIA MERÇON;

2 — Valor restante, em nome do Condomínio Exequente.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0003393-32.2018.8.08.0024




Classe: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA
Requerente: BANCO J SAFRA S/A
Advogado: 091045 MG MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES
Requerido: DAUAD MARTINS NASSER SANTOS
Advogado: -


D E C I S Ã O
____________


Trata-se de ação, cujas partes compuseram-se por transação, conforme petição de fls. 70-3.
Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 313, inc. II, do CPC.
Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o Renajud.
Aguarde-se em escaninho próprio.
I-se. Dil-se.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 

DESPACHO

Processo nº. 0039674-65.2010.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária
Requerente : Banestes Seguros S/A
Advogado : 005252 ES Maria das Graças Frinhani
Requerido : Porto Seguro Cia de Seguros Gerais
Advogado : 010371 ES Gustavo Siciliano Cantisano
Requerido : Rilverte Cavalcante Janeiro
Advogado : 010151 ES Gustavo Campos Schwartz

Determino a intimação dos Advogados da parte Autora, bem como do Requerido Rilverte Cavalcante Janeiro para, no prazo de dez dias, dizerem se ratificam a petição de acordo de fls. 349-51, uma vez que suas assinaturas constam como mera cópia, sob pena de não conhecimento do acordo.
I-se. Dil-se.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/llw

 

Decisão

Processo nº. 0024792-83.2019.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Riovivo Ambiental Ltda

Advogado : 059353 PR Carlos Henrique Feliciano Leite

Requerido : Medici Transportes e Serviços Ltda

Advogado : -

Diligência : Av. Manoel Bermudes, n. 90, Jardim Tropical, Serra/ES

DESPACHO/MANDADO

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e desobstrução de tubulação de esgoto, consistente na locação de caminhões hidrojato e hidrovácuo; QUE o preço pela locação dos veículos englobaria todas as despesas necessárias à perfeita execução do contrato; QUE, após auditoria interna, verificou que a Requerida não lhe forneceu motorista, combustível e mão de obra, contudo, lhe cobrou o preço integral originariamente contratado; QUE, por ocasião de sua contra notificação, a Requerida nada menciona quanto ao descumprimento contratual, se limitando a dizer que o pagamento foi aprovado pelo preposto da Autora. Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos dos protestos feitos no 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Brusque/SC e nos cadastros do SPC e Serasa, no total de R$ 313.386,85. Custas iniciais pagas. É o breve relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que a cláusula 10.4 do contrato firmado entre as partes estabelece que o valor contratualmente ajustado abrange as despesas necessárias à perfeita execução do contrato. Tratando-se de contrato de locação de caminhões para realização de serviços de saneamento básico, mostra-se razoável, e dentro do esperado, que, para a perfeita execução do objeto contratual os veículos locados sejam entregues à contratante, ora Autora, com combustível, motorista e mão de obra, inclusive com indicação expressa no contrato. Veja-se que, além de previsto contratualmente, se trata de equipamentos/implementos inerentes ao próprio objeto contratual e que, smj, são imprescindíveis para a “perfeita execução do objeto contratual”. Daí o porquê de se mostrar rasa a alegação da Requerida (na contra notificação de fls. 119-20), no que consistente na afirmação de que todos os valores de medições foram aprovados pelo preposto da Requerente, e que, por isso, seriam regulares. Pelos mais comezinhos princípios que regem as relações contratuais, é de se esperar que caminhões alugados sejam entregues à parte contratante com combustível e motorista, principalmente quando isso consta expressamente em cláusula contratual o que, até este momento, parecia não carecer de conferência. Ainda assim, é de se considerar que a obrigação foi cumprida, ainda que parcialmente viciada, pela parte Requerida, o que não retira a completa invalidade de sua cobrança. Por esta razão, entendo como salutar o acolhimento da garantia oferecida na exordial, consistente nos veículos indicados às fls. 09 e fls. 186, e que nesta oportunidade serão objeto de restrição judicial, através do sistema Remajud. O perigo de dano pode ser identificado como sendo a perpetuação prolongada da conduta abusiva e/ou ilegal, com presumível provocação de prejuízo à parte Autora. Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinada a suspensão dos efeitos dos protestos feitos no 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Brusque/SC e nos cadastros do SPC e Serasa, no total de R$ 313.386,85, em relação aos débitos indicados neste Processo. Oficie-se aos cartórios competentes, bem como ao SPC e Serasa. Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte. A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada. Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes. Dil-se. Vitória/ES, 04 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/llw

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0020998-06.2009.8.08.0024




Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRINXET
Advogado: 006965 ES ACÁSSIO BORGO
Requerido: MÁRIO FERREIRA SILVA
Advogado: 007053 ES JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR


D E C I S Ã O
____________


Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujas partes formalizaram composição por meio da petição de fls. 187-90, inclusive englobando os Processos n. 0804346-22.2002.8.08.0024 e 0002148-93.2012.8.08.0024 que tramitam na 7ª Vara de Vitória/ES.
Desnecessária a reunião de Processo, haja vista que, havendo o descumprimento do presente acordo, o Cumprimento de Sentença voltará a regular tramitação envolvendo os valores executados naquelas demandas que, a partir da homologação do presente acordo perderão seu objeto.
Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que SUSPENDO o presente Cumprimento de Sentença nos moldes do art. 922 do CPC.
Comunique-se o juízo da 7ª Vara Cível de Vitória sobre a perda de objeto dos Processos n. 0804346-22.2002.8.08.0024 e 0002148-93.2012.8.08.0024.
Aguarde-se em escaninho próprio a comunicação do cumprimento definitivo do acordo.
I-se. Dil-se.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO