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Versão revista

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 04/09/2019 às 12:54:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3554-2478449.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 0028596-98.2015.8.08.0024

CLASSE: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

REQUERENTE: GERALDO GARIOLI SOBRINHO

ADVOGADO: 0010605 ES ADRIANA RAMOS CASTELLO

REQUERIDO: RICHARD JORGE ALBERTO GARCIA POSSE

CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA

SENTENÇA:

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE adquiriu o imóvel objeto da ação, discriminado na petição inicial, mediante contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido em 14 de dezembro de 1989; QUE posteriormente o Requerido se divorciou e o imóvel passou a lhe pertencer exclusivamente; QUE o Requerido não mais foi encontrado para assinar a escritura pública definitiva.

Por conta desses fatos, pede a adjudicação do imóvel objeto da ação.

Não obstante regularmente citada por edital, a parte Requerida deixou de apresentar contestação, causa bastante para que lhe fosse decretada a revelia.

Houve a regular nomeação de curador especial, cujo múnus recaiu sobre a Defensoria Pública.

Contestação apresentada a fls. 49-50.

Audiência de Saneamento a fls. 55, oportunidade em que o Autor postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

O Requerido manifestou-se no mesmo sentido a fls. 56.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, cuja parte Requerente pede a prolação de provimento judicial para compelir a parte Requerida, promitente-vendedora, a formalizar por escritura pública, apta para registro, a compra e venda descrita na petição inicial, ou conforme o caso, a supressão de sua manifestação.

REJEITO a arguição de nulidade de citação por edital, na medida em que, no caso concreto, houve o atendimento ao quanto disposto no art. 257, inc. I, do CPC.

Passo, doravante, ao exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre o direito da parte Autora em impor a transmissão do domínio sobre o imóvel objeto da ação, contra a vontade da parte Requerida, mediante a adjudicação por força judicial.

O art. 15 do Dec-lei nº 58/1937 estabelece que o promitente-comprador tem o direito de, após regular quitação do preço, exigir a outorga da escritura de compra e venda do promitente-vendedor e, em caso de recusa, o mesmo promitente-comprador pode propor a Ação de Adjudicação Compulsória para impor o cumprimento da obrigação (Dec-lei nº 58/1937, art. 16), cuja sentença de procedência valerá como título hábil para transcrição (Dec-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º).

Para que a adjudicação compulsória seja concedida, deverão estar presentes as seguintes condições: (A) legítimo contrato celebrado entre as partes; (B) pagamento do preço; e (C) que o negócio jurídico subjacente preencha os requisitos necessários para que seja admita a transferência de titularidade.

Com a devida vênia ao Requerente, observo que não lhe assiste razão.

Isso porque não houve uma relação contratual entre o Autor e o Requerido, além do que não houve a comprovação inequívoca da quitação do preço.

O Requerido, de fato, é o proprietário registral do imóvel objeto da ação (fls. 27).

Contudo, o bem não foi vendido diretamente pelo Réu ao Autor.

Houve, sim, a venda do imóvel para terceiros e, seguindo uma cadeia sucessória, aparentemente teria sido adquirido pelo Autor.

Nesse contexto, há uma lacuna que impede o deferimento dos pedidos, além da falta de prova da quitação do preço.

O Requerido vendeu o imóvel para o Sr INGO COSTA e S/M (fls. 16-8).

Posteriormente, a Caixa Econômica Federal outorga uma carta de quitação à Sra RITA DE CASSIA PETERLE GARIOLI (fls. 21).

A partir daí, nada mais existe de relevante, que demonstre a cadeia sucessória de relações contratuais e respectivas quitações dos preços.

A jurisprudência, nesses casos não socorre o pedido de adjudicação:

«APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - princípio da continuidade registral - cadeia de alienações ausente comprovação da venda pelo titular do domínio - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A adjudicação compulsória está inserida no direito do promitente comprador. Segundo o artigo 1.417 do Código Civil (CC)"Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. 2- A ausência de registro do contrato não tem o condão de afastar o direito da apelante, nos termos da Súmula 239 do STJ. 3- No entanto, não é possível a regularização do imóvel ausente a cadeia de proprietários existentes, conforme inteligência dos arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73. 4- Diante da quebra do princípio da continuidade, não demonstrada a alienação feita pelo titular constante do registro - IMOBILIÁRIA MINAS GERAIS - aos cessionários intermediários na cadeia de alienações, deverá a autora/apelante, possuidora há mais de 05 anos do imóvel, se valer de outras medidas judiciais cabíveis à espécie. 5) Recurso de apelação conhecido e improvido (TJ-ES - APL: 00021225920158080002, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 06/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2019)»

«DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO PRESCRITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante Ação de Adjudicação Compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito. II. Recurso conhecido e provido . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Sentença recorrida, julgando improcedente o pleito vestibular, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência , nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00237059320148080048, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 28/08/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2018)»

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, REJEITO os pedidos iniciais.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte […] ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16), suspendendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

VITÓRIA/ES, 04 DE SETEMBRO DE 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0005723-70.2016.8.08.0024




Classe: EXECUÇÃO
Exequente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Advogado: 003323 ES JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Executado: VIVIANA ALELUIA MORAES
Advogado: -


S E N T E N Ç A
____________




Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente requereu a extinção do feito por desistência, conforme petição de fls. 169.
Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, oportunidade em que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 775 do cpc.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Custas finais, se houver, pela parte Exequente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0031006-27.2018.8.08.0024




Classe: MONITÓRIA
Requerente: CRISTIANO LIMA CUNHA
Advogado: 102318 MG CARLOS ZAGANELLI
Requerido: OSVALDO SILVA CARVALHO E OUTRO
Advogado: -


S E N T E N Ç A
____________


Trata-se de ação, cujas partes compuseram-se por transação, conforme petição de fls. 45-6 verso.
Acolho à emenda à inicial com a retificação do valor da causa.
Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, do CPC.
Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.
Custas processuais remanescentes pela parte Requerida, com a isenção referida no art. 98 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
VITÓRIA/ES, 02 DE AGOSTO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0022015-62.2018.8.08.0024




Classe: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado: 018690 ES DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerido: KESIA PINTO COELHO
Advogado: -


S E N T E N Ç A
____________


Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 23.
Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90), com a isenção referida no art. 98 do CPC.
Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o Renajud.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


PODER JUDICIÁRIO
Estado do Espírito Santo
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
0033644-72.2014.8.08.0024




Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Exequente: MÁRIO CESAR PEDROSA SOARES E OUTRO
Advogado: 012987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Executado: MARCOS ANTÔNIO ESPÍNDULA
Advogado: 013146 ES BIANCA BONADIMAN ABRÃO


S E N T E N Ç A
____________


Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujas partes formalizaram composição por meio da petição de fls. 194-6.
Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC.
Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.
Custas processuais remanescentes pela parte Executada, com a isenção referida no art. 98 do CPC.
Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o Renajud.
Expeça-se a certidão requerida às fls. 175. 
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
VITÓRIA/ES, 03 DE SETEMBRO DE 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO