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Versão revista

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0129/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA: JANINE GERALDO COSTA


Lista: 0129/2019


1 - 0002301-26.2008.8.08.0038 (038.08.002301-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA HELENA DE SOUZA JAVARINI
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Executado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: MARIA HELENA DE SOUZA JAVARINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Exequente: MARIA HELENA DE SOUZA JAVARINI
Requerido: MARIA HELENA DE SOUZA JAVARINI
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Executado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Fica intimado a tomar ciência da expedição do Alvará eletrônico, o qual encontrasse a vossa disposição para saque, em qualquer agência dos Banestes, e requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.


2 - 0003354-56.2019.8.08.0038 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JOSE EUGENIO SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Requerente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Fica intimado a tomar ciência da expedição do Alvará eletrônico, o qual encontrasse a vossa disposição para saque, em qualquer agência dos Banestes, e requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.


3 - 0002749-81.2017.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Réu: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Réu: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA EPP
Fica intimado a tomar ciência da expedição do Alvará eletrônico, o qual encontrasse a vossa disposição para saque, em qualquer agência dos Banestes, e requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.


4 - 0002284-43.2015.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.C.R.C.I.S.E.N.E.
Executado: V.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: C.C.R.C.I.S.E.N.E.
Fica intimado a tomar ciência da expedição do Alvará eletrônico, o qual encontrasse a vossa disposição para saque, em qualquer agência dos Banestes, e requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.


5 - 0004034-12.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA
Requerido: ME GRANITOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127883/SP - RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI
Requerente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA
Fica intimado a tomar ciência da expedição do Alvará eletrônico, o qual encontrasse a vossa disposição para saque, em qualquer agência dos Banestes, e requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.


6 - 0005156-26.2018.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VILMAR RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado a tomar ciência da expedição do Alvará eletrônico, o qual encontrasse a vossa disposição para saque, em qualquer agência dos Banestes, e requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.


7 - 0003462-27.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANDERLEI TESCH
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: VANDERLEI TESCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Fica intimado a tomar ciência da expedição do Alvará eletrônico, o qual encontrasse a vossa disposição para saque, em qualquer agência dos Banestes, e requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.


8 - 0003531-20.2019.8.08.0038 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARCIO PANSIERE
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ES
Advogado(a): 8841/ES - RODRIGO CASSARO BARCELLOS
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ES

Para tomar ciência da decisão:
Firme neste sentido, indefiro, por ora, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem discutido Considerando o que estabelece o art. 674 e seguintes do CPC, RECEBO os presentes Embargos de Terceiro para discussão. Cite-se o Embargado para, caso queira, oferecer contestação à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC). Apresentada a contestação, intimem-se os Embargantes para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.


9 - 0003893-56.2018.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: ZENILDA SOUZA PAULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, diante da observância de todos os requisitos para tanto necessários, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por via reflexa, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. Condeno a instituição financeira na obrigação de pagamento de custas processuais, não havendo que se falar, por seu turno, em arbitramento de honorários advocatícios, considerando a ausência de defesa da parte ré. Procedo a retirada da restrição de fls. 37. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes, intimando-se a parte autora, em caso positivo, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido lapso temporal sem que tenha ocorrido o pagamento do numerário concernente às custas processuais sucumbenciais, reitere-se a intimação da demandante, por meio dos Correios (artigo 117, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado), para que proceda ao adimplemento do valor concernente às custas processuais por ele devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa. Decorrido in albis o referido prazo, inscreva-se o nome da requerente em dívida ativa, na forma do referido dispositivo legal. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


10 - 0004926-18.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: BRENO BISS NUNES
Requerido: GILBERTO BOLSANELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerido: GILBERTO BOLSANELLO
Advogado(a): 9290/ES - MARIA CELIA ABREU JARDIM
Requerente: BRENO BISS NUNES
Fica intimado a tomar ciência da audiencia designada para o dia08/10/2019, as 14h20min, na Comarca de Boa Esperança.


11 - 0004252-79.2013.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: VIP IRRIGACOES LTDA-ME e outros
Requerido: BR PLASTICOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134581/MG - ANA CAROLINA PAIVA E SILVA
Requerido: BR PLASTICOS SA
Advogado(a): 86412/MG - MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARDOZO SILVA
Requerido: BR PLASTICOS SA
Requerido: BANCO VIPAL SA
Advogado(a): 156024/MG - VANESA ALVES DA SILVA
Requerido: BR PLASTICOS SA

Para tomar ciência do despacho:
- Analisando o processo de nº 0001322-20.2015.8.08.0038, verifico que consta às fls. 52 despacho determinando a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir, contudo a intimação de fls. 53 fora realizada somente em nome dos dois Patronos do embargante, conforme procuração de fls. 15, em sendo assim para que não seja suscitada enventual nulidade nos Embargos à Execução e prejuízo na defesa, já que consta na referida informação de necessidade de perícia, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da embargada, nos termos do ato de fls. 52. - Quanto aos demais processos, aguarde-se o cumprimento da medida acima. - Cientifique às partes.


12 - 0004343-33.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: IHURY RODRIGO DE FREITAS
Requerido: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20398/ES - FABIANO FARIA
Requerente: IHURY RODRIGO DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, conheço e dou provimento aos aclaratórios opostos, tornando sem efeito a sentença prolatada às fls266/266vºIntimem-se às partes do teor da presente decisum, para os devidos fins. Intime-se o embargante nos termos da decisão de fls. 256/258.


13 - 0001477-23.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: PATRICIA ELEOTERIO BARCELOS
Requerente: PATRICIA ELEOTERIO BARCELOS
Executado: VERA APARECIDA ARISTIDES e outros
Requerido: VERA APARECIDA ARISTIDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20625/ES - ARACELIA RIBEIRO GOBBI
Requerente: PATRICIA ELEOTERIO BARCELOS
Exequente: PATRICIA ELEOTERIO BARCELOS
Advogado(a): 20619/ES - KAISY DA SILVA TONINI
Requerente: PATRICIA ELEOTERIO BARCELOS
Exequente: PATRICIA ELEOTERIO BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
 - Com a resposta, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
 


14 - 0000231-21.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA RICARDO SALVADOR
Requerido: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerente: MARIA RICARDO SALVADOR
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA

Para tomar ciência do despacho:
 Com a apresentação, cientifique às partes;


15 - 0003151-31.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON QUINELATO BRISQUE
Requerido: ROBSON DARC BELMONTE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Requerente: ANDERSON QUINELATO BRISQUE
Advogado(a): 23511/ES - LUCIANO SILVA
Requerido: ROBSON DARC BELMONTE CARVALHO
Fica intimado a tomar ciência das contestações acostadas e apresentar réplica no prazo legal.


16 - 0000927-23.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - MULTIVIX
Requerido: CLAUDINEI SCHRAIBER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18418/ES - LORENA SORTE MARTINS
Requerido: CLAUDINEI SCHRAIBER

Para tomar ciência do despacho:
- Considerando que a intimação de fls. 153 não corresponde ao determinado às fls. 152 (PORTANTO, INTIME-SE O DEMANDADO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMNTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA), renove a intimação, com a advertência de preclusão.  - Após, cientifiquem às partes do retorno da CP, no prazo de 10 (dez) dias.


17 - 0002507-59.2016.8.08.0038 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: SPARTAN SPORTS E COMÉRCIO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17130/ES - CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: SPARTAN SPORTS E COMÉRCIO LTDA-ME
Advogado(a): 22509/ES - JOSE CARNIELI JUNIOR
Requerido: SPARTAN SPORTS E COMÉRCIO LTDA-ME
Fica intimado a tomar ciência da devolução da Carta Precatória e se manifestar no prazo de 15 dias.


18 - 0000821-95.2017.8.08.0038 - Usucapião
Requerente: PERICLES CAMPORESI MALACARNE RAFALSKI e outros
Requerido: ESPOLIO DE FORTUNATO ULIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27010/ES - DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET
Requerido: ESPOLIO DE FORTUNATO ULIANA
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: MADALENA RAFALSKI MALACARNE
Requerente: PERICLES CAMPORESI MALACARNE RAFALSKI
Fica intimado a tomar ciência da devolução da Carta Precatória e se manifestar no prazo de 15 dias.


19 - 0002380-87.2017.8.08.0038 - Usucapião
Requerente: GIOVANI DRAGO e outros
Requerido: EDES AFONSO BRAVIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16170/ES - JESSI AUGUSTO DE OLIVEIRA
Requerente: MIRIAN RAMOS GOMES DRAGO
Requerente: GIOVANI DRAGO
OBSERVAÇÃO: CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS TERMOS DO ART. 97, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE NORMAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SEM O DEVIDO PREPARO).


20 - 0002188-72.2008.8.08.0038 (038.08.002188-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA
Executado: PONTO BELO MINERAÇÃO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Exequente: FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, configurado o abandono da demanda, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUALsem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.Condeno a credora na obrigação de pagamento de custas processuais, não havendo que se falar, por seu turno, em arbitramento de honorários advocatícios, considerando a ausência de apresentação de defesa pela parte devedora. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes, intimando-se a demandantepor meio de seu advogado, em caso positivo, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido lapso temporal sem que tenha ocorrido o pagamento do numerário concernente às custas processuais sucumbenciais, reitere-se a intimação da autora, por meio dos Correios (artigo 117, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado), para que proceda ao adimplemento do valor concernente às custas processuais por ela devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa. Decorrido in albis o referido prazo, inscreva-se o nome da requerente em dívida ativa, na forma do referido dispositivo legal. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


21 - 0000981-23.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.N.D.B.S.
Executado: G.C.D.S.S.D.G.K.E.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: B.D.N.D.B.S.
Advogado(a): 92702/MG - CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA
Exequente: B.D.N.D.B.S.
Fica intimado a tomar ciência da certidão de Admissão da Execução encontrasse pronta e a vossa disposição, no prazo de 15 dias.


22 - 0002989-07.2016.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: JAIRO ALVES DA SILVA
Requerente: JAIRO ALVES DA SILVA
Executado: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18614/ES - JOSE EUGENIO VALLANDRO
Exequente: JAIRO ALVES DA SILVA
Requerente: JAIRO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 30649/ES - PIETRO VIEIRA SARNAGLIA
Requerido: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Fica intimado a tomar ciência da expedição do Alvará eletrônico, o qual encontrasse a vossa disposição para saque em qualquer agência do Banestes, no prazo de 10 dias, e requerer o que for de direito no prazo de 15 dias.


23 - 0002988-22.2016.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: JAILTON ALVES DA SILVA
Requerente: JAILTON ALVES DA SILVA
Executado: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18614/ES - JOSE EUGENIO VALLANDRO
Requerente: JAILTON ALVES DA SILVA
Exequente: JAILTON ALVES DA SILVA
Fica intimado a tomar ciência da expedição do Alvará eletrônico, o qual encontrasse a vossa disposição para saque em qualquer agência do Banestes, no prazo de 10 dias, e requerer o que for de direito no prazo de 15 dias.


24 - 0001627-38.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: HIDERALDO ORLANDO DE MATOS AMARAL e outros
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS SA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000822A/MG - JOAO DACIO ROLIM
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS SA.
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: KELLY CHRISTIANI LOUREIRO RAMOS
Requerente: MARGARETE VIEIRA AMARAL
Requerente: HIDERALDO ORLANDO DE MATOS AMARAL
Requerente: MAYCHON VIEIRA AMARAL
Fica intimado a tomar ciência da manifestação do perito acostada às folhas 832/836 e se manifestar no prazo de 15 dias.


25 - 0005047-80.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: DEJAIR DA SILVA
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16351/ES - DEJAIR DA SILVA
Requerente: DEJAIR DA SILVA
Advogado(a): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Fica intimado a tomar ciência da resposta do perito acostada às folhas 278/282 e se manifestar no prazo de 15 dias.


26 - 0000208-07.2019.8.08.0038 - Ação de Exigir Contas
Requerente: LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO e outros
Requerido: RONALDO QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.456/ES - KLEITON PATRICIO DALFIOR
Requerente: NILZETE QUEIROZ DO NASCIMENTO
Requerente: IVANETE QUEIROZ DO NASCIMENTO
Requerente: LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


27 - 0000207-22.2019.8.08.0038 - Demarcação / Divisão
Autor: LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO e outros
Réu: RONALDO QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.456/ES - KLEITON PATRICIO DALFIOR
Autor: NILZETE QUEIROZ DO NASCIMENTO
Autor: IVANETE QUEIROZ DO NASCIMENTO
Autor: LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


28 - 0002799-78.2015.8.08.0038 - Usucapião
Requerente: RIO MINAS GEOLOGIA LTDA EPP
Requerido: JOAO CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16778/ES - JANINA BAHIENSE
Requerente: RIO MINAS GEOLOGIA LTDA EPP
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


29 - 0000619-50.2019.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEI DA SILVA CARVALHO
Requerido: WILLIAN NUNES DA SILVA CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21492/ES - JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Requerente: VANDERLEI DA SILVA CARVALHO
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


30 - 0004034-46.2016.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL SA
Requerente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL SA
Requerido: ONIX MINERACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Exequente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL SA
Requerente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL SA
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


31 - 0001268-15.2019.8.08.0038 - Monitória
Autor: DISTRIBUIDORA DE CARNES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRICARÉ LTDA
Réu: MARILEIA CHAVES MARTINS ALTOE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28535/ES - ANDREIA COSTA
Autor: DISTRIBUIDORA DE CARNES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRICARÉ LTDA
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


32 - 0002108-25.2019.8.08.0038 - Monitória
Autor: ALTOE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Réu: LUIS CARLOS PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29393/ES - ADRIANI MARTINS BARBOSA
Autor: ALTOE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Autor: ALTOE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Fica intimado a tomar ciência da contestação acotada e apresentar réplica no prazo de 15 dias.


33 - 0005148-49.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO BALBINO DE SOUZA e outros
Requerido: ESPACO DE SEGURANCA E TELEFONIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerente: FABIO BALBINO DE SOUZA
Requerente: ROSANGELA MOREIRA DE ARAUJO
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


34 - 0001865-81.2019.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: CELIO ALVES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


35 - 0024289-58.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Réu: GC SILVA S G KRETLI EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Autor: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


36 - 0001535-84.2019.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Executado: NEV MINERACAO EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Advogado(a): 21877/ES - NATALIA LACERDA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Conforme estabelecido na Lei nº 9.974/13, alterada pela Lei nº 10.178/14, fica intimado a promover o pagamento das custas processuais relativa a Carta Precatória, que deverá ser recolhida antes da expedição da mesma, bem como a diligência do Oficial de Justiça. Prazo: 10 (dez) dias.


37 - 0003687-42.2018.8.08.0038 - Embargos à Execução
Embargante: FRANCIEL FRIGERIO LAVANHOLE
Embargado: JOSE DENONI BOM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Embargante: FRANCIEL FRIGERIO LAVANHOLE
Fica intimado a tomar ciência da impugnação acostada e apresentar réplica no prazo legal.


38 - 0000173-47.2019.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: TURMA DO BAIRRO MODA INFANTIL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 8125/MS - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


39 - 0000293-90.2019.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: GRANMATTOS MINERACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


40 - 0003614-70.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Requerido: OVEGRAN GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


41 - 0000257-19.2017.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: HAIKAL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP e outros
Réu: HAIKAL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


42 - 0000414-55.2018.8.08.0038 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PINHALENSE S/A - MÁQUINAS AGRÍCOLAS
Suscitado: JOSE ANASTACIO FARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 243879/SP - DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO
Suscitante: PINHALENSE S/A - MÁQUINAS AGRÍCOLAS
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


43 - 0001430-15.2016.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: MALDINEI RODRIGUES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e se manifestar no prazo de 15 dias.


44 - 0000752-63.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA
Requerido: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Conforme estabelecido na Lei nº 9.974/13, alterada pela Lei nº 10.178/14, fica intimado a promover o pagamento das custas processuais relativa a Carta Precatória, que deverá ser recolhida antes da expedição da mesma, bem como a diligência do Oficial de Justiça. Prazo: 10 (dez) dias.


45 - 0003095-61.2019.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: MARLENE SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31407/ES - BRUNA BATISTA ALVES MENENGUCE
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Fica intimado a tomar ciência que o Alvará eletrônico encontrasse pronto e a vossa disposição para saque em qualquer agências dos Banestes, no prazo de 10 dias.


46 - 0002642-03.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO FELICIO DOS SANTOS
Litisconsorte Passivo: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: ADIR CARRICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21863/ES - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA
Requerente: LEANDRO FELICIO DOS SANTOS
Fica intimado a tomar ciência que o Alvará eletrônico encontrasse pronto e a vossa disposição para saque em qualquer agências dos Banestes, no prazo de 10 dias.


47 - 0001189-75.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELTON AREIA ALVES DE SOUZA e outros
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A
Executado: BANESTES SEGUROS S.A
Requerido: LOECIR ALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23681/ES - LETICIA DE ANGELI RODRIGUES
Requerido: LOECIR ALVES DA SILVA
Fica intimado a tomar ciência que o Alvará eletrônico encontrasse pronto e a vossa disposição para saque em qualquer agências dos Banestes, no prazo de 10 dias.


48 - 0000153-27.2017.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Requerente: GEAN INACIO MARCELINO
Requerido: GERALDO CEZAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: GEAN INACIO MARCELINO
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: GEAN INACIO MARCELINO
Fica intimado a tomar ciência que o Alvará eletrônico encontrasse pronto e a vossa disposição para saque em qualquer agências dos Banestes, no prazo de 10 dias.

NOVA VENÉCIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

JANINE GERALDO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0128/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA: JANINE GERALDO COSTA


Lista: 0128/2019


1 - 0003370-10.2019.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Executado: OSEIAS MONTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Advogado(a): 21870/ES - GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Advogado(a): 21877/ES - NATALIA LACERDA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Advogado(a): 8841/ES - RODRIGO CASSARO BARCELLOS
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Conforme estabelecido na Lei nº 9.974/13, alterada pela Lei nº 10.178/14, fica intimado a promover o pagamento das custas processuais relativa a Carta Precatória, que deverá ser recolhida antes da expedição da mesma, bem como a diligência do Oficial de Justiça. Prazo: 10 (dez) dias.


2 - 0003369-25.2019.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Executado: GILBERTO BOLSANELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Advogado(a): 21870/ES - GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Advogado(a): 21877/ES - NATALIA LACERDA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Advogado(a): 8841/ES - RODRIGO CASSARO BARCELLOS
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Conforme estabelecido na Lei nº 9.974/13, alterada pela Lei nº 10.178/14, fica intimado a promover o pagamento das custas processuais relativa a Carta Precatória, que deverá ser recolhida antes da expedição da mesma, bem como a diligência do Oficial de Justiça. Prazo: 10 (dez) dias.


3 - 0004999-24.2016.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: PINHEIROS ESTACAS LTDA e outros
Requerente: PINHEIROS ESTACAS LTDA
Executado: ADILSON ZAVARISE SEBIM
Requerido: ADILSON ZAVARISE SEBIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25331/ES - BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA
Exequente: PINHEIROS ESTACAS LTDA
Requerente: PINHEIROS ESTACAS LTDA
Fica intimado a tomar ciência que o Alvará eletrônico encontrasse pronto e a vossa disposição para saque em qualquer agências dos Banestes, no prazo de 10 dias.


4 - 0000864-61.2019.8.08.0038 - Despejo
Autor: MARIA JOSE MAGALHAES e outros
Réu: ANA ALBINA LOUBACK PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22319/ES - JAMILLE BATISTA DE SOUSA
Autor: MARIA JOSE MAGALHAES
Advogado(a): 20941/ES - MANOEL LOUBACK VIEIRA JUNIOR
Réu: ANA ALBINA LOUBACK PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, defiro a habilitação pretendida, promovendo a substituição da parte falecida por seus herdeiros, nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Inclua-se na capa de autuação e nos registros do sistema e-JUD. Em relação a substituição da testemunha arrolada, indefiro o pedido de fls. 84, não sendo nenhuma das causas previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com o determinado na decisão de fls. 38, expedindo o auto de entrega da chave do imóvel a parte autora. Determino que a Senhora Chefe de Cartório que regularize a divergência existente entre a numeração das folhas dos autos a partir das fls. 75. Intimem-se as partes da presente decisão. 


5 - 0002137-75.2019.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: CARLOS PIRES PRATES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, com base no poder geral de cautela, revogo a liminar de fls. 53, procedo a modificação da restrição do veículo junto ao Renajud, retirando a restrição de circulação passando a constar restrição de transferência Defiro a liberação do veículo, devendo o banco autor proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, à restituição do veículo apreendido ao demandado, sendo que caso o mesmo ainda esteja no pátio, deverá ser realizada a restituição do veículo por meio de oficial de justiça plantonista.
 Ressalva-se o direito do devedor em perdas e danos, caso o banco requerente já tenha vendido o veículo objeto da demanda.  Intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o adimplemento do valor acordado entre as partes, bem como o credor para, no mesmo prazo, se cientificar da petição de fls. 59/68 e se manifestar nos presentes autos. 


6 - 0002198-33.2019.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA BATISTA GUIMARAES FERRARES
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27437/ES - WEVERTON GUEIS RODRIGUES
Requerente: MARIA APARECIDA BATISTA GUIMARAES FERRARES
Fica intimado a tomar ciência da contestação acostada e apresentar réplica no prazo legal.


7 - 0004419-57.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ALVES MARTINS e outros
Requerido: WALDI BUGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22358/ES - BRUNO DE ALMEIDA MARTINS
Requerente: JUCILENE SCHEREDER
Requerente: MARCOS ALVES MARTINS
Fica intimado a tomar ciência da contestação acostada e apresentar réplica no prazo legal.


8 - 0001385-40.2018.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL
Executado: RUBINALDO CARVALHO COSER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7413/ES - LUIZ CARLOS BASTIANELLO
Exequente: COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e requerer o que for de direito no prazo de 15 dias.


9 - 0003348-54.2016.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES e outros
Requerente: VALMIR PETERS
Executado: VALMIR PETERS
Litisconsorte Passivo: JOSIMAR DE FREITAS
Requerido: GILTON JACOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Exequente: WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW
Requerido: GILTON JACOB
Exequente: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e requerer o que for de direito no prazo de 15 dias.


10 - 0001664-89.2019.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: ROSSANO CONTARATO MININO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado a tomar ciência da certidão retro e requerer o que for de direito no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

JANINE GERALDO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0101/2019


1 - 0005353-83.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE e outros
Testemunha Autor: SGT/PMES JOCIMAR PANCIERI e outros
Réu: LINDOMAR TESCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19551/ES - WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW
Réu: LINDOMAR TESCH

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de LINDOMAR TESCH, imputando-lhe a prática da(s) conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) 150, §1° do Código Penal e artigo(s) 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Denúncia recebida a(às) fls. 73. Acusado(a) citado(a) por edital a(às) fls. 95. O prazo decorreu sem manifestação nos autos, o que levou a suspensão da marcha processual e do prazo prescricional nos moldes do artigo 366 do CPP, oportunidade em que fora decretada a prisão preventiva deste réu com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal (fls. 97/98). Mandado de prisão cumprido em 09/08/2019 às fls. 106/107. Requerimento de revogação da prisão preventiva às fls. 108/113. Advogado constituído a fls. 121. Manifestação ministerial às fls. 145/145v°. Eis, o relatório. Decido. 1. DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL: Considerando que o acusado LINDOMAR TESCH constituiu advogado, conforme procuração anexa às fls. 121, determino a retomada da marcha processual e do prazo prescricional. Intime-se o advogado constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Com manifestação, façam-me conclusos. 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA: Inicialmente, registro que em caso de condenação no mínimo legal, pelos crimes narrados na denúncia, a pena unificada poderia chegar a 06 (seis) meses de detenção, e a 4 (quatro) anos de reclusão e multa, hipótese compatível com o regime aberto (artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal), porquanto, o acusado não é reincidente. Nesse sentido, de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a manutenção da prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em “regime” muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto.  Em outras palavras é ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da pena, em caso de eventual condenação, será feita em regime menos rigoroso que o fechado (STJ. 5ª Turma. HC 182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 14/5/2013). ISTO POSTO, fulcrado no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de LINDOMAR TESCH e com espeque no artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. proibição de acesso ou frequência à bares, boates, eventos festivos ou ambientes similares, visando evitar o risco de novas infrações (artigo 319, inciso II, do CPP); 2. proibição de manter contato com VALTEONE GRINEVALD, mantendo distanciamento mínimo de 100 (cem) metros deste (artigo 319, inciso III, do CPP); 3. proibição de ausentar-se desta Comarca por período superior a 08 (oito) dias, bem como não mudar de endereço sem comunicação prévia a este Juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); 4. recolhimento domiciliar no período noturno (das 21:00 as 06:00 horas) - (artigo 319, inciso V, do CPP); Expeça-se o respectivo alvará de soltura (no qual deverá constar as medidas impostas), ficando o réu advertido que: a) o descumprimento de qualquer das medidas impostas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e b) deverá comparecer perante este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que assinará termo de compromisso. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao(s) advogado(s) constituído(s). Intime(m)-se o réu e a vítima da presente decisão. Diligencie-se.


2 - 0002325-68.2019.8.08.0038 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: SILVANA DA CONCEICAO SANTOS CARNIELI
Requerido: MARCELO CARNIELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: SILVANA DA CONCEICAO SANTOS CARNIELI

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de procedimento em que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor de MARCELO CARNIELLI, em razão de suposta prática de violência doméstica em face de SILVANA DA CONCEIÇÃO SANTOS CARNIELI – decisão às fls. 09/10. Veio aos autos requerimento de revogação das medidas de proteção – fls. 23/44. Consta ainda, requerimento de restituição/ressarcimento de bens às fls. 46/48. Manifestação ministerial a fls. 60. Eis, o relatório.  Decido. Prefacialmente, destaco que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) foi promulgada com o claro intuito de tornar mais rigorosa, em tese, a punição dos casos de violência doméstica e familiar, visando proteger não apenas a incolumidade física e a saúde da vítima, como também tutelar a tranquilidade e a harmonia dentro do âmbito familiar, propiciando uma vida mais fraterna entre seus membros e afins. In casu, Silvana da Conceição Santos Carnieli deixou o local de convivência com Marcelo Carnielli em janeiro do corrente ano, iniciando novo relacionamento (declarado às fls. 04/04v° e fotografias às fls. 34/44), dando prosseguimento à sua vida sem qualquer interferência do requerido (Silvana não relata perturbações de Marcelo em período pretérito ao seu retorno à residência do ex-casal).  Outrossim, decorrido aproximadamente seis meses, Silvana retornou para a residência ocupada por Marcelo e os filhos em comum do ex-casal (Maurício Santos Carnielli e Thiago Santos Carnielli), dando ensejo a discussão registrada pelo BO n° 39551259/2019 e, ainda, ao afastamento de Marcelo da residência ocupada por este e seus filhos. Os filhos do ex-casal declararam que o pai (Marcelo) não agrediu a mãe (Silvana) no dia 06/06/2019, tampouco durante a constância do casamento, reconheceram apenas a existência de discussões entre os envolvidos (Marcelo e Silvana) – fls. 31 e 33. Destarte, ao que parece, Silvana buscou na seara penal um “atalho” para o afastamento de Marcelo da residência que compõe o patrimônio comum do ex-casal, o que não pode ser admitido no âmbito jurídico, posto que a partilha de bens deve ser discutida perante o Juízo competente (Vara de Família). Registro que eventual ressarcimento decorrente da prática delitiva é apenas cabível após a sentença condenatória, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo inapropriado o pleito em sede de medidas protetivas. Posto isto, revogo as medidas protetivas decretadas na decisão de fls. 10/10v° e, via de consequência, JULGO EXTINTO o procedimento sem exame de mérito na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.

Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas, estando em conformidade com o Ato Normativo conjunto n° 005/2015. Intimem-se o requerido e a requerente da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e aos advogados constituídos. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de estilo.




NOVA VENÉCIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000610-03.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE MELO SOARES
REQUERIDO: ENG9 CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Vistos, etc.

 

Dispensado o relatório (art. 38, finis, Lei 9.099/95).

 

O artigo 4º e incisos da Lei nº 9.099/95 dispõe acerca da competência territorial em sede de juizados especiais

 

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

 

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

 

Aliado a isto o Enunciado 89 do FONAJE diz que a incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis pode ser reconhecida de ofício.

 

Comungo com a posição alhures, principalmente no presente caso, o qual não diz respeito à legislação consumerista, acidente de trânsito, imóvel localizado nesta cidade e reparação de danos, que são exceções.

 

Observa-se que a parte requerida reside em comarca diversa deste juízo.

 

Nos Juizados Especiais Cíveis, se for reconhecida a incompetência territorial, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, sendo perfeitamente o caso dos autos.

 

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

 

Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta sede.

 

P.R.I.

 

Transitada em julgado, não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.


NOVA VENÉCIA-ES, 26 de julho de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000296-91.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLAUDIANE BIENOW KALKE

REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., CTECH BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO SILVA - ES23511

Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerente da Certidão de comprovante de expedição de alvará de ID n ° 2899753 e ID n ° 2899756.

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000362-37.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

REQUERIDO: DIJAN PEREIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerente da Certidão do Oficial de Justiça de ID n ° 2899053, bem como para apresentar novo endereço no prazo de 10 dias.  

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000502-71.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

REQUERIDO: ALEXANDRE AGAPITO

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o requerente da Certidão do oficial de Justiça de ID n ° 2900694, bem como para informar novo endereço do requerido no prazo de 10 dias. 

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000503-56.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

REQUERIDO: DAVID ALVES DUARTE

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o requerente da Certidão de Oficial de Justiça de ID n ° 2900796, bem como para informa novo endereço do requerido no prazo de 10 dias. 

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000238-88.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLA BERNARDES PINTO DE OLIVEIRA

REQUERIDO: CIELO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILA SILVA DELAZARI - ES31319

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748

DESPACHO

 

 

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/10/2019 às 15h30min.

 

Intimem-se as partes, com a observância do artigo 34 e seus parágrafos da Lei 9.099/95.

 

 

Diligencie-se.

 

NOVA VENÉCIA-ES, 5 de agosto de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000239-39.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WILLIAM NUNES DE SOUZA

REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) REQUERENTE: LINCOLY MONTEIRO BORGES - ES18157

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

DECISÃO

 

Mantenho incólume a decisão proferida nos autos, por seus próprios fundamentos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2019, às 09h30min. 


Intimem-se as partes.

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 8 de agosto de 2019.


Juiz de Direito

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: WESLEY ZANOTELLI SARDINHA


Lista: 0102/2019


1 - 0004767-46.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDEMIR PEREIRA
Requerido: NILTON MEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Requerente: WALDEMIR PEREIRA
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como informar novo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias.


2 - 0002521-09.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCIANO BENTO DE FREITAS
Executado: GELSE DIAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Exequente: MARCIANO BENTO DE FREITAS
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão do Oficial de Justiça, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.


3 - 0004559-57.2018.8.08.0038 - Termo Circunstanciado
Vítima: JONAS MENON
Autor do fato: FABIANO FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20398/ES - FABIANO FARIA
Autor do fato: FABIANO FARIA

Para tomar ciência do julgamento:
FABIANO FARIA , já qualificado, foi autuado pela prática de delito de menor potencial ofensivo, in casu, o delito do art. 147 do Código Penal Brasileiro.

  Instado a se manifestar, o Ilustre Membro do parquet opinou pela extinção do presente procedimento face a litispendência., conforme fls.24.

  É o relatório.  DECIDO.

   Uma ação ajuizada de forma idêntica à outra que se encontra pendente gera a litispendência. Verifica-se dos presentes autos que o Autora do fato e a conduta descrita neste TC são idênticos aos dos autos nº0001436-85.2017.8.08.0038. .

   Sobre o tema dissertou o ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 290:


“Não é cabível que o Estado deduza a pretensão punitiva contra o réu em duas ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminosos. Leva-se em consideração, para verificar a hipótese de litispendência, se o acusado nas duas ou mais ações é o mesmo e se a imputação coincide, pouco importando quem incorpore a acusação.” [grifei]

   Assim, verificando-se a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.

   Sem custas.

    P. R. I.C.

   Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.






  

NOVA VENÉCIA, 05 DE AGOSTO DE 2019


MARCELO FARIA FERNANDES
Juiz de Direito


4 - 0003453-31.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ANDERSON CYPRIANO e outros
Requerido: JULIO CEZAR ARAUJO LUBIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25149/ES - MONICA RIBEIRO DE SOUZA AGUIAR
Requerido: JULIO CEZAR ARAUJO LUBIANA

Para tomar ciência do julgamento:
   Vistos etc.


    O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Júlio Cézar Araújo Lubiana, já qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/4.

    Observado o procedimento instituído pela norma criadora dos Juizados Especiais, superada a instrução probatória, o ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu.

    Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição. Em caso de condenação, que a pena seja aplicada em seu mínimo legal.

    Eis o breve resumo dos fatos relevantes, posto que dispensado o relatório, nos termos do § 3o, do artigo 81, da Lei no 9.099/95.


     PASSO À DECISÃO


    Inexistem preliminares a serem observadas.

    A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido.

     Passo ao mérito.

    A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 15/16 e mídia juntada a capa dos autos, bem como através da prova oral coligida em Juízo.

    Com relação a autoria e responsabilidade penal do acusado, passo a análise das provas carreadas em audiência de instrução.

    A testemunha Anderson Cipriano, em seu depoimento judicial de fl. 35, confirmou que o veículo do acusado estava próximo a sua residência com som auto ligado, inclusive tal fato ocorreu em duas oportunidades no mesmo dia, sendo que a última se deu por volta das 23h00min. Por fim, esclareceu que um dos vizinhos reconheceu o veículo como sendo de propriedade do réu.

    Por sua vez, a testemunha Michel Valentim Evangelista, em seu Juízo (fl. 52), afirmou que o acusado ligou o som de seu veículo por volta das 02h00min, sendo que nesse dia o barulho acordou toda sua família, inclusive deduz que quem estava no automóvel era o réu.

    Por todo exposto, restou devidamente demonstrada a contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41 perpetrado pelo acusado, pois as testemunhas foram uníssonas em afirmar que Júlio Cezar perturbou o sossego da vizinhança, não prosperando o pleito de absolvição da Defesa.

    Diante desta ótica, conclui-se que o acusado cometeu um ato típico, antijurídico e culpável, que reclama a aplicação da norma penal em caráter repressivo, objetivando sua reintegração social e prevenindo uma possível reincidência que viesse a ocorrer com a impunidade.

    Outrossim, restou demonstrado que o réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de uma contravenção da mesma espécie, que pelas condições de tempo (foram praticados duas vezes no mesmo dia), lugar, maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, ensejando, desta forma, na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria da pena, com fulcro no artigo 71 do Código Penal, o qual será aumentado no patamar de 1/6 (um sexto), ante a ocorrência de dois delitos.

    Nesse sentido, em que pese a denúncia não fazer referência à tipificação legal (artigo 71 do Código Penal), por força do que dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal Brasileiro, promovo a emendatio libelli, atribuindo ao fato descrito na inicial, no tocante ao crime continuado, a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, eis que os fatos narrados na denúncia não foram modificados, apenas a sua capitulação.

   PARTE DISPOSITIVA


    Feitas estas considerações, julgo Procedente a Pretensão Punitiva estatal e CONDENO o acusado Júlio Cézar Araújo Lubiana, na pena do artigo 42, inciso III (duas vezes), do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do artigo 71 do Código Penal.

    Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada ao caso concreto.

    As condutas atribuídas ao Réu incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, tendo em vista que praticou as contravenções penais em continuidade delitiva, portanto impõe-se uma única apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias.

    Na primeira fase da dosimetria da penal, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base para cada delito, no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples.

    Inexistem atenuantes e agravantes a serem observadas.

    Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 71 do Código Penal, conforme já explicitado no bojo da fundamentação, aplicando-se a pena de uma só das contravenções penais, eis que idênticas, aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu definitivamente condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples.

    Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida ao réu.

    No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

    Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, primeira parte, e artigo 45, §1°, ambos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, pelo que arbitro no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) em favor do Fundo instituído pela Resolução nº 154 do CNJ, parcelado em até quatro vezes.

    Condeno o Réu nas custas processuais nos termos do artigo 804 do CPP e conforme jurisprudência do STJ: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ   , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”.

    Após o trânsito em julgado, determino que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados.


NOVA VENÉCIA, 18 DE JUNHO DE 2019


MARCELO FARIA FERNANDES
Juiz de Direito


5 - 0003783-23.2019.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CILAMARA BOMFANTE DOS SANTOS
Requerido: O MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30296/ES - AMARILDO ADOLFO
Requerente: CILAMARA BOMFANTE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Ação  ajuizada pela parte autora em face do Município de Nova Venécia/ES. 


DESIGNO o dia 19/11/2019, às 13h30min, para a realização de Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento.


Cite-se o Requerido, através de seu Procurador, constando no mandado o disposto no artigo 34, “caput” e §1º, da Lei 9.099/95.


Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu patrono.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.




NOVA VENÉCIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Concursos

RESULTADO FINAL CONCURSO ESTAGIÁRIO CONCILIADOR

Edital Nº004

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, NA FORMA DA LEI, ETC.

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº002, que disciplina o Processo Seletivo para admissão de estagiário conciliador do Juizado Especial Cível de Nova Venécia;

CONSIDERANDO que as provas do referido certame já foram aplicadas;

CONSIDERANDO o transcurso do prazo para recurso em face do gabarito preliminar;

RESOLVE:

Art.1º Publicar o gabarito definitivo da prova objetiva do processo seletivo para admissão de estagiário conciliador do Juizado Especial Cível de Nova Venécia:

Art.2º Publicar o resultado provisório do processo seletivo para admissão de estagiário conciliador do Juizado Especial Cível de Nova Venécia:

CLASSIFICAÇÃO

NOME

NOTA

1

Isadora Ferreira da Rocha Gazoli

20

2

Kleidiane Rocha de Souza

19

3

Richard Santana Silva

18

4

Paula da Silva Chinelato

16

5

Thais Monteiro Ferreira

16

6

Virgilio Marquiori Meneguette

16

7

Vinicius da Silva Rodrigues

16

8

Lorena Andrade Scheidegger

15

9

Valéria Camata Calegari

15

10

Elder Rocha Gonçalves

15

11

Eduardo Nogueira dos Santos

14

12

Henrique Breda Ribeiro

14

13

Jaciara Pereira de Araújo

13

14

Yasmin Ferraz Passos

13

15

Alife Pereira Mota

13

Art.3º Publique-se no Diário da Justiça e afixe-se cópia no átrio deste Fórum.

Nova Venécia, 05 de setembro de 2019.

JUIZ DE DIREITO