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Versão revista

MUQUI - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0142/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES


Lista: 0142/2019


1 - 0001425-96.2016.8.08.0036 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO BATISTA CONSTANTINO MASSINI e outros
Executado: JOEL MARQUES SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Exequente: JOAO BATISTA CONSTANTINO MASSINI
Exequente: AGOSTINHO RIBEIRO
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Executado: JOEL MARQUES SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
I - Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
 
II – Posto isso, INTIME-SE o demandado, pessoalmente, para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de fl. 18, sob pena de aplicação da multa diária constante do item 2 do despacho de fl. 28, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de interdição do estabelecimento. Prazo de cinco dias. 
 
III – Sirva o presente despacho de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça plantonista.

IV - Diligencie-se. 


2 - 0000351-02.2019.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA FERRARI BARROS
Requerido: MATILDE MENDES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12921/ES - GUIDO MARELLI DE CARVALHO
Requerente: ELIANA FERRARI BARROS

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO a imediata suspensão da penalidade administrativa aplicada à requerente (suspensão do direito de dirigir), em decorrência das infrações discutidas nestes autos, referente ao processo administrativo nº 74368818, sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento da ordem.  Intimem-se, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico.
 
CITEM-SE os requeridos, nos termos do art. 6º Lei 12.153/09, para APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.

E, AINDA, PARA CIÊNCIA DE QUE RESTOU FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO DETRAN/ES.




MUQUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA