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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0092/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA


Lista: 0092/2019


1 - 0018240-30.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO ALVES PARADIZO
Requerido: RUBENS GIMENES FURTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27104/ES - WENDELL OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: LUCIANO ALVES PARADIZO
Mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de SESSÃO DE MEDIAÇÃO DO 11ª CEJUSC do Fórum de SERRA/ES, no dia 18/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. ANTONIO JOSE MIGUEL FEU ROSA, AV. CARAPEBUS, 226, SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES, CEP. 29163-392, TEL. 27 3357-4811.

"FICANDO O AUTOR INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PATRONO DO ATO DESIGNADO."


2 - 0006177-70.2019.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: WERLEY DA PAIXAO LYRIO
Requerido: PALONA SANTOS GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerente: WERLEY DA PAIXAO LYRIO
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de  SESSÃO DE MEDIAÇÃO DO 11ª CEJUSC do Fórum de SERRA/ES do Fórum de SERRA - 1ª VARA CÍVEL, no dia 18/10/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANTONIO JOSE MIGUEL FEU ROSA, AV. CARAPEBUS, 226, SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES, CEP. 29163-392, TEL. 27 3357-4811.

"FICANDO O AUTOR INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PATRONO DO ATO DESIGNADO."


3 - 0012519-97.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerido: ROSA MARIA VICENTE DA HORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: MACIEL DOS SANTOS CUNHA
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de SESSÃO DE MEDIAÇÃO DO 11ª CEJUSC do Fórum de SERRA/ES, no dia 18/10/2019 às 08:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANTONIO JOSE MIGUEL FEU ROSA, AV. CARAPEBUS, 226, SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES, CEP. 29163-392, TEL. 27 3357-4811.

"FICANDO O AUTOR INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PATRONO DO ATO DESIGNADO."


4 - 0012901-95.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CIRLENE GOMES SIQUEIRA
Requerido: CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerido: CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA
Advogado(a): 18813/ES - PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA
Requerido: CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA
Advogado(a): 15092/ES - VICTOR SALES MARCIAL
Requerente: CIRLENE GOMES SIQUEIRA
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de SESSÃO DE MEDIAÇÃO DO 11ª CEJUSC do Fórum de SERRA/ES, no dia 11/10/2019 às 08:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANTONIO JOSE MIGUEL FEU ROSA, AV. CARAPEBUS, 226, SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES, CEP. 29163-392, TEL. 27 3357-4811.

"FICANDO AS PARTES INTIMADAS ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS DO ATO DESIGNADO."


5 - 0030071-22.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: JACKELINE BATISTA
Executado: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Executado: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para manifestarem acerca da informação prestada pela contadoria à fl. 302.


6 - 0010161-04.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Exequente: BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Executado: ACADEMIA ARGORA 19 N LTDA ME e outros
Réu: ACADEMIA ARGORA 19 N LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18115/ES - MARCIO AGUIAR DA SILVA
Exequente: BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Autor: BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Para impulsionar o feito em 05 dias.


7 - 0006764-34.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: JAILTON SOARES AMORIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO PAN SA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


8 - 0008315-54.2012.8.08.0048 (048.12.008315-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: ATLANTICA AUTOMOVEIS LTDA
Requerente: JOCERLEY BONICENE DA CONCEICAO e outros
Executado: JOCERLEY BONICENE DA CONCEICAO e outros
Requerido: ATLANTICA AUTOMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Requerido: ATLANTICA AUTOMOVEIS LTDA
Exequente: ATLANTICA AUTOMOVEIS LTDA
Para no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 446/451 dos autos.


9 - 0023380-84.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Executado: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Fica o exequente intimado para se manifestar acerca da petição de fls. 322/335 dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


10 - 0000177-64.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Executado: 3 W SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Para impulsionar o feito em 05 dias.


11 - 0006953-22.2009.8.08.0048 (048.09.006953-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA e outros
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Executado: CONCREMAR CONCRETO LTDA ME
Requerido: CONCREMAR CONCRETO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Exequente: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Exequente: IARA QUEIROZ
Advogado(a): 13751/ES - JEANE PINTO DE CASTRO
Executado: CONCREMAR CONCRETO LTDA ME
Requerido: CONCREMAR CONCRETO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).

Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.

Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramento “controle de prazo do sistema e-jud.


12 - 0009998-24.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: PACIFICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Exequente: PACIFICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: CMS DE CARVALHO AUTO MECANICA ME e outros
Réu: CMS DE CARVALHO AUTO MECANICA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006231/ES - WELBER ALBERTO CORREA
Autor: PACIFICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Exequente: PACIFICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Para no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação às fls. 160/173 dos autos.


13 - 0004512-24.2016.8.08.0048 - Ação de Exigir Contas
Requerente: GILSON OLIVEIRA e outros
Requerido: NEUZA JOSE FERNANDES OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000184B/ES - AYRES JOSE DA SILVA
Requerente: GILSON OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte REQUERENTE para apresentar réplica no prazo legal.


14 - 0036804-04.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Consignante: ASTERIVALDO ALVES PEREIRA e outros
Exequente: ASTERIVALDO ALVES PEREIRA e outros
Consignado: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Executado: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Executado: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Consignado: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Executado: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Consignado: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Executado: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Consignado: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 523 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência:

1) Intime-se o executado, por seu advogado, para pagamento do débito na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reias), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver;

2) Não ocorrendo pagamento dentro do prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%;

3) Efetuado o pagamento parcial do valor do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito;

4) Em caso de não pagamento, desde já autorizo a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado;

5) Fica ainda o executado ciente que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento do débito, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, parágrafo 1º do CPC;

6) Determino a serventia que seja retificado os autos (registro/autuação) para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o cadastramento correto das partes a nova fase processual;

7) Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme requerimento da parte requerente.


15 - 0019134-21.2010.8.08.0048 (048.10.019134-4) - Usucapião
Requerente: MARIO LUCAS DE MORAIS
Requerido: ESPOLIO DE JOSE OLYMPO GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerente: MARIO LUCAS DE MORAIS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para cumprir as diligências constantes no parecer do Ministério Público às fls. 465, com juntada dos documentos e esclarecimentos lá descritos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, intimem-se os requeridos para se manifestarem quanto ao pedido de desistência parcial dos lotes, formulado pelo autor às 469/471.

Após, conclusos.


16 - 0005432-37.2012.8.08.0048 (048.12.005432-4) - Exibição
Requerente: LUZIA DE FATIMA ALVES DA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1853A/PB - ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: LUZIA DE FATIMA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a inércia do exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, ficando ciente que decorrido o prazo sem manifestação será dado início a aplicação da prescrição intercorrente. Não havendo manifestação da parte, aguarde-se em cartório o prazo da prescrição, findo o qual deverão as partes serem intimadas para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias (art.921,§5º, CPC).


17 - 0025278-64.2017.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: RUI CEZAR NASCIMENTO CALDAS e outros
Requerido: ALMIR SPONFELDNER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Requerente: JOSELITA PINHEIRO DOS SANTOS
Requerente: RUI CEZAR NASCIMENTO CALDAS

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de fls. 73/74, referente à consulta interna sobre a existência de processo de inventário, bem como o envio de ofícios aos cartórios de Vitória a fim de que sejam encontrados sucessores, haja vista que é ônus da parte diligenciar nesse sentido.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

          (i) regularize o polo passivo da demanda, incluindo o espólio do Sr. Almir Sponfeldner;

          (ii) junte aos autos o número do CPF do requerido Carlos Alexandre de Jesus Botero, para que possibilite a consulta aos sistemas judiciais para busca de endereço.

          (iii) manifeste acerca da devolução do mandado às fls. 87/90.

Diligencie-se.


18 - 0026359-14.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105688/RJ - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, aplico a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC.


Inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1)Se houve falha na prestação do serviço; 2)A Responsabilidade pelos danos; 3)Os danos alegados; 4)Se comprovados os danos, a extensão dos mesmos


No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação dos fatos, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental e prova pericial. Ressalto que não está sendo determinada a produção de prova de ofício, e sim especificação das provas admitidas, caso as partes tenham interesse.


Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo as partes deverão se manifestar no interesse da produção de prova aqui deferida, cientes de que, em caso de silêncio, esta decisão passará a ser estável.
 


19 - 0008067-44.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ANDERSON OLIVEIRA CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Para no prazo legal, manifestar-se acerca da não apresentação de resposta do requerido, devidamente citado, conforme certidão de fls. 38 verso.


20 - 0021388-54.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ISAIAS FERREIRA DA CRUZ
Requerido: CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETO
Requerente: ISAIAS FERREIRA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para informar endereço para citaçãp do primeiro requerido, tendo em vista o retorno do AR à fl.187 com a informação "desconhecido", no prazo de 15 (quinze) dias.

Retifique-se a numeração das páginas a partir da fl. 215.


21 - 0007239-24.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA
Requerente: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA
Executado: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Executado: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem. 2) Com a juntada da resposta nos autos, em não se observando o sucesso na indisponibilização de quantias, fica determinado à serventia que proceda à intimação do Exequente, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis, expor e requerer o que de direito a bem da satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do andamento do feito na forma do estabelecido no art. 921, inciso III, do CPC/2015.
  3) Em se verificando, por sua vez, eventual êxito no atendimento à ordem sobre valor irrisório, fica desde logo ressaltado que procederá este Juízo ao imediato desbloqueio das somas constritas, ficando ordenado à serventia, nessa hipótese, que se atenha ao cumprimento do determinado no item “2 do presente pronunciamento.
  4) Lado outro, isto é, em se verificando eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado apenas o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC/2015, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação.
  5) Em se obtendo sucesso total ou parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, e em sendo mantida após observado o atendimento ao item “2 do presente, determino seja intimado o Executado, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015.
  6) Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada.

Intime-se. Diligencie-se.


22 - 0011357-29.2003.8.08.0048 (048.03.011357-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIAS MELOTTI JUNIOR e outros
Executado: TREMOD ALLOYS AND METALS CORPORATION

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: ELIAS MELOTTI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente ISOALLOYS INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A para informar CNPJ da executada no prazo de 15 (quinze) dias.


23 - 0011027-17.2012.8.08.0048 (048.12.011027-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURT. DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Executado: THP MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Executado: THP MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME
Executado: SUERLEY FRIGEM PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para apresentar bens para serem penhorados, confrome o art.829, §2º do NCPC.
 


24 - 0006804-22.1992.8.08.0048 (048.97.006804-4) - Procedimento Comum
Requerente: ELISMAR LIMA BOONE
Requerido: INTERLINE MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Requerente: ELISMAR LIMA BOONE

Para tomar ciência do despacho:
Levando-se em consideração que o requerimento de perícia foi da parte autora, confome fls. 162. Chamo feito à ordem, para que seja intimado o requerente para pagamento de honorários periciais, no prazo de 05 dias.

"VALOR DA PERICIA: R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 169/170 DOS AUTOS."


25 - 0026134-04.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ANA CELMA FERREIRA RODRIGUES REIS
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerida para apresentar o extrato analítico dos pagamentos pedido às fls. 238/239.

Após, remetam-se os autos a contadoria.


26 - 0005375-14.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: CARLOS SERGIO MORAIS DE LEMOS e outros
Requerido: BANCO ECONOMICO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30451/BA - MAURICIO MACHADO
Requerido: BANCO ECONOMICO S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido BANCO ECONÔMICO para comprovar sua situação de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias. 

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Púlblico. 

Após, conclusos. 


27 - 0009520-55.2011.8.08.0048 (048.11.009520-4) - Procedimento Comum
Requerente: LUBMAR LUBRIFICANTES S/A
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11786/ES - ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
Requerente: LUBMAR LUBRIFICANTES S/A
Advogado(a): 18073/ES - HELIO DA COSTA FERRAZ NETO
Requerente: LUBMAR LUBRIFICANTES S/A
Advogado(a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Requerente: LUBMAR LUBRIFICANTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta do ofício às fls. 645/649 e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em não havendo manifestação, arquivem-se os autos.


28 - 0028082-44.2013.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: LINDAMARA DA PENHA
Requerido: DALLA BERNADINA IMOBILIARIA COMERCIO E INCORPORACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008723/ES - RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
Requerido: DALLA BERNADINA IMOBILIARIA COMERCIO E INCORPORACAO LTDA
Para  apresentar alegações em 15 dias.


29 - 0005649-42.1996.8.08.0048 (048.97.005649-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: H.M.S.L.
Requerente: H.M.S.L.
Executado: A.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29274/ES - ISABELA CASSARO BORZAN
Executado: A.B.D.O.
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Exequente: H.M.S.L.
Requerente: H.M.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, ao exequente para que se manifeste acerca da consulta ao sistema judicial, no prazo de 15 (quinze) dias e ao executado conforme requerido à fl. 270.

Ainda, oficiem-se os órgãos de proteção ao crédito para incluir o executado no cadastro de inadimplentes.


30 - 0016520-04.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Executado: GOLDEN SEA SERVICOS PORTUARIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC). Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramenta “controle de prazo" do sistema e-jud.


31 - 0017496-35.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: ELEMILDA DE JESUS LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o autor em cinco dias.


32 - 0022173-45.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: HEBROM COMERCIAL E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI ME
Requerido: SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8752/ES - LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
Requerente: HEBROM COMERCIAL E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI ME
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Requerido: SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) Averiguar quem detém o legítimo direito de posse do imóvel; 2) Se houve esbulho; 3) Se há nexo de causalidade entre a conduta e o respectivo dano; 4) Extensão do dano;


No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação dos fatos, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental e testemunhal. Ressalto que não está sendo determinada a produção de prova de ofício, e sim especificação das provas admitidas, caso as partes tenham interesse.


Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015.


33 - 0005737-45.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX PANCIERI PIANA
Requerido: RAFAEL FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86844/MG - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA
Requerido: RAFAEL FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES
Advogado(a): 109730/MG - FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: RAFAEL FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
Requerente: ALEX PANCIERI PIANA
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: RAFAEL FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES
Requerido: LAFARGE BRASIL SA
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Para tomar ciência da decisão:
  Inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1)A Responsabilidade pelo acidente; 2)Os danos alegados; 3)Se comprovados os danos, a extensão dos mesmos.


   No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação dos fatos, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental, testemunhal e prova pericial. Ressalto que não está sendo determinada a produção de prova de ofício, e sim especificação das provas admitidas, caso as partes tenham interesse.


   Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo as partes deverão se manifestar no interesse da produção de prova aqui deferida, cientes de que, em caso de silêncio, esta decisão passará a ser estável.
 


34 - 0004435-15.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO MARTINELLI
Requerido: LUIS FRANCISCO REIS MARTINELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: MARIA DO CARMO MARTINELLI
Advogado(a): 24703/ES - ROSANA NEUMANN
Requerido: MARCOS ANTONIO MARTINELLI
Requerido: LUIS FRANCISCO REIS MARTINELLI
Advogado(a): 18996/ES - VANIA GOMES DA SILVA
Requerido: MARCOS ANTONIO MARTINELLI
Requerido: LUIS FRANCISCO REIS MARTINELLI
Para ciência do oficio DETRAN juntado às fls. 163 dos autos, requerendo o que entenderm de direito no prazo legal.


35 - 0024943-45.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: LEDOVIR FRANCISCO LUZZI
Réu: NELIO MARCOS PEREIRA DE QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10876/ES - WALDEMIR JACQUES MOTTA
Autor: LEDOVIR FRANCISCO LUZZI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para o pagamento das custas remanescentes,

Após o pagamento, defiro o destranhamento dos títulos extrajudiciais, devendo estes serem substituídos por cópias simples.

Posteriormente, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.


36 - 0023444-65.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: IACI TUCUMA CASTRO DE MARTINS BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias.

Em hipótese de não manifestação por parte do patrono, intime-se pessoalmente o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.


37 - 0015434-95.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WANIA DE SOUZA PAULA
Requerido: ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9787/ES - CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
Requerente: WANIA DE SOUZA PAULA
Advogado(a): 19260/ES - LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO
Requerente: WANIA DE SOUZA PAULA
Para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 181/191 dos autos.


38 - 0019003-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO CLUB VISTA DO ATLANTICO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: CONDOMINIO CLUB VISTA DO ATLANTICO
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a): 084367/RJ - MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
Inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1)Se houve falha na prestação dos serviços; 2)Os danos alegados; 3)Se comprovados os danos, a extensão dos mesmos.


   No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação dos fatos, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental e pericial. Ressalto que não está sendo determinada a produção de prova de ofício, e sim especificação das provas admitidas, caso as partes tenham interesse.


   Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo as partes deverão se manifestar no interesse da produção de prova aqui deferida, cientes de que, em caso de silêncio, esta decisão passará a ser estável.

 


39 - 0012580-55.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE GASPERAZZO MIRANDA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289831/SP - LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR
Requerente: ALINE GASPERAZZO MIRANDA
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


40 - 0001169-15.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PREMIER AUTOMOVEIS LTDA
Executado: LESTER JUNIOR CARNIELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Exequente: PREMIER AUTOMOVEIS LTDA
Para no prazo legal, manifestar-se acerca da não apresentação de resposta pelo executado, devidamente citado, conforme certidão de fls. 74 dos autos.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0337/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0337/2019


1 - 0020512-66.1997.8.08.0048 (048.97.020512-5) - FALSIF. DOCUMENTO PUBLICO
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ADRIANO RODRIGUES LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124412/SP - AFONSO BORGES
Réu: NELI SUELY CANASSA
Advogado(a): 008827/ES - JANDERSON VAZZOLER
Réu: ADRIANO RODRIGUES LINHARES

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de MIRAMIL RODRIGUES, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.


2 - 0015894-82.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A APURAR
Testemunha Autor: PC/ES ULISSES FRANCA DE ALMEIDA e outros
Testemunha Réu: MARIA DA PENHA D. R. FURTADO e outros
Réu: FLAVIO SCHAFFER HERZOG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Réu: ROBSON JADYVSKY BATISTA
Advogado(a): 15967/ES - ARLIS SCHMIDT
Réu: FLAVIO SCHAFFER HERZOG
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Réu: ROBSON JADYVSKY BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

JULGO  PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça deflagratória,  e, CONDENO FLÁVIO SCHAFFER HERZOG e ROBSON JADYVSKY BATISTA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática delitiva descrita no art. 155, §4°, incisos I, do Código Penal e artigo 1°, inciso I, da Lei n. 8.176/91.

(...)


3 - 0025702-77.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: CHRISTIANE FESTA PERDIGAO e outros
Réu: FERNANDA SANTOS BREGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11675/ES - DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS
Réu: FERNANDA SANTOS BREGA

Para tomar ciência do julgamento:
(...) 

Julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça deflagratória e, CONDENO FERNANDA SANTOS BREGA, nos autos qualificado, como incurso no crime do art. 297 c/c com artigo 71 do CP.

(...)


4 - 0001221-84.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CHAVES
Testemunha Autor: PM PATRICK FAVERO AGUIAR (REQUISITADO) e outros
Réu: EGNALDO BATISTA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: EGNALDO BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR os acusados EGNALDO BATISTA DE SOUZA E FABIANO SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal.

(...)


5 - 0028094-19.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PMES JEFERSON MARTINS DA SILVA (REQUISITADO) e outros
Réu: DEBORA FERREIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29251/ES - ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA
Réu: DEBORA FERREIRA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
(...) 

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO a acusada DEBORA FERREIRA LIMA pela prática do crime previsto nos artigos 303, §único, e 306 ambos da Lei n. 9.503/97.

(...)


6 - 0022725-83.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: CLERIMAR SONIA DA CUNHA FARIA
Réu: ANDRE JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3760/ES - TARCISIO ROBERTO GUERRA
Réu: ANDRE JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
(...)  Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça deflagratória e, CONDENO ANDRÉ JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR, nos autos qualificado, como incurso no crime do art. 129, §9º, do CP.
 
    Ainda, nos termos do art. 107, IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s), da prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.
 
 (...)         


7 - 0004866-11.2000.8.08.0048 (048.00.004866-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: BANESTES
Réu: JANDERSON PORTO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13627/ES - FABIANA VIEIRA LOUREIRO
Réu: GILCIMAR DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado GILCIMAR DA SILVA, da imputação que lhe é atribuída pelo Ministério Público, como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso I, II e V, do Código Penal e o faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

(...)


8 - 0020222-55.2014.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PM GLAYDSON FRANCA FLORENTINO (REQUISITADO) e outros
Réu: SAIOMARA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14540/ES - FERNANDO ADMIRAL SOUZA
Réu: SAIOMARA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
(...) 

JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado SAIOMARA COSTA, da imputação que lhe é atribuída pelo Ministério Público e o faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
 
 (...)


9 - 0034552-91.2013.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.S.
Vítima: A.S.
Testemunha Autor: S.L.C.D.S.F.(. e outros
Testemunha Réu: D.M.T.D.S. e outros
Réu: A.C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Réu: R.L.T.
Advogado(a): 008408/ES - MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI
Réu: A.C.B.

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

 JULGO PROCEDENTE a imputação feita pelo Ministério Público para CONDENAR os acusados RENAN LOBO TINELLI e ANGÉLICA COELHO BARROS nas iras dos artigos 33 e 35 da Lei n 11.343/06.

(...)


10 - 0012056-44.2008.8.08.0048 (048.08.012056-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GILSON DE ALMEIDA LAGES
Testemunha Autor: MANOEL ALFREDO DE OLIVEIRA FILHO
Réu: VICTOR FERREIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Réu: VICTOR FERREIRA GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado VICTOR FERREIRA GOMES ou VICTOR DE SOUZA BEZERRA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos termos do art. 171 do Código Penal e art. 171 c/c com artigo 14, inciso II, do Código Penal, em concurso material.

(...)


11 - 0003434-49.2003.8.08.0048 (048.03.003434-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: HIERE POLEZE PATUZO
Indiciado: PAULO CESAR SANTANA DIAS
Réu: PAULO CESAR SANTANA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Réu: PAULO CESAR SANTANA DIAS
Indiciado: PAULO CESAR SANTANA DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

 JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR o acusado PAULO CESAR SANTANA DIAS, nas iras do Artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro.
 
(...)


12 - 0018255-24.2004.8.08.0048 (048.04.018255-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: JOSE ALVES RESENDE
Requerido: MBI DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA
Réu: ISID ROSSI CHISTOPHE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Réu: ISID ROSSI CHISTOPHE

Para tomar ciência do julgamento:
(...) 

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR a acusada ISID ROSSI CHRISTOPHE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, no artigo 1º, inciso II e III, da Lei 8.137/90 na forma do artigo 71 do Código Penal.

(...)




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0077/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD


Lista: 0077/2019


1 - 0025453-24.2018.8.08.0048 - Guarda
Requerente: V.D.O.R.
Requerido: M.E.D.O.R.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20186/ES - ADONIRAM LOPES
Requerente: V.D.O.R.
Advogado(a): 19384/ES - ALEXANDRE LYRA TRANCOSO
Requerente: V.D.O.R.

Para tomar ciência do despacho:
Às partes e MP, sobre as provas que pretendem produzir. 
Intime-se.


2 - 0013678-12.2018.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: R.C.D.C.N.
Autoridade coatora: C.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Impetrante: R.C.D.C.N.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista ao patrono da autora, acerca da manifestação do Parquet, bem como para requerer o que entender de direito.
 


3 - 0004030-71.2019.8.08.0048 - Guarda
Requerente: C.P.D.S.
Requerido: F.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21180/ES - JOCEMARIA DIAS DOS SANTOS VIANA
Requerente: C.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Ao autor para alegações finais.

Após, ao Ministério Público para manifestação.

Diligencie-se.


4 - 0002046-52.2019.8.08.0048 - Autorização judicial
Requerente: J.G.S.P. e outros
Requerido: W.C.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Requerente: J.G.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com base nas informações citadas e no parecer do Ministério Público Estadual, HOMOLOGO  a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos VIII1 do CPC.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Arquivem-se com as cautelas legais.


5 - 0022050-47.2018.8.08.0048 - Procedimento ordinário
Requerente: K.V.D.S.M. e outros
Requerido: E.D.E.S.-.P.G.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25211/ES - RUBIA HERCULANA PEREIRA
Requerente: K.V.D.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com base nas informações citadas e no parecer do Ministério Público Estadual, HOMOLOGO  a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos VIII1 do CPC.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Arquivem-se com as cautelas legais.
 


6 - 0011543-90.2019.8.08.0048 - Autorização judicial
Requerente: Á.M.S.D.S. e outros
Requerido: E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26298/ES - THAIS SANTOS OLYMPIO
Requerente: Á.M.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o aditamento de fls. 53.

Cite-se pessoalmante o requerido no endereço de fls. 59-verso.

Intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que junte aos autos cópia autenticada e legível dos documentos 54/57, conforme requerido pelo Ministério Público.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

Edital de Citação

0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO-30-DIAS

Processo nº 0028151-03.2018.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o(a) Sr(ª)ELIZEU MIRANDA ALBERTINO, filhode Eva Miranda Albertino e Jorge Luiz Albertino, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos daGuarda requerida em favor de F.F.M.A. E outros, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A), para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze(15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com R. despacho de fls. 64v dos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 04 de setembro 2019. Eu, ........., Analista Judiciário que o fiz digitar e subscrevo.

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Juíza de Direito

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0138/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANA ALVES FAE


Lista: 0138/2019


1 - 0023500-59.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.D.C.N. e outros
Requerido: I.D.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21270/ES - JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO
Requerido: I.D.C.L.
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ADRIADNA CELIS BATISTA  E  VANILDA DA SILVA INOCÊNCIO, A ACONTECER NA COMARCA DE GOVERNADOR  VALADARES - MINAS GERAIS, JUIZO E SECRETARIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, PRAÇA DO XXº  ANIVERSÁRIO, S/N, CENTRO, NO DIA 13/09/2019 ÀS 15:10 HORAS.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ADRIANA ALVES FAE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0140/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANA ALVES FAE


Lista: 0140/2019


1 - 0017522-33.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: J.L.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23444/ES - ALEX VIANA DE FARIA
Requerente: A.T.D.S.L.
Requerente: J.L.L.

Para tomar ciência do despacho:
1- INTIME-SE os autores por meio de seus patronos para procederem o reconhecimento de firma das assinaturas das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da homologação.


2 - 0025067-62.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.B.R.
Requerido: N.A.V.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27264/ES - MARIANA ROSA DO NASCIMENTO
Requerido: D.V.N.
Requerido: B.V.R.
Requerido: N.A.V.R.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


3 - 0025486-92.2010.8.08.0048 (048.10.025486-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.D.D.Q. e outros
Requerido: F.J.D.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Requerente: F.D.D.Q.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


4 - 0012195-64.2006.8.08.0048 (048.06.012195-0) - Procedimento Comum
Requerente: J.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: J.D.M.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


5 - 0027440-42.2011.8.08.0048 (048.11.027440-3) - Divórcio Litigioso
Requerente: V.A.R.V.
Requerido: J.J.L.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Requerido: J.J.L.B.V.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


6 - 0009263-06.2006.8.08.0048 (048.06.009263-1) - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.D.S. e outros
Requerente: M.A.D.S. e outros
Executado: C.H.D.S.
Requerido: C.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17881/ES - LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Requerente: L.D.S.D.S.
Exequente: L.D.S.D.S.
INTIMO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS. 


7 - 0004286-48.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.A.S. e outros
Executado: M.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: Y.A.S.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 45, BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. 


8 - 0005492-97.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.A.S.
Requerido: Y.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Requerente: A.A.S.
Advogado(a): 21856/ES - HELDA BICHI
Requerido: Y.P.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de tutela antecipada ajuizada por ALEX ALVES SANTOS em face de YURI PROCÓPIO SANTOS, representado por sua genitora Maria Aparecida Procópio Lage, todos qualificados à fl. 02. Alega o Requerente que sofreu alteração significativa na sua condição financeira, após a fixação dos alimentos em favor de seu filho menor, haja vista que na época da fixação tinha vínculo empregatício e recebia um salário equivalente a R$ 4.000,00, mas atualmente está trabalhando sem vínculo empregatício, de forma autônoma, recebendo valores que não chegam a um salário mínimo, o que impossibilita o adimplemento da obrigação alimentar no percenual fixado. Ao final, postulou a redução dos alimentos do percentual de 100% (cem por cento) do salário mínimo para 45% (quarenta e cinco por cento), em caso de ausência de vínculo empregatício, mantido o importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, em caso de existência de vínculo empregatício. Decisão de fls. 22/22-v, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação apresentada às fls. 25/33, na qual o Requerido sustenta que não houve alteração na situação financeira do Requerente, morando ele no mesmo condomínio de alto padrão. Afrima, ainda, que a presente demanda teria perdido o seu objeto, uma vez que o Requerente teria voltado a trabalhar com vínculo empregatício. Na audiência una, restada infrutífera a conciliação, as partes prduziram apenas provas documentais complementares, reiterando os termso da petição inicial e peça de resistência (fl. 74). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, às fls. 95/95-v. Às fls.97/98, o Requerente reiterou o pedido de redução dos alimentos, ante a redução de sua capacidade econômica. É o relatório. DECIDO. Fixados os alimentos e havendo mudança na situação de quem os supre, bem assim na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear em juízo a revisão de alimentos, ou seja, a ação revisional necessariamente deve apresentar como causa de pedir a mudança na situação do alimentante ou do alimentado, conforme o caso. O artigo 1.699 do Código Civil é claro nesse sentido e a previsão legal tem como fim assegurar a manutenção do binômio necessidade/possibilidade. Em outras palavras, se referido binômio deve ser observado quando da fixação dos alimentos, com mais razão deve ser novamente observado em caso de haver mudança na situação de uma das partes. O intuito da lei, portanto, é sempre preservar o equilíbrio nas condições das partes envolvidas, seja a do alimentante, seja a do alimentado, de modo a evitar que uma delas sofra algum prejuízo em seu sustento. Feitas essas rápidas considerações, analisando o caso em tela e os fundamentos constantes dos autos, a meu ver, o Requerente caracterizou de forma clara a mudança da situação econômica exigida na lei para fins de revisão de pensão alimentícia. O Requerente assevera a impossibilidade de manter o percentual de 100% (cem por cento) do salário mínimo, tendo em vista estar trabalhando atualente de forma autônoma, com rendimentos variáveis, tendo mês em que recebe menos de um salário mínimo, o que impossibilita o adimplemento da obrigação alimentar no percenual fixado. O Requerente comprova que atualmente não trabalha com vínculo empregatício, mas de forma autônoma como representante comercial, recebendo valores próximo a um salário mínimo, conforme documentos de fls. 12/17 e 93/94. Inclusive, demonstra que no último vinculo empregatício recebia um salário pouco superior a um salário mínimo, restando flagrante que os alimetos recebidos no caso de vínculo empregatício estava em valor bem inferior ao estabelecido na ausência de vinculo empregatício. Assim, apesar do Requerente estar trabalhando de forma autonôma, não resta dúvida que após a data da sentença que fixou alimentos até a presente data, ele teve a sua capacidade econômica reduzida, o que enseja a necessidade de ser acolhido de forma parcial o pedido de revisão, a fim de readequar valor dos alimentos devidos pelo Alimentante em quantia inferior aquela estabelecida anteriormente para o período de ausência de vínculo empregatício, a fim de ajustar a nova realidade econômica do Requerente. Ademais, é notória a crise econômica que recai em nosso país, afetando todos os setores da economia, principalmente o ramo de vendas. A crise é comentada diuturnamente na imprensa nacional, principalmente pelo desemprego em massa que atinge a nossa população, chegando a treze milhoes de desempregados, com inúmeros fechamento de estabelecimento comercial e de indústrias, com grande diminuição das vendas no setor industrial e comercial. Não bastasse essa circunstância notória, o Requerente junta aos autos elementos que evidenciam a redução de sua capacidade econômica, inviabilizando o pagamento da obrigação alimentícia assumida, inclusive, respondendo por execução alimentícia. Apesar da demonstração da redução da capacidade econômica do Requerente, entendo que a minoração na proporção postulada, não deve ser acolhida, tendo o Requerente capacidade econômica para pagar 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para reduzir, desde a citação, o valor da pensão alimentícia devida pelo Requerente ao Requerido, em caso de ausência de vínculo empregatício, para o percentual de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, arcando com 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde e odontológio do filho, mantidos os demais termos do acordo de alimentos homologado nos autos do processo nº 048.11.006498-6. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência reciproca, CONDENO as partes ao ao pagamento das custas, pro rata, e honorários advocatícios para os advogados adversos, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de suas situações financeiras, pois lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


9 - 0012688-84.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Reconvinte: T.M.D.C.
Requerente: T.M.D.C.
Reconvido: G.P.R.
Requerido: G.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31022/ES - JUÃO VITOR SANTOS SILVA
Reconvinte: T.M.D.C.
Requerente: T.M.D.C.
Advogado(a): 22388/ES - LILIANE DA SILVA PEREIRA BROETTO
Reconvido: G.P.R.
Requerido: G.P.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o desinteresse por parte do Requerido em conciliar (fl. 121), CANCELO a audiência designada.
2. Assim, à réplica quanto a contestação, nos termos do art. 437, do CPC.
3. INTIME-SE a Autora Reconvinda, na pessoa de seu advogado, para contestar, em 15 (quinze) dias.
4. Apresentada contestação a reconvenção, à réplica quanto a contestação reconvenção, nos termos do art. 437, do CPC.
5. INTIME-SE a parte Autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
6. Diligencie-se.


10 - 0017300-07.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.A.F.D.C. e outros
Executado: A.H.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: A.A.F.D.C.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 97, BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXEQUENTE. 


11 - 0017505-07.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.R.
Requerido: M.A.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerente: F.R.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 179-V BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERENTE.  


12 - 0028427-34.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: W.N.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerente: L.M.D.S.
Requerente: W.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1.Compulsando os autos, verifico que Luciana Mattos Nobre da Silva é maior, não podendo ser representada ou assistida pelos genitores, razão pela qual deve ser regularizada a sua representação pela patrona que assina a petição de fls. 39/40, fazendo juntar respectivo instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Na oportunidade, deverá essa Requerente ratificar os termos do acordo de fls. 02/06 homologado por este juízo.
3. Diligencie-se.


13 - 0017686-95.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.S.D.S.D.F.
Requerido: M.C.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: R.D.S.D.S.D.F.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DECLINO a competência para àquela Vara de Família. REMETAM-SE os autos à 4ª Vara de Família desta comarca. INTIMEM-SE.


14 - 0021504-26.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.C.R.D.S. e outros
Requerido: C.M.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: K.C.R.D.S.
Requerente: I.C.T.

Para tomar ciência do despacho:
  Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Requerido a pagar alimentos em favor de sua filha, KAROLINE CORREIA ROCHA DOS SANTOS, desde a citação, no correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, após os descontos legais (INSS e IR), devendo tal percentual incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS, e os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e depositado em conta da genitora da menor, Sra. INGRID CORREIA TAVARES, Caixa Econômica Federal, ag. 0880, op. 013, conta poupança 00017069-8. Deverá o Requerido ainda manter o plano de saúde e odontológico empresarial que vem custeando para a Requerente, enquanto disponibilizado pela empresa empregadora. Em caso de afastamento do emprego, com recebimento de benefício previdenciário, os alimentos serão no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário, após os descontos legais, incidindo sobre o 13º. Para a hipótese de ausência vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário, o Requerido contribuirá a título de alimentos para a Requerente com o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta da representante legal da Requerente acima informada. Além disso, em qualquer hipótese, o genitor arcará com a metade das despesas dos medicamentos não encontrados no SUS, mediante apresentação de receita médica, bem como 50% do uniforme e material escolar, este mediante lista de material, todo início de ano.
De conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.
CONDENO o Requerido ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de suas situações financeiras, pois amparados pelos benefícios da gratuidade da justiça. P. R. INTIMEM-SE, devendo o Requerido ser intimado pessoalmente da presente sentença. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Após o trânsito, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Serra, 02 de setembro de 2019.


15 - 0005241-84.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.E.E.R. e outros
Executado: J.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Exequente: S.E.E.R.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 38 BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXEQUENTE. 


16 - 0003204-45.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.G.D.A.D.C.
Requerido: J.C.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: M.G.D.A.D.C.
INTIMO PARA SE MANIFESTAR TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. 


17 - 0006415-26.2018.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.D.S.P. e outros
Executado: A.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70128/MG - ERICA CRISTINA DE CASTRO FRANCA
Exequente: J.D.S.C.
Exequente: N.D.S.P.
INTIMO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. 


18 - 0029102-94.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: N.S.R.D.O. e outros
Executado: N.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: N.S.R.D.O.
Exequente: S.S.S.D.O.
INTIMO PARA INFORMAR SE O DÉBITO FOI QUITADO, TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO PARA PAGAMENTO. 


19 - 0004842-16.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.F.M. e outros
Requerente: A.F.M. e outros
Executado: A.M.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: M.F.M.
Exequente: M.F.M.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 49, BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. 


20 - 0014886-94.2019.8.08.0048 - Ação de Exigir Contas
Requerente: M.L.D.M.D.S.
Requerido: J.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22781/ES - JOANA D ARC DO CARMO ALVES
Requerente: M.L.D.M.D.S.
Advogado(a): 17946/ES - LEONARDO CUNHA DO AMARAL
Requerente: M.L.D.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial. Trata-se de ação de exigir contas c/c pedido liminar ajuizada por MARIA LURDES DE MELO DA SILVA em face de JANIR FERNANDES DE ASSIS, ambos qualificados à fl. 02. Aduz o Requerente que a propositura da presente ação se deve ao descumprimento por parte do Requerido ao que foi determinado na decisão de fls. 243 no dia 08/03/2018 do processo de nº 0012482-75.2016.8.08.0048 que tramite neste juízo. Informa temer que o Requerido venha danificar os imóveis, intimidar ou até mesmo despejar os inquilinos para que não forneçam informações que venham ser requeridas, o que poderá resultar num grave risco de desvalorização dos imóveis, pleiteando, portanto, liminarmente a suspensão de toda e qualquer conduta voltada à desvalorização e dilapidação dos imóveis que poderá prejudicar o resultado útil do processo. Ao final requer a prestação de constas de tudo o que tem feito na administração dos imóveis assim como: 1) quais imóveis encontram alugados (com os respectivos contratos de locação; 2) o valor recebido em cada aluguel com a devida comprovação documental; 3) as despesas que porventura têm tido com os imóveis (com as devidas notas fiscais); 4) informar as condições físicas dos mesmos, para apontar quais precisam de reparos, tudo a ser vistoriado por um perito a ser nomeado pelo juízo. É o relatório. DECIDO. A ação de prestação de contas, atualmente denominada ação de exigir contas, se desenvolve em duas fases, conforme art. 550, do CPC, na primeira analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, e caso reconhecida tal obrigação, passa-se à segunda fase, na qual o réu será compelido à prestação de contas. Pois bem. A Requerente pleiteia liminarmente a suspensão de toda e qualquer conduta do Requerido voltada à desvalorização e dilapidação dos imóveis que poderá prejudicar o resultado útil do processo. Importante frisar, que a teor do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ou resultado útil do processo, os clássicos requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora. Na presente hipótese, embora a Autora tenha provado a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, não fez prova nos autos de suas alegações, não importando a simples mudança do endereço da empresa Embalart para outro imóvel em justificativa plausível para a suposta dilapidação do patrimônio, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 300, do CPC. Assim, após uma análise perfunctória, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. CITE-SE o Requerido para que preste as contas requeridas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a Requerente por meio de seu patrono. Diligencie-se.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ADRIANA ALVES FAE
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010136-55.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
130287/MG - JACIONE FERREIRA PIRES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010136-55.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
130287/MG - JACIONE FERREIRA PIRES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010136-55.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PHILLIPE KESSLER NUNES SILVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28067/ES - SAMUEL RODRIGUES VALADARES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010136-55.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VANESSA SOARES DE PIANTI DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28067/ES - SAMUEL RODRIGUES VALADARES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010136-55.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELIZEU PINTO DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28067/ES - SAMUEL RODRIGUES VALADARES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010474-29.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011849-02.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SOCIEDADE EDUCACIONAL CEDAF LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014474-09.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
ALESSANDRO CEZAR MILOTTI onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
14590/ES - ALINE NEME BRAZ MILOTTI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018786-28.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
28669/ES - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014639-22.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014639-22.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FABRICIO PEREIRA ARAUJO DE ASSIS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14508/ES - RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0044/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0044/2019


1 - 0018132-98.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA XAVIER DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27516/ES - ALINE DA SILVA TORRES BORTOLOZZO
Requerente: ADRIANA XAVIER DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alínead, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Retifiquem-se os registros e a autuação dos presentes autos para fazer constar o nome correto da requerente, conforme se observa na cópia do documento de identidade acostado à fl. 13. 3. Diligencie-se.


2 - 0018025-54.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS RODRIGUES DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: EDSON FALCAO
Requerente: EVERTON CONCEICAO PASSOS
Requerente: MARCOS RODRIGUES DA SILVA
Requerente: EDUARDO ENDLICH PEREIRA BASTOS
Requerente: SAMUEL SOUSA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada no Município de Serra, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Diligencie-se.


3 - 0018129-46.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27516/ES - ALINE DA SILVA TORRES BORTOLOZZO
Requerente: JOAO BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alínead, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


4 - 0018425-68.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO MAGNAGO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS
Requerente: LEONARDO MAGNAGO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alíneac, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


5 - 0017659-15.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO ZUCOLOTTO MIOSSI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29438/ES - GUSTAVO ALVES BARBOSA
Requerente: RONALDO ZUCOLOTTO MIOSSI

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos nas alíneasee “h, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


6 - 0012201-85.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS PAULO CORREA DOS SANTOS
Requerido: CLAUDIO DE OLIVEIRA RAMALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: MARCOS PAULO CORREA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as sedes de governo não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Estado, representado por sua respectiva Procuradoria, figurar no polo passivo da demanda, e não o Governo do Estado do Espírito Santo, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, sob pena de indeferimento. 2. Desentranhe-se a contrafé acostada às fls. 45/65, conforme determinado no Despacho proferido à fl. 82. 3. Diligencie-se.


7 - 0017514-56.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA BARBOSA MORO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: RITA BARBOSA MORO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico almejado pela autora. 2. Diligencie-se.


8 - 0013771-38.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NILSON DE JESUS NEVES
Requerido: EDP -ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA- ESCELSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Requerente: NILSON DE JESUS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
  1. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para demonstrar a pertinência subjetiva da presente ação no tocante ao Estado do Espírito Santo a fim de justificar a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 2. Diligencie-se.


9 - 0016829-49.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EGAH PANIFICADORA LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28427/ES - SERGIO LUIZ PIMENTEL JUNIOR
Requerente: EGAH PANIFICADORA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos no itemc.2, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


10 - 0016828-64.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRACILDA DA SILVA PEREIRA BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28427/ES - SERGIO LUIZ PIMENTEL JUNIOR
Requerente: GRACILDA DA SILVA PEREIRA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos no itemc.2, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


11 - 0016830-34.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DROGARIA ROMAPAMA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28427/ES - SERGIO LUIZ PIMENTEL JUNIOR
Requerente: DROGARIA ROMAPAMA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos no itemc.2, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


12 - 0016625-05.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERIKA ANDREA PEZZIN FERNANDES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: ERIKA ANDREA PEZZIN FERNANDES
Requerente: ROSIMEIRE DAS GRACAS RIBEIRO
Requerente: DEBORA CRISTINA PORTO DA SILVA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alíneaj, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


13 - 0010741-92.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KELRY ENNE DE PAULA FERREIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22872/ES - MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA
Requerente: KELRY ENNE DE PAULA FERREIRA
Requerente: DIEMERSON ARARIBA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Retifiquem-se os registros e a autuação dos presentes autos, conforme determinado na Decisão proferida às fls. 23/24. 2. Intime-se a parte autora, por seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Município de Serra. 3. Diligencie-se.


14 - 0002536-11.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSICA SIQUEIRA ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25663/ES - IZABELLY MIRANDA TOZZI
Requerente: JESSICA SIQUEIRA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Consórcio Sudoeste. 2. Diligencie-se.


15 - 0013582-60.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATANAEL LIMA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: NATANAEL LIMA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


16 - 0000325-65.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE COMISSARIO RIZZI
Requerido: GUARACYARA CALMON MAMEDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARA
Requerente: DANIELLE COMISSARIO RIZZI

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo e por Guaracyara Calmon Mamede. 2. Diligencie-se.


17 - 0016840-78.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERSON CHAVES SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: WANDERSON CHAVES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as sedes de governo não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Município, representado pela Procuradoria-Geral do Município, figurar no polo passivo da demanda, e não a Prefeitura Municipal de Serra. Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, retificar os pedidos contidos na alínea f, visto que incertos e indeterminados, adequar o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, devendo, ainda, regularizar a representação processual. 2. Diligencie-se.


18 - 0009857-63.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CATARINA RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: CATARINA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


19 - 0026315-92.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO DALAPICOLA ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29446/ES - AMANDA CRISTINA PEDROSA DIEGUEZ
Requerente: LEANDRO DALAPICOLA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


20 - 0010437-93.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE FERREIRA BEZERRA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JORGE FERREIRA BEZERRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


21 - 0009709-52.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILDA CELI DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20772/ES - DEBORA BRITO SILVA
Requerente: GILDA CELI DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra (IPS). 2. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. 3. Diligencie-se.


22 - 0010224-87.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA MARIA DA SILVA GOMES MOTTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: SHEILA CRISTINA GOMES PLACIDES
Requerente: JAQUELINE NERY DE OLIVEIRA
Requerente: ANGELA MARIA DA SILVA GOMES MOTTA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


23 - 0010818-04.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA CASOTTO ALBINO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARCELA CASOTTO ALBINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


24 - 0016832-04.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PLACILINO JOAO BARBOSA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: PLACILINO JOAO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as sedes de governo não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Município, representado pela Procuradoria-Geral do Município, figurar no polo passivo da demanda, e não a Prefeitura Municipal de Serra. Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, retificar os pedidos contidos na alínea f, visto que incertos e indeterminados, adequar o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, devendo, ainda, regularizar a representação processual e a Petição Inicial, que se encontra apócrifa. 2. Diligencie-se.


25 - 0016837-26.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SINARIA PEREIRA GOMES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: SINARIA PEREIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as sedes de governo não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Município, representado pela Procuradoria-Geral do Município, figurar no polo passivo da demanda, e não a Prefeitura Municipal de Serra. Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, retificar os pedidos contidos na alínea f, visto que incertos e indeterminados, adequar o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, devendo, ainda, regularizar a representação processual. 2. Diligencie-se.


26 - 0002648-43.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS BARBOSA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27512/ES - MARCUS FREITAS ALVARENGA
Requerente: MARIA DAS GRACAS BARBOSA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


27 - 0010219-65.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO VACARI DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: RODRIGO VACARI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


28 - 0013818-12.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HAYANE CHRISTINE PINTO PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerente: HAYANE CHRISTINE PINTO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Município de Serra. 2. Diligencie-se.


29 - 0026706-47.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIOVANNA GALVAO COSTA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Requerente: FLAVIA DE MENEZES KOEHLER
Requerente: GIOVANNA GALVAO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Retifiquem-se os registros e a autuação dos presentes autos, conforme determinado no item “1” do Despacho proferido à fl. 47. 2. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Município de Serra. 3. Diligencie-se.


30 - 0013157-33.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAICON DA CRUZ ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15781/ES - GLAUBER DE ASSIS ROSA
Requerente: MAICON DA CRUZ ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo. 2. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. 3. Diligencie-se.


31 - 0009542-35.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO LUIZ DUARTE DE MORAIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: RENATO LUIZ DUARTE DE MORAIS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


32 - 0011855-66.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25260/ES - DILSON CARVALHO JUNIOR
Requerente: CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


33 - 0007778-14.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO MILHOLI SILVA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29701/ES - LEONARDO VITOR FERNANDES
Requerente: FABIO MILHOLI SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da preliminar arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN-ES) em sede de Contestação. 2. Diligencie-se.


34 - 0027531-88.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO ALVARENGA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16144/ES - ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA
Requerente: FERNANDO ALVARENGA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Município de Serra. 2. Diligencie-se.


35 - 0011099-57.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUIZA ARRIVABENE ZAVARIS.
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22270/ES - MARIANA GOMES AGUIAR
Requerente: MARIA LUIZA ARRIVABENE ZAVARIS.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Município de Serra. 2. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. 3. Diligencie-se.


36 - 0023922-97.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87718/MG - LILIAN VIDAL SILVA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. II – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na Inicial. III – Ratifico a Decisão Liminar proferida às fls. 79/79-v e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade e a extinção do débito tributário referente à cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no valor de R$ 1.560,40 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos), do imóvel localizado na Avenida Braúna, nº 1.454, condomínio Parque Pelicano, apartamento nº 203, bloco 02, área A-10, bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra/ES, Inscrição Fiscal nº 21691182, Inscrição Imobiliária nº 010.4.008.3558-051, de propriedade dos requerentes PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA e MAIRONE DO CARMO DA SILVA. IVResolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


37 - 0017820-59.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCESCA VANIEERE CHABUDE PAULA
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27922/ES - OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
Requerente: FRANCESCA VANIEERE CHABUDE PAULA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de desfiliação para determinar que a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CBME-ES) efetue a exclusão do nome da autora dos quadros da associação, e, por conseguinte se abstenha de efetuar descontos em sua remuneração, bem como restitua à requerente FRANCESCA VANIEERE CHABUDE PAULA, os valores da contribuição obrigatória, a partir de 10 de agosto de 2018 até a data do cumprimento da presente Sentença, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


38 - 0004484-51.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILCARLOS BARBOSA DE SOUZA
Requerido: LEONIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: GILCARLOS BARBOSA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.
 


39 - 0001741-05.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANO FERREIRA DA GRACA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: FABIANO FERREIRA DA GRACA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente FABIANO FERREIRA DA GRAÇA, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


40 - 0008693-97.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca das preliminares arguidas pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


41 - 0038690-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MARCELO LEAL MOREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18251/ES - MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
Requerente: ANTONIO MARCELO LEAL MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Retifiquem-se os registros e a autuação dos presentes autos para fazer constar o nome correto do requerente, conforme se observa à fl. 03 e na cópia do documento de identidade acostado à fl. 70. 2. Junte-se a Petição nº 201800999889, recebida em Cartório nesta data. 3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Diligencie-se.


42 - 0005294-60.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


43 - 0020442-14.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE ELIAS AVELINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JORGE ELIAS AVELINO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por JORGE ELIAS AVELINO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


44 - 0026100-53.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA CRISTINA DE SOUZA SILVA NEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: FATIMA CRISTINA DE SOUZA SILVA NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na Inicial pela autora FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA SILVA NEVES, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


45 - 0020989-54.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial pelo requerente AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


46 - 0022953-82.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELSON SOUZA SANTANA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: GELSON SOUZA SANTANA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial pelo requerente GELSON SOUZA SANTANA FILHO, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


47 - 0024714-22.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL GUIMARAES CASTIGLIONI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUN. DA SERRA-IPS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEIA FERREIRA SOARES
Requerente: RAQUEL GUIMARAES CASTIGLIONI

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do mesmo Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 


48 - 0017713-49.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA COLLI LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20507/ES - MELINA SALOMÃO NETTO
Requerente: FABIANA COLLI LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por FABIANA COLLI LIMAresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
 


49 - 0015697-88.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA PAULA DA VITORIA MATTOS e outros
Requerido: CONSTRUTORA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16051/ES - THIAGO SANTOS CARDOSO
Requerido: CONSTRUTORA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na Inicial para: I – Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. II – Declarar a extinção do débito tributário referente à cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, nº 241, Condomínio Parque Albatroz, Bloco 01, Apartamento 107, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Inscrição Imobiliária nº 010.4.008.3748.007, Inscrição Fiscal nº 21689065, de propriedade dos requerentes ANA PAULA DA VITORIA MATTOS e MARCIO SCARPATE. III – Condenar o MUNICÍPIO DE SERRA a restituir aos requerentes ANA PAULA DA VITORIA MATTOS e MARCIO SCARPATE a quantia de R$ 538,30 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos), devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do efetivo pagamento (fl. 98), e com juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. IV – Resolver o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


50 - 0015129-38.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SERVINO MIGUEL
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3340/ES - SERVINO MIGUEL
Requerente: SERVINO MIGUEL

Para tomar ciência da decisão:
EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na Inicial.
 




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0045/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0045/2019


1 - 0024714-22.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL GUIMARAES CASTIGLIONI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUN. DA SERRA-IPS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEIA FERREIRA SOARES
Requerente: RAQUEL GUIMARAES CASTIGLIONI

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do mesmo Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 


2 - 0022041-90.2015.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: FRANCO BORTOLUZZI
Requerente: FRANCO BORTOLUZZI
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Recorrente: FRANCO BORTOLUZZI
Requerente: FRANCO BORTOLUZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção – 2019. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente (fls. 211/ 221) em face da sentença (fls. 186/195) que julgou improcedente o pleito autoral, entendendo pela legitimidade dos protestos em nome do requerente, por inexistir provas de registro público dos imóveis, tampouco prova da comunicação da transferência da titularidade do imóvel ao fisco. Nos termos do recurso interposto, a sentença merece reforma, ao sustentar que os responsáveis pelo tributo seriam os atuais proprietários do imóvel e que o recorrido deveria ter procedido de ofício a transferência da titularidade, prescindindo de prévia comunicação. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso se encontra tempestivo, cabível e devidamente preparado. Contrarrazões recursais apresentadas no prazo legal. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. DO MÉRITO Colhe-se da inicial a narrativa de que o autor teria alienado três imóveis, por volta do início dos anos 2000, contudo, o requerido teria promovido cobranças de dívidas de IPTU referentes a estes imóveis, culminando em nove protestos indevidos, razão pela qual postulou declaração de inexistência de débito; obrigação de fazer consistente na baixa dos respectivos protestos e, por fim, indenização por danos morais. Inicialmente, quanto aos protestos de títulos registrados sob os números 8276370, 8276371 e 8176368, em que pese o recorrente alegar ter alienado o imóvel que gerou o débito dos referidos protestos, não há nos autos provas mínimas do que se alega, até porque o próprio recorrente declarou na exordial que não possuía o respectivo documento comprovante de venda, sucumbindo, do ônus processual que lhe cabia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, tratando-se de meras alegações unilaterais. Ademais, o próprio recorrente juntou aos autos as respectivas certidões de dívida ativa, referentes ao imóvel que originou tais protestos, em seu nome (fls. 32/37), presumindo-se, portanto, a regularidade dos protestos impugnados, pelo que se vota pela manutenção da sentença de improcedência. Noutro giro, quanto títulos protestados números 8276374; 8276375; 8276376 e 8276369, referentes ao imóvel localizado no endereço rua Ulisses Guimarães, nº. 28, Bairro Boa Vista I, Serra/Es, em que pese as testemunhas arroladas pelo recorrente, atestarem as alegações de que o terreno/imóvel foi alienado há mais de vinte anos, revela-se, igualmente, que o contrato de compra e venda não foi devidamente registrado, tratando-se de contrato desprovido de publicidade. Nessa seara, considerando a particularidade do negócio jurídico, não se pode presumir que o Município conhecesse o fato de que o imóvel se encontra sob a propriedade de terceiro e que este seria o verdadeiro responsável tributário, concluindo-se, portanto, que o recorrido não possuía a responsabilidade de transferir o imóvel de ofício, ou seja, sem comunicação exigida pelos artigos 338 e 339, da Lei Municipal da Serra nº. 3.833/2011, não haveria como o Município descobrir que o imóvel for transferido e que o responsável tributário seria outra pessoa. Art. 338. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas a Prefeitura, no prazo de até 30 (trinta) dias, de todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Parágrafo Único. A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração na respectiva ficha de inscrição. Art. 339 Para manter o cadastro imobiliário atualizado os responsáveis serão obrigados a declarar os elementos de atualização na forma e prazo determinados em lei ou regulamento. § 1º São considerados responsáveis pelo fornecimento de informações: I – o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil. Noutro giro, importante esclarecer que em audiência de instrução (fls. 155/160), os atuais titulares do referido, ora depoentes, confirmaram que os talões de IPTU continham o nome do recorrente e que, portanto, não fora solicitada a transferência da titularidade perante a Municipalidade. Ainda, nota-se que após a audiência os depoentes conseguiram transferir a titularidade do IPTU, sem maiores complicações (fls. 181/182), entendendo-se pela regularidade dos protestos números 8276374; 8276375; 8276376 e 8276369, votando-se pela manutenção da sentença. Por fim, quanto aos protestos números 8276372 e 8276373, referente ao imóvel localizado à Rua da Acácia, 616, Bairro Balneário de Carapebus, Serra/ES (fls. 40), em que pese o recorrente ter juntado escritura pública de compra e venda (fls. 44/47), ao analisar o respectivo documento, verifica-se que não fora realizado o respectivo registro, ou seja, não há prova de que se pagou o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, tampouco conferiu publicidade do registro, senão veja-se. O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS devido por esta transação, será pago posteriormente e apresentado por ocasião do registro desta escritura no Cartório do RGI competente, de acordo com o artigo 137 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça deste Estado” (fls. 46). De outra sorte, o recorrente não juntou aos autos a guia de pagamento do IPTU, tampouco cópia de certidão de transferência do imóvel, devidamente registrado (registro a que aduz a Escritura), de modo que não comprovou a efetiva transferência pública do imóvel. Nesse diapasão, assim como na compra e venda do imóvel situado no bairro Boa Vista I, o recorrente deveria ter comunicado a transferência da titularidade do imóvel perante o Município, em cumprimento ao determinado nos artigos 338 e 339 da Lei Municipal da Serra nº. 3.833/2011, inexistindo prova nesse sentido. Com efeito, vale ressaltar que caso restasse comprovado o registro do imóvel, com pagamento do ITBI, haveria como presumir que o Município conhecia da verdadeira titularidade do imóvel, uma por se tratar de escritura pública devidamente registrada, e outra que o sujeito ativo do ITBI é justamente o Município e, caso comprovada essa hipótese, poderia se reconhecer a possibilidade de transmissão ex officio pelo recorrido. Dessa forma, ante a ausência de provas da transferência efetiva da propriedade do imóvel, bem como da comunicação de transferência de titularidade do IPTU, reconhece-se, portanto, a validade dos protestos números 8276372 e 8276373, votando-se pela manutenção da sentença de improcedência. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. COBRANÇA DE IPTU. PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO RGI. LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não merece conhecimento o pleito indenizatório que não consta da petição inicial dos embargos à execução, sendo formulado somente em sede de apelação. Preliminar acolhida. 2 O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3) A mera apresentação de contrato de compra e venda não afasta a responsabilidade do proprietário do imóvel, que assim permanece no Registro de Imóveis sem a efetivação da transferência do domínio. 4) Assim, evidencia-se que o apelante não logrou comprovar a ilegitimidade passiva para a cobrança do crédito tributário, inexistindo prova robusta no sentido de que, ao tempo do fato gerador, não era o proprietário do imóvel objeto da execução fiscal.(APL 0034098-19.2014.8.08.0035, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, 19/02/2019, JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA) Ante o exposto, CONHECE-SE do recurso, mas se lhe NEGA provimento, mantendo-se incólume a sentença. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de custas (já recolhidas) e honorários de advogado que se fixa em 20% do valor da causa (R$ 3.568,20), na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. É COMO VOTO. V O T O S A SRA. JUÍZA DE DIREITO CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL:- Acompanho o voto do Eminente Relator.   *   O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB:- Voto no mesmo sentido.   *   D E C I S Ã O   Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, preliminarmente, deferir o benefício de Gratuidade de Justiça e, no mérito, por igual votação, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, mantendo-se incólume a sentença. Condenar a parte recorrente ao pagamento de custas (já recolhidas) e de honorários de advogado, fixados em 20% do valor da causa (R$ 3.568,20), na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.   *   * *


3 - 0001742-87.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEYVID PIMENTEL PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: DEYVID PIMENTEL PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente DEYVID PIMENTEL PEREIRA, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


4 - 0001745-42.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERSON SCARPARO RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: ROBERSON SCARPARO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente ROBERSON SCARPARO RODRIGUES, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


5 - 0006495-87.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: REGINALDO SANTOS SILVA
Requerente: REGINALDO SANTOS SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: REGINALDO SANTOS SILVA
Recorrente: REGINALDO SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, às fls. 75/78, a Primeira Turma do Colégio Recursal conheceu do Recurso Inominado interposto e lhe deu provimento, a fim reformar a Sentença proferida por este Juízo às fls. 39/44, determino: 1. Intimem-se as partes da descida dos autos do Colégio Recursal. 2. Nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. 3. Diligencie-se.


6 - 0018167-58.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSON DUARTE THOME JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30983/ES - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
Requerente: NILSON DUARTE THOME JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que foi admitido no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.2017.8.08.0000, em que a Desembargadora Relatora, Dra. Janete Vargas Simões, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam neste Estado que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de taxa de uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), determino o sobrestamento do feito até o julgamento final do referido incidente ou em caso de necessária resolução de medidas urgentes.
 


7 - 0022041-90.2015.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: FRANCO BORTOLUZZI
Requerente: FRANCO BORTOLUZZI
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Recorrente: FRANCO BORTOLUZZI
Requerente: FRANCO BORTOLUZZI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que, às fls. 240/247, a Primeira Turma do Colégio Recursal manteve integralmente a R. Sentença proferida por este Juízo às fls. 186/194 e condenou o requerente ao pagamento de 20% do valor da causa a título de honorários, determino: 1. Intimem-se as partes da descida dos autos do Colégio Recursal. 2. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo, conforme determinado na R. Sentença proferida às fls. 240/247. 3. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


8 - 0017150-55.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIRGINIA NELLY REIS GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: VIRGINIA NELLY REIS GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Nesse passo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 65/67 e os ACOLHO para fazer constar na parte dispositiva da R. Sentença proferida às fls. 50/62 o seguinte:EM FACE DO EXPOSTO: I – JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente VIRGÍNIA NELLY REIS GONÇALVES e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 12 de julho de 2013 a 11 de julho de 2016, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (12 de julho de 2013 a 11 de julho de 2016), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. II – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil..


9 - 0008697-37.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ROGERIO CAMPOS MONTEIRO
Recorrido: ROGERIO CAMPOS MONTEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26716/ES - ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA
Recorrido: ROGERIO CAMPOS MONTEIRO
Requerente: ROGERIO CAMPOS MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da impugnação e cálculos apresentados pelo Estado do Espírito Santo às fls. 97/103. 2. Diligencie-se.


10 - 0019174-22.2018.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: RAYKA DA SILVA WON RONDOW e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29248/ES - ELLEN SILVA KRUGER
Requerente: RAYKA DA SILVA WON RONDOW
Requerente: IZASORA DA SILVA WON RONDOW
Requerente: ELIZANGELA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando o tempo decorrido da data do ajuizamento da presente ação na Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Serra até a presente data, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. 2. Diligencie-se.


11 - 0020719-30.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRACIANA MARIA MAGNAGO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18111/ES - HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Requerente: GRACIANA MARIA MAGNAGO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, indefiro o pedido formulado na alínea “c” da Petição Inicial. 2. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. 3. Diligencie-se.


12 - 0021661-33.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: YON RODRIGUES RAPOSO
Requerente: YON RODRIGUES RAPOSO
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19156/ES - GABRIEL PEREIRA GARCIA
Requerente: YON RODRIGUES RAPOSO
Recorrente: YON RODRIGUES RAPOSO
Advogado(a): 19137/ES - JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA
Requerente: YON RODRIGUES RAPOSO
Recorrente: YON RODRIGUES RAPOSO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando que o MUNICÍPIO DE SERRA apresentou, às fls. 37/38, requerimento para cumprimento de sentença, intime-se o executado YON RODRIGUES RAPOSO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, ou, para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. 2. Cumpram-se os itens “2” e “3” do Despacho proferido à fl. 323. 3. Diligencie-se.


13 - 0027850-90.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIANA DE JESUS FRANCISCO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22737/ES - CAMILA SAMPAIO COUTO
Requerente: CLAUDIANA DE JESUS FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Tendo em vista a interposição de Recurso Inominado pelo Município de Serra, intime-se a parte autora para apresentação das contrarrazões. 2. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com os nossos cumprimentos. 3. Diligencie-se.


14 - 0022759-82.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FILIPE ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CERTUB GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA (CETURB-GV). II – JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Inicial por FILIPE ARAÚJO DOS SANTOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


15 - 0012986-76.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN FERREIRA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31302/ES - JULIA GABRIELA RODRIGUES
Requerente: WILLIAN FERREIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada no Município de Serra, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Diligencie-se.


16 - 0004755-31.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENILDA NUNES DA SILVA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22664/ES - EVANDRO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ZENILDA NUNES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intimem-se a Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) e a requerente Zenilda Nunes da Silva da Sentença proferida às fls. 115/121. 2. Tendo em vista a interposição de Recurso Inominado pelo Município de Serra, intime-se a requerente para apresentação das contrarrazões. 3. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com os nossos cumprimentos. 4. Diligencie-se.


17 - 0027554-68.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: FRANCISCO PAULO MORAES NETO
Requerente: FRANCISCO PAULO MORAES NETO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: FRANCISCO PAULO MORAES NETO
Recorrente: FRANCISCO PAULO MORAES NETO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, à fl. 104, o exequente FRANCISCO PAULO MORAES NETO concordou expressamente com o valor apresentado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FLS. 98/99 e determino: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no valor de R$ 7.448,26 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), em nome de FRANCISCO PAULO MORAES NETO. 2. Comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), retornem os autos conclusos. 3. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


18 - 0022416-86.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JONATHAN PAIVA DOS SANTOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Requerente: JONATHAN PAIVA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro os requerimentos ora formulados. Nos termos do artigo 364, §2º, do Novo Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, para a apresentação de razões finais escritas, na forma de memoriais. Diligencie-se.


19 - 0003982-15.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO VARGAS CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerente: THIAGO VARGAS CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Tendo em vista a interposição de Recurso Inominado pelo Estado do Espírito Santo, intime-se a parte autora para apresentação das contrarrazões. 2. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com os nossos cumprimentos. 3. Diligencie-se.


20 - 0016689-15.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSON PAULINO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: NILSON PAULINO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito, tendo em vista que a presente demanda versa sobre interesse difuso e que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Diligencie-se.


21 - 0006421-33.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANE AFRO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15585/ES - BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA
Requerente: CRISTIANE AFRO DA SILVA
Advogado(a): 17753/ES - PETRUSKA CANAL FREITAS
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, acolho a preliminar ilegitimidade passiva do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo (IDAF) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.


22 - 0011895-82.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO SANTIAGO GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Requerente: LEONARDO SANTIAGO GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, RETIFICO, de ofício, a inexatidão material constante na R. Sentença de fls. 80/93, para fazer constar “LEONARDO SANTIAGO GOMES”, onde consta “Júlio César Bezerra”, mantendo-se INCÓLUMES os demais termos da Sentença.


23 - 0013211-96.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30783/ES - GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por questão de segurança jurídica a fim de evitar decisões conflitantes, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do referido incidente ou em caso de necessária resolução de medidas urgentes.


24 - 0016106-30.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na Inicial.


25 - 0016102-27.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRA GAVAZZA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20744/ES - CAIO TOSTA DE OLIVEIRA
Requerente: ALESSANDRA GAVAZZA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos contratos impugnados e / ou das fichas financeiras referentes ao período do qual requer a declaração de nulidade. 2. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


26 - 0026526-65.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ MAIA DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27328/ES - GABRIELA PINHEIRO BORGES RODRIGUES FIRMIANO
Requerente: JOSÉ MAIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, tomando-se em conta tratar-se de pedido de desapropriação indireta, e mesmo se assim não fosse, considerando a necessidade de realização de perícia complexa para o deslinde da demanda, acolho a preliminar arguida e reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c artigo 2º, § 1º, inciso I e artigo 27, ambos da Lei 12.153/09.


27 - 0023768-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLEBERVANDER FERREIRA GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: CLEBERVANDER FERREIRA GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente CLEBERVANDER FERREIRA GONÇALVES, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


28 - 0005763-77.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: ALCIDES JOWHNSTHON DUARTE ROCHA
Requerente: ALCIDES JOWHNSTHON DUARTE ROCHA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Requerente: ALCIDES JOWHNSTHON DUARTE ROCHA
Recorrente: ALCIDES JOWHNSTHON DUARTE ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


29 - 0014135-78.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ELIANE MACHADO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Requerente: MARIA ELIANE MACHADO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por MARIA ELIANE MACHADO DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


30 - 0012527-74.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZABETH BRAGA DE SOUZA ARAUJO
Requerido: EDP ESCELSA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23281/ES - SARA ARIAS DE PAULA
Requerente: ELIZABETH BRAGA DE SOUZA ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.


31 - 0012529-44.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ANTONIO HAUSSMANN DA SILVA
Requerido: EDP ESCELSA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23281/ES - SARA ARIAS DE PAULA
Requerente: CARLOS ANTONIO HAUSSMANN DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.


32 - 0004401-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL COIMBRA DA SILVA BAIOCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Requerente: RAQUEL COIMBRA DA SILVA BAIOCO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.


33 - 0011085-73.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DALMIR EVANDRO CRESPO RAMOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22391/ES - LEONARDO SANTANA MAR
Requerente: DALMIR EVANDRO CRESPO RAMOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente DALMIR EVANDRO CRESPO RAMOS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


34 - 0020803-31.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA HELENA GOMES MORGAN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARIA HELENA GOMES MORGAN

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente MARIA HELENA GOMES MORGAN relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 12 de setembro de 2013. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente MARIA HELENA GOMES MORGAN e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 12 de setembro de 2013 a 18 de julho de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (12 de setembro de 2013 a 18 de julho de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


35 - 0021440-79.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEILA SANTANA NERY
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: LEILA SANTANA NERY

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente LEILA SANTANA NERY relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 18 de setembro de 2013. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o requerente LEILA SANTANA NERY e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 18 de setembro de 2013 a 19 de fevereiro de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (18 de setembro de 2013 a 19 de fevereiro de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


36 - 0027477-25.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVERALDO VANDER DE AZEREDO
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial por EVERALDO VANDER DE AZEREDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


37 - 0026759-28.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODOLFO SOBRINHO DE ANDRADE
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Requerente: RODOLFO SOBRINHO DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do mesmo Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


38 - 0007085-64.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA ALMEIDA BARROS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: PATRICIA ALMEIDA BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente PATRÍCIA ALMEIDA BARROS e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante ao período de 01 de agosto de 2013 a 31 de janeiro de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (01 de agosto de 2013 a 31 de janeiro de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador, e via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


39 - 0003187-09.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES CAMPOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: VOQUIELI MARVILLA MELO
Requerente: MARIA DE LOURDES CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão dos demandantes MARIA DE LOURDES CAMPOS e VOQUIELI MARVILLA MELO relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 12 de fevereiro de 2014. IIJULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por MARIA DE LOURDES CAMPOS. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o autor VOQUIELI MARVILLA MELO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 12 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2019, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (12 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2019), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


40 - 0017107-84.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA MARTA FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: REGINA MARTA FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora REGINA MARTA FERREIRA, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


41 - 0025239-33.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCICLEY MARQUES SANTOS LISBOA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28738/ES - RICARDO MAFFEI PROFILO
Requerente: LUCICLEY MARQUES SANTOS LISBOA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente LUCICLEY MARQUES SANTOS LISBOA relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre esta e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 31 de outubro de 2013 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


42 - 0025243-70.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA NUNES OBERMULLHER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28738/ES - RICARDO MAFFEI PROFILO
Requerente: ANDRESSA NUNES OBERMULLHER

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora ANDRESSA NUNES OBERMULLHER, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


43 - 0016101-42.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUCIA SAVIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20744/ES - CAIO TOSTA DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA LUCIA SAVIO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente MARIA LÚCIA SÁVIO relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 24 de julho de 2013. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente MARIA LÚCIA SÁVIO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 24 de julho de 2013 a 15 de janeiro de 2016, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (24 de julho de 2013 a 15 de janeiro de 2016), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


44 - 0020317-80.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CALUX COMERCIAL EIRELLI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124624/MG - JOSE DONIZETI PIRES
Requerente: CALUX COMERCIAL EIRELLI
Para ciência dos cálculos de fl. 87.


45 - 0018413-25.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MILTON SIQUEIRA FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006760/ES - MILTON SIQUEIRA FILHO
Requerente: MILTON SIQUEIRA FILHO
Para ciência dos cálculos de fl. 56


46 - 0027928-84.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO MARTINS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: RICARDO MARTINS
Para ciência dos cálculos de fl. 59


47 - 0012723-15.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE LUIZ MARTINS CAMPOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18193/ES - BERNADETTE BONATTO
Requerente: JORGE LUIZ MARTINS CAMPOS
Para ciência dos cálculos de fl. 76




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0046/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0046/2019


1 - 0005734-56.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SANDRO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22904/ES - EDIRLANNE ROCHA ROSSI
Réu: SANDRO CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. 


2 - 0002646-10.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: FABIO NASCIMENTO PALMEIRA
Réu: FLORISMAR SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: FLORISMAR SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


3 - 0008651-14.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCELO ROSA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24767/ES - FABIO MARVILLA DA SILVA
Réu: MARCELO ROSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


4 - 0007237-78.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DEUSDETE MEDEIROS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23721/ES - MARCIO COSTA BOURGUIGNON
Réu: DEUSDETE MEDEIROS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


5 - 0024550-86.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: PABLO ENRIKE MATTOS DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22287/ES - ERVILANE PRATES PEREIRA
Réu: PABLO ENRIKE MATTOS DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado PABLO ENRIKE MATTOS DE ANDRADE, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 307 do Código Penal Brasileiro.


6 - 0006922-21.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ERIC MACHADO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Réu: ERIC MACHADO VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
INTIME-SE O DEFENSOR DATIVO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 94/96, INFORMANDO QUE SEU CLIENTE MANIFESTOU VONTADE DE RECORRER DA MESMA.
"Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado ERIC MACHADO VIEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06."


7 - 0007098-34.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DEYVID PEREIRA MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22660/ES - PEDRO AUGUSTO VALLANDRO COSTA
Réu: DEYVID PEREIRA MENDES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado DEYVID PEREIRA MENDES, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 309 da LEI 9.503/97.


8 - 0002905-68.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: GILCEA RANGEL
Autor do fato: RUTE GONCALVES DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15079/ES - WALTER MOURA ANDRADE
Autor do fato: RUTE GONCALVES DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a proposta de transação penal aceita por RUTE GONÇALVES DIAS na forma do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95 e verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao mesmo.


9 - 0007164-09.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA
Requerido: DENIS DEIVID LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA
Advogado(a): 4611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Requerido: DENIS DEIVID LOUREIRO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, homologo a renúncia ao direito de queixa e, com fulcro no artigo 104, caput, e artigo 107, inciso V, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a DENIS DEIVID LOUREIRO.


10 - 0016822-28.2017.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: SILENE MORAES DELFINO
Requerido: LUCIA HELENA DA SILVA MORAES DELFINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
Requerido: LUCIA HELENA DA SILVA MORAES DELFINO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando que a querelada não foi localizada para ser intimada no endereço por ela informada à fl. 160 (fl. 172), e tomando em conta que o endereço informado pela DD. Presentante do Ministério Público à fl. 176 corresponde ao endereço do Fórum da Comarca de Montenegro/RS, intime-se o advogado da querelada, constituído à fl. 76, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço de LÚCIA HELENA DA SILVA MORAES DELFINO, sob pena de prosseguimento do feito. 2. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


11 - 0007161-54.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA
Requerido: ELEMILDA LACERDA LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA
Advogado(a): 4611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Requerido: ELEMILDA LACERDA LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, em sede de Audiência de Conciliação, as partes firmaram acordo de composição civil dos danos, comprometendo-se, ainda, a não se agredirem verbal ou fisicamente ou se ameaçarem, tendo a querelante ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA declarado que não desejava prosseguir com o feito, manifestando a vontade inequívoca de se retratar, e, tomando-se em conta que, às fls. 50/51, foi proferida sentença julgando extinta a punibilidade do fato imputado à querelada ELEMILDA LACERDA LOUREIRO, em decorrência da renúncia expressa ao direito de queixa, indefiro o requerimento formulado às fls. 54/55. Intime-se a vítima, por seu Patrono, após retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


12 - 0027434-88.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANDRA MICKELLY DE ARAUJO DE ANDRADE
Réu: CHARLE SILVA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17039/ES - BIANCA GOMES BALARINI
Vítima: ANDRA MICKELLY DE ARAUJO DE ANDRADE
Advogado(a): 25532/ES - GABRIEL DOELINGER DA COSTA LIMA
Réu: CHARLE SILVA ROCHA
Intimem-se as partes e seus patronos da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 16/10/2019 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


13 - 0005035-31.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerente: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Réu: HEBERT SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30462/ES - LEONARDO DA COSTA FREITAS
Réu: HEBERT SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na Exordial, para ABSOLVER o acusado HEBERT SILVA DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação relativa ao tipo descrito no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


14 - 0020778-18.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE e outros
Réu: BRUNO ELISEU FIRMINO BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20812/ES - AUGUSTO SALES ALMEIDA
Réu: BRUNO ELISEU FIRMINO BASTOS

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado BRUNO ELISEU FIRMINO BASTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 309 da LEI 9.503/97.


15 - 0024665-10.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JHONATAN DANIEL CAMPOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO
Réu: JHONATAN DANIEL CAMPOS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado JHONATAN DANIEL CAMPOS PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06.


16 - 0025058-03.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO ANTONIO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22660/ES - PEDRO AUGUSTO VALLANDRO COSTA
Réu: BRUNO ANTONIO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
INTIME-SE O DEFENSOR DATIVO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/73, INFORMANDO QUE SEU CLIENTE MANIFESTOU VONTADE DE RECORRER DA MESMA.
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado BRUNO ANTONIO SILVA, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no artigo 28 da Lei 11.343/06 e no artigo 307 da Lei 9.503/97."




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0047/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0047/2019


1 - 0001074-82.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: GABRIELA GUILHERME REIS
Autor do fato: ELISANGELA SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27509/ES - PAMELA ABIA ROCHA DOS SANTOS
Autor do fato: ELISANGELA SOARES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Em que pese a Defensora Dativa tenha pugnado pela expedição de ofício requisitório, depreende-se dos autos que a obrigação de pequeno valor foi expedida em 30 de maio de 2019 (fl. 30). Assim, indefiro o requerimento de fl. 31 e determino o retorno dos autos ao arquivo com as cautelas de estilo. 2. Diligencie-se.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014447-89.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BMG S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014447-89.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BMG S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015106-98.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20315/ES - LORIAN GUZZO ACERBE
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014445-22.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BMG S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014445-22.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BMG S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0062/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0062/2019


1 - 0001525-10.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE JUNIOR DURAO DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: JOSE JUNIOR DURAO DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 39/42 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


2 - 0001540-76.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILDA RAMOS DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerido: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA-CETURB-GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA-CETURB-GV
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA-CETURB-GV

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, acerca de eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
DILIGENCIE-SE.


3 - 0014125-97.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSON DA SILVA SIQUEIRA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17768/ES - SYMIARA ANDRADE PACHECO
Requerente: ALESSON DA SILVA SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.


4 - 0005909-50.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KM SERRA LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KM SERRA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Certificada a tempestividade à fl. 257 e presentes os demais pressupostos recursais, RECEBO o Recurso inominado de fls. 257-264 em seus efeitos legais.
INTIME-SE o Recorrido para apresentação das contrarrazões.
Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os presentes autos do Colégio Recursal, com nossos cumprimentos.
DILIGENCIE-SE.


5 - 0013772-23.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADALGIZA DE FATIMA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29803/ES - ELTON DOS SANTOS FERREIRA
Requerente: ADALGIZA DE FATIMA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
DILIGENCIE-SE.


6 - 0027361-24.2015.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA
Advogado(a): 21125/ES - FELIPE LUDOVICO DE JESUS
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a presente ação possui natureza patrimonial, INTIMEM-SE os herdeiros habilitados à fl. 91, através do causídico, para que procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, a devida regularização do polo ativo da presente demanda através da habilitação do espólio do de cujus na pessoa do inventariante.
Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
DILIGENCIE-SE.


7 - 0013364-32.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SARA NUNES DA SILVA TAVARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: SARA NUNES DA SILVA TAVARES

Para tomar ciência do despacho:
TORNO INSUBSISTENTE o despacho proferido à fl. 30.
INTIME-SE a Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
DILIGENCIE-SE.


8 - 0007979-06.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUSTAVO DE OLIVEIRA VENANCIO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16137/ES - MICHAEL LEANDRO SOBREIRA
Requerente: GUSTAVO DE OLIVEIRA VENANCIO

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, de forma individualizada e fundamentada, se manifestem acerca do interesse de produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


9 - 0008676-27.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LAURINDA DE JESUS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20702/ES - MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA
Requerente: LAURINDA DE JESUS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que adote todas as medidas necessárias para a realização da CONSULTA COM GASTROENTEROLOGISTA, E SE JULGAR NECESSÁRIO, O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO em favor de LAURINDA DE JESUS DA SILVA, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os Requeridos em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.


10 - 0018038-53.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTO WAGNER STUTZ FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: ALBERTO WAGNER STUTZ FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do referido Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.


11 - 0017034-83.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ANDRE CARLONI
Recorrido: ANDRE CARLONI
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18361/ES - MAYARA BORGES PEREIRA
Recorrido: ANDRE CARLONI
Requerente: ANDRE CARLONI

Para tomar ciência do despacho:
CUMPRA-SE o dispositivo final da Sentença prolatada às fls. 72-75, com a remessa dos presentes autos à Contadoria para atualização do cálculo. DILIGENCIE-SE.


12 - 0012929-58.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DAILANE LISLEY LOPES OLIVEIRA SILVA MARIA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21585/ES - CAIO BRUNO FERREIRA MURGA
Autor do fato: DAILANE LISLEY LOPES OLIVEIRA SILVA MARIA VIANA
Intimação para audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 09/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


13 - 0022934-76.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA JESUS DO NASCIMENTO TELES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15307/ES - ARLENE PAIVA DA SILVA
Requerente: MARINALVA JESUS DO NASCIMENTO TELES

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, de forma individualizada e fundamentada, se manifestem acerca do interesse de produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.   DILIGENCIE-SE.
  Serra/ES, 16 de julho de 2019.


14 - 0004181-71.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Requerente: GILBERTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.


15 - 0001597-31.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HP COMERCIO E INDUSTRIA HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21282/ES - MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES
Requerido: DOMANI VEICULOS LTDA ME
Intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


16 - 0016652-85.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANA CRISTINA DE ALMEIDA ZUCOLOTTI
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14984/ES - ALEX SANDRO D'AVILA LESSA
Requerente: TATIANA CRISTINA DE ALMEIDA ZUCOLOTTI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado na exordial DETERMINO ao Réu que realize a RETIRADA da pontuação punitiva decorrente das infrações de trânsito nº SA00295307, nº SA00317597, nº RV00526347, nº S000036467 e nº RV00428620 descrita nos autos do cadastro da Autora TATIANA CRISTINA DE ALMEIDA ZUCOLOTTI, sendo essa transferida para o cadastro do segundo Requerido CARLOS APARECIDO DA SILVA, sob pena de arbitramento e multa. CITEM-SE os Réus para contestarem a presente ação no prazo legal, ficando ciente de que, caso tenha proposta de acordo, deverão apresentá-la em preliminar, na própria contestação. DILIGENCIE-SE.


17 - 0013196-64.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA DE NARDI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24814/ES - IGOR SILVEIRA FINCK
Requerente: ROSANGELA DE NARDI

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por ROSÂNGELA DE NARDIresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


18 - 0004729-96.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO CARLOS GAVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10099/ES - ALFREDO GUILHERME DA SILVA NETTO
Requerente: FRANCISCO CARLOS GAVA
Advogado(a): 10333/ES - KARINE LIMA BARBOSA
Requerente: FRANCISCO CARLOS GAVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o Município de Serra desvincular o nome de FRANCISCO CARLOS GAVA do imóvel sito à Rua das Laranjeiras, s/n, Loteamento 175-BOA VISTA I, Lote nº 014, Quadra 019, Município de Serra, e CONDENAR ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ao autor FRANCISCO CARLOS GAVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser o mesmo corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais a partir da citação; e, via de consequência, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


19 - 0022557-08.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELI LARCERDA GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17834/ES - CARLA SILVA CURTO MARQUES
Requerente: ELI LARCERDA GOMES
Advogado(a): 008753/ES - TIAGO EVALD CARDOSO
Requerente: ELI LARCERDA GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTOJULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por ELI LACERDA GOMESresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


20 - 0008835-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO MOREIRA RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
Requerente: BRUNO MOREIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial pelo requerente BRUNO MOREIRA RODRIGUES, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


21 - 0008933-52.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CINTHYA COELHO LARANJA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25260/ES - DILSON CARVALHO JUNIOR
Requerente: CINTHYA COELHO LARANJA
Advogado(a): 27629/ES - ELAINE RODRIGUES ALBANEZ
Requerente: CINTHYA COELHO LARANJA
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerente: CINTHYA COELHO LARANJA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à requerente CINTHYA COELHO LARANJA, a importância de R$ R$ 25.260,20 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


22 - 0027159-42.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE PAULO DE ASSIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JOSE PAULO DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar ao requerente JOSÉ PAULO DE ASSIS, a importância de R$ 8.084,73 (oito mil oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


23 - 0004106-32.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.


24 - 0016279-88.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSILAINE OLIVEIRA ARAUJO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156817/SP - ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 146997/SP - ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 20899/ES - PAULA AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda possui como cerne a discussão sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.
Em síntese, a parte autora alega que o Réu calculou o ICMS utilizando base de cálculo indevida em suas faturas, eis que incidente não apenas sobre o quantitativo de energia elétrica fornecida, sendo essa acrescida de outras tarifas.
Tal tema encontra-se debatido no RE nº 593824, perante o Egrégio STF, sendo reconhecida a repercussão geral, sendo proferida decisão que impede o processamento dos feitos pendentes que versem sobre a mesma questão, nos termos do disposto no artigo 1.035, § 5º, do CPC, eis que a decisão proferida no Recurso Extraordinário repercutirá diretamente na presente demanda, eis que definirá os parâmetros da base de cálculo do ICMS.
Assim, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 593824.
INTIMEM-SE.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO


Lista: 0090/2019


1 - 0012885-39.2019.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Suscitado: MAGEL PNEUS AUTO CENTER LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Suscitante: ALEXANDRE CRUZ HEGNER

Para tomar ciência do despacho:
1. Dispõe o art. 320, do CPC que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, situação essa que não se observa no presente caso, uma vez que a parte se restringe a fazer meras alegações sem apresentar o mínimo de prova possível, ou seja FALTA A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA, com a devida fundamentação documental;

2. Deste modo, INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando minimamente suas alegações, sob pena de indeferimento da inicial;

3. Após, venham-me os autos conclusos (art. 12, do CPC).


2 - 0014075-37.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON GONCALVES SANTANA FILHO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21426/ES - ADRIANA ROCHA BONA LIBERATO
Requerente: EDSON GONCALVES SANTANA FILHO
Advogado(a): 30986/ES - NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES
Requerente: EDSON GONCALVES SANTANA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
[...] III - DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 3ª Vara Cível do Juízo de Serra, Comarca da Capital, para o conhecimento e julgamento da presente ação e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.

2. INTIME-SE o Requerente.

3. Após, CERTIFIQUE-SE e  REMETA-SE para Vara competente.


3 - 0014451-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAMELA SILVA BARBOZA DE SOUZA e outros
Requerido: JOÃO SOARES FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: MARCOS VINICIUS DA SILVA MOREIRA
Requerente: PAMELA SILVA BARBOZA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que os Requerentes foram intimados para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias (fls. 46-47) e não se manifestaram conforme certidão de fl. 48.

2. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, tendo em vista ainda que a parte Requerida sequer fora citada, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelos Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

2. Sem honorários advocatícios visando a ausência de triangulação processual.

3. Custas remanescentes pelos Requerentes, entretanto SUSPENDO o pagamento de tais verbas, uma vez que estes são beneficiários da gratuidade de justiça .

4. Neste ato, registro esta sentença no eJUD e publico-a no e-Diário para intimação dos Requerentes.

5. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


4 - 0002815-60.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MLA CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. A parte Requerente pediu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto da ação às fls. 48-49, ao argumento de que a parte Requerida adimpliu seu débito junto a mesma, contudo, observo que não há nada nos autos que fundamente o alegado pagamento, no qual acolho o pedido como desistência.

2. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a citação da mesma, porém deixara de oferecer defesa nos autos, acolho o pedido de extinção do feito como desistência da parte Requerente e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Custas quitadas (fl. 40).

4. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.

5. Desde já informo que nenhuma diligência se procedeu por este Juízo quanto ao bem objeto desta lide.

6. Neste ato, registro no sistema eJUD e publico esta sentença no e-Diário para intimação da parte Requerente. 


5 - 0028167-30.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: VETOR LOCACOES E COMERCIO LTDA ME
Réu: CSS COMERCIO E SERVICOS DE MONT IND LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Autor: VETOR LOCACOES E COMERCIO LTDA ME
Advogado(a): 17933/ES - LEOPOLDO MARTINS MOREIRA NETO
Autor: VETOR LOCACOES E COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que a parte Requerente foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias (fl. 164/164v) e não se manifestou conforme certidão de fl. 165.

2. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, devendo ressaltar que a parte Requerida sequer fora citada, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

3. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.

4. Custas remanescentes pela parte Requerente.

5. Neste ato, registro esta sentença no sistema eJUD e publico-a no e-Diário para intimação da parte Requerente.


6. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


6 - 0018776-85.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Requerido: PATRICIA DA SILVA TRANCOSO SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que a parte Requerente foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias (fls. 144/144v) e não se manifestou, conforme certidão de fl. 115.

2. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, tendo em vista ainda que a parte Requerida sequer fora citada, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

2. Sem honorários advocatícios visando a ausência de triangulação processual.

3. Custas pela parte Requerente.

4. Neste ato, registro esta sentença no eJUD e publico-a no e-Diário para intimação da Requerente.

5. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


7 - 0009961-55.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: SUPREMA LOCACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. A parte Requerente pediu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto da ação às fls. 46-47, ao argumento de que a parte Requerida adimpliu seu débito junto a mesma, contudo, observo que não há nada nos autos que fundamente o alegado pagamento, no qual acolho o pedido como desistência.

2. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, acolho o pedido de extinção do feito como desistência da parte Requerente e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Custas quitadas (fl. 40).

4. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.

5. Desde já informo que nenhuma diligência se procedeu por este Juízo quanto ao bem, objeto desta lide.

6. Neste ato, registro no sistema eJUD e publico esta sentença no e-Diário para intimação da parte Requerente.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


8 - 0010998-20.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROBERTO NAVARRO SOARES NATAL (MEI)
Executado: GUILHERME BANDEIRA FALCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Exequente: ROBERTO NAVARRO SOARES NATAL (MEI)

Para tomar ciência do julgamento:
1. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o exequente fora intimado para apresentar documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência à fl. 17 e o documento apresentado à fl. 22, não fora o suficiente para legitimação.

2. A parte Exequente pediu a extinção do feito à fl. 24, ao argumento do Executado ter quitado seu débito, entretanto não há nada nos autos que fundamente o pedido comprovando a quitação, assim, passo a acolhê-lo como desistência.

3. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte Executada face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte Exequente e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

4. Custas no mínimo legal.

5. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.

6. Neste ato, registro esta sentença no sistema eJUD e publico-a no e-Diário para intimação da Exequente.



7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


9 - 0016288-16.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Executado: SILMAR NEITZEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que o título que se objetiva executar é mera reprodução mecânica, conforme fls. 18-21v. Ocorre que a apresentação da versão original do referido documento é imprescindível, considerando que trata de título passível de ser transmitido por endosso, pois trata-se de cédula de crédito bancário. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial:
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Tendo em vista que a juntada do título executivo original é essencial para a validade do processo de execução (AgRg no REsp 821.508/SC), e que embora oportunizado ao exequente a emenda a inicial para instruir a ação de execução com o título executivo original, manteve-se silente, o indeferimento da inicial resultou no desfecho correto da causa. 2 - Ademais, o próprio STJ firmou a orientação de que somente em hipóteses excepcionais, mediante justificativa plausível, tal como a instrução de outro processo, é que poderia ser dispensada a juntada do título original, circunstância sequer aventada pelo recorrente. 3 - Recurso improvido. Sentença mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJ-ES. Apelação 0001957-76.2015.8.08.0013. Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES. Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 05/12/2017).

2. Diante do exposto, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar a versão original do título executivo de fls. 18-19v, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

3. Após, certifique-se e conclusos na forma do art. 12, CPC.


10 - 0018081-15.2004.8.08.0048 (048.04.018081-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LINDOMARQUE NOBRE
Executado: ONESIO VIANA DE SOUZA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Exequente: LINDOMARQUE NOBRE

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que decorreu o prazo do Exequente para dar prosseguimento ao feito (certidão de fl. 218).

2. Por tal razão, ARQUIVE-SE por se tratar de processo em fase de cumprimento de sentença.


11 - 0023449-82.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILVAN ZANONI DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência do despacho:
1. O Requerente manteve-se quanto a intimação pessoal (fls. 80/80v) para constituir novo advogado nos autos.

2. Por tal razão, diante ao descumprimento de dever processual e evidenciando o desinteresse no prosseguimento da ação, INTIME-SE a Requerida, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao abandono da parte Requerente, em observância ao art. 485, §6º, do CPC.

3. Após, conclusos para sentença, se este for o caso, na forma do art. 12, do CPC.


12 - 0012972-34.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WALACE PINHEIRO BENEDITO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista o pedido de renúncia ao direito apresentado pelo Requerente à fl. 72, INTIME-SE a parte Requerida para se manifestar quanto a extinção do feito no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade ao art. 485, §4º, do CPC.

2. Após, conclusos para sentença, se este for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.


13 - 0024813-55.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CARLOS LUIZ PEREIRA
Requerido: MAURA FERREIRA DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 129971/MG - SAMUEL VIEIRA BREGUEZ
Requerido: MAURA FERREIRA DE SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
1. CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA, considerando-se o que fora determinado no despacho de fl. 101.

2. O Requerente foi devidamente intimado por carta AR (fls. 101-102v), para dar prosseguimento ao feito, entretanto esta retornou com a informação "endereço insuficiente".

3. Sabendo que é ônus da própria parte, em especial do Requerente, manter seu endereço atualizado nos autos, e sendo prescindível a anuência da parte Requerida quanto a extinção do feito, ante ao abandono do Requerente, INTIME-SE a Requerida para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao art. 485, §6º, do CPC.

4. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença, se este for o caso, na forma do art. 12, do CPC.


14 - 0023400-75.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MAURICIO COELHO DA SILVA
Requerido: EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162405/SP - MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO
Requerido: EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LT

Para tomar ciência do despacho:
1. CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA, considerando-se o que fora determinado no despacho de fl. 157.

2. O Requerente foi devidamente intimado por carta AR (fls. 157-157v), para dar prosseguimento ao feito, entretanto esta retornou com a informação "mudou-se".

3. Sabendo que é ônus da própria parte, em especial do Requerente, manter seu endereço atualizado nos autos, e sendo prescindível a anuência da parte Requerida quanto a extinção do feito, ante ao abandono do Requerente, INTIMEM-SE as Requeridas para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao art. 485, §6º, do CPC.

4. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença, se este for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.


15 - 0016669-63.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: MD GRAFICA E EDITORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que a parte Requerente foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias (fls. 95/95v) e não se manifestou, conforme certidão de fl. 96.

2. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, ressaltando ainda que a Requerida sequer fora citada, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

3. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.

4. Custas remanescentes pela parte Requerente.

5. Desde já informo que não fora procedida nenhuma diligência por este Juízo quanto ao veículo objeto desta lide.

6. Neste ato, registro esta sentença no eJUD e publico-a no e-Diário para intimação da parte Requerente.


16 - 0026387-79.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SERGIO WAGNER NICOLAU
Requerido: FABIO DE ASSIS ATHAIDE FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: SERGIO WAGNER NICOLAU

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, via de consequência REINTEGRO, em definitivo, o Requerente SERGIO WAGNER NICOLAU na posse do imóvel, localizado em Balneário de Carapebus, Av. Beira Mar, lote 10, quadra 22, nº 2188 neste município, com área total de 375m², em razão da comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.

2. CONFIRMO a Tutela Provisória de Urgência deferida nestes autos, diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

3. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.

4. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo da profissional envolvida, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos.

5. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiario e intimação das partes.

6. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

7. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.


IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;

b) Havendo custas a pagar, INTIMEM-SE as partes para procederem ao pagamento, na forma acima estabelecida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;

c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


17 - 0019481-83.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOANA DARKC DE SOUZA COELHO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. REVISAR/RETIFICAR os nomes dos advogados do banco requerido, em especial quanto aos pedidos de exclusividade às fls. 185-187;

2. Considerando os termos do acordo de fls. 178-179, firmado pelas partes e homologado pela 2ª Instância (fls. 181-182), INTIME-SE o banco requerido, observando-se o pedido de intimação por exclusividade (fls. 185-187), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quanto ao cumprimento do acordo, bem como se manifestar acerca do pedido de expedição de alvará formulado pela requerente à fl. 192, para levantamento dos valores depositados em Juízo;

3. Na ausência de manifestação do banco requerido, desde já, DETERMINO, EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da requerente, conforme pedido de fl. 192, para levantamento de toda quantia depositada em Juízo (fls. 90-113), com seus devidos acréscimos legais, conforme extrato em anexo. Após, INTIME-SE para retirada, no prazo de 05 (cinco) dias;

4. Em seguida, na ausência de demais requerimentos ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;

5. Havendo manifestação do banco requerido, dê-se vista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias e após, conclusos (art. 12, do CPC).


18 - 0002506-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS FERNANDO DA CRUZ e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 28385/ES - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 19164/ES - RENATO JUNQUEIRA CARVALHO
Requerente: CARLOS FERNANDO DA CRUZ
Requerente: TEREZINHA GOMES DE FREITAS
Requerente: RENECILDA PINUDO PRETTI

Para tomar ciência da decisão:
1. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da decisão às fls. 585-588.

2. Os autos vieram conclusos para análise de pedido de reconsideração (fls. 593/594) quanto à decisão de fls. 585-588. Inclusive, informa a requerida quanto à interposição de agravo de instrumento (fls. 595-604).

3. Observo que o Agravo de Instrumento nº 0014008-72.2019.8.08.0048 foi interposto no dia 28/06/2019, está na fase de contrarrazões e não há decisão definitiva da 2ª instância, além de não ter sido atribuído o efeito suspensivo (fls. 607-610).

4. Ante tal situação, esclareço que não há razão jurídica para que a decisão de fls. 585-588 seja reconsiderada, ou seja, que ocorra o Juízo de retratação, razão pela qual MANTENHO-A em todos os seus termos.

5. Desta forma, como o recurso de Agravo de Instrumento foi recebido SEM EFEITO SUSPENSIVO, o cartório deverá proceder conforme determina a decisão (fl. 588), que transcrevo:

[...] 5. DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

5.1. INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

5.2 Uma vez cumpridas as determinações e escoado o prazo conferido, com ou sem manifestação, certifique-se e CONCLUSOS para organizar a prova pericial e nomear perito, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.

6. Após, CONCLUSOS (art. 12, do CPC). Cumpra-se com prioridade – processo de META 2/CNJ.


19 - 0016402-52.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPÓLIO DE ROSTAND REINE CASTELO
Requerido: ROGERIO MOREIRA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerente: ESPÓLIO DE ROSTAND REINE CASTELO

Para tomar ciência do despacho:
1. RETIFIQUE-SE o polo ativo para fazer constar ESPÓLIO DE ROSTAND REINE CASTELLO;

2. INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a via por si eleita, isto porque a narrativa dos fatos e os documentos nos quais funda seu pedido remetem ao direito de propriedade, porém pleiteia a reintegração de posse, sob pena de indeferimento da petição inicial;

3. Caso persistir o interesse pela ação reintegratória, além da manifestação em relação a via eleita, deve o Requerente comprovar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide;

4. Por outro lado, no mesmo ato e prazo acima concedido deve apresentar o valor venal do imóvel e com base nele regularizar o valor da causa, caso seja diferente do indicado, e, consequentemente complementar as custas e despesas processuais;

5. A seguir, venham-me os autos conclusos (art. 12, do CPC).


20 - 0011124-41.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Executado: MARCIO HENRIQUE SIMEAO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Advogado(a): 5560/PR - LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE

Para tomar ciência da decisão:
[...] III - DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

2. Deixo de condenar o executado em custas processuais e honorários advocatícios, que não são devidos na hipótese de rejeição exceção de pré-executividade (AREsp 1124297 SP).

3. INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, observando-se que o executado está assistido pela Defensória Pública.

4. Após, havendo o trânsito desta DECISÃO, certifique-se e INTIME-SE o Condomíno Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar:

a) a planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx);

b) certidão atualizada do bem imóvel penhorado inclusive com esta restrição averbada à margem da matricula do bem imóvel.

5. Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


21 - 0000556-39.2012.8.08.0048 (048.12.000556-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POSTO MARCEL LTDA ME
Executado: GLOBAL FOODS DISTRIBUIDORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16306/ES - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO
Exequente: POSTO MARCEL LTDA ME
Advogado(a): 009070/ES - RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
Exequente: POSTO MARCEL LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, eJUD e SIEL quanto aos endereços dos executados;

2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência das pesquisas realizadas, bem como indicar os endereços dos executados para citação, deduzindo-se aqueles já diligenciados nos autos;

3. Cumprido o item "2", CITEM-SE, os executados - empresa executada GLOBAL FOOD'S DISTRIBUIDORA LTDA na pessoa de seu sócio administrador/responsável JURCELIO ALVES DE SOUZA e os avalistas JAIRO CLAUDIO RODRIGUES e EDIVANIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES -, nos endereços indicados pela parte exequente, com as advertências legais;

4. Na ausência de cumprimento do item "2", EXPEÇA-SE carta AR para a parte exequente dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

5. Após, conclusos (art. 12, do CPC)


22 - 0010873-96.2012.8.08.0048 (048.12.010873-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Executado: STALC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
I - DAS DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO - DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

1. Analisar os documentos juntados aos autos e cumprir o determinado no inc. XX, do art. 70, do CNCGJES;

2. ORGANIZAR as folhas pequenas juntadas de forma equivocada às fls. 328-332, momento este em que devem ser colocadas junto a uma folha de tamanho A4;

3. REVISAR  a numeração das folhas dos autos.


II - DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em anexo.

2. A executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito e se manteve silente, bem como não foram encontrados bens passíveis de penhora pela Sra. Oficiala de Justiça (fls. 332/339).

3. Por sua vez, a exequente se manifestou às fls. 334-339, apresentando cálculo atualizado e pedindo a penhora on line de ativos financeiros e bens da executada, via sistemas BACENJUD e RENAJUD.

4. Pois bem, efetuei a tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD (art. 854, CPC) e restou infrutífero, conforme informação que segue anexo.

5. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre. Segue espelho da consulta, revelando a inexistência de veículos em nome da executada.

6. DEFIRO a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Segue consulta, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pela executada para o período informado.

7. INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx).

Advirto, desde já, que eventual pedido de diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da executada.

8. Transcorrendo o prazo sem manifestação, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).

9. Em seguida, inclua-se no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento "Processo Suspenso", assim como indique o escaninho próprio escaninho ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e como complemento do movimento 245 - Arquivado Provisoriamente - # [motivo_do_arquivamento].

10. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.


23 - 0020112-66.2008.8.08.0048 (048.08.020112-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROBERTO GOMES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em anexo.

2. O executado foi devidamente intimado (fls. 154-157) para efetuar o pagamento do débito e se manteve silente.

3. Por sua vez, o banco exequente se manifestou às fls. 160-161, apresentando planilha atualizada e pedindo o bloqueio de ativos financeiros e bens do executado via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

4. Pois bem, efetuei a tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD (art. 854, CPC) e restou infrutífero, conforme informação que segue anexo.

5. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre. Segue espelho da consulta, revelando a existência apenas do veículo objeto da inicial, que se encontrada com restrição judicial e alienação fiduciária, razão pela qual, deixei de proceder a constrição.

6. DEFIRO a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Segue consulta, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pelo executado para o período informado.

7. INTIME-SE o banco exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e  apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx).

Advirto, desde já, que eventual pedido de diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado.

8. Transcorrendo o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo, considerando que se trata de processo em fase de "cumprimento de sentença"


24 - 0017931-82.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CRISTIANE AMBROSIO POUBEL OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1. A executada foi devidamente citada à fl. 33v, tomando ciência de todos os termos da presente execução e se manteve silente, conforme certidão de fl. 35v, bem como não foram localizados bens passíveis de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça.

2. Considerando ainda, os termos das certidões de fls. 169v/103 e AR's de fl. 130v, bem como do §º4, do artigo 841, do CPC, ao dispor que: "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.", EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor do banco exequente - pedido de fls. 157-159 -, para levantamento de toda quantia depositada em Juízo (fl. 98), com seus devidos acréscimos legais, conforme extrato em anexo. INTIME-SE para retirada, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Após, tendo em vista que o valor a ser levantando não satisfaz a integralidade do débito, INTIME-SE o banco exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), deduzindo-se o valor levantando através do respectivo alvará - item "1".

Advirto, desde já, que eventual pedido de diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da executada, considerando as diligências já realizadas por este Juízo quanto aos referidos sistemas e sem êxito, conforme fls. 41-43, 49-57 e 68.

4. Transcorrendo o prazo sem manifestação, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).

5. Em seguida, inclua-se no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento "Processo Suspenso", assim como indique o escaninho próprio escaninho ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e como complemento do movimento 245 - Arquivado Provisoriamente - # [motivo_do_arquivamento].

6. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.


25 - 0013578-43.2007.8.08.0048 (048.07.013578-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: BRUM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: METALURGICA ATAIDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003325/ES - GERALDO ELIAS BRUM
Exequente: BRUM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Exequente: BRUM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
1. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme pedido de fls. 350-351, para levantamento da quantia depositada em Juízo pela executada SAFRA LESASING S/A. (fls. 342-343/346-348), com seus devidos acréscimos legais, conforme extrato em anexo;

2. INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias;

3. Em seguida, na ausência de manifestação e satisfeitas as custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


26 - 0002463-10.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: ICONE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Requerente: ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO o pedido da Exequente de fls. 110-112, via de consequência OFICIE-SE ao Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria da Educação, para que proceda mensalmente com a realização do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do crédito da Executada  ICONE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA em cada um dos contratos, até a satisfação da dívida exequenda indicada na planilha de fl. 111 devidamente atualizada. Esclareço que os contratos de fls. 113-190, a petição e a planilha de crédito (fls. 110-112) devem ser encaminhados como anexo.
2. Para cumprimento da medida, proceda-se à abertura de conta judicial junto ao Banco Banestes pelo sistema eletrônico, em favor da Exequente.
3. Autorizo a Exequente a retirar o ofício e entregar uma via ao órgão pagador, devendo recibar a contrafé do ofício e apresentá-la nesta Vara no prazo de cinco dias após a sua retirada. Não o fazendo, deve o Cartório enviar pelos Correios.
4. INTIME-SE a exequente.
(...)


27 - 0036236-51.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: MARCIO ROBSON BARBOSA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Fica intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da expedição do Alvará Eletrônico.


28 - 0034276-31.2011.8.08.0048 (048.11.034276-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerido: MARIANA CARLOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Advogado(a): 13571/ES - FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
Requerido: MARIANA CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA em face de MARIANA CARLOS DA SILVA, ambas devidamente qualificadas na inicial.

2. Verifico que a parte executada apresentou uma proposta de acordo à fl. 194, com intenção de sanar a dívida que possui com a exequente. Nesse sentido, fora proferido um despacho (fl. 195), para que a exequente se manifestasse a respeito da proposta de acordo apresentada pela executada.

3. Diante disso, em cumprimento ao r. despacho, a exequente apresentou a minuta do acordo celebrado com a executada (fls. 200/201), onde requer a homologação e a extinção desta ação nos termos do art. 487, inc. III,B, do CPC. As partes renunciam expressamente ao prazo de interposição de recurso (cláusula 06, fl. 201).

4. Desta forma, e não havendo óbice, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 200/201), via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, II, b, do CPC.

5. HOMOLOGO a renúncia do prazo recursal (cláusula 06, fl. 201).

6. Honorários advocatícios, conforme sentença (item 1.3, fl. 180v).

7. Custas remanescentes pela executada, como acordado (cláusula 03, fl. 200).

8. Neste ato, registro no sistema eJUD e publico no eDiário para intimação das partes.

9. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) Havendo custas a pagar, INTIME-SE a executada para proceder ao pagamento, na forma acima estabelecida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


29 - 0001355-19.2011.8.08.0048 (048.11.001355-3) - Cumprimento de sentença
Embargante: BELMAX COMERCIAL LTDA
Exequente: PEDRO VIEIRA DE MELO e outros
Embargado: UNILEVER N.V. e outros
Executado: UNILEVER N.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005216/ES - PEDRO VIEIRA DE MELO
Exequente: BELMAX COMERCIAL LTDA
Embargante: BELMAX COMERCIAL LTDA
Fica intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da expedição do Alvará Eletrônico.


30 - 0018972-79.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Executado: MICHAEL NORMAN HOBL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Para tomar ciência do julgamento:
[...] 9. Ante o exposto, não observo a existência de quaisquer dos vícios elencados do art. 1.022, do CPC, via de consequência CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.

10. Neste ato, registro no eJUD e publico no eDiário para intimação da embargante.

11. No mais, certifique-se conforme determinado na SENTENÇA de fls. 74-74v.


31 - 0005251-89.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: DIONE MORAES FIGUEREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14202/ES - ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
Requerente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial, conforme consta às fls. 80-83, onde solicitaram a suspensão do feito até seu cumprimento. Após, a requerente informou que o presente acordo fora cumprido integralmente (fl. 85) razão pela qual requer a extinção.

2. Neste sentido, não mais havendo estorvo, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC;

3. Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes.

4. Custas quitadas, conforme fl. 68.

5. COBRE-SE  devolução do mandado sem o devido cumprimento.

6. Neste ato, registro no eJUD e publico no eDiário para intimação das partes.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


32 - 0004740-04.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ITA DE OLIVEIRA BASTOS
Requerente: ITA DE OLIVEIRA BASTOS
Executado: BV FINANCEIRA SA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Executado: BV FINANCEIRA SA
Fica intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório para retirar o Alvará.


33 - 0013876-15.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AG PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ME
Requerido: SICCOB COOP CRED LIVRE ADMISS SUL LITORANEA ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289831/SP - LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR
Requerente: AG PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
[...] 8. Sendo esta a situação dos autos, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à empresa Requerente.

9. INTIME-SE a Requerente quanto a esta decisão, bem como para o recolhimento das custas e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição.

10. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). 


34 - 0007531-33.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COND. DO ED. ENSEADA AZUL
Requerido: LIDER SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18978/ES - LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA
Requerente: COND. DO ED. ENSEADA AZUL
Advogado(a): 14627/ES - MARCELO MAIA VIANA NUNES
Requerente: COND. DO ED. ENSEADA AZUL

Para tomar ciência da decisão:
[...] 8. Portanto sendo essa a situação dos autos, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Requerente.

9. INTIME-SE o Requerente quanto a esta decisão, bem como para o recolhimento das custas e das despesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição.

10. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


35 - 0015616-47.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RECREIO DAS LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
Requerido: MAURO ALBERTO SALINA OJEDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: RECREIO DAS LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, eJUD e SIEL quanto aos endereços dos requeridos;

2. INTIME-SE a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência das pesquisas realizadas, bem como indicar os endereços dos requeridos para citação, deduzindo-se aqueles já diligenciados nos autos;

3. Cumprido o item "2", CITEM-SE, os requeridos nos endereços indicados pela parte exequente, com as advertências legais, uma vez que o feito ainda continua na fase de processo de conhecimento;

4. Na ausência de cumprimento do item "2", EXPEÇA-SE carta AR para a requerente dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

5. Após, conclusos (art. 12, do CPC). Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.


36 - 0019328-45.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: RICARDO DE SOUZA LACERDA
Requerido: JOSE SCOPEL JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19176/ES - FRANCELINO JOSE HENRIQUES
Requerente: RICARDO DE SOUZA LACERDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

2. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e dossiê consolidado de veículo extraído do sítio eletrônico do DETRAN/ES em anexo.

3. Verifico que o exequente se manifestou às fls. 107-110/114-115, apresentando planilha de cálculo atualizada e pedindo o cumprimento de sentença.

4. Pois bem, efetuei a tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD (art. 854, CPC) e restou infrutífero, uma vez que o valor encontrado foi irrisório, sendo determinado imediatamente o desbloqueio, conforme informação que segue anexo.

5. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre. Segue espelho da consulta, revelando a existência de um veículo, que já é objeto de restrição administrativa, alienação fiduciária e tem diversos débitos perante o DETRAN/ES, razão pela qual, deixei de proceder a constrição.

6. DEFIRO a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Segue consulta, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pelos executados para o período informado.

7. INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e  apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx).

8. Transcorrendo o prazo sem manifestação, certifique-se e satisfeitas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo.


37 - 0007872-98.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRAULIO ALVES SILVA e outros
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110819/SP - CARLA MALUF ELIAS
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: BRAULIO ALVES SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a parte requerida para ssinar a sua petição apócrifa de fls. 375-376, no prazo de 05 (cinco) dias;

2. INTIME-SE a parte requerente quanto à manifestação da parte requerida de fls. 375-394, no prazo de cinco dias, na forma do art. 10, do CPC;

3. Após, proceda-se à conclusão do feito para SENTENÇA, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade – processo de META 2/CNJ.
 


38 - 0018957-76.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VIGOR ALIMENTOS SA
Executado: SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10151/ES - GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
Executado: SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 175513/SP - MAURICIO MARQUES DOMINGUES
Exequente: VIGOR ALIMENTOS SA
Advogado(a): 257750/SP - SERGIO MIRISOLA SODA
Exequente: VIGOR ALIMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta dos autos o acordo extrajudicial firmado entre as partes, onde requer sua homologação e a extinção da presente demanda, conforme se observa às fls. 72-76.

2. Desta forma, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC.

3. Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes (cláusula 4 de fl. 74).

4. Custas quitadas (fls. 54, 68-69).

5. Neste ato, registro no sistema eJUD e publico no eDiário para intimação das partes.

6. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


39 - 0010955-83.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: KATIANI MENEGUELI FERREIRA PORTELA
Terceiro Interessado Ativo: ELISSAMDRA DONDONI
Embargado: CONDOMINIO IGARAPE ALDEIA PARQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11569/ES - DANIELE PELA BACHETI
Embargante: KATIANI MENEGUELI FERREIRA PORTELA
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Terceiro Interessado Ativo: ELISSAMDRA DONDONI

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata-se de embargos à execução proposto por KATIANI MENEGUELE FERREIRA PORTELA em face do CONDOMÍNIO IGARAPÉ ALDEIA PARQUE, estando as partes devidamente qualificadas, conforme a inicial.

2. A parte embargante afirma ser financeiramente hipossuficiente, para tal comprovação apresentou às fl. 15-63, documentos referentes aos gastos mensais que possui, mas não há elementos que indicam a veracidade do alegado, sendo que os documentos trazidos pela embargante são insuficientes para análise do referido benefício, uma vez que a mera indicação de despesas não permite o deferimento do pedido.

3. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte Embargante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC) – o que, a título meramente exemplificativo, com a apresentação de cópia de contracheque atualizado, cópia da última declaração de imposto de renda completa (não servindo apenas o recibo), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

4. No prazo do item 3, INTIME-SE a embargante indicar o valor da causa, assinar a petição inicial, assim como trazer a cópia LEGÍVEL de todos os documentos de fls. 17-63, sob pena de indeferimento da petição inicial.

5. No prazo do item 3, INTIME-SE a advogada Elissandra Dondoni, que atuava em nome da exequente, que poderá ter vista dos autos apenas mediante carga cópia.

6. Após, conclusos na forma do art. 12, do CPC.


40 - 0019765-81.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO IGARAPE ALDEIA PARQUE
Executado: KATIANI MENEGUELE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28153/ES - CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS
Exequente: CONDOMINIO IGARAPE ALDEIA PARQUE
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: CONDOMINIO IGARAPE ALDEIA PARQUE

Para tomar ciência do despacho:
1. O mandado de fls. 61-61v não fora integralmente cumprido, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça não procedeu todas as diligências determinadas.

2. Extraia-se do sistema eJUD uma via do ato judicial de fls. 61-61v para que o Sr. Oficial de justiça proceda à penhora do bem imóvel vinculado ao débito exequendo indicado na certidão do CRGI de fls. 53-59, assim como INTIME-SE a exequente e seu marido indicado à fl. 09 da petição inicial dos embargos à execução em apenso.

3. INTIME-SE a empresa indicada à fl. 58v quanto a essa constrição, uma vez que o imóvel está alienado.

4. INTIME-SE o exequente para registrar a penhora junto à matrícula do bem imóvel no CRGI competente (art. 844, do CPC).

5. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


41 - 0015329-45.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: SEBASTIAO DALTO ZUCCHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1. CADASTRE-SE a empresa executada e seus dados, conforme informado à fl. 02.

2. INTIME-SE o exequente para trazer uma petição inicial LEGÍVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que precisei ler a contrafé para verificar o que está sendo peticionado neste Juízo. Desde já determino ao Cartório que em todos os casos em que a parte não apresente documentos legíveis, DEVE SER INTIMADA a parte para regularizar a situação.

3. Cumprido o item 2, certifique-se e diligencie-se conforme segue abaixo.

4. Não sendo cumprido o item 2, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC) para a extinção do feito.

5. Os executados EDUARDO JORGE EMERICK GOMES e MARIA DA PENHA ZUQUI GOMES residem em Linhares/ES, sendo assim, o ato de citação, penhora e avaliação deverá ser feita através de carta precatória.

6. Em relação à citação dos demais executados, a empresa ZUMAX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, SEBASTIAO DALTO ZUCCCHI e ENIA MARLUCI MOREIRA ZUCCHI, deverá ser feita por meio de MANDADO.

7. Desta forma, EXPEÇA-SE carta precatória para citação dos executados, indicados no item "5".

8. Simultaneamente ao item 7, EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação para os executados do item "6".

9. Após, CERTIFIQUE-SE e  INTIME-SE o exequente.

10. Cumpridas todas as diligâncias, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


42 - 0029415-55.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: JOICE DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência da decisão:
1. Consta às fls. 46-55 o recurso de apelação com pedido de retratação, interposto pela exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face da executada JOICE DOS SANTOS OLIVEIRA, estando as partes qualificadas na petição inicial;

2. Em síntese, alega a exequente que firmou com a executada o contrato de Promessa de Compra e Venda de uma unidade imobiliária. Contudo, a executada teria ficado inadimplente com parte da obrigação, o que resultou no Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida, motivo pelo qual a Exequente ajuizou a presente demanda;

3. Dito isso, observo que o título a ser executado é o Termo de Renegociação e Confissão de Dívida, mas o que fora apresentado acompanhando a petição inicial (fls. 20/21v) é mera reprodução mecânica, e a apresentação do mesmo em sua versão original é essencial para o prosseguimento do feito. Sobre o tema temos o seguinte entendimento jurisprudêncial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Tendo em vista que a juntada do título executivo original é essencial para a validade do processo de execução (AgRg no REsp 821.508/SC), e que embora oportunizado ao exequente a emenda a inicial para instruir a ação de execução com o título executivo original, manteve-se silente, o indeferimento da inicial resultou no desfecho correto da causa. 2 - Ademais, o próprio STJ firmou a orientação de que somente em hipóteses excepcionais, mediante justificativa plausível, tal como a instrução de outro processo, é que poderia ser dispensada a juntada do título original, circunstância sequer aventada pelo recorrente. 3 - Recurso improvido. Sentença mantida. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJ-ES. Apelação 0001957-76.2015.8.08.0013. Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES. Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 05/12/2017).

4. Ante o exposto, o que diz no art. 331, do CPC, “Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.” Considerando a redação do art. 331, do CPC, entendo por manter em todos os termos o conteúdo da sentença de fl. 37, uma vez que a exequente ainda não foi capaz de sanar o vicio que levou à referida sentença de indeferimento da petição inicial (fl. 37), não obstante o feito ter sido distribuído em 19/12/2018.

5. Contudo, é de se verificar que a exequente em seu recurso de apelação anexou aos autos o original o Contrato de Promessa de Compra e Venda (fls. 58-61), ocorre que é explícito que esse não é o título que a mesma pretende executar.

6. Esclareço que a conduta da exequente em não apresentar os documentos essenciais a uma execução é uma infração ao princípio constitucional do tempo razoável do processual, em especial pelo fato de quem todas as execuções que ajuizadas pela exequente nos últimos meses possuem este tipo de problema.

7. Desta forma, INTIME-SE a exequente.

8. REMETA-SE o feito para o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.


43 - 0009939-94.2019.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: MARIA ANTONIETTA SCUTARI
Requerido: JOSEPH ROBERT IBARGUEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24334/ES - JUDISMAR PEREIRA DE SOUZA
Requerente: MARIA ANTONIETTA SCUTARI

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, interposta por MARIA ANTONIETTA SCUTARI em face de JHOSEPH ROBERT IBARGUEM e JOHANNA IBARGUEM ambos já qualificados nos autos.

2. Ao interpor a presente ação, pediu a requerente a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao argumento de ser desprovida de condições financeiras para arcar com eventual ônus processual sem prejuízo de seu sustento e de sua família, onde apresentou para fins de comprovação a declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 2018 (fls. 11-19).

3. Diante disso, foi analisado por este Juízo a declaração de Imposto de Renda (fls. 11-19), no qual por não preencher os pressupostos exigidos em lei para concessão do beneficio da Justiça gratuita, o pedido fora indeferido pela decisão às fls. 24/24v.

4. Após a publicação da decisão a requerente comunicou ter interposto o agravo de instrumento sob o n° 0014060-68.2019.8.08.0048 no dia 01/07/2019, com pedido de efeito suspensivo em face da decisão de fls. 24/24v que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, segue em  anexo o andamento do agravo de instrumento.

5. O requerimento de concessão do efeito suspensivo ao agravo foi analisado pelo Juízo ad quem 16/07/2019 conforme cópia da decisão que segue em anexo, que assim decidiu:

[...] Tenho por necessário atribuir efeito ativo ao agravo porque a sua não concessão possibilitará a extinção do processo sem que o recurso tenha sido apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida para o fim de não ser extinto o processo pelo não pagamento das custas processuais, enquanto não julgar este recurso. [...]

6. Insta frisar que não observo nenhuma razão para alteração da decisão de fls .24/24v, que mantenho por seus próprios fundamentos.

7. Diante do conteúdo da decisão de fls. 31-31v, alterar a situação deste processo para SUSPENSO e aguarde-se em escaninho próprio a manifestação do egrégio Tribunal de Justiça.

8. LANÇAR o movimento de PROCESSO SUSPENSO, devendo ser alterada a situação processual junto ao sistema eJUD.

9. INTIME-SE a Requerente.

10. Havendo manifestação da segunda instância, JUNTE-A e PROCEDA-SE à conclusão, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de pessoa IDOSA.


44 - 0004166-73.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26602/ES - VICTOR CARLOS DE LIMA
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Neste ato procedi a inclusão da empresa executada tipo INDIVIDUAL e seu proprietário junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme anexo.

2. INTIME-SE a parte exequente.

3. SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).

4. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

5. Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramenta "Painel de prazo do sistema eJUD".


45 - 0000235-25.1999.8.08.0059 (059.05.000235-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Executado: MARIA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3792/ES - LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Exequente: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios do advogado LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI, observando-se o conteúdo da sentença (fls. 43-46) e da decisão monocrática (fls. 79-83).

2. Observo que o despacho inicial do pedido de cumprimento de sentença (fls. 117-122) se deu no dia 05/11/2010, conforme fl. 134, ainda ao advento do CPC de 1973.

3. O advogado da parte executada informou às fls. 137-138 não ter mais contato com a parte executada, sendo certo que não há renúncia do mandato que lhe fora outorgado (procuração de fl. 06). Eis que em momento posterior acabou por ser a parte executada intimada quanto ao cumprimento de sentença, conforme fls. 142-143, fato este que ocorreu em 13/03/2014.

4. Não há informações no sistema eJUD acerca do inventário/arrolamento quanto ao espólio de MAURO TOFOLI, sendo que neste momento toda a fase executiva volta-se para os herdeiros de MAURO TOFOLI.

5. O exequente indicou os nomes dos herdeiros para fins de constrição eletrônica (fls. 167-170 e 201-203), contudo indicou para compor o polo passivo da execução também as pessoas que estiveram no polo passivo da fase de conhecimento (LYDIA e MARLÚCIA) como se herdeiras fossem.

6. Procedi a pesquisa no sistema INFOSEG observei que o exequente indicou quatro pessoas e seus CPFs. Eis que a Sra. Lydia faleceu desde 2006 e a Sra. MARLÚCIA, sua filha, além de não fazer parte do polo passivo teve o CPF repetido – o mesmo da Sra. Maria rocha. A situação do CPF das Sras. MARCELA e MARIA foram consultados e estão regulares.

7. Essa é a situação dos autos. Decido como segue.

8. Chamo o feito à ordem para revogar os despachos de fls. 151 e 185, especificamente às determinações do cumprimento de sentença, uma vez que possuem em essência i mesmo teor, sendo certo que o Espólio Executado já fora intimado da fase de cumprimento de sentença desde 13/03/2014, conforme fls. 142-143.

9. Entendo pela exclusão do polo passivo desta fase processual as Sras. LYDIA e MARLÚCIA, pois não tem mais qualquer relação com este processo nesta fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios do advogado LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI.

10. Há necessidade de que o exequente indique de forma correta os nomes dos herdeiros de MAURO TOFOLI com seus respectivos CPFs para que se possa proceder à busca de bens e valores nos sistemas eletrônicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste prazo deve o exequente apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx). INTIME-SE o advogado exequente.

11. Cumprido o item 10, conclusos (art. 12, do CPC) para pesquisa de bens e valores nos sistemas eletrônicos.

12. Não havendo manifestação, certifique-se e ARQUIVE-SE por se tratar de processo em fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se com prioridade – processo de interesse de pessoa IDOSA.


46 - 0008654-86.2007.8.08.0048 (048.07.008654-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Requerente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Executado: LIGIANI ALVES FERREIRA
Requerido: LIGIANI ALVES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005287/ES - JACYMAR DAFFINI DALCAMINI
Requerente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Exequente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Advogado(a): 17849/ES - RAFAEL ZAGNOLI GOMES
Requerente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS
Exequente: MARIA DAS GRACAS A SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. A data, horário e local do leilão do bem imóvel penhorado já foram indicados (fl. 440).
2. A parte exequente não procedeu à averbação da penhora que recai sobre o bem imóvel, conforme determina o art. 844, do CPC: “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.
3. Essa informação fora prestada pela Sra. Leiloeira (fls. 442-442v) e comprovada às fls. 443-449.
4. Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para que comprove em dez (10) dias o cumprimento do art. 844, do CPC, momento este em que deve apresentar a certidão do bem imóvel atualizada e com o registro da penhora.


47 - 0002432-82.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Requerido: ALESSANDRA JARDIM SANTA ANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Intimo o Advogado para ter vista nos autos, no prazo legal.


48 - 0013494-12.2010.8.08.0024 (024.10.013494-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: GEIZA PEREIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do julgamento:
[...]
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em anexo.

2. Verifico que a executada GEIZA PEREIRA DE ALMEIDA foi intimada para efetuar o pagamento do débito e se manteve silente, bem como não foram encontrados bens passíveis de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça.

3. As consultas via sistemas BACENJUD e RENAJUD, não obtiveram êxito na busca de ativos financeiros e bens da executada, conforme informações de fls. 66-66v e 71.

4. Por sua vez, considerando o lapso temporal transcorrido, a exequente se manifestou às fls. 80-81, apresentando planilha atualizada de cálculo e pedindo nova tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD.

5. Pois bem, em consulta ao sistema INFOSEG, verifico que a executada GEIZA PEREIRA DE ALMEIDA possui uma empresa sob CNPJ nº 10.895.465/0001-01, que tem natureza jurídica de empresário individual, não havendo diferença entre a figura do empresário em relação à sua pessoa física, uma vez que os seus bens respondem diretamente pela dívida, sendo cabível a penhora dos bens da empresa individual para responder pelos débitos do executado pessoa física.

Sabe-se que titular de firma individual responde diretamente pelos débitos desta e vice-versa, uma vez que não se está diante de uma sociedade empresarial constituidora de uma pessoa jurídica distinta da de seus sócios (firma individual sequer tem sócio, somente titularidade da empresa, que é objeto, por uma pessoa, física ou jurídica) e nem se configura, no caso, uma empresa individual de responsabilidade limitada (CC, art. 980-A).[...] 

Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio on line nas contas da parte executada pessoa física e pessoa jurídica (empresa individual), via sistema BACENJUD (art. 854, CPC). Efetuei a tentativa de bloqueio e restou parcialmente frutífero, conforme informação que segue anexo.

6. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei novamente o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre.

Segue espelho da consulta, revelando a inexistência de veículos em nome da parte executada, razão pela qual, deixei de proceder a constrição.

7. DEFIRO a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Segue consulta, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pela parte executada para o período informado.

8. INTIME-SE pessoalmente executada GEIZA PEREIRA DE ALMEIDA, para ciência da constrição realizada via sistema BACENJUD (art. 854, § 2º, do CPC), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854, do CPC.

9. Em seguida, INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx).

10. Após, conclusos (art. 12, do CPC).


49 - 0006373-11.2017.8.08.0048 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: MARIA DA PENHA PETRONETTO
Réu: CVC COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Autor: MARIA DA PENHA PETRONETTO
Advogado(a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO
Autor: MARIA DA PENHA PETRONETTO
Ficam intimados para, no prazo legal, tomar ciência do Ofício 1398/2019 juntado aos autos às fls. 57/60, bem como se manifestarem sobre o que entender de direito.


50 - 0010833-46.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE GOMES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 19828/ES - DAYLSON FERREIRA ANDRADE
Requerente: ELIANE GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1. A relação jurídica substancial - contrato imobiliário - está vinculada ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova. A relação jurídica substancial entre as partes envolve contrato imobiliário, sendo esta relação vinculada ao Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica da parte requerente é explícita, razão pela qual ocorrerá a inversão do ônus da prova nesta lide, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Esclareço que cabe a esta magistrada proceder ao juízo de verossimilhança das alegações da parte requerente como consumidora, bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados, valendo-se sempre das regras de experiência.

2. As provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas;

3. Considerando a plausibilidade do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC, INTIMEM-SE as partes, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias.

4. No prazo do item 3, devem as partes serem informadas que não há mais afetação do STJ suspendendo este feito, conforme anexo.

5. Após, conclusos, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Editais

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO Nº. 0007544-66.2018.8.08.0048 Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0007544-66.2018.8.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu MARCONES SERTANEJO DE AQUINO brasileiro, solteiro, nascido em 23/03/1993, natural de Belmonte/BA, filho de Maria do Carmo Santos Sertaneja e Manoel Messias de Aquino; atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art.’ 121, § 2º, incisos I, e IV na forma do art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer. Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 04 do mês de setembro de 2019. Eu...., MMGC que o fiz digitar, indo assinado por quem de direito. HELENIMAR LOUBACH FERNANDES Chefe de Secretaria

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0182/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0182/2019


1 - 0005949-32.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.P.N.P. e outros
Requerido: J.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: K.D.S.N.
Requerente: J.P.N.P.
Requerente: J.P.N.P.

Para tomar ciência do julgamento:
.Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação da parte autora constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º do referido dispositivo legal. Torno insubsistentes os alimentos provisórios arbitrados à fls. 21 e verso. Oficie-se se necessário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 21Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


2 - 0006398-53.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.H.
Requerido: S.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29288/ES - FLÁVIA BORGES GOMES LOBO
Requerente: A.R.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no percentual de 46% (quarenta e seis por cento) do salário mínimo, concernente a seu filho ..., nos termos da r. sentença de fl. 17. Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. Antecipo os efeitos da tutela provisória de urgência, servindo a presente sentença como ofício para que o empregador do requerente, qual seja: ..., CESSE o desconto na forma anteriormente determinada, como alimentos definitivos em favor de ... pagos por seu genitor ..., nos termos da r. sentença de fl. 17, que por cópia acompanha o presente. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.


3 - 0001949-23.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.O.D.S.
Requerido: E.F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: R.O.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, e ante as provas constantes dos autos e a revelia do réu, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ocorrida entre ... e ... , pelo período de vinte e cinco anos, cujo término ocorreu em meados de janeiro de 2014, via de consequência, DECLARAR A SUA EXTINÇÃO. JULGO PROCEDENTE, AINDA, o pedido de PARTILHA para determinar a partilha dos direitos possessórios do imóvel arrolado na exordial, situado na Rua ..., ..., ..., IPTU com inscrição nº nº ..., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvados os eventuais direitos dominiais e de terceiros e do Poder Público.   Em nada mais havendo, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.


4 - 0018980-22.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.T.S.
Requerido: T.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25259/ES - VITOR DE FREITAS
Requerente: R.T.S.

Para tomar ciência do julgamento:
.Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e assim julgo extinto o processo sem resolução de méritona forma do artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 21. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


5 - 0021145-76.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.S.M.
Requerido: G.C.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: L.D.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
.Ante o exposto, e levando em consideração o bem-estar da menor, especialmente, mandado de constatação e certidão juntados aos autos às fls. 37/38 e, ainda a manifestação ministerial de fl. 41, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, para conceder a GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL de ... à requerente .... Consequentemente, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, inc. I do NCPC. Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. P.R.I; Decorrido o prazo para eventual recurso, o que será certificado pela Sra, Chefe de Secretaria e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença como TERMO DE GUARDA, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Após, arquive-se.


6 - 0002744-29.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.S.B.S.
Requerido: L.H.A.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: T.D.S.B.S.

Para tomar ciência do julgamento:
.Ante o exposto, e levando em consideração o bem-estar do menor, especialmente, mandado de constatação e certidão juntados aos autos às fls. 48/50 e, ainda a manifestação ministerial de fl. 52, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, para conceder a GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL de ... à requerente .... Consequentemente, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, inc. I do NCPC. Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. P.R.I; Decorrido o prazo para eventual recurso, o que será certificado pela Sra, Chefe de Secretaria e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença como TERMO DE GUARDA, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Após, arquive-se.


7 - 0006797-58.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.R.D.S. e outros
Executado: E.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: E.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 
Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ...., hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º e 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art.  do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)   Diante do acima exposto, intime-se o exequente ....., pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, no mesmo prazo, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - O ENDEREÇO CONSTANTE DO SISTEMA EJUD. Intime-se o patrono do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Diligencie-se.


8 - 0020610-55.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.A.C.D.N. e outros
Requerente: J.A.C.D.N. e outros
Executado: A.A.D.N.
Requerido: A.A.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: J.A.C.D.N.
Requerente: J.A.C.D.N.
Exequente: K.S.G.C.
Requerente: K.S.G.C.

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s)..., hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere.
É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º e 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art.  do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)
Diante do acima exposto, intime-se o exequente ...., pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, bem como para fornecer o endereço do executado, no mesmo prazo, sob pena de extinção, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - O ENDEREÇO CONSTANTE DO SISTEMA EJUD.
Intime-se o patrono do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo.  Diligencie-se.


9 - 0007492-70.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.M.L. e outros
Executado: P.R.D.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: Y.M.L.
Exequente: S.M.S.

Para tomar ciência da decisão:
.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO. Intimado o executado, apresentou justificativa às fls. 25/26. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal da exequente ...., representada por sua genitora Sra. ...., para tomar ciência da justificativa de fls. 25/26, que por cópia deverá acompanhar o presente, bem como, para comparecer à Casa do Cidadão, situada à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, e através de seu advogado, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s)  Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono da exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo.

Remetam-se os autos è contadoria para atualização do débito, abantendo-se os valores efetivamente pagos, conforme documentos de fls. 34/38. Não sendo localizada ou não havendo manifestação, ao ERMP. Diligencie-se.


10 - 0024285-21.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: S.D.S.V. e outros
Executado: R.D.J.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: S.D.S.V.
Exequente: E.R.D.S.V.

Para tomar ciência da decisão:
.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO. O executado apresentou justificativa às fls. 32/33 e verso. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal da exequente ...., maior, para tomar ciência da justificativa de fls. 32/33 e verso, que por cópia deverá acompanhar o presente, bem como, para comparecer à Casa do Cidadão, situada à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, e através de seu advogado, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s)  Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono da exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não sendo localizada ou não havendo manifestação, conclusos. Diligencie-se.


11 - 0025798-92.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Requerente: I.L.S. e outros
Requerido: R.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9437/ES - GLAUCIA DERIZ
Requerente: I.L.S.
Requerente: A.L.L.S.
Requerente: A.C.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
.1. O executado não foi localizado nos endereços fornecidos nos autos, conforme certidões de fls.27, 39v e 59. 2. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ....representados por sua genitora Sra. ...., para que através de seu advogado, informem o atual endereço onde pode ser intimado o executado ...., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Art. 485 do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 3. Intime-se o patrono dos exequentes para o mesmo fim e no mesmo prazo. 4. Apresentado novo endereço do devedor, intime-se, nos termos da decisão de fls. 22 e verso e último cálculo apresentado pela contadoria do juízo. 5. Não sendo localizados os exequentes, ou não havendo manifestação, ao ERMP. 6. Diligencie-se.


12 - 0005344-86.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: F.R.R. e outros
Executado: L.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: F.R.R.
Exequente: M.L.R.

Para tomar ciência da decisão:
.
1. executado foi devidamente intimado, conforme se verifica da certidão de fl. 23. 2. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ...., representada por sua genitora Sra. ...., para informar, diretamente ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, se houve quitação do débito pelo executado ....ou, na hipótese contrária, para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763 e, por advogadoinforme se subsistem parcelas em aberto, especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita do adimplemento, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 3. Intime-se o patrono da exequente, para o mesmo fim e no mesmo prazo. 4. Não sendo localizado ou não havendo manifestação, ao ERMP. 5. Havendo pedido de prisão, manifeste-se o ERMP. 6. Diligencie-se.


13 - 0004226-80.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.F.V.F. e outros
Executado: J.O.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: J.V.D.S.
Exequente: L.F.V.F.

Para tomar ciência da decisão:
.1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL. Regularmente citado o requerido, nos termos do art. 733 do CPC e súmula 309 do STJ (fl. 31), o devedor não provou que fez o pagamento, nem justificou a impossibilidade de efetuá-lo. O exequente informou que o executado não havia quitado o débito, requerendo a sua prisão civil (fl. 36). O representante do Ministério Público, manifestou-se à fl. 37, pela decretação da prisão civil do executado. Prisão civil do executado decretada às fls. 38/36, pelo prazo de 02 (dois) meses. Mandado de prisão devolvido cumprido, juntado aos autos às fls. 47/74. Petição de fl. 84, constando a ordem de soltura do executado, pelo cumprimento do prazo prisional. É o breve relatório. Decido. Sabe-se da possibilidade de nova prisão civil do executado na mesma ação, porém, se relativa a pensão vencida em outro período. Não se pode desconsiderar a finalidade instrumental do processo, que é obter a satisfação dos alimentos inadimplidos e não a mera decretação da prisão do devedor. Em execução de alimentos proposta pelo procedimento descrito no art. 528 do NCPC, o decreto prisional expedido contra o devedor abrange todas as prestações alimentícias que se vencerem, no curso do processo, até o cumprimento do prazo estabelecido no decreto prisional. 2. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal do exequente .... representado por sua genitora Sra. ...., para que compareça à CASA DO CIDADÃO situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463S e, por advogadoinforme, se deseja continuar com o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do NCPC, apresentado o demonstrativo do débito, tendo em vista que o executado não pode mais ser preso pela mesma dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinçãodevendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 3. Intime-se o patrono do exequente, para o mesmo fim e no mesmo prazo. 4. Não sendo localizado ou não havendo manifestação, ao ERMP. 5. Diligencie-se.


14 - 0025760-12.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.L.
Requerido: A.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: N.L.

Para tomar ciência da decisão:
.
requerido não foi localizado no endereço constante da exordial. Assim, através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ...para tomar ciência da certidão de fl. 21vque por cópia acompanha o presente, devendo comparecer a CASA DO CIDADÃO, situada na Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463e através de seu advogadoinformar o atual endereço onde pode ser citado o requerido ...., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Art. 485 do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados. Intime-se o patrono da divorcianda, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não sendo localizado ou não havendo manifestaçãoconclusos.


15 - 0023875-26.2018.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.J.G.F. e outros
Executado: L.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Exequente: G.S.G.B.
Exequente: A.J.G.F.

Para tomar ciência da decisão:
.1. O executado não foi localizado no endereço fornecido nos autos, conforme certidão de fl.24. 2. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ...representada por sua genitora Sra. ..., para que através de seu advogado, informe o atual endereço onde pode ser intimado o executado ..., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Art. 485 do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 3. Intime-se o patrono da exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. 4. Apresentado novo endereço do devedor, intime-se, nos termos da decisão de fls. 18/19 – item 03 e seguintes. 5. Não sendo localizada a exequente, ou não havendo manifestação, ao ERMP. 6. Diligencie-se.


16 - 0000990-96.2010.8.08.0048 (048.10.000990-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: V.G.G.
Requerente: V.G.G. e outros
Executado: G.L.D.S.
Requerido: G.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: V.G.G.
Requerente: V.G.G.

Para tomar ciência da decisão:
.Compulsando os autos, verifica-se que a penhora on-line objetivando o cumprimento da obrigação não restou frutífera e, que o devedor não possui saldo de FGTS. Verifica-se, ainda, que já houve determinação de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Assim, através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal da exequente ...para que compareça à CASA DO CIDADÃO situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 epor advogado, indique bens do executado ...., passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do NCPCdevendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono da exequente, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não havendo manifestação ou havendo requerimento de suspensão do feito, ante o que dispõe o art. 921, § 3º, do NCPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (umano. A) Após o transcurso do prazo, intime-se a exequente, por seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos extinção, devendo ser indicada a providência apta ao prosseguimento regular da execução. B) Não havendo manifestação, intime-se a exequente, pessoalmente, para proceder o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento dos autos extinção. Não havendo manifestação, ao ERMP. Diligencie-se.


17 - 0019726-21.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.H.C. e outros
Requerente: L.H.C. e outros
Requerido: L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25535/ES - LEONARDO REIS FINAMORE SIMONI
Exequente: L.H.C.
Requerente: L.D.O.C.
Requerente: L.S.O.
Exequente: L.S.O.
Requerente: L.H.C.
Exequente: L.D.O.C.

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0019726-21.2017.8.08.0048
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL
D E C I S Ã O

  1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, estando os credores assistidos por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Em consulta ao sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, constatei que atualmente o alimentante, trabalha com vínculo empregatício, conforme documentos que ora junto. 4. O presente cumprimento de sentença funda-se no título judicial, qual seja, decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos exequentes no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filho. Contudo, tem que no caso dos autos, a sentença prolatada em 10/09/2018 homologou o acordo celebrado entre as partes, fixando-se os alimentos definitivos em percentual inferior ao dos provisórios, devendo, portanto, retroagir a data da citação do alimentante, ocorrida em 30/01/2018, conforme certidão de fl. 53v, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade dos alimentos. Nessa linha de entendimento, é a lição de YUSSEF SAID CAHALI, ao considerar que a cobrança dos alimentos só é devida a partir da ciência do devedor quanto ao processo que os institui: E a vontade da nova lei assim se manifesta no direito brasileiro, sendo expresso o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478⁄68 no sentido de que, "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação" - o que é confirmado pela jurisprudência. (Dos Alimentos, São Paulo, 2009, 6ª ed., p. 640). No mesmo sentido, tem se posicionado a jurisprudência dominante, vejamos: Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios. Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação. - Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. Recurso especial provido. (STJ- REsp 209098 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0027236-6) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. Alimentos definitivos fixados em valor inferior ao dos provisórios retroagem à data da citação. Analogia quanto à revogação. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Agravo provido. TJSP - AI 00491907820138260000 SP 0049190-78.2013.8.26.0000, Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho. Julgamento:27/11/2013, Publicação: 02/12/2013. EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXECUÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ANTES ARBITRADO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITOS "EX TUNC" - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Os alimentos provisórios, arbitrados "in limine lites", são fixados pelo juiz com base somente nas alegações e documentos trazidos com a inicial, pelo que é de se admitir sua modificação, uma vez constatada a inveracidade dos elementos que serviram para formar o convencimento do juiz. - Considerando a fragilidade das provas produzidas por ocasião da decisão que concedeu os alimentos provisórios e evidenciado que não se encontravam presentes os requisitos indispensáveis a dar supedâneo aquela liminar, os efeitos de sua redução devem retroagir a data da fixação, atingindo também as parcelas vencidas e não pagas. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.893371-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ausência de prequestionamento dos arts. 512 , 583 e 618 , I , do Código de Processo Civil . Incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF. II. Trata-se de ação de alimentos, e, não, ação de revisão ou exoneração de alimentos, conforme erroneamente constou na decisão objurgada. III. Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. Precedentes. IV. Agravo parcialmente provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 982233 PR 2007/0269815-8 (STJ) Data de publicação: 25/08/2008) Grifos nossos.   Além do mais, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade, conforme dispõe a Súmula 621 do STJ. Registre-se, ainda, que os exequentes empregaram o rito da coação pessoal. Entretanto, o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 528 do Novo Código de Processo Civil somente se destina aos débitos de alimentos atuais, conforme muito bem elucida o seu §7ºou seja, as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, já que o não pagamento ou apresentação de justificativa aceitável para a inadimplência, importará na decretação de prisão civil. Por tal razão, intimem-se, os exequentes, por seu patrono, para adequar ao cumprimento de sentença nos termos do art. 523º do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, tendo em vista que a ação foi protocolizada em 04 de outubro de 2018, enquanto pretende-se cobrar as parcelas dos meses dezembro de 2017 a abril de 2018. Vale ressaltar, ainda, que os alimentos definitivos foram fixados em valor inferior aos provisórios, nos termos da sentença proferida às fls. 77/77. Intimem-se.
Intimem-se, ainda, os exequentes, por seu patrono, para regularizar a representançaõa processual de ...., tendo em vista sua maioridade, razão pela qual, deverá juntar procuração e declaração de hipossuficiência, no prazo de 05( cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.


18 - 0024747-12.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.A.F.M. e outros
Requerido: M.A.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: I.A.F.M.
Requerente: N.A.D.S.
Requerente: L.A.F.M.
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: I.A.F.M.
Requerente: N.A.D.S.
Requerente: L.A.F.M.
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: I.A.F.M.
Requerente: N.A.D.S.
Requerente: L.A.F.M.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: I.A.F.M.
Requerente: N.A.D.S.
Requerente: L.A.F.M.

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO Nº 0024747-12.2016.8.08.0048  
DESPACHO
  1. Intimem-se as partes, por seus patronos, da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. 3. Diligencie-se.


19 - 0007538-45.2007.8.08.0048 (048.07.007538-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.C.P.M.
Requerente: J.D.S.P. e outros
Executado: P.G.M.F.
Requerido: P.G.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: J.D.S.P.
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: I.C.P.M.
Requerente: I.C.P.M.

Para tomar ciência do despacho:
 
DESPACHO
Intime-se a exequente, por seu patrono, para ciência da certidão de fl. 123, bem como para informar o endereço atualizado da exequente e do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.


20 - 0015294-03.2010.8.08.0048 (048.10.015294-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: G.A.P. e outros
Executado: V.P.
Requerido: V.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: G.A.P.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente para informar o endereço atualizado do executado, e ainda requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) ¿ Sistema Central de Mandados ¿ os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono/Ilustre Defensor Público do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC. Diligencie-se.


21 - 0025776-63.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.S.D.S. e outros
Executado: G.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Exequente: K.S.D.S.
Exequente: R.S.D.S.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente para informar o endereço atualizado do executado, e ainda requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) ¿ Sistema Central de Mandados ¿ os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono/Ilustre Defensor Público do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC. Diligencie-se.


22 - 0007541-97.2007.8.08.0048 (048.07.007541-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: R.B.D.S. e outros
Requerido: E.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: R.B.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
.
1. Os exequentes apresentaram novo endereço à fl. 149. Regularize-se no sistema E-Jud. 2. Da representação processual do exequente ....: Desentranhe-se o despacho/mandado nº 1510104, para integral cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei, tendo em vista que foi cumprido em desacordo com a lei processual vigente e o decisum, posto que à época o exequente já era menor púbere e deveria ser assistido por sua genitora. 3. Do ofício de fl.154: Intime-se os exequentes, para ciência do ofício de fl. 154, onde conta que o executado não possui vínculo empregatício. 4. Da representação processual do exequente ....: Constata-se que o exequente .... hoje menor púbereera ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que torna relativamente incapaz no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, uma vez que deixa de ser representado e passa a ser assistido por sua representante legal.

Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado (Código Civil, artigo 384, inciso V). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 14519 PI 1997.01.00.014519-3, Relator: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2000 DJ p.27) (Grifo nosso) - Processual Civil - Representação processual - Parte relativamente incapaz - Mandato outorgado em nome próprio por quem deveria assisti-lo - Inválidade - Extinção do processo. 1. Os filhos maiores de 16 anos e menores de 21 são assistidos, na prática de atos civis, pelos pais, que, assim, supre-lhes o consentimento. 2. Equivale a ausência de mandato, afetando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a outorga de instrumento passado, em nome próprio, por quem, simplesmente, deveria assistir à parte, tanto mais quando nenhuma referência faz a ela. 3. Em decorrência, extingue-se o processo sem exame do mérit. (TJ-DF - AC: 3469095 DF, Relator: ESTEVAM MAIA, Data de Julgamento: 15/05/1995, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/06/1995 Pág. : 7.776) Diante do acima exposto proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de ...menor púbere, assistido por sua genitora Srª. ...., para que compareça à CASA DO CIDADÃO situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 e, por advogadoregularize a sua representação processual, juntando nova procuração ou firmando o instrumento juntado à fl.70no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC. Devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud – vide endereço fl. 149. 5. Intime-se o patrono dos exequentes, para os mesmos fins e no mesmo prazo, especialmente, para ciência do item 3. 6. Não sendo localizados os credores ou não havendo manifestaçãoconclusos. 7. Diligencie-se.


23 - 0005966-78.2012.8.08.0048 (048.12.005966-1) - Execução de Alimentos
Exequente: Y.F.C. e outros
Executado: C.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: F.F.F.
Exequente: Y.F.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente para informar o endereço atualizado do executado, e ainda requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) ¿ Sistema Central de Mandados ¿ os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono/Ilustre Defensor Público do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC. Diligencie-se.


24 - 0020336-86.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.N.D.M.
Requerido: I.D.S.N.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: F.N.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Ante a certidão de fl. 37através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal do requerente ...., para comparecer a CASA DO CIDADÃO, situada na Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463, e através de seu advogadomanifestar seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinçãodevendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s)  Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono do autor, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não sendo localizada ou não havendo manifestação, ao ERMP. Diligencie-se.


25 - 0027578-62.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.P.D.S. e outros
Executado: I.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Exequente: A.P.D.S.
Exequente: A.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente para informar o endereço atualizado do executado, e ainda requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) ¿ Sistema Central de Mandados ¿ os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono/Ilustre Defensor Público do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC. Diligencie-se.


26 - 0018243-97.2010.8.08.0048 (048.10.018243-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.R.
Requerente: M.F.R.
Executado: M.D.F.R.
Requerido: M.D.F.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30374/ES - ALESSANDRA FANTONI RODRIGUES DANIEL
Exequente: M.F.R.
Requerente: M.F.R.

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO Nº 0018243-97.2010.8.08.0048 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DECISÃO / MANDADO
1. Intime-se a exequente, pessoalmente e por seu patrono, para ciência da petição de fls. 101/102 e recibo de fl. 103, que por cópia deverá acompanhar o mandado, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita ao pagamento, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. 2. Após, ao ERMP. 3. Diligencie-se.


SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013544-88.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANTONIO MATIAS NETO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
4925/ES - MARCELO MAGNO CALIMAN
Motivo: Decisão
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0428/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0428/2019


1 - 0018113-44.2009.8.08.0048 (048.09.018113-1) - Procedimento Comum
Requerente: CARMA ROSA DE ALMEIDA
Requerido: IVO GOMES HORETO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14172/ES - ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL
Requerido: IVO GOMES HORETO FILHO
Advogado(a): 8085/ES - GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
Requerente: CARMA ROSA DE ALMEIDA
Advogado(a): 18011/ES - MORGANA SANTOS PERTEL PEDRINI
Requerido: IVO GOMES HORETO FILHO
Ficam as partes intimadas através de seus advogados da designação de audiência dia 25/10/2019, às 09:30 hs, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única de Água Doce do Norte (processo n.º 0000318-13.2019.8.08.0068), conforme documento de folha 364.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIANA SOUTO DE OLIVEIRA GIUBERTI
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0113/2019


1 - 0002983-62.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Testemunha Autor: VIRGILIO PRETTI PIROLA BONFIM
Réu: PAULO HENRIQUE DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28459/ES - BRENDOW ALVES GAMA
Réu: PAULO HENRIQUE DA ROCHA
Advogado(a): 181020/MG - LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Réu: PAULO HENRIQUE DA ROCHA
Intimo o r. patrono para Audiência designada para o dia 24 de Setembro de 2019 às 16:00 horas.


2 - 0006134-36.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: OLDAIR RODRIGUES
Réu: MAX DE SOUZA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: MAX DE SOUZA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Isto Posto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em favor do réu MAX DE SOUZA BARBOSA. Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 25/10/2019 às 15:00 horas.

3 - 0019737-79.2019.8.08.0048 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: MAURICIO RODRIGUES CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31282/ES - CRISTYANNE ARMINDO ALVES
Requerido: MAURICIO RODRIGUES CANDIDO
Suspendo o curso do feito principal até a solução do incidente. Certifique.
Intime-se a defesa para ciência e formulação de quesitos.


4 - 0008589-71.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUANA DE SOUSA FERREIRA e outros
Réu: GABRIEL RODRIGUES DORNELES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31282/ES - CRISTYANNE ARMINDO ALVES
Réu: MAURICIO RODRIGUES CANDIDO
Réu: GABRIEL RODRIGUES DORNELES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2019 às 15:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


5 - 0000003-45.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SEBASTIANA DE ALMEIDA SANTOS e outros
Réu: ALEXSANDRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS
Réu: ALEXSANDRO DA SILVA
Audiência de Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2019 às 15:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


6 - 0022113-72.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALESSANDRO MARIO DE SOUZA
Réu: WILLIAN CARLOS PENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27850/ES - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ
Réu: WILLIAN CARLOS PENHA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 16/03/2020 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


7 - 0022943-09.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MONIQUE VIEIRA REIS
Réu: MONIQUE VIEIRA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 178053/MG - JAYANE DE SOUZA OLIVEIRA ALBANO
Réu: MONIQUE VIEIRA REIS
Indiciado: MONIQUE VIEIRA REIS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 11/03/2020 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


8 - 0000749-78.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MAYARA LUIZA RODRIGUES PIMENTA
Réu: WELLINGTON DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13407/ES - DANIEL ALMENARA SILVA PELISSON
Réu: WELLINGTON DO NASCIMENTO
Intimo o r. patrono para apresentar Alegações Finais, por escrito, no prazo de lei.


9 - 0021220-91.2012.8.08.0048 - Inquérito Policial
Vítima: ROSILEIA LEONOR DOS SANTOS
Indiciado: JARDEL GUSTAVO CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28155/ES - ENEIAS DE SOUZA
Vítima: ROSILEIA LEONOR DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Ante a inércia certificada às fls. 223-vº, revogo a nomeação de fls. 221 e a substituo pelo Dr. Enéias de Souza - OABES 28.155.

Intime-o para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação em favor do réu Wandecleber, bem como se manifestar quanto a possibilidade de ser intimado por meio do DJE, renunciando à sua intimação pessoal quanto aos atos judiciais.

Diligencie-se.


10 - 0015039-64.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ANTONIO CELSO LOURENÇO DA COSTA e outros
Réu: VAGNER JOSE VINGLER ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25023/ES - MARCOS SOARES MARQUES
Réu: VAGNER JOSE VINGLER ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Presentes os pressupostos legais, RECEBO o Recurso de Apelação interposto às fls. 159.

Intime-se a recorrente para apresentar as razões de apelação no prazo de lei.


11 - 0013455-25.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL VIANA RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14841/ES - JOSE LUIZ BRANDAO
Réu: DANIEL VIANA RODRIGUES DA SILVA
Réu: EULER GONCALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
NOMEIO advogado dativo para os réus na pessoa do Dr. José Luiz Brandão - OAB/ES 14.841.

Intime-o para, aceitando o encargo, apresentar defesa prévia, bem como se manifestar quanto a possibilidade de ser intimado por meio do DJE, renunciando à sua intimação pessoal quanto aos atos judiciais.

Diligencie-se.


12 - 0012485-25.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOAO ISRAEL DA SILVA
Réu: FELIPE RANGEL DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27850/ES - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ
Réu: FELIPE RANGEL DA COSTA
Réu: JHON PEDRO BARCELOS COSTA

Para tomar ciência do despacho:
NOMEIO advogada dativa para os réus na pessoa da Dra. Izabela de Paula Trigo Ferraz - OAB/ES 27.850.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação, bem como se manifestar quanto a possibilidade de ser intimada por meio do DJE, renunciando à sua intimação pessoal quanto aos atos judiciais.

Diligencie-se.


13 - 0021436-76.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: LUCIANO DA SILVA MASCENA
Réu: PATRICK DE SOUZA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27954/ES - CAROLINE ARAUJO BERTOLI
Réu: LAZARO RODRIGUES DE SOUZA
Réu: PATRICK DE SOUZA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da notícia da prisão do acusado Patrick e, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, entendo prudente oportunizar ao acusado o ato de interrogatório.

Assim, designo audiência para a realização do interrogatório do acusado Patrick para o dia 16 de setembro de 2019 às 12:45 horas.

Requisitar o acusado.

Intimar a Defesa e notificar o MP.


SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0088/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA


Lista: 0088/2019


1 - 0012120-68.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.M.D.C.
Requerido: L.D.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28117/ES - ANNA LUIZA MOREIRA DE SOUZA
Requerido: L.D.P.C.
Intimar a advogada para devolver os autos, no prazo de vinte e quatro horas.


2 - 0000350-20.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.S.D.S. e outros
Requerente: M.S.P.
Executado: G.D.S.S.
Requerido: G.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: M.S.P.
Requerente: M.S.P.
Intimar o advogado para devolver os autos, no prazo de vinte e quatro horas.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010523-70.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
159830/SP - PRISCILA KEI SATO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014348-22.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BRADESCO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014348-22.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BRADESCO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014348-22.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COBATA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELLI onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010523-70.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
159830/SP - PRISCILA KEI SATO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010523-70.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HYUNDAI MOTORS – CAOA MONTADORA DE VEICULOS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
110520/RJ - ALAN FERREIRA GOMES
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 03/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018926-96.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AURENICE MARIA DE JESUS BESSON onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
2781344/ES - THIAGO PILONI E SILVA
3524710/ES - ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO
Motivo: Decisão
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 02/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014457-36.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LOJAS AMERICANAS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014232-16.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LOJAS SIMONETTI LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13365/ES - JULIANA VARNIER ORLETTI
17384/ES - VICTOR ORLETTI GADIOLI
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0258/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0258/2019


1 - 0000812-74.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JURANDY MARTINELLI FLEGLER e outros
Requerido: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerente: EDISMAR FLEGLER
Requerente: JURANDY MARTINELLI FLEGLER

Para tomar ciência do despacho:
  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0000812-74.2015.8.08.0048 REQUERENTE: JURANDY MARTINELLI FLEGLER e outro REQUERIDO: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA       DESPACHO     Indefiro o pedido de fls.142, onde a parte Requerente requer a citação editalícia do Requerido, haja vista que a parte Requerente não comprovou que envidou todos os esforços necessários para localização do Requerido. Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento no feito no prazo de 5(cinco) dias. Diligencie-se.   Serra/ES, 05 de junho de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


2 - 0021537-21.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ENILDO PAULO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19164/ES - RENATO JUNQUEIRA CARVALHO
Requerente: ENILDO PAULO

Para tomar ciência do despacho:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO Nº: 0021537-21.2014.8.08.0048 REQUERENTE: ENILDO PAULO REQUERIDA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA   DESPACHO   Compulsando os autos às fls. 93/107, verifico que o requerente não apresentou os documentos solicitados para que haja a possibilidade de análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim sendo, reitere-se a intimação para o requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de rendimento atualizado e declaração de imposto de renda do último ano, a fim de possibilitar a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 05 de junho de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito    


3 - 0025986-17.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO RODRIGUES
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22633/ES - MARCUS FERREIRA GOMES
Exequente: JOAO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO Nº: 0025986-17.2017.8.08.0048 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES REQUERIDA: YMPACTUS COMERCIAL LTDA – ME (TELEXFREEINC)     DECISÃO     Tendo em vista que devidamente citada às fls.128 verso, a parte Requerida não se manifestou, decreto sua revelia com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Requerente para tomar ciência da presente decisão, bem como se deseja produzir provas no prazo de 5 (cinco) dias, consignando que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Insta salientar que o prazo recursal da Requerida correrá em cartório, eis que é revel. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 25 de junho de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


4 - 0020172-24.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RICARDO DINIZ DA SILVA
Requerido: PAULO A MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27134/ES - ANA PAULA DOS SANTOS LIMA GUMIERE
Requerido: PAULO A MELO

Para tomar ciência do despacho:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA   Vistos em inspeção.       PROCESSO Nº: 0007255-22.2007.8.08.0048   DESPACHO   Compulsando os autos, constata-se que as partes foram intimadas para indicar as provas antes da intimação do autor para apresentação da réplica, assim sendo, chamo o feito à ordem. Reitere-se a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, contando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito. Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de junho de 2019.  


5 - 0009689-95.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALUIZIO DE SOUZA BAIENSE
Requerido: VALE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 52755/MG - ELCIO ROCHA GOMES
Requerente: ALUIZIO DE SOUZA BAIENSE

Para tomar ciência do despacho:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0009689-95.2018.8.08.0048 REQUERENTE: ALUIZIO DE SOUZA BAIENSE REQUERIDA: VALE SA e outro     DESPACHO   Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito. Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de julho de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito          


6 - 0028644-53.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO BMG SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 101330/MG - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT
Requerido: BANCO INTERMEDIUM SA

Para tomar ciência do despacho:
 
Processo nº 0028644-53.2013.8.08.0048
 
DESPACHO
 
Pugnou a requerente pela produção de prova pericial.
 
Assim sendo, nomeio como perito grafotécnico, Dr. Fernando Fregonassi dos Santos, cujo endereço é de conhecimento desta serventia, devendo-se, pois, ser observado o disposto  na ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2016, publicada do DJ do dia 18/10/2016, eis que o requerente está amparado pela assistência judiciária gratuita.
 
Em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo.
 
Dê-se ciência às partes quanto à nomeação do Perito, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado.
 
Seguidamente, intime-se o douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo.
 
Por fim, intime-se as partes para tomarem ciência do laudo pericial.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 16 de julho de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


7 - 0019485-13.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NILSON ARAUJO DA VITORIA
Requerido: RODRIGO SOUZA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27111/ES - JESSICA COSTA FRAGA GALO
Requerente: NILSON ARAUJO DA VITORIA
Para ciência e manifestação, da peça contestatória nos autos. Prazo 15 (quinze) dias.


8 - 0007761-46.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR FRANCIOLLI CHIMITTIS
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PAN SA

Para tomar ciência da decisão:
 
Processo nº 0007761-46.2017.8.08.0048
DECISÃO
Inexistem questões preliminares a enfrentarem, oportunidade em que dou o feito por saneado.
 
Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas, possível ato ilícito praticado pelo réu com danos causados ao autor e sua extensão.
 
Ato contínuo, intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que desejam produzir, o requerido requer depoimento pessoal da parte autora e perícia grafotécnica. A requerente em nada se manifestou.
 
Ato contínuo, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que as disposições fáticas, já se encontram dispostas na petição inicial.
 
Assim,entendo haver necessidade na realização de perícia grafoténica e nomeio como perito, o Dr. Fernando Fregonassi dos Santos, cujo endereço é de conhecimento desta serventia,que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.
 
Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II, e III do CPC.
 
Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Por fim, intime-se o requerido para se manifestar acerca da proposta de honorários em igual prazo.
 
Após, nova conclusão para os fins do artigo 465, § 3º do CPC.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES,  16 de julho de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0255/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0255/2019


1 - 0016457-23.2007.8.08.0048 (048.07.016457-8) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS LAEBER MACEDO
Requerido: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Requerido: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o executado, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar e requere o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0002782-90.2007.8.08.0048 (048.07.002782-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
Executado: TORREFACAO E MOAGEM CAFE MENEZES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Exequente: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

Para tomar ciência do despacho:
  Compulsando os autos, constata-se que já fora implementada consulta de bens e valores do executado, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, e não fora localizado nenhum bem penhorável, assim sendo, indefiro o pedido de nova consulta ao Bacenjud, haja vista que a exequente não comprovou que houve mudança na situação econômica da executada. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens do executado passíveis de penhora, bem como para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, elaborada junto ao sítio eletrônico da CGJES. Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0009412-16.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL SA
Executado: WP TRANSPORTES SERVICOS E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Exequente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue minuta do sistema BACENJUD que apontou o bloqueio parcial do crédito exequendo. 2. Intime-se o executado para ciência da penhora eletrônica. 3. Intime-se, ainda, o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0026284-09.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CELESTINA SOUZA SANTOS e outros
Requerido: HF CASSARO VEICULOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19071/ES - LUCIANA SANTOS SOUZA
Requerente: SERGIO JANUARIO DA ROCHA
Requerente: CELESTINA SOUZA SANTOS
Para ciência acerca da juntada da contestação nos autos, e no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira apresentar réplica.


5 - 0027180-57.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: VERA LUCIA MATTOS REIS LOPES
Requerido: UNIMED VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
Requerente: VERA LUCIA MATTOS REIS LOPES

Para tomar ciência do despacho:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO Nº: 0027180-57.2014.8.08.0048 REQUERENTE: VERA LUCIA MATTOS REIS LOPES REQUERIDA: UNIMED VITÓRIA       DESPACHO       Trata-se de ação monitória, cuja as partes requeridas interpuseram recurso de apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC, conforme fls. 448/475. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º do CPC. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Diligencie-se com urgência. Serra/ES, 27 de junho de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0259/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0259/2019


1 - 0003976-62.2006.8.08.0048 (048.06.003976-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS
Requerido: ELKA SAMMER MONTEIRO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009209/ES - CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS
Advogado(a): 9198/ES - RICARDO MAULAZ DE MACEDO
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 000396-62.2006.8.08.0048
 
 
DESPACHO
 
 
Com fulcro no art. 9 e 10º do CPC, intime-se o executado para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o petitório de fls. 404/408, devendo ainda, juntar aos autos documentos comprobatórios referente à sua renda.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES 08 de agosto de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


2 - 0026048-96.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ORLANDO PESSOA UCHOA
Executado: FLAZIOMIRO CAMILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25174/ES - ANDRE BRUM TONIATO
Exequente: ORLANDO PESSOA UCHOA
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Exequente: ORLANDO PESSOA UCHOA

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue minuta do sistema BACENJUD que apontou o bloqueio de valor irrisório diante do crédito exequendo, razão pela qual efetuei o desbloqueio.
2. Intime-se a exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.                                     


3 - 0021622-65.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: EDMILSON DE VASCONCELOS
Embargado: MARILIA DE DIRCEU LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10941/ES - RODRIGO AZEVEDO LESSA
Embargante: EDMILSON DE VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0021622-65.2018.8.08.0048
 
 
DESPACHO
 
 
Intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a impugnação aos embargos à execução de fls. 42/51.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES 15 de agosto de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


4 - 0012659-10.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PENHA DAS GRACAS PETERLI
Requerido: JOSE MAURILIO GUISSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerido: APARECIDA PETERLI GUISSO
Requerido: JOSE MAURILIO GUISSO
Advogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRA
Requerente: PENHA DAS GRACAS PETERLI

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0012659-10.2014.8.08.0048
 
 
DESPACHO
 
 
Considerando o lapso temporal entre a audiência de fls. 290, até a conclusão da perícia técnica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificarem o interesse na produção de prova oral, consubstanciada em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, devendo, ainda, informar sua pertinência.
 
Após, venham-me os autos conclusos para análise.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES 08 de agosto de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


5 - 0019834-89.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: NATALINA FANTONI DE JESUS
Requerente: NATALINA FANTONI DE JESUS
Executado: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
Exequente: NATALINA FANTONI DE JESUS
Requerente: NATALINA FANTONI DE JESUS
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº. 0019834-89.2013.8.08.0048 EXEQUENTE: NATALINA FANTONI DE JESUS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A
  DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente NATALINA FANTONI DE JESUS e como executado BANCO DO BRASIL S.A Compulsando os autos, constata-se o seguinte: 1) O exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença às fls. 106/111, pugnando pela intimação do executado para cumprir com a obrigação imposta, no que tange ao pagamento da condenação em R$ 23.263,93 (vinte e três mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos). 3) Ato contínuo, o executado foi intimado para cumprir voluntariamente com o valor exequendo, oportunidade em que entranhou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 136, alegando excesso de execução. 4) Às fls. 145, verificou equívoco do exequente ao pugnar pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), eis que na sentença proferida, condenou o executado no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porém o valor total fora retificado pelo exequente às fls. 147. 5) Devido a controvérsia do quantum devido, os autos foram encaminhados para a contadoria, e após o retorno, as partes, se manifestaram às fls. 154 e 157. É, em resumo, o relatório. Decido. Passo ao exame paulatino e pontual dos itens de insurgência, desde já ressaltando que se trata, à impugnação, de inconformismo do executado na qual deve o magistrado, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado, passo então a analisar a impugnação aos cálculos apresentados pelos executados. Trata-se, portanto, de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 523 e seguintes, e subsidiariamente, no que couber o art. 513 § 1º, ambos do Código de Processo Civil, objetivando o cumprimento do que fora determinado em sentença proferida nos presentes autos. Nesse sentido, uma vez constituído o título executivo judicial, a fase de conhecimento passará a tramitar por procedimento especial, que permitirá ao exequente o pedido da aplicação das medidas executivas para a satisfação de seu direito. Da análise dos autos, constata-se controvérsia do quantum devido em cumprimento de sentença. Portanto, deve se verificar o quantum devido em fase de cumprimento de sentença. Entrementes, a prova técnica realizada e entranhada às ff. 151, oferece elementos para a formação do convencimento do julgador, sobretudo porque com base nela torna-se possível a identificação do quantum devido em fase de cumprimento de sentença. Outrossim, vale lembrar que o Magistrado não está atrelado ao cálculo pericial, podendo, se for possível utilizar outros métodos para a solução do conflito, quando houver divergência no quantum devido em cumprimento de sentença, devendo sempre de forma fundamentada demonstrar o método utilizado. A perícia técnica realizada, por profissional da área contábil, principalmente por ter sido realizada pela contadoria do Juízo, goza de presunção de imparcialidade e, no caso em apreço, abordou com exatidão todos os pontos necessários para um resultado válido, servindo como prova robusta que, somada às demais provas dos autos, pode propiciar embasamento suficiente para a prolação da sentença. De sorte que, a produção de nova prova pericial, teria caráter meramente protelatório, ferindo os princípios da celeridade e economia processual. Frise-se que não tem o perito o mister de “responder” aos pontos controvertidos, ou ainda, apresentar “conclusões jurídicas”, sendo tal mister exclusivamente do Juízo, que, certamente, ao prolatar o comando sentencial, levará em consideração todo o acervo probatório constantes dos autos, podendo, até mesmo, concluir de forma diversa do que fora por àquele apontado, nos termos doa art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça já se manifestou: “O Julgador não está adstrito apenas ao laudo pericial, pois deverá formar a sua convicção diante da totalidade das provas produzidas. Inclusive, pode impor nova perícia, desde que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida. Afinal, é o juiz o destinatário direto da prova destinada a formar o seu convencimento”. (TJES, Classe: Apelação, 8110000307, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 15/12/2017) Pois bem, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais adequada à apuração do quantum debeatur, pode-se optar pelo cumprimento de sentença já por cálculos aritméticos sem se proceder à passagem pela fase de liquidação, sobretudo porque, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Súmula nº 344/STJ. (STJ - REsp: 1534621 MA 2015/0123621-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 29/08/2018) Assim, considerando o dispositivo condenatório, verifica-se que a contadoria do juízo seguiu corretamente aos parâmetros exequendos, referenciando, ainda, o valor condenatório de R$ 6.288,49 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), bem como a indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), demonstrando os parâmetros de correção, conforme determinado em sentença, sendo R$ 23.903,39 (cento e cinte e três mil novecentos e três reais e trinta e nove reais em favor da exequente e R$ 3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco mil reais e cinquenta centavos) em favor da causídica do exequente á título de honorários advocatícios. Para tanto, considerando os cálculos efetuados, chega-se ao montante (condenatório e honorários advocatícios), total de R$ 27.488,89 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Assim, denota-se que do valor depositado pelo executado no montante de R$ 26.753,52 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) às fls. 137, há um remanescente de R$ 735,37 (setecentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), sendo, R$ 639,45 (seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) em favor da exequente, e, R$ 95,92 (noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de honorários advocatícios, tudo conforme detalhado pela contadoria do Juízo. Por tudo exposto, inacolho a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando como quantum debeatur o valor de R$ 27.488,89 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), ficando uma quantia remanescente devida pelo executado de R$ 735,37 (setecentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) Expeçam-se alvarás do montante incontroverso, já depositado e descrito na impugnação de fls. 136 no valor total de R$ 25.860,68 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 22.275,18 (vinte e dois duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), em favor da exequente a título de condenação, bem como o valor de R$ 3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), em favor da causídica do exequente a título de honorários advocatícios, conforme pugnado às fls. 159, sendo tais valores incontroversos, portanto, passíveis de liberação imediata.. Intimem-se todos desta decisão. Ultrapassado o prazo recursal, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito cujo cálculo deverá ser efetuado junto ao sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando ciente que deverá proceder no valor remanescente de R$ 639,45 (seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor da exequente, e R$ 95,92 (noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), referente aos honorários advocatícios, oportunidade em que a atualização deve ser feita após a data dos cálculos da contadoria, qual seja a partir do dia 06 de outubro de 2018 em diante. Com a juntada da planilha atualizada, intime-se o executado, por meio de seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as obrigações apresentadas pelo exequente do valor remanescente, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso de não cumprimento, apresentar planilha atualizada, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Tudo cumprido, nova conclusão. Serra/ES, 04 de setembro de 2019
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO


6 - 0012531-53.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA DOS SANTOS
Requerido: EDSON RICARDO LOUREIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAÚDE S.A.
Advogado(a): 22871/ES - ENDERSON AUGUSTO MATTOS PEDRO
Requerente: RITA DE CASSIA DOS SANTOS
Advogado(a): 25751/ES - HENRIQUE ROCHA SANTOS
Requerido: AFEC HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
Advogado(a): 16059/ES - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Requerido: AFEC HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
Advogado(a): 008277/ES - WALDYR LOUREIRO
Requerido: EDSON RICARDO LOUREIRO

Para tomar ciência da decisão:
 
Processo nº 0012531-53.2015.8.08.0048
DECISÃO
Intimado todos sobre a decisão saneadora proferida às fls. 715, bem como para que o primeiro e o terceiro requerido esclarecem a produção de prova pericial, o terceiro requerido Às fls. 723, pugnou apenas pelo dpeoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, porquanto o primeiro requerido ratificou a necessidade em produção de prova pericial grafotécnica e prova pericial médica.
 
Ato contínuo, o segundo requerido pugnou pelo depoimento pessoal da autora.
 
Por fim, a requerente requer a produção de prova pericial médica, bem como oitiva de testemunhas.
 
A) No que tange ao depoimento pessoal da requerente, indefiro-a, eis que as alegações fáticas já sem encontram dispostas na exordial.
 
B) Defiro a produção de prova testemunhal, porquanto deixo para designar audiência de instrução e julgamento, após a realização das perícias, que ora defiro.
 
Nomeio como perito médico Dr. GLÍCIO DA CRUZ SOARES, bem como perito grafotécnico o Dr. FERNANDO FREGONASSI DOS SANTOS, cujo endereços é de conhecimento desta serventia, que deverão apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.
 
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II, e III do CPC.
 
Após, intimem-se os peritos nomeados para apresentarem proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Por fim, intime-se o primeiro  requerido para se manifestar acerca da proposta de honorários em igual prazo.
 
Após, nova conclusão para os fins do artigo 465, § 3º do CPC.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 16 de agosto de 2019.
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


7 - 0015274-36.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Requerido: VITOR RANGEL CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0015274-36.2015.8.08.0048
 
 
DESPACHO
 
 
Intime-se o requerente para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso queira, réplica à contestação.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES 08 de agosto de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


8 - 0017132-10.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALICINIO JOSE ROSA
Requerido: MARIANNE RIOS DE SOUZA MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ALICINIO JOSE ROSA
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: MARIANNE RIOS DE SOUZA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0017132-10.2012.8.08.0048 REQUERENTE: ALCINIO JOSE ROSA REQUERIDO: MARIANNE RIOS DE SOUZA MARTINS       DESPACHO Defiro o pedido de suspensão dos autos de fls. 121/122, devendo o processo permanecer na serventia em escaninho próprio pelo prazo de 10 (dias). Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 05 de agosto de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0261/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0261/2019


1 - 0016440-35.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: NERCIDES DA COSTA SILVEIRA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13066/ES - ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0016440-35.2017.8.08.0048 REQUERENTE: NERCIDES DA COSTA SILVEIRA REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL LTDA       DESPACHO     Defiro o pedido de fls.187, onde a parte Requerente requer a citação do Requerido por meio dos advogados, relacionados às fls.184. Intimem-se os causídicos para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se as formalidades legais. Serra/ES, 13 de agosto de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


2 - 0020571-92.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRELINA PEREIRA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A
Advogado(a): 13242/ES - ANA CECILIA CARNEIRO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0020571-92.2013.8.08.0048
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de ação ordinária de ANDRELINA PEREIRA e outros em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S. A relatando em síntese que os requerentes adquiriram casa própria para moradia, utilizando-se do financiamento ofertado pelo SFH, bem como fora contratado seguro. Passados alguns anos, relatam os requerentes, que verificaram a existência de sinistros, nas estruturas dos imóveis, como infiltrações e rachaduras generalizadas no teto, pisos e paredes, rachaduras rebocos esfarelando, madeiramento do telhado e assoalho com apodrecimento ou infestados de cupins e traças, entre outros mais, alegando, ainda, que devem ser cobertos pelo seguro habitacional.
 
Em sede de defesa, sustentou o requerido que os pedidos iniciais devem ser rejeitados pelas razões contidas nas referidas peças, alegando ainda, preliminar de ilegitimidade ativa e passiva; prescrição; inépcia da petição inicial; limitação do litisconsórcio ativo.
 
A requerente apresentou réplica à contestação de fls. 622.
 
Decisão de fls. 885, devolvendo os autos para a Justiça Estadual, prosseguindo a ação em favor dos autores mencionados.
 
Após, as partes foram intimadas sobre a pretensão de produção de provas às fls. 900.
 
É o relatório. Passo a fase de saneamento do processo.
 
I. DAS PRELIMINARES
 
I.I DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E FALTA DO INTERESSE DE AGIR
 
Compulsando os autos, a requerida alegou a ilegitimidade ativa e passiva e a falta do interesse de agir. Afasto as preliminares suscitadas uma vez que as condições da ação devem ser aferidas em uma análise exclusiva das alegações dispostas na petição inicial. Assim, tendo os autores circunstanciado elementos factuais que lhe acarretaria supostos danos, a questão se insere no próprio mérito da demanda. Logo rejeito a preliminar.
 
I.II INÉPCIA DA INICIAL
 
A seguradora ré aduz que a requerente não instruiu a inicial com informações e documentos elementares para o regular prosseguimento do processo e exercício do contraditório, o que equivale a ausência de causa de pedir e, via de consequência, a inépcia da inicial.
 
Diferentemente do que afirma a demandada, os requerentes delinearam de forma clara e objetiva a causa de pedir, apresentando documentos que correspondem ao alegado na exordial. Ademais, repisa-se que a análise do direito reclamado pelos requerentes se dará quando do julgamento do mérito da causa. Logo rejeito a preliminar suscitada.
 
I.II DA PRESCRIÇÃO
 
Em sua defesa, a parte requerida também alega que o direito de ação dos autores está prescrito, pois o prazo de um ano previsto para as demandas decorrentes da relação entre seguradora e segurados (art. 206, §1º, II, "a" e "b" do CC/02) já transcorreu, considerando-se que os danos apontados na inicial foram observados pelos requerentes desde aquisição do imóvel.
 
Contudo, em que pese o alegado pela seguradora, entendo que a natureza dos danos  alegados (infiltrações, rachaduras, esfarelamento do reboco, apodrecimento de madeiras do telhado e do assoalho, além da infestação de cupins e traças) não permite a determinação precisa do termo inicial da prescrição, uma vez que tais problemas não aparecem de uma vez, mas evoluem gradativamente. 
 
Nessa medida, descabido submeter o direito dos segurados à comunicação de fatos cuja extensão e gravidade se revelam no decorrer do tempo. Esse é o entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 11.672/2008 - RECURSOS REPETITIVOS - DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA - SFH - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE - INTERVENÇÃO - CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA - REJEITADA - INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO FEDERAL - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE INDENIZAR - MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO - DESGASTE NATURAL - INEXISTÊNCIA - MULTA DECENDIAL - DEVIDA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(...) 6) Quanto à prescrição ânua, não há como acolher a alegação da recorrente. Isso porque, independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se pode falar em prescrição, tendo em vista que os danos apontados pelos autores foram acontecendo de forma lenta e progressiva, impedindo a exata determinação do termo inicial de seu desencadeamento. Dessa forma, não havendo demonstração da data inicial dos danos, não há como se acolher o pedido de reconhecimento da prescrição. (...) (TJES, Classe: Apelação, 48080176752, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/08/2014, Data da Publicação no Diário: 29/08/2014, destaque não original)
 
Ainda que assim não fosse, o prazo prescricional somente poderia ser contado a partir da recusa da seguradora a indenizar os danos informados pelos segurados, como já se decidiu:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTE STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. (…) 2. Esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, "sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro" concluindo que em "situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar" (REsp 1143962/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 244.497/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013, destaque não original)
 
APELAÇÃO CÍVEL. APARTAMENTOS POPULARES. AQUISIÇÃO POR INTERMÉDIO DA COHAB, AGENTE PROMOTORA DO SFH. VINCULAÇÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. (...) 3) Não ocorrência da prescrição. Como orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿[...] Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar¿ (REsp 1143962/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012). Na hipótese dos autos, os apelados formularam o malogrado requerimento administrativo e, aproximadamente um mês depois, cuidaram de ajuizar a subsequente ação judicial, respeitando o prazo assinalado no art. 206, §1º, inciso II, do CC/2002.  (...) (TJES, Classe: Apelação, 48090132670, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/03/2014, Data da Publicação no Diário: 09/04/2014, destaque não original)
 
No caso vertente, verifico que os requerentes formularam requerimento administrativo em 22 de maio de 2013 às fls. 314/316. Muito embora não existam notícias da data da negativa da ré, os requerentes ajuizaram a presente demanda em 31 de julho de 2013.
 
Ademais, conforme apólice de seguro juntado às fls. 292, em especial a cláusula 10ª, em que afirma: "Em caso de sinistro, o Segurado deverá dar imediato aviso ao Finaciador, e este à Seguradora.". Assim, tendo a notificação sido direcionada para Caixa Econômica Federal, verifica-se que fora respeitado o contrato entabulado, não havendo que se falar em prescrição. Logo rejeito a prejudicial de mérito suscitada.
 
II. DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO
 
Requer o requerido a limitação do litisconsórcio passivo, alegando que diante da multiplicidade de sujeitos ativos, bem como da complexidade da demanda, dificulta a defesa do requerido.
 
Nesse sentido, o art. 113, § 1º do CPC estabelece os requisitos para limitação do litisconsórcio. Ocorre, que não fora demonstrado pelo requerido que a existência de vários litigantes ativos na demanda trará prejuízo à sua defesa ou à rápida solução do processo, sobretudo por ser um poder discricionário do Magistrado que conduz a demanda, fixar o quantitativo das partes para facilitação do exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, verifica-se que o requerido apresentou contestação atacando os pontos alegados à exordial, colacionando vasto documentos a permitir a ampla defesa.
 
Assim, rejeito a limitação do litisconsórcio ativo.
 
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
 
Pleiteia o autor a inversão do ônus da prova. Ab initio, a inversão do ônus da prova depende do reconhecimento da presença da verossimilhança ou da hipossuficiência, conforme determina o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é conferir equilíbrio entre as partes.
 
Destarte, presente a verossimilhança das alegações do autor, no que tange a hipossuficiência técnica, fulcrado no art. 6º, inc. VIII
 
Pertinente, por outra banda e em razão dos fundamentos já expostos, a inversão do ônus da prova, pleito que ora defiro.
 
Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas, o direito dos autores ao recebimento da indenização; a cobertura dos danos; bem como a existência, momento de surgimento e a extensão dos danos nos imóveis dos requerentes.
 
IV. DAS PROVAS
 
Intimada as partes para se manifestarem quanto ao desejo em produzirem novas provas, os requerentes pugnaram pela produção de prova pericial, porquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal dos requerentes, produção de prova pericial, bem como a expedição de ofícios ao RGI, ao agente financeiro, à Prefeitura da Serra.
 
A) No que tange a produção de prova oral consubstanciada em depoimento pessoal dos requerentes, indefiro-a, eis que as disposições fáticas já se encontram dispostas na petição inicial, porquanto além das provas documentais já juntadas, necessário se faz a produção de prova pericial, a fim de apurar a existência e a extensão dos danos alegados pelos autores na exordial, que ora defiro.
 
B) Indefiro a expedição de ofícios pugnados pela requerida, eis que são documentos extrajudiciais que podem ser diligenciadas pela própria parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tal.
 
C) Nomeio como perito, Engenheiro Civil, Dr. Fernando Fregonassi dos Santos, cujo endereço é de conhecimento desta serventia, que deverá entregar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.
 
Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II, e III do CPC.
 
Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Por fim, intime-se o requerido para se manifestar acerca da proposta de honorários em igual prazo.
 
Após, nova conclusão para os fins do artigo 465, § 3º do CPC.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES 16 de agosto de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


3 - 0028926-28.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CATARINA RUMOS
Requerido: VIAÇÃO NETUNO LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
        Poder Judiciário Estado Do Espírito Santo 5ª Vara Cível Da Serra         Processo n°: 0028926-28.2012.8.08.0048 Requerente: CATARINA RUMOS Requerido: VIAÇÃO NETUNO LTDA. e outro     DESPACHO     Intime-se a litisdenunciada para tomar ciência do acordo estabulado pelas partes, nos termos do art.9° e 10° do CPC.   Diligencie-se.   Serra/ES, 14 de agosto de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


4 - 0010154-12.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALBINA DA SILVA ABREU e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19419/ES - YARA CAMPOS CHAMBELA
Requerente: ALBINA DA SILVA ABREU
Requerente: IRLANDINA CLEMENTINO RISSO
Requerente: TEREZINHA PAULO GAMA
Requerente: CELIO TADEU DOS SANTOS
Requerente: DEBORA DE LOURDES PEREIRA BASILIO
Requerente: IDENIRA DE CERQUEIRA SANTOS
Requerente: EDUARDO DE LIMA FREITAS
Requerente: ROSA AMELIA DOS ANJOS DA SILVA
Requerente: ILZA CORREA DA SILVA
Requerente: LUIZ ALBERTO SAAR
Requerente: MARIA DE JESUS CABRAL DO MONTE
Requerente: NILSON FERREIRA DOS SANTOS
Requerente: NORMA CELIA ROMANHA MAIA
Requerente: LUCILEA GOMES DA SILVA
Requerente: JOSE AILTON SCARPAT
Requerente: JUREMA BIRINDIBA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0010154-12.2015.8.08.0048 REQUERENTE: ALBINA DA SILVA ABREU REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA       DESPACHO   Defiro o pedido de fls.342/343 e determino o desentranhamento dos documentos originais acostados nos autos, entregando-os ao requerente mediante recibo, substituindo-os por cópias reprográficas devidamente legíveis. Após, cumpram-se os arts. 116 e 117 do Código de Normas e arquive-se. Diligencie-se com as formalidades. Serra/ES, 19 de junho de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


5 - 0014810-27.2006.8.08.0048 (048.06.014810-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA ELIZA VENTURINE REISEN
Executado: SUPERMERCADOS DALMERRY LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10262/ES - EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
Exequente: MARIA ELIZA VENTURINE REISEN
Advogado(a): 10189/ES - GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRO
Exequente: MARIA ELIZA VENTURINE REISEN

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0014810-27.2006.8.08.0048
 
 
DESPACHO
 
 
Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito requerendo o que de direito.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES 14 de agosto de 2019.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


6 - 0017874-45.2006.8.08.0048 (048.06.017874-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: JAIRO FORTUNATO DA SILVA
Denunciado: SEGURADORA AGF SEGUROS S/A
Requerido: SAPORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30629/MG - EDGARD PEREIRA VENERANDA
Requerido: SEGURADORA AGF SEGUROS S/A
Denunciado: SEGURADORA AGF SEGUROS S/A
Advogado(a): 11213/ES - EDSON ROSSETO LIMA FILHO
Requerido: SEGURADORA AGF SEGUROS S/A
Denunciado: SEGURADORA AGF SEGUROS S/A
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Requerido: NIVALDO VENACIO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Antes da análise do pedido de fls. 663, intime-se o executado da decisão de fls. 657/660, eis que o exequente já se manifestou às fls. 663.
Após, certifique-se e nova conclusão.
Diligencie-se com as formalidades legais




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0257/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0257/2019


1 - 0024157-45.2010.8.08.0048 (048.10.024157-8) - Cumprimento de sentença
Consignante: JOSE MARCELINO DA SILVA
Exequente: JOSE MARCELINO DA SILVA
Consignado: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Consignado: BANCO SAFRA SA
Para manifestar-se sobre os embargos opostos.  Prazo 05 (cinco) dias. 


2 - 0028708-87.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: ANDRE LUIS GIESTAS PAIVA LIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: imóvel fechado e moradores não encontrados. Prazo 05 (cinco) dias.


3 - 0019115-68.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ELIO BRUMATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: mudou-se. Prazo 05 (cinco) dias.


4 - 0015130-57.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROWE BOLICHE E GASTRONOMIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Exequente: BANCO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: empresa não localizada ou desconhecida no endereço indicado. Prazo 05 (cinco) dias.


5 - 0004626-26.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Requerido: A KAZA EVENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: empresa não localizada ou desconhecida no endereço indicado, por ter encerrado suas atividades no local. Prazo 05 (cinco) dias.


6 - 0023086-66.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO
Executado: COMERCIAL ES DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo 05 (cinco) dias.


7 - 0007950-87.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: COMPLETA RENT A CAR EIRELLI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: o bem não foi encontrado para ser apreendido. Prazo 05 (cinco) dias.


8 - 0006971-28.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: COMPLETA RENT A CAR EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: o bem não foi encontrado para ser apreendido.Prazo 05 (cinco) dias.


9 - 0004271-79.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: CHOICE BAG COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15254/ES - GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
Autor: BANCO BRADESCO SA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: mudou-se. Prazo 05 (cinco) dias.


10 - 0006207-08.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VILA FLORATA
Executado: ABRAAO NICODEMOS CHAMHINO NDJUNGU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26458/ES - GUSTAVO MORANDI SANTOS
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VILA FLORATA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: mudou-se. Prazo 05 (cinco) dias.


11 - 0015644-10.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DIANA SANT ANNA ROMEIRO
Executado: FORTIS AUTOMAÇAO EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Exequente: DIANA SANT ANNA ROMEIRO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: FORTIS AUTOMAÇÃO EIRELI - Mudou-se. Prazo 05 (cinco) dias.


12 - 0002052-64.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: FLASH TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo 05 (cinco) dias.


13 - 0022899-63.2011.8.08.0048 (048.11.022899-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: ELIFAS DE SOUZA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17458/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: não localizado. Prazo 05 (cinco) dias.


14 - 0010712-23.2011.8.08.0048 (048.11.010712-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANC E INVESTIMENTO
Requerido: FAGNO BEZERRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 357590/SP - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI
Requerente: CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANC E INVESTIMENTO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo 05 (cinco) dias.


15 - 0002948-73.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: RAIMUNDA RABELO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: pessoa não encontrada. Prazo 05 (cinco) dias.


16 - 0005979-33.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: DIONES VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo 05 (cinco) dias.


17 - 0002105-74.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LEONFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Executado: W N L COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43382/PR - FABIO ROBERTO COLOMBO
Exequente: LEONFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: empresa não localizada. Prazo 05 (cinco) dias.


18 - 0017301-84.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: ASSETRAN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BA
Réu: DENIS DAVID RODRIGUES DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Autor: ASSETRAN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo 05 (cinco) dias.


19 - 0019020-04.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE GOMES COLA
Requerido: WAGNER PORTO REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7055/ES - OMAR PEREIRA MATTAR
Requerente: FELIPE GOMES COLA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: pessoa se mudou para local incerto e não conhecido. Prazo 05 (cinco) dias.


20 - 0017174-88.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Executado: AQUILES GIOVELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: pessoa se mudou para local incerto e não conhecido. Prazo 05 (cinco) dias.


21 - 0007447-18.2008.8.08.0048 (048.08.007447-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
Executado: JOSE ANDRADE FERREIRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: número não localizado na avenida indicada no mandado. Prazo 05 (cinco) dias.


22 - 0029262-22.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AQUA SYSTEM DESIGN S A S
Requerido: I V P TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163303/SP - MARILENE NOVELLI SIRAGNA
Requerente: AQUA SYSTEM DESIGN S A S
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: imóvel com indícios de desocupação ou auência de moradores. Prazo 05 (cinco) dias.


23 - 0016991-15.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WP SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI ME e outros
Requerido: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19878/ES - VIRGINIA PRENHOLATO DUARTE
Requerente: W P TRASNPORTE SERVICOS E MANUTENCAO ELETRICAS LTDA EPP
Requerente: WP SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI ME
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos do AR negativo, com a seguinte informação: não existe o número. Prazo 05 (cinco) dias.


24 - 0001029-25.2012.8.08.0048 (048.12.001029-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: NELMO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 292207/SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo 05 (cinco) dias.


25 - 0004570-03.2011.8.08.0048 (048.11.004570-4) - Monitória
Requerente: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES
Requerido: E E C COMERCIO E SERVICO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 147513/SP - FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA
Requerente: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo 05 (cinco) dias.


26 - 0022980-70.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARLENE RAMOS DO NASCIMENTO e outros
Requerido: ANDRE LUIZ LIMA BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3967/ES - FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
Requerente: MARLENE RAMOS DO NASCIMENTO
Para ciência e manifestação acerca da juntada aos autos da certidão negativa do Oficial de Justiça, com a seguinte informação: númeração do imóvel inexistente ou não encontrada/visualizada. Prazo 05 (cinco) dias.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

COBRANÇA DE AUTOS

FICAM OS ADVOGADOS ABAIXO, INTIMADOS para, no prazo de 03 (três) dias proceder a devolução dos autos em cartório, sob pena de incorrer na perda do direito de vista fora do cartório, multa correspondente à metade do salário mínimo e outras cominações legais, nos termos do art. 234 do NCPC.

 

CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA - OAB/ES 9427 - PRO. 0026970-64.2018.8.08.0048

BRENNER RIGO ALVARENGA - OAB/ES 19004 - PROC. 0008277-37.2015.8.08.0048

RUI VASCONCELLOS PINTO - OAB/ES 16163 - PROC. 0029457-46.2014.8.08.0048

regilene có martins - oab/es 6302 - proc. 0000221-78.2016.8.08.0048

LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA - OAB/ES 9824 - PROC. 0003200-47.2015.8.08.0048

ALEXANDRE MELO BRASIL - OAB/ES 7313 - PROC. 0019560-23.2016.8.08.0048

 

ANA RUFINO

CHEFE DE SECRETARIA

 

 

INTIMAÇÃO

FICA INTIMADA A ADVOGADA ABAIXO, PARA PROMOVER A DEVOLUÇAO DOS AUTOS FISICOS DE Nº 0017795-17.2016.8.08.0048, A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO MESMO.

 

YARA CAMPOS CHAMBELA - OAB/ES 19.419

 

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0133/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0133/2019


1 - 0008155-87.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BB LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: POLIANE APARECIDA DE JESUS MARQUES EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BB LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BB LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 39095/GO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BB LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO A PROPOSTA APRESENTADA ÀS FLS. 88/89 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


2 - 0007667-30.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JESUINO BARROS DE OLIVEIRA
Requerido: CAMPO LOCACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: JESUINO BARROS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, observo que não há elementos atuais nos autos que indicam a veracidade do alegado, pelo que determino a intimação do autor, nos termos do art. 99, §2º do NCPC, para comprovar tal condição, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício.
 
Para tanto, deverá apresentar: (i) cópia da última declaração de imposto de renda; ou (ii) comprovante de que não consta declaração de imposto de renda em seu nome na base da Receita Federal; ou (iii) contracheque atualizado, se houver; ou (iv) justificativa pormenorizada de como obtém seu sustento, ciente de que, caso afirme que depende de terceiros, deverão acostar os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes.
 
Em igual prazo, o requerente deverá esclarecer o motivo pela qual necessitou contratar a remoção por ambulância para realizar o tratamento em hospital estadual, diante do fornecimento de tal serviço pelo poder público, o qual não se restringe ao SAMU, bem como apresentar laudo atual de que continua precisando se locomover dessa forma para se submeter a atendimento médico. 
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 07 de maio de 2019.
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0001752-68.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: M E FRUTTI COMERCIO VAREJISTA DE POLPAS DE FRUTAS LTDA ME e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Embargante: ANDREIA NUNES LYRIO MURTA
Embargante: M E FRUTTI COMERCIO VAREJISTA DE POLPAS DE FRUTAS LTDA ME
Embargante: JOAO IRIS BRANDAO MURTA
Embargante: WILLIAN DOS SANTOS MURTA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o interesse de ambas as partes na composição (fls. 111 e 113), bem como o disposto no art. 139, V do NCPC, designo a realização de audiência especial para tentativa de conciliação no dia 08/10/2019 às 14:00 horas.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 


4 - 0017609-91.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Executado: M.E.F.C.V.D.P.D.F.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos em apenso.
 
Após, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.


5 - 0007875-82.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: FABIANO SANTOS MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do despacho:
Ao melhor compulsar dos autos, observo que o advogado que subscreve a exordial não foi regularmente constituído, pois o substabelecimento de fls. 39 foi outorgado quando já expirada a validade da procuração à substabelecente de fls. 38/38v.
 
Assim, na forma do art. 76, §1º, I do NCPC, intime-se a demandante, pela advogada indicada às fls. 47, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
 
Transcorrido o prazo in albis, intime-se a autora pessoalmente para tanto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.
 
Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço da requerente constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por ele, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.
 
Nesse sentido, decorrido o prazo supramencionado, certifique-se e renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0012101-62.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SEVILHA CONDOMINIO CLUBE
Executado: VALMIR FERREIRA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: SEVILHA CONDOMINIO CLUBE
Advogado(a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Exequente: SEVILHA CONDOMINIO CLUBE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória discriminada do débito contendo o índice de correção monetária, a taxa de juros aplicada e o detalhamento dos encargos cobrados, notadamente a que se referem.

Caso se refiram a honorários advocatícios contratuais, os encargos, por serem indevidos, deverão ser excluídos da memória, sob pena de indeferimento da inicial.

Diligencie-se.


7 - 0027188-34.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: VANDER VIEIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o processo pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, aplicando analogicamente o disposto no art. 922 do NCPC. 
 
Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados às fls. 91, com seus rendimentos, em favor do advogado da exequente, o Dr. André Silva Araújo, OAB/ES n.º 12.451.
 
Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se a exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


8 - 0027188-34.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: VANDER VIEIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
PARA COMPARECER EM QUALQUER UNIDADE DA REDE DE AGÊNCIAS BANESTES PARA RETIRAR VALOR REFERENTE AO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EXPEDIDO CONFORME FL. 260, DEVENDO OBSERVAR A DATA DE VALIDADE DO MESMO.
 


9 - 0024018-54.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILCIMAR GOMES FERREIRA
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 21944/ES - GABRIEL ROCHA FERREIRA
Requerente: GILCIMAR GOMES FERREIRA
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
 
Expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados às fls. 393, com seus rendimentos, em favor do requerente, conforme pugnado às fls. 402.
 
Após, não havendo pendências, arquive-se.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


10 - 0024018-54.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILCIMAR GOMES FERREIRA
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21944/ES - GABRIEL ROCHA FERREIRA
Requerente: GILCIMAR GOMES FERREIRA
PARA COMPARECER EM QUALQUER UNIDADE DA REDE DE AGÊNCIAS BANESTES PARA RETIRAR VALOR REFERENTE AO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EXPEDIDO CONFORME FL. 260, DEVENDO OBSERVAR A DATA DE VALIDADE DO MESMO.
 


11 - 0014350-83.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO SCHILIPACKE
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19833/ES - RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
Requerente: ADRIANO SCHILIPACKE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Adriano Schilipacke contra Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico.
 
Em suma, a requerente alega que necessita de cirurgia cardíaca de emergência, a qual foi negada pela operadora ré após decisão não unânime de junta constituída para análise da solicitação do médico assistente.
 
Por conta disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada seja compelida a autorizar e a custear o procedimento cirúrgico descrito na exordial. 
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Da tutela de urgência
 
Como se sabe, o deferimento da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do NCPC). Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
Pois bem. Os contratos de planos privados de assistência à saúde devem necessariamente obedecer aos termos da Lei 9.656/98 e das resoluções que a regulamentam, na medida em que esses enunciados normativos são de natureza cogente.
 
Sendo assim, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98 é obrigatória a cobertura do atendimento nas situações em que há emergência ou urgência médica, verbis:
 
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: 
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;
 
Ainda que se esteja diante de divergência quanto ao procedimento a ser realizada, a junta médica não deve ser constituída em caso de situação de emergência (art. 3º, I da Resolução Normativa n.º 424/2017 da ANS.
 
Ocorre que não há nos autos qualquer laudo médico circunstanciado que indique a emergência na realização do procedimento em questão capaz de configurar a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano. Pelo contrário, o documento de fls. 23 revela que o atendimento solicitado é de caráter eletivo.
 
Não se ignora o teor do e-mail acostado às fls. 128, porém, além de não se tratar de um laudo circunstanciado, mas de simples correspondência eletrônica, o documento não detalha a situação atual do demandante e a necessidade do procedimento em questão. Ademais, aponta apenas genericamente as consequências de um novo evento neurológico, pois se baseia na literatura médica e não nas condições do paciente.
 
Ora, as alegações autorais, por si só, não podem servir de fundamento para a formação da convicção deste Julgador, porquanto, em se tratando de medida de emergência, o médico assistente poderia ter consignado tal informação em laudo médico circunstanciado, mas assim não o fez.
 
Tal circunstância não significa, contudo, que se trata de procedimento dispensável ou que não afete à saúde do autor. Sabe-se que a submissão a um procedimento cirúrgico, exceto em casos excepcionais, não é uma escolha por liberalidade do sujeito, mas uma necessidade imposta em decorrência de alguma enfermidade. 
 
Entretanto, tal circunstância não autoriza ao julgador afirmar, por conhecimento próprio, não constante nos autos, ou, ainda, levando em consideração em decisões proferidas em outras situações, que o procedimento solicitado é emergente.
 
Destarte, ainda que a situação de saúde do requerente seja sensível e que se compreenda a singularidade do momento por ele vivenciado, não se pode acolher as razões sustentadas porque não amparadas em provas mínimas das circunstâncias alegadas.
 
Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pugnada.
 
Da não realização de audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, dive