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Versão revista

Lista 0209/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0209/2019


1 - 0003367-22.1995.8.08.0030 (030.03.003367-1) - Procedimento Comum
Exequente: ODIAS FANTIN
Executado: SERRARIA E MARMORARIA PIEDRA DI FIORIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI
Exequente: ODIAS FANTIN
Intimo a parte exequente para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas processuais e despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013) relativas à carta precatória a ser expedida para a comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, conforme requerido/determinado à fl. 483.  


2 - 0006869-26.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: JARBAS DOS SANTOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1.DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado à fl. 82, e determino que a parte autora colacione aos autos notificação extrajudicial válida, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 23 de agosto de 2019  


3 - 0003513-23.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO ROSA DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAU SEGUROS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18258/ES - ANDREIA MANDELLI
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A
Considerando as manifestações da requerida FIBRIA CELULOSE S/A informando não possuir interesse em participar da audiência de conciliação, fica intimada de sua dispensa para comparecer ao ato. 


4 - 0004562-02.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA LUIZA MILLERI
Requerido: CALMON GOMES DE ALCANTARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30435/ES - JAIME SOUZA NETO
Requerente: MARTA LUIZA MILLERI
Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada do mandado negativo de citação (certidão à fl. 81e 85) Prazo para manifestação: 5 dias


5 - 0009945-92.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JOSIMAR GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
 
  DECISÃO
  Vistos, etc.   1.Por figurar nesta demanda o Banco do Brasil, e em razão da ocorrência de fato superveniente, DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, para atuar no presente feito, conforme decisão proferida nos autos de n° 0004484-42.2018.8.08.0030. Por fim, ressalto que a minha suspeição será apenas enquanto tramitar o processo n° 5002013-02.2017.8.08.0030. 2.Remetam-se os autos ao magistrado substituto. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 29 de agosto de 2019    


6 - 0000876-41.2015.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: EDILSON SANTOS SOUZA
Requerido: UNIMED SEGURADORA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED SEGURADORA S/A

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos, etc.   1 – RELATÓRIO EDILSON SANTOS SOUZA devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de procedimento comum c/c pedido de antecipação de tutela, em face de UNIMED SEGURADORA S/A, objetivando o recebimento de valores a título de danos morais e materiais. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que possui contrato de seguro firmado junto à parte ré; b) que tal contrato possui cobertura de R$ 12.960,00 para casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente; c) que suportou a perda da capacidade funcional do membro inferior esquerdo, no importe de 25%; d) que após o envio de toda documentação necessária, a ré não realizou o pagamento da cobertura securitária; e) que a parte ré não requereu a realização de perícia; f) que faz jus ao recebimento dos valores previstos no contrato; g) que faz jus ao recebimento de valores a título de danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 10/43. Contestação da ré às fls. 53/97, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que eventual condenação não pode extrapolar os limites contratuais; b) que a indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente deverá observar o percentual da incapacidade, conforme a tabela fornecida pela SUSEP; c) que o autor não comprovou a existência de invalidez, nem o seu suporto percentual; d) que não há que se falar em danos morais. Com a contestação vieram procuração e documentos de fls. 98/130. Réplica apresentada às fls.145/151, rebatendo as teses contidas na contestação. É o necessário relatório. DECIDO.   2 – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a eventual obrigação da parte ré, em promover o pagamento de valores referentes a indenização securitária. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pelas provas anexada pelas partes: a) a relação contratual existente entre as partes; b) que o autor sofreu acidente de trânsito no dia 20/01/2014; c) que em decorrência do referido acidente, o autor suportou um percentual de perda da sua capacidade laborativa; d) que a seguradora ré não realizou o pagamento da indenização securitária. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Pois bem, sem maiores delongas, verifico que razão assiste parcialmente à parte autora em seu pleito, explico. O Laudo Pericial Médico, juntado às fls. 184/191, e complementado às fls. 221/222, atestou que: “De acordo com o exame clínico pericial, e analisando individualmente os fatos sequenciais, a parte Autora apresentou a patologia descrita (fratura da extremidade distal da tíbia e realizou osteossíntese). A lesão apresentada na época tem nexo direto com o acidente, possuindo ainda o Autor cicatriz em membro inferior esquerdo proveniente do ato cirúrgico para correção da fratura.” (fl. 188).       No quesito 5, formulado pelo autor, a expert assim respondeu:   “Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, qual o grau de redução funcional no membro inferior esquerdo do autor?” “O Requerente teve 25% de perda da função do membro inferior esquerdo.” (fl.189).     No mais, no que concerne ao quantum indenizatório, tenho que inexiste nos autos, qualquer menção – nem sequer implícita, quanto a forma de realização dos cálculos, de modo que deve prevalecer o que está disposto no certificado individual (fl. 20). Eis que, por se tratar de relação de consumo, sobre a parte ré recai o dever de informação, o que não restou efetivado no presente caso. Assim, uma vez caracterizada a invalidez permanente – mesmo que em caráter parcial – decorrente de acidente, o beneficiário deverá receber o valor integral da cobertura. Por fim, em relação ao pedido autoral de indenização por danos morais, tenho que este não merece prosperar, isto porque a conduta praticada pela parte ré, consubstancia-se em mero inadimplemento contratual, não possuindo o condão de caracterizar a ocorrência de danos morais. Ademais, a parte autora não logrou em comprovar que o não pagamento da indenização securitária tenha ocasionado danos na esfera moral. Nestes termos, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG):
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - LUCROS CESSANTES - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DANOS MORAIS -
- A inadimplência do promitente comprador é causa de rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor.
- Os lucros cessantes são aqueles valores que, em decorrência do evento danoso, a parte deixou efetivamente de auferir. Hipótese em que a situação de fato não revela que os ganhos apontados eram certos.
- A relação contratual existente entre a parte e seu respectivo patrono não pode ser oposta a terceiro, que não figura nessa relação contratual. Hipótese em que a contratação do advogado para a propositura da demanda judicial foi ato voluntário do autor, motivo pelo qual o réu não deve ser condenado a arcar com os custos correspondentes.
- O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Cabe ao requerente demonstrar que o descumprimento da obrigação gerou dano a sua esfera íntima. Circunscritos os fatos alegados à esfera do simples aborrecimento, não comprovado o dano moral, é improcedente o pedido indenizatório.
- Diante do manifesto descumprimento da ordem judicial proferida na cautelar de sequestro, que vedava a alienação do veículo pelo seu depositário (autor), é de se manter a multa fixada na sentença em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. (TJMG-Apelação Cível 1.0433.14.015339-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) (original sem destaque).  
  Ante o exposto, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.
  IIIDISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR que a parte ré pague à parte autora o importe de R$ 12.960,00, a título de danos materiais, referentes ao valor integral da cobertura securitária, quantia esta corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do TJES, da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento (súmula 54, do STJ). Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C     Linhares/ES, 17 de junho de 2019    




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2019

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)