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Versão revista

Lista 0242/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA


Lista: 0242/2019


1 - 0000195-50.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAIPU EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: ITAIPU EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  [...]Intime-se a Autora para recolher, perante o Cartório do 1º Ofício da Serra/ES, os emolumentos correspondentes ao auto.   Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0008663-03.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FILIPE DA CUNHA TEIXEIRA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28382/ES - JOAO LUNARDI
Impetrante: FILIPE DA CUNHA TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Isto Posto, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.


3 - 0015234-87.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOSE ANGELO CRISTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Exequente: JOSE ANGELO CRISTO

Para tomar ciência do despacho:
 
 
Após, INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos cálculos apresentados, bem como requer o que de direito, no prazo de lei.
 
Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.
 
 


4 - 0022810-39.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRATIC PET S COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP E JARDIM LTD
Autoridade coatora: CHEFE ADJUNTO ARE AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL SEFAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22310/ES - GUSTAVO BAIAO CAIXETA
Impetrante: PRATIC PET S COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP E JARDIM LTD
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Impetrante: PRATIC PET S COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP E JARDIM LTD
INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requerer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


5 - 0003853-82.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 26095/ES - GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA
Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.


6 - 0010903-62.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDILSON VIEIRA DA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Exequente: EDILSON VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte exequente.
 
Ante a concessão do benefício, REMETA-SE à Contadoria para cálculo e atualização do valor pleiteado, levando-se em consideração o teor da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória (nº 0003675-03.2000.8.08.0024) e o v. acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça deste Estado (APL nº 3675-03.2000.8.08.0024). 
 
Após, INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos cálculos apresentados, bem como requer o que de direito, no prazo de lei.
 
Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.
 
 


7 - 0039171-05.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANI DIAS DE CARVALHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMA
Requerente: SILVANI DIAS DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente, devendo ser observado o substabelecimento acostado às fls. 336, para se manifestar da petição apresentada pelo Estado executado às fls. 366/368, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de lei.
 
Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.
 
 


8 - 0037290-56.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63513/MG - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA SOUSA
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido da parte executado às fls. 434/435. Assim, ante o lapso temporal, OFICIE-SE o Banco do Brasil (com cópia do comprovante às fls. 315) para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor atualizado da quantia depositada na conta judicial nº 4400126875122, vinculada a este feito.
 
Com a resposta, intimem-se as partes para tomarem ciência e requererem o que de direito, no prazo de lei.
 
 


9 - 0025805-59.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RN COMERCIO VAREJISTA SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: RN COMERCIO VAREJISTA SA
INTIME-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. (art 1.020, §2º, CPC)


10 - 0038868-83.2017.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: FABIO GIORI SMARCARO e outros
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: LEOPOLDINO BATISTA NETO
Requerente: FABIO GIORI SMARCARO
Requerente: NILDO ANONIO LEITE DE MENDONCA
Requerente: LEON LIMA ANCILLOTTI
Requerente: JOAO BATISTA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a citação dos litisconsorte passivo necessários, sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único, do artigo 115 do Código de Processo Civil. 


11 - 0020863-13.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDAGENTE SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PATRIMONIAL MU
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: SINDAGENTE SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PATRIMONIAL MU

Para tomar ciência do julgamento:
D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDAGENTE – SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAIS, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA MUNICIPAIS E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença de fls. 1031/1033, que julgou improcedente o pedido da ação.   Em suas razões recursais, fls. 1036/1037, o Embargante afirma que houve contradição na Sentença, “uma vez que a lei 13.022/2014 é alto aplicável conforme afirma o art. 22 (…) não precisando de qualquer regulamentação por lei municipal como quer fazer crer a r. decisão embargada.”   Por sua vez, o embargado afirma, em suas contrarrazões que é necessária a manifestação acerca da declaração de inconstitucionalidade da lei federal 13.022/2014.   É o relatório. Decido como segue.   É cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.   Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretendem os embargantes no caso em tela. Entendo que os argumentos apresentados pelo Embargante não visam sanar eventuais equívocos ou lacunas na decisão. Ao contrário: pretende discutir o seu conteúdo, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tanto.   Assim, sabendo que os embargos de declaração pretendem rediscutir a matéria contida na decisão, podem ser considerados protelatórios, motivo pelo qual friso a necessidade de que as partes observem o disposto no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em ato atentatório contra a dignidade da justiça.   Restou comprovado que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade no caso em tela. A questão do embargante concordar ou não com o argumento, foge à discussão que os embargos comportam. O julgador não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos colacionados pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que é o caso em tela. Os Tribunais Superiores possuem entendimento solidificado neste sentido.   Como os presentes embargos tem o nítido propósito de rediscussão das matérias já decididas, a fim de que prevaleça o seu entendimento, devem os mesmos serem rejeitados.   Ante o exposto, constatada a ausência dos vícios alegados pelo recorrente, CONHEÇO dos embargos de declaração interposto, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intime-se as partes, publicando na íntegra esta decisão. Vitória/ES, 09 de julho de 2019.   Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito


12 - 0010665-82.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL SOARES COSTA FILHO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Requerente: DANIEL SOARES COSTA FILHO
INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requerer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


13 - 0032283-16.2016.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANDREIA AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DA DIR ENS INST E PESQ DA P M DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Impetrante: ANDREIA AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES
INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requerer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)