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Versão revista

Edital de Cobrança de Custas/Multa


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004906-68.2015.8.08.0047 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:  WILLIAM BRINER DE PAULA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG:3759159-ES, NASCIDO AOS 31/12/1992, NATURAL DE GOVERNADOR VALADARES-MG, FILHO DE CARLOS JOSÉ DE PAULA E JÚLIA HELENA FERREIRA.

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. SR. DR. PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, situada em Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 296,11
MULTA: R$315,51

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SÃO MATEUS-ES, 04/09/2019.

 IVANETE M. M. DE SOUZA

CHEFE DE SECRETÁRIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005836-86.2015.8.08.0047 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADEILTON LIMA DE JESUS, nascido aos 25/07/1983, filho de  Adelso de Jesus e de Josenita Alves Lima - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Com efeito, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu ADEILTON LIMA DE JESUS nas iras do artigo 129, § 9º, do CP, na forma da Lei nº 11.340/06.
Passo a dosimetria da pena.

Na fase do artigo 59, do CP, não há circunstâncias negativas a serem consideradas, motivo pelo qual fixo a pena em 03 (três) meses de detenção, TORNANDO-A DEFINITIVA na ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena.

Fixo o regime ABERTO para inicio de cumprimento de pena. 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


SÃO MATEUS-ES, 04/09/2019 
Ivanete Machado Martinho de Souza
Chefe de Secretaria Substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas