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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0178/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0178/2019


1 - 0004325-40.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.D.S.R.
Requerido: D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: A.C.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às 15:30 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

Visto que a parte autora está sendo assistida pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade FAACZ de Aracruz/ES, o(a) Demandante deverá ser intimado(a) pessoalmente, com fulcro no art. 186, § 3º, do CPC.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta Despacho força de Mandado.

Diligencie-se.


2 - 0009381-30.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.S.S. e outros
Requerido: R.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3792/ES - LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Requerente: L.R.S.S.
Advogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Requerido: R.C.S.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação Negatória de Paternidade c/c Anulatória de Registro Civil proposta por Luiz Roberto Soares Sarcinelli e outro contra Rochely Caetano Sarcinelli e Maria Denisia Caetano, em 26/11/2014.

Sustenta a parte autora que houve falsidade ideológica da pessoa de Moacyr Sarcinelli ao registrar Rochely Caetano Sarcinelli, como sendo sua filha, uma vez que nunca teve um relacionamento amoroso com Maria Denisia Caetano, que é irmã de Vanda Conceição Caetano, com quem o Moacyr foi casado.

Sustenta que antes da morte de Vanda, ela junto com sua irmã Maria, na intenção levar uma vida sem muito esforço, planejaram explorar o Sr. Moacyr que era rico, fazendo com que ele registrasse em seu nome Rochely Caetano, filha de Maria, ambas natural do Estado da Bahia.

Diante do exposto requereu a realização do exame de DNA para comprovar que Rochely Caetano Sarcinelli não é filha de Moacyr Sarcinelli, que seja a ação julgada procedente para anular o registro civil de nascimento, com desconstituição da paternidade, excluído o nome de Moacyr Sarcinelli.

Anexou a inicial documentos de fls. 23/60.

Despacho às fls. 61, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça.

Contestação apresentada pelas requeridas às fls. 66/78, arguindo preliminarmente carência da ação, por ser a ação negatória de paternidade de natureza personalíssima, direito indisponível do genitor; ilegitimidade passiva ad causam da requerida Maria Denisia Caetano; no mérito argui que Rochely mantinha relação afetiva com seu pai, e que o interesse dos autores não são de natureza jurídica e sim patrimonial, não possuindo juridicamente qualquer motivação ou legitimação para o que pretendem com a ação.

Requer, portanto, sejam acolhidas as preliminares, e caso não sejam acatadas,  seja rejeitado o pedido de anulação do Registro Civil de Nascimento de Rochely Caetano Sarcinelli.

Anexou a peça de resistência documentos de fls. 80/94.

Petitório de parte autora fls. 98/101.

Manifestação do membro do “parquet”, pugnando pela designação de audiência de conciliação.

Ata de audiência às fls. 114, tentativa de conciliação restou infrutífera.

Sentença às fls. 115 e 115-verso, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, IV do CPC.

Recurso de Apelação apresentado pela parte autora às fls. 125/156.

Contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado às fls. 162/170.

Acordão às fls. 181/184, vistos e discutidos, por unanimidade, acordam os desembargadores por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença de primeiro grau, declarar a legitimidade ativa dos autores.

Embargos de Declaração interposto pela parte requerida, às fls. 186/198.

Decisão às fls. 203, conhecendo dos Embargos de Declaração e negando-lhe provimento.

Despacho às fls. 210, intimando às partes da descida dos autos.

Manifestação da parte autora requerendo a realização do exame pericial do Exame de DNA, com a consequente anulação do registro de nascimento de Rochely.

Anexou documentos de fls. 235/246.

Manifestação da parte requerente, indicando o rol de testemunhas, pugnando pela realização de exame de DNA, custeado pelo Estado.

Manifestação da parte requerida, pugnado pela produção de prova oral, por meio das testemunhas arroladas.

É o relatório, decido

Preliminares

Ilegitimidade Passiva

Em sede preliminar, sustenta a segunda requerida que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não mantém nenhum vínculo jurídico ou material com o fato objeto da lide, já que o reconhecimento da paternidade de sua filha se dera desde o seis meses de idade, quando entregou voluntariamente sua filha, que era registrada apenas em seu nome, passando a ter status de filha do casal Moacyr e Vanda, mantendo relação socioafetiva por mais de 24 anos.
Compulsando os autos, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, fundada na suposta ausência de vínculo jurídico ou material, à primeira vista, há de ser questão rejeitada por este Juízo.
Isso porque a preliminar arguida está a se confundir com o próprio meritum causae, que reside na eventual possibilidade de responsabilização das contestantes, pela suposta conduta coação, que incide no vício anulável, razão pela qual deve o exame relativo ao tópico em questão ser remetido ao momento da própria análise meritória.
Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Segunda Requerida, REMETENDO o reexame da questão, contudo, para o momento de prolação da sentença.

Do Saneamento do Feito

Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com fulcro no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a ocorrência de vício mediante coação; 2) o vínculo afetivo entre a primeira requerida e de cujos, Sr. Moacyr Sarcinelli.

Das provas

As fls. 250/251, a parte autora, requereu a produção de prova pericial a ser feita por meio de realização de Exame de DNA, com fito de comprovar a paternidade de Moacyr com relação a Rochely Caetano Sarcinelli.

Contudo, da análise dos autos conclui-se que a paternidade biológica da primeira requerida Rochely Caetano Sarcineli, não é fato controvertido, vez que às fls. 68, da peça de resistência, a própria requerida confirma que entregou voluntariamente a filha, que passou a ter status de filha do casal Moacyr e Vanda, mantendo relações afetivas como se pai e filha verdadeiramente fosse.

Ato continuo às fls. 70, ratifica às afirmações sustentando que a relação socioafetiva perdurou desde os seis meses de idade, quando foi acolhida pela família de Moacyr Sarcinelli e Vanda.

Ademais, nos pedidos, mormente no item III as requeridas, pugnaram pela rejeição do exame de DNA, confirmando que inexiste a paternidade biológica. Deste modo, não sendo a paternidade biológica ponto controvertido, eis que as próprias requeridas confirmam não existir vinculo biológico, apenas vínculo afetivo, Indefiro a produção de prova pericial, com realização de exame de DNA.

Defiro a produção de prova oral, por meio de testemunhas, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2019, às 13:30 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

Diligencie-se.


3 - 0009381-30.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.S.S. e outros
Requerido: R.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Requerido: R.C.S.
PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, BEM COMO, FORMALIZAR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, A CARTA PRECATÓRIA JÁ CONFECCIONADA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS.


4 - 0000134-49.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.R.R.
Requerido: M.N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18258/ES - ANDREIA MANDELLI
Requerente: M.E.R.R.
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEIA FERREIRA SOARES
Requerido: M.N.R.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência determinada, redesigno o ato para o dia 01/10/2019, às 14:30H.

Cite-se/intimem-se as partes para comparecerem à audiência una.

Cumpra-se a Decisão anterior, proferida às fls. 93 e verso.

Diligencie-se.


5 - 0004516-85.2019.8.08.0006 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M.D.G.R.I.
Requerido: J.A.A.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: M.D.G.R.I.

Para tomar ciência do despacho:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às15:15 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

Visto que a parte autora está sendo assistida pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade FACE- Casa do Estudante de Aracruz/ES, o(a) Demandante deverá ser intimado(a) pessoalmente, com fulcro no art. 186, § 3º, do CPC.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a este Despacho força de Mandado.

Diligencie-se.


6 - 0004555-82.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: C.R.
Requerido: G.D.S.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0010951/ES - ALINE MARIA GRATZ
Requerente: C.R.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Em relação ao pedido de Tutela de Urgência formulado na exordial sobre a guarda provisória do infante, devido a carência de provas documentais e com o intuito de preservar os interesses da criança GABRIEL DOS SANTOS CORREA RODRIGUES, deixo para analisá-lo após a apresentação da Contestação.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às 15:00 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

De acordo com o §3º do artigo 334 do Novo CPC, a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do Advogado. Este, ao ser intimado, via Diário de Justiça, deverá trazer o autor à audiência.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Intime-se o advogado do autor que comparecerá com esse à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta Decisão força de Mandado.

Diligencie-se.


7 - 0004327-10.2019.8.08.0006 - Interdição
Requerente: LEOPOLDO GONCALVES
Requerido: MARIA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: LEOPOLDO GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição promovida por LEOPOLDO GONÇALVES face à MARIA GONÇALVES sob a alegação de que a requerida, sua irmã, em decorrência de problemas de saúde, não tem condições de gerir sua própria vida, sendo necessária sua interdição, juntando a sua peça inaugural os documentos de fls. 07/18.

É a síntese da pretensão, DECIDO.

Processe-se este feito em segredo de justiça.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente, visto que presentes os requisitos legais.

O instituto da tutela antecipada, previsto no art. 300 do CPC, representa a possibilidade garantida ao órgão jurisdicional de, no limiar, ou não, do procedimento jurisdicional, antecipar um ou diversos dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal, em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar a perda do direito debatido em Juízo.

O entendimento firmado na doutrina e na jurisprudência é no sentido da admissibilidade da curatela provisória objetivando a proteção preventiva da pessoa e dos bens do interditando, havendo indícios e suspeitas de que a Requerida não detenha condições de exprimir sua vontade.

Analisando os autos e seus anexos, verifico que o documento acostado às fls. 09 e assinado por médico devidamente cadastrado no CRM/ES, atestando que a requerida sequelada de AVCT Acidente Vascular Cerebral Transitório, está impossibilitada de atuar física e psiquicamente, por apresentar arteriosclerose precoce, estando inapta para atividades laborativas, CID G45-8, CID I70-9, constitui prova documental apta para confirmar as alegações que fundamentam o pedido objeto deste processo.
De igual forma, os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade da Requerente, na qualidade de filho, para promover a demanda, nos termos do art. 747 do CPC.

Desta feita, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, por 180 (cento e oitenta) dias e NOMEIO o Requerente, LEOPOLDO GONÇALVES, curador provisório da Interditanda MARIA GONÇALVES.

Deverá o curador observar os limites da curatela, sendo patrimoniais e negociais do interditando, devendo ser observadas suas vontades, potencialidades e habilidades, conforme art. 755, I e II do Novo CPC.

Lavre-se o respectivo termo de compromisso que será prestado, em 5 dias, conforme art. 759 do Novo CPC.

Cite-se/Intime-se a Interditanda para comparecer perante a este Juízo para entrevista na data de 01/10/2019 às 17:00 horas, conforme artigo 751 do Novo CPC.

Conforme § 1º do artigo 751 do CPC, não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.

Insta frisar que, durante a entrevista, este Magistrado fara perguntas sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares/afetivos para convencimento quanto a sua capacidade para praticar atos da vida civil.

De acordo com o artigo 752, §2º do Novo CPC, o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, desde já nomeio a doutora Defensoria Pública como curadora especial. O cartório deverá intimá-la para que se manifeste.

Conforme artigo 753 do CPC, decorrido o prazo previsto no artigo 752 do Novo CPC, ou seja, de 15 (quinze) dias, será nomeado perito para avaliar a capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil.

Intimem-se todos desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público pois, quando não faz parte, atuará como fiscal da ordem jurídica nos exatos termos do artigo 752, §1º do Novo CPC.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a este Decisão força de Mandado.

Diligencie-se.


8 - 0004174-74.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.C.Q.
Requerido: J.D.J.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Requerente: B.C.Q.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.                     

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/10/2019 às 14:45 horas.

Arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, que deverão ser pagos pelo Requerido, mensalmente, em favor de seu filho BERNARDO CAVALHERI QUEIROZ, ora Requerente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta, a saber Banco Banestes, agência n° 0111, Conta Corrente n° 2948786-5, uma vez que existe prova de parentesco (art. 2º e 4º, da Lei nº 5.478/68), conforme atesta a Certidão de nascimento às fls.09, ressaltando que o binômio necessidade/possibilidade está, em uma cognição sumária comprovado nos autos.
INTIME-SE o Requerido para efetuar o pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente, nos parâmetros acima estabelecidos.

De acordo com o art. 5º, caput, da Lei 5.478/68, dentro de 48 (quarenta e oito horas) a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento será remetida pelo escrivão ao devedor de alimentos.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, a contestação poderá ser oferecida pelo Requerido, por petição, na data da audiência de conciliação e julgamento (art. 5º, § 1º, da Lei 5.478/68).

De acordo com o §3º do artigo 334 do Novo CPC, a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do Advogado. Este, ao ser intimado, via Diário de Justiça, deverá trazer o autor à audiência.

Importante constar no mandado/Diário de Justiça que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC:“O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado.

CITE-SE o Requerido pessoalmente, por Mandado, para que compareça ao ato designado acompanhado de suas testemunhas (no máximo três), apresentando nessa ocasião as demais provas (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

ADVERTIR o Requerido de que o não comparecimento à Audiência importará em revelia e presunção de que são verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente.

ADVERTIR a Requerente que o não comparecimento à audiência importará no arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5.478/68).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

INTIME-SE a parte Requerente, para comparecer ao ato designado, acompanhada de suas testemunhas (no máximo três), ficando ciente de que sua ausência levará ao arquivamento do feito (art. 7º, Lei nº 5.478/68).

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta Decisão força de Mandado.

Diligencie-se.


9 - 0004515-03.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.D.C.
Requerido: R.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: J.G.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, que deverão ser pagos pelo Requerido, mensalmente, em favor de seu filho, ora requerente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta, a saber Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1112, Op. 013, Conta n° 00020013-5, uma vez que existe prova de parentesco (art. 2º e 4º, da Lei nº 5.478/68), conforme atesta a Certidão de nascimento às fls. 11, ressaltando que o binômio necessidade/possibilidade está, em uma cognição sumária comprovado nos autos.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às 16:00 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

Visto que a parte autora está sendo assistida pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade FACE- Casa do Estudante de Aracruz/ES, o(a) Demandante deverá ser intimado(a) pessoalmente, com fulcro no art. 186, § 3º, do CPC.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta Decisão força de Mandado.

Diligencie-se.


10 - 0004455-30.2019.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.M.L.
Requerido: W.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Requerente: I.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às 16:15 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

De acordo com o §3º do artigo 334 do Novo CPC, a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do Advogado. Este, ao ser intimado, via Diário de Justiça, deverá trazer o autor à audiência.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Intime-se o advogado do autor que comparecerá com esse à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a este Despacho força de Mandado.

Diligencie-se.


11 - 0001839-24.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Reconvinte: R.D.A.H.
Requerente: R.D.A.H.
Reconvido: A.K.E.F.
Requerido: A.K.E.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET CAETANO
Reconvinte: R.D.A.H.
Requerente: R.D.A.H.
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Reconvinte: R.D.A.H.
Requerente: R.D.A.H.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o parecer Ministerial de fls. 291.

Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2019 às 13:45 horas.

Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareçam à audiência de conciliação.

Diligencie-se.




ARACRUZ, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0086/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ISABEL MENDES LOMEU
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO


Lista: 0086/2019


1 - 0005796-28.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MAURO CESAR DOS SANTOS
Réu: GILVAN MATIEL FRANCO DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27547/ES - LAURIANE PIANCA DO NASCIMENTO
Réu: CLEOVANE SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Em relação ao réu CLEOVANE SILVA RIBEIRO: a) Considerando que o acusado CLEOVANE SILVA RIBEIRO, pessoalmente citado, até a presente data, não apresentou resposta à acusação, já tendo, inclusive, decorrido in albis o prazo para tanto, e diante da ausência de Defensor Público designado atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). LAURIANE PIANCA DO NASCIMENTO, OAB/ES n.º 27.547, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. 2. Em relação ao réu GILVAN MATIEL FRANCO: a) Cumpram-se, na integra, todos os comandos contidos na decisão de fl. 83. 3. Diligencie-se.


2 - 0001899-89.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: LEIDIMARA DE SOUZA
Réu: WESLEI PEREIRA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28523/ES - MONIQUE LOPES GUERRA
Requerente: LEIDIMARA DE SOUZA
Réu: LEIDIMARA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o acusado, pessoalmente citado, até a presente data, não apresentou resposta à acusação, já tendo, inclusive, decorrido in albis o prazo para tanto, e diante da ausência de Defensor Público designado atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). MONIQUE LOPES GUERRA, OAB/ES n.º 28.523, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. 2. Com a resposta à acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão.


3 - 0002070-80.2017.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: JACKSON GONCALVES FURTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Autor do fato: JACKSON GONCALVES FURTADO
Tomar ciência de sua nomeação como  defensor dativo nos presentes autos, devendo, caso aceite o múnus, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias.


4 - 0006720-39.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: E.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
Réu: E.L.M.
Intima-se a defesa para apresentar a resposta à acusação no prazo legal.


5 - 0006124-89.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MAIKOU NUNES MATTOS
Réu: WANDERSON ALEXANDRE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31367/ES - ALEXANDRE PEREIRA ALVARENGA
Réu: WANDERSON ALEXANDRE DA SILVA
Advogado(a): 11345/ES - ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR
Réu: ERLAN LOPES NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Às fls. 523/-Volume 03, consta decisão que pronunciou oréus WANDERSON ALEXANDRE DA SILVA ERLAN LOPES NASCIMENTO, como incursos no crime tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. 2. Com a preclusão da pronúncia (certidão à fl. 547-Volume 03), o Ministério Público apresentou requerimentos, na fase do art. 422 do CPP, à fl. 556-Volume 03No que tange a tais requerimentos: expeça-se ofício à SPTC, requisitando-se o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, do Laudo Pericial dos Aparelhos Celulares, referentes aos ofícios de fls. 86 e 171. 3. Em relação à Defesa do réu ERLAN LOPES NASCIMENTOintime-se o d. advogado constituído à fl. 373, Dr. ONYLDO SILVA PASSOS JÚNIOR, OAB/ES 11.345, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. 4. Em relação à Defesa do réu WANDERSON ALEXANDRE DA SILVAconsiderando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA ALVARENGA, OAB/ES n.º 31.367, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu WANDERSON ALEXANDRE DA SILVAdevendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. 5Após, venham-me conclusos para designação de julgamento.


6 - 0002466-86.2019.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: JOSEMAR DA SILVA PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Réu: JOSEMAR DA SILVA PIRES

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o(a) d. advogado(a) dativo(a) nomeado(a) às fls591/591-verso não aceitou o munus (fl. 596)NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). FERNANDO BORDINHÃO, OAB/ES n.º 27.085, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu JOSEMAR DA SILVA PIRESdevendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. 2. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência quanto à resposta de fl. 595. 3. Após, venham-me conclusos para designação de julgamento.


7 - 0007253-66.2016.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: D.C.D.S. e outros
Réu: F.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16845/ES - CARLOS EURITO LANSCHI BONESI
Réu: J.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o(a) d. advogado(a) dativo(a) nomeado(a) à fl. 680, embora devidamente intimado(a), deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (fls. 724 e 726), presumo que não houve aceitação do munusmotivo pelo qual NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). CARLOS EURITO LANSCHI BONESI, OAB/ES n.º 16.845, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu JOÃO RODRIGUES DOS SANTOSdevendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. 2. Após, venham-me conclusos para designação de julgamento. 3. Diligencie-se.


8 - 0002807-49.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: REGINALDO LIMA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31444/ES - RAFAELA NATULINI SOARES
Réu: REGINALDO LIMA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o(a) d. advogado(a) dativo(a) nomeado(a) à fl. 186, embora devidamente intimado(a), deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (fls. 187/188), presumo que não houve aceitação do munusmotivo pelo qual NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). RAFAELA NATULINI SOARES, OAB/ES n.º 31.444, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu REGINALDO LIMA DOS SANTOSdevendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. 2Após, venham-me conclusos para designação de julgamento. 3. Diligencie-se.


9 - 0002489-32.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: CRISTIANE VIEIRA HERCULANO e outros
Réu: MIRIAN PAULO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30121/ES - ADAN SATURNINO SANTOS
Réu: MIRIAN PAULO DOS SANTOS
Indiciado: MIRIAN PAULO DOS SANTOS
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Indiciado: NUBIA RUFINO NASCIMENTO
Indiciado: CRISTIANE VIEIRA HERCULANO
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Réu: MIRIAN PAULO DOS SANTOS
Indiciado: MIRIAN PAULO DOS SANTOS
Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais no prazo legal.


10 - 0009372-68.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA
Réu: ROMARIO BARBOSA BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Réu: ROMARIO BARBOSA BARROS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que as alegações finais da Defesa foram apresentadas antes das alegações finais do Ministério Público, intime-se a Defesa (advogada dativa nomeada à fl. 102) para apresentação de novas alegações finais por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, caso queira, ratificar as alegações finais já apresentadas às fls. 136/139, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que houve ratificação. 2Após, venham-me conclusos para sentença. 3. Diligencie-se.


11 - 0002213-98.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: N.R.D.S.R.
Réu: J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
Réu: J.R.

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o aditamento à denúncia de fls. 184/185, oferecido pelo Ministério Público em virtude das provas colhidas em Audiência de Instrução, pois descreveu e qualificou, com precisão, os fatos criminosos, expondo-os com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-lo desde logo (art. 395 do CPP). 2. Em conformidade com o art. 384, §2º, do CPP, intime-se a Defesa (advogada dativa nomeada às fls. 130/130-verso) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 384, caput e §§, do CPP. 3. Após, venham-me conclusos para decisão.


12 - 0005272-31.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: A.O.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: A.O.G.
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: M.V.D.P.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Assim, observo que não houve qualquer modificação do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos da decisão proferida anteriormente, razão pela qual, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP – conforme fundamentado na decisão supracitada –, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO a prisão preventiva do acusado ALEXSANDER OLIVEIRA GIRELLI, como medida de garantia da ordem pública. [...]

[...] Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2019, às 16h. [...]

[...] INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa (Dr. LEANDRO CÁSSIO MANTOVANI DE FREITAS, OAB/ES n.º 16.934 [procurações às fls. 135/136] e Dra. MICHELLY SPINASSÉ, OAB/ES n.º 24.288 [substabelecimento à fl. 137]). [...]


13 - 0006005-36.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANILO FERREIRA URBANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS
Réu: DANILO FERREIRA URBANO

Para tomar ciência do despacho:
1. Com o retorno da Carta Precatória de fls. 166, intimem-se o MP e a Defesa para os fins do art. 402 do CPP, e, não havendo requerimentos, intimem-se para a apresentação de Alegações Finais por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias;
 


14 - 0005480-59.2011.8.08.0006 (006.11.005480-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOCIANO LEONI DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: JOCIANO LEONI DOS SANTOS
FINALIDADE:

a) COMUNICAR o recebimento, registro e autuação da Carta Precatória na 1ª Vara Criminal de Cariacica;

b) COMUNICAR a designação de audiência em 09/10/2019 HORÁRIO: 12:50 


15 - 0000170-96.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANTONIO ROCHA COUTINHO JUNIOR
Réu: BRUNO HENRIQUE GONCALVES TEXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24233/ES - PEDRO GERMANO ARAUJO
Réu: BRUNO HENRIQUE GONCALVES TEXEIRA
Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais no prazo legal, tendo em vista que a acusação já as apresentou.


16 - 0006611-25.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOÃO LUIZ NEVES ROSA
Réu: RAFAEL SANTOS DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Réu: ANTÔNIO CARLOS DIAS MARCELINO
Manifestar nos termos do art. 422 do CPP




ARACRUZ, 4 DE SETEMBRO DE 2019

LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000979-93.2019.8.08.0006

REQUERENTE: HEBERT BRANDAO DE OLIVEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA GONCALVES FERREIRA - ES26551

REQUERIDO: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Advogado do(a) REQUERIDO: RUANN HERZOG STOCCO - ES24903

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da audiência designada nos presentes autos, conforme abaixo:

Tipo: Una Sala: PRIMEIRA SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 02/10/2019 Hora: 14:00  

ARACRUZ. 04/09/2019

 


 

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000647-63.2018.8.08.0006

REQUERENTE: SONIA MARIA SEVERO BORGES DE OLIVEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado retro interposto, no prazo legal.

 

ARACRUZ. 04/09/2019

 


 

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 210
Email: 2civel-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003989-36.2019.8.08.0006 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: DANIELITON DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido: IZOLINA BITTI BARCELOS


MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) Requerido: IZOLINA BITTI BARCELOS (documento(s): CI : 1309793 CPF : 873.349.257-34), bem como eventuais interessados, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Imóvel situado à Rua Projetada, antigo "Hortão". s/n, no bairro Guaraná, em Aracruz/ES. O referido imóvel possuí uma área de 150 metro quadrados.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

Defiro, em favor da parte Autora, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do NCPC. Cite-se a requerida IZOLINA BITTI BARCELOS, os confinantes indicados à fl. 23, bem como, seus respectivos cônjuges, além dos eventuais interessados do bem usucapiendo (estes por edital), para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quanto à citação por edital, considerando que a Autora é beneficiária da justiça gratuita, publicar-se-á o edital apenas no órgão de imprensa oficial, uma única vez, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. inc. III, art. 257, NCPC. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para, ocasionalmente, dizerem se possuem interesse na causa, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 29/08/2019 

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0064/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VINICIUS DONA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO


Lista: 0064/2019


1 - 0008737-82.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROMULO VITOR DOS SANTOS
Réu: LEONARDO SANTOS SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: LUCAS AMARO RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR os réus Leonardo Santos Soares, Izaquiel de Oliveira Silva e Lucas Amaro Ribeiro no crime do art. 155, §4º, incisos III e Ido Código Penal, bem como no crime do art. 288, caput, do Código Penal, tudo na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal.
  Passo, à luz do Art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à individualização das penas.




ARACRUZ, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000728-12.2018.8.08.0006

REQUERENTE: GILSOMARA DOS SANTOS PEREIRA

Advogados do(a) REQUERENTE: MIRELLA GONCALVES AUER - ES24810, KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR - ES23485

REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da confecção de alvará judicial eletrônico, na forma requerida, o qual foi juntado no ID 2896981, devendo dirigir-se diretamente a uma das agências do BANESTES S/A para saque.

 Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019

 


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000632-94.2018.8.08.0006

REQUERENTE: PPL COMUNICACAO EM INGLES LTDA - ME

REQUERIDO: EBR INTERNET LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERIDO: ERICA FERREIRA NEVES - ES10140


INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da efetivação da transferência eletrônica dos valores, na forma requerida em petição, cujo comprovante foi juntado no ID 2897326.

 Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000428-16.2019.8.08.0006

REQUERENTE: NILDA MARIA GAUDENCIO DE PAULA

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da efetivação da transferência eletrônica dos valores, na forma requerida em petição, cujo comprovante foi juntado no ID 2897339.

 Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001126-56.2018.8.08.0006

REQUERENTE: GERALDO RODRIGUES DA SILVA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH - ES15745

REQUERIDO: SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS - EIRELI

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da efetivação da transferência eletrônica dos valores, na forma requerida em petição, cujo comprovante foi juntado no ID 2897349.

 Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000586-08.2018.8.08.0006

REQUERENTE: MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO - ES26947

REQUERIDO: AUTO CENTER MM CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da confecção de alvará judicial eletrônico, na forma requerida, o qual foi juntado no ID 2897409, devendo dirigir-se diretamente a uma das agências do BANESTES S/A para saque.

 Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019

 


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001154-24.2018.8.08.0006

REQUERENTE: LEONARDO ROCHA PEREIRA

Advogados do(a) REQUERENTE: ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES - ES29370, GIOVANA SUEDA BOF - ES28720, JANAINA DOS SANTOS GOMES - ES26923

REQUERIDO: I.E.J.K. INSTITUTO EDUCACIONAL JOHN KNOX EIRELI - EPP



INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da confecção de alvará judicial eletrônico, na forma requerida, o qual foi juntado no ID 2899093, devendo dirigir-se diretamente a uma das agências do BANESTES S/A para saque.

 Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019

 


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000146-46.2017.8.08.0006

REQUERENTE: NARA MEIRELLES BARROS

Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE LAZZARINI CAMPOS - ES25680

REQUERIDO: ADILSO BALLAN - CALDEIRAO BAR - ME, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da confecção de alvará judicial eletrônico, na forma requerida, o qual foi juntado no ID 2899403, devendo dirigir-se diretamente a uma das agências do BANESTES S/A para saque.

 Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019

 


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000553-18.2018.8.08.0006

REQUERENTE: THIAGO RIBEIRO

Advogado do(a) REQUERENTE: GLEUBER LOUREIRO OLIVEIRA PEREIRA - ES22371

REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da efetivação da transferência eletrônica dos valores, na forma requerida em petição, cujo comprovante foi juntado no ID 2899572.

 Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000943-85.2018.8.08.0006

REQUERENTE: MARIA ANGELICA VALVASSORI

REQUERIDO: HOSPITAL METROPOLITANO S/A, GOLDEN EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME

Advogados do(a) REQUERIDO: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - ES7076, ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS - ES12767
Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - ES8965

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 2811061, bem como para, caso queira, contrarrazoarem no prazo comum de dez dias.


Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

 

 

 


Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001204-50.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRENNO DORNELAS VILACA

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Advogado do(a) REQUERENTE: ODAIR NOSSA SANT ANA - ES7264

Advogado do(a) REQUERIDO: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para retificar as informações prestadas no ID 2836989, uma vez que o CPF está equivocado, o que impede a realização da transferência solicitada., em um prazo não superior a cinco dias.

ARACRUZ-ES, 4 de setembro de 2019.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000735-04.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ANTONIO MARCOS LEMICKE FLOR

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de embargos de declaração no ID 2840842, bem como para, caso queira, contrarrazoar os embargos no prazo de cinco dias.


Aracruz (ES), 4 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

 

 

 


ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0128/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0128/2019


1 - 0004591-03.2014.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: MASTER CARD
Requerente: HILTON ESTEVAM PEREIRA FILHO
Recorrido: HILTON ESTEVAM PEREIRA FILHO
Requerido: MASTER CARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: MASTER CARD
Recorrente: MASTER CARD
Ciência da não efetivação da transferência eletrônica, conforme expediente de fls. 245, bem como para retificar os dados informados, em um prazo não superior a cinco dias.


2 - 0022527-27.2003.8.08.0006 (006.05.001436-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO SERGIO BARCELOS PIMENTEL
Requerente: PAULO SERGIO BARCELOS PIMENTEL
Executado: SONHO MEU COLCHOES LTDA ME e outros
Requerido: SONHO MEU COLCHOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007246/ES - ODAIR NOSSA NAST'ANA
Executado: SONHO MEU COLCHOES LTDA ME
Requerido: SONHO MEU COLCHOES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
"Considerando a manifestação da parte requerida às fls. 505, expeça-se o alvará eletrônico. Em tempo, cumpra-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 497. Diligencie-se." (fls. 507)

Ciência da confecção de alvará judicial eletrônico (fls. 508), devendo dirigir-se diretamente a uma das agências do Banestes para saque.


3 - 0001827-78.2013.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE CLAUDIO ROCHA DOS SANTOS e outros
Requerente: JOSE CLAUDIO ROCHA DOS SANTOS
Recorrido: INTERMEDICINA MULTIPLIVILEGIO LTDA e outros
Requerido: INTERMEDICINA MULTIPLIVILEGIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Recorrido: JOSE CLAUDIO ROCHA DOS SANTOS
Recorrente: JOSE CLAUDIO ROCHA DOS SANTOS
Requerente: JOSE CLAUDIO ROCHA DOS SANTOS
Ciência da transferência eletrônica em fls. 459, efetivada na forma requerida.


4 - 0001827-78.2013.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE CLAUDIO ROCHA DOS SANTOS e outros
Requerente: JOSE CLAUDIO ROCHA DOS SANTOS
Recorrido: INTERMEDICINA MULTIPLIVILEGIO LTDA e outros
Requerido: INTERMEDICINA MULTIPLIVILEGIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Recorrido: INTERMEDICINA MULTIPLIVILEGIO LTDA
Recorrente: INTERMEDICINA MULTIPLIVILEGIO LTDA
Requerido: INTERMEDICINA MULTIPLIVILEGIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
"Considerando a manifestação de fls. 456 e verso, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ORDEM DE TRANSFERÊNCIA, conforme requerido. Transferência efetivada, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 445 e verso. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." (fls. 457)

Ciência da confecção de dois alvarás judiciais eletrônicos (fls. 460 e 461), devendo dirigir-se a uma das agências do Banestes para saque.




ARACRUZ, 4 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

Lista: 0090/2019


1 - 0002969-30.2007.8.08.0006 (006.07.002969-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO
Executado: THERESA ANNE OLSEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Executado: THERESA ANNE OLSEN

Para tomar ciência do despacho:
1- Trata-se de cumprimento de sentença em face de particular, o qual deve ser processado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Altere-se a classe processual no sistema ejud e na capa de autuação;

2- Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (Quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, na forma do art. 523, § 1° do CPC;

3- Após, remetam-se os autos conclusos;

4- Diligencie-se;


2 - 0007728-22.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EXPRESSO ARACRUZ LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006839/ES - ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
Requerente: EXPRESSO ARACRUZ LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão de supostos defeitos vislumbrados na sentença de fl. 130/132.

O Embargante MUNICÍPIO DE ARACRUZ protocolizou a peça processual às fls. 133/135 , afirmando, em síntese, a existência de contradição quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, requerendo que os honorários advocatícios sejam reduzidos ao montante de 8% sobre o valor atualizado da causa.

Eis, em resumo, o relatório. DECIDO.

Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.”

O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 disciplina as hipóteses que desafiam o presente recurso, sendo cabíveis quando houver no pronunciamento do juiz obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erros materiais.

Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser conhecidos.

Após simples análise do pedido em tela, concluo que o presente embargos não merecem provimento eis que, à fixação dos honorários que foi estabelecido em conformidade com o disposto no art. 85, §3º do CPC, quando fixado o valor de 10% (dez por cento).

Dessa forma, como o Embargante pretende a reforma da sentença já proferida, no intuito de reduzir a porcentagem do valor dos honorários em 8% (oito por cento), deve manejar o recurso admissível para tanto, o que não é o caso dos Embargos de Declaração.

Por fim, destaque-se que nos termos da jurisprudência do C. STJ, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com o seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

Ante o exposto, CONHEÇO os recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a sentença atacada.

Intimem-se. Cumpra-se integralmente a sentença de fl. 180.

Diligencie-se.



3 - 0001685-64.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ISABEL COSME ALVARENGA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: ISABEL COSME ALVARENGA

Para tomar ciência da decisão:
(...)
É o breve relatório. DECIDO.
Inicialmente verifico que não há preliminares arguidas pendentes de apreciação.
Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357, CPC.
Mantenho o ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: (a) se ao falecido filho da Requerente assistia o direito à promoção e aos efeitos decorrentes da mencionada promoção; (b) se há viabilidade de concessão de ato de promoção póstuma em ressarcimento de preterição.
INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promover a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da pertinência das provas ou julgamento antecipado da lide.
Diligencie-se.


4 - 0004591-27.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA SIBIEN MARQUEZINE
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Requerente: ANDREIA SIBIEN MARQUEZINE

Para tomar ciência do julgamento:
(...)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DETERMINO: 
1) A retificação do Registro de Nascimento do Sr. ANTONIO, lavrada pelo Cartório de Registro Civil do distrito de Guaraná e registrada no Livro 03-A, termo n. 97, matrícula 0214770155 1922 1 00003 039 0000097 82, conforme comprova os documentos de fls. 10/19:
1.1) Nome do nascido: onde consta apenas “ANTONIO”, fazer constar “HILARIO ANTONIO SIBIEN”. 1.2) Data de Nascimento: onde consta “Aos vinte e sete dias do mez de Janeiro no anno de mil novecentos e vinte dois”, fazer constar “Aos onze dias do mês de Janeiro de mil novecentos e vinte e dois” 1.3) Nome do declarante: onde consta “ANTONIO HILARIO SIBIEM”, fazer constar “JOÃO CIBIEN”. 1.4) Nome dos avós paternos: onde consta “LUIZ CIBIEM E OLIVIA CIBIEM” fazer constar “LUIGI ANTONIO CIBIEN E OLIVA DE CIAN”.
CUSTAS remanescentes, se houver, pela Requerente.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, não existindo outras pendências, arquivem-se.
SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Guaraná, instruído com cópia da certidão de nascimento de fl. 09.
 


5 - 0005418-38.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29114/ES - JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO
Requerente: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 

Diligenice-se. 


6 - 0005418-38.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29114/ES - JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO
Requerente: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 

Diligenice-se. 


7 - 0005360-35.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GILZETE DE ALMEIDA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: GILZETE DE ALMEIDA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
(...)
Por todo o exposto, tendo sido atribuído ao valor da causa o montante de R$ 6.192,58 (seis mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.
  Assim, DETERMINO o encaminhamento do feito à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo. 
Intimem-se. Diligencie-se.


8 - 0001406-64.2008.8.08.0006 (006.08.001406-8) - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIANA FELISBERTO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: SEBASTIANA FELISBERTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido da Requerida feito ás fls. 212/213 pois, conforme certidão e cálculos (fls. 255/257) elaborados pela Contadoria, foi constatado que o Município/Executado depositou valor maior que o devido.

INTIME-SE novamente o exequente para se manifestar sobre a devolução dos valores pagos a mais pelo Município de Aracruz.

Depois, façam-me os autos conclusos.


9 - 0000701-76.2002.8.08.0006 (006.02.000701-6) - Execução Fiscal
Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Executado: CONSERVIL CONSERVACOES E LIMPEZAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9181/ES - ERIKA SEIBEL PINTO
Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Para tomar ciência da decisão:
Acerca da extensão, em sede de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal para a satisfação de créditos tributário, das prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, como a intimação pessoal de seu representante legal (art. 25 da Lei n. 6.830/80) e prazo em dobro (art. 188 do CPC), encontra-se sedimentado nos Tribunais Superiores o entendimento de sua impossibilidade, por se tratar de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da Caixa Econômica Federal, por se tratar de empresa pública dotada de personalidade de direito privado, e, por tal motivo, não possuir as prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública.

Outrossim, a intimação continuará a ser efetuada por meio de Diário Oficial (imprensa), e as pessoas autorizadas à fl. 95-verso poderão fazer carga dos autos.

Diligencie-se.


10 - 0007536-60.2014.8.08.0006 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: JOSE VALDIR BARBARIOLI
Embargado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Embargante: JOSE VALDIR BARBARIOLI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSE VALDIR BARBARIOLI em face de MUNICÍPIO DE ARACRUZ, em contrariedade a execução fiscal movida nos autos em apenso (proc. n. 006.11.005059-5)   INICIAL às fls. 02/08 com documentos às fls. 09/10   IMPUGNAÇÃO aos embargos à execução às fls. 13/20   Despacho de fls. 21 foi oportunizado ao Embargante para que especificasse as provas que pretendia produzir, tendo expirado o prazo de 10 dias, não houve manifestação referente ao Despacho. À fl. 24 o Município informa que não pretende produzir provas.   É o relatório, em síntese. DECIDO.   O caso é de julgamento antecipado da lide, nos moldes propugnados pelo parágrafo único, do art. 17, da Lei n° 6.830/80, bem como as partes se manifestaram pela desnecessidade da produção de provas. In casu, verifica-se que os créditos cobrados nos autos executivos são originários do não pagamento do ISSQN e TLFF.   Quanto ao débito relativo ao ISSQN, a embargante apresenta argumentos de ilegalidade da cobrança.
Inicialmente, importante mencionar que é cediço que a CDA, por força do art. 204 do CTN e art. 3º da LEF, possui presunção de certeza e liquidez. Entretanto, tal presunção é juris tantum, ou seja, pode ser afastada mediante prova a cargo do executado (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4099000194, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2010, Data da Publicação no Diário: 08/06/2010).
Para afastar essa presunção, o embargante/executado sustenta a ocorrência de vício no lançamento, na medida em que não houve o fato gerador que, em se tratando de ISSQN, é a prestação do serviço.
Para tanto, sustenta que deixou de exercer atividades referentes em determinado período daquela originadora do ISSQN, eis que afirma ter vendido sua parte da sociedade da MEDCLIN - Clínica Médica, o qual figurava como Médico e prestava serviços para o Município de Aracruz, deixando de prestar serviços como pessoa física passando a trabalhar justo a municipalidade, em postos de saúde pública, pelo que restariam indevidas as cobranças referentes a ISSQN em exercício fiscal posteriores aos ano de 2005, além de supostamente exercer serviço como médico cooperado da UNIMED Piraqueaçu também no mesmo ano de 2005.
Em que pese o alegado pela embargante de que não houve a prática do fato gerador da obrigação tributária, o que macularia o lançamento e, consequentemente, a inscrição em dívida ativa, a embargante não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido.
Isso porque, não há nos autos qualquer prova cabal de que encerrou as atividades na Clínica MEDCLIN, ou que trabalhou junto à Municipalidade em postos de saúde pública, ou ainda a prestação de serviços como médico cooperado da UNIMED Piraqueaçu.
Quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, é cediço que o termo inicial do prazo prescricional do crédito tributário advém com a sua constituição definitiva. No caso da TAXA (ISSQN) é a data do vencimento previsto na Certidão de Dívida Ativa, pois é nesse o momento em que surge a pretensão para a Fazenda Pública.
Consoante documento de fl. 20 nos autos da Execução Fiscal em apenso, o vencimento do débito mais remoto se deu em 01/12/2005.
Com efeito, considerando que entre a data de vencimento do débito relativo ao exercício de 2005 (01/12/2005) e a data do ajuizamento (09/06/2011) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, evidente a prescrição originária no que se refere ao crédito.
Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para DECLARAR prescrita a parcela relativa à cobrança de TLFF do exercício de 2005, a qual deve ser excluída do cálculo efetuado pelo Município de Aracruz na Execução Fiscal em apenso.
Ante a sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR o Embargado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da LEF e condeno o Embargante ao pagamento de 50% das custas.
Condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas prescritas, com fulcro no art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil.

                                      Condeno Embargante em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor das parcelas não atingidas pela prescrição.  
P. R. I.
Translade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para a execução fiscal n.006.11.005059-5.
Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


11 - 0004426-77.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: COOTRARA COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29114/ES - JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO
Requerente: COOTRARA COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DE ARACRUZ
INTIMAR para, caso queira, apresentar Réplica à Contestação de fl. 813.


12 - 0005400-37.2007.8.08.0006 (006.07.005400-9) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADALTO PIOL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerido: ADALTO PIOL

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE  a Perita nomeada para, no prazo 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos solicitados pelo requerido no item "3" da petição de fls. 679/680.

Após, com a resposta da Perita, INTIME-SE as partes para ciência. 

Diligencie-se. 


13 - 0005167-88.2017.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JEAN FIOROTTI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerente: LUCIANO FIOROTTI
Requerente: JEAN FIOROTTI
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: LUCIANO FIOROTTI
Requerente: JEAN FIOROTTI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Município de Aracruz para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o determinado no item "3" do despacho de fl. 161, uma vez que, embora a diligência caíba ao autor, não são raras as vezes em que este juízo se depara com a negativa do Município em autorizar a extração de cópia, por parte interessada, de processos administrativos em trâmite perante ao Ente Público. 

Após, INTIME-SE a parte autora para ciência da juntada dos documentos pelo Município de Aracruz.

Na sequência, sem prejuízo, CUMPRA-SE o item "2" do despacho de fl. 161.

Diligencie-se. 


14 - 0009231-44.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: ROMILDO BROETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerido: ROMILDO BROETTO
Intimar para apresentar alegações finais no prazo da lei conforme despacho de fl. 581.


15 - 0005611-53.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AGNALDO RODRIGUES VIANA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007923/ES - LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
Requerente: AGNALDO RODRIGUES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o valor da causa na forma do art. 292 do CPC. 

Diligencie-se. 


16 - 0001669-13.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AGNALDO RODRIGUES VIANA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12120/ES - ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Requerente: AGNALDO RODRIGUES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o valor da causa na forma do art. 292 do CPC. 

Diligencie-se. 


17 - 0004679-41.2014.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GILBERTO FURIERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: GILBERTO FURIERI

Para tomar ciência do despacho:
1) Os presentes autos versam acerca de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de GILBERTO FURIERI e OUTROS.   2) Após tramitar regularmente, este juízo proferiu a decisão saneadora de fls. 2.047/2.049, por meio da qual saneou o processo e intimou os litigantes para especificarem provas.   3) As provas requeridas foram as seguintes: i) o MPES requereu prova documental suplementar (fl. 2.051); ii) o requerido GILBERTO requereu prova oral e pericial (fls. 2.054/2.055); iii) o requerido EUDES requereu prova oral e documental (fl. 2.056); iv) a requerida RENATA requereu prova oral e documental (fl. 2.070); v) o requerido CARLOS requereu prova oral e documental (fl. 2.071); vi) a requerida WILZA requereu prova oral (fl. 2.085); vi) a requerida SELMA requereu prova oral (fl. 2.087); vii) os requeridos GILSON, MARIA HELENA e GILSON J. SCOPEL & CIA LTDA requereram prova oral e documental (fl. 2.088); viii) a requerida IRANI requereu prova oral e documental (fl. 2.099); ix) o requerido ALEXSANDRO nada requereu.   4) A prova pericial foi deferida (fl. 2.019).   5) A requerida IRANI desistiu da prova pericial (fl. 2.125).   6) O MPES foi intimado para dizer se teria interesse em prosseguir com a prova pericial (fl. 2.127), ao que se manifestou à fl. 2.128. 7) O perito nomeado arbitrou os honorários no valor R$ 9.280,65 (nove mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) (fls. 2.134).   8) Sobreveio a petição de fl. 2.142, na qual o requerido GILBERTO postulou pelo rateamento dos honorários periciais entre os postulantes da referida prova técnica.   9) Por meio do despacho de fl. 2.146, foi esclarecido ao requerido GILBERTO que é ele o único postulante da prova pericial.   10) O requerido GILBERTO se manifestou às fls. 2.152/2.154 pleiteando pela concessão da gratuidade da justiça.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   INTIME-SE o requerido GILBERTO para trazer elementos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, uma vez que o cenário temporário de não auferimento de renda não indica, por si só, quadro de insuficiência de recursos para arcar com as despesas da presente perícia. Prazo de 15 (quinze) dias.   Por ora, deve a Serventia deixar de cumprimento aos itens 11 e 12 do despacho anterior.   DILIGENCIE-SE.


18 - 0003665-46.2019.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDWALDO ANTONIO SCOPEL
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: EDWALDO ANTONIO SCOPEL

Para tomar ciência do despacho:
1) O presente cumprimento de sentença, embora inaugurado em face do Município de Aracruz/ES, não reclama em face do ente público qualquer obrigação (de pagar, de fazer, de não fazer). O exequente almeja tão somente a "expedição de ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis para retirar/cancelar a restrição/impedição de realização de transferência do imóvel objeto da demanda [processo originário n° 0008295-24.2014.8.08.0006]".

2) Apesar disso, entendo necessária a prévia intimação do Município de Aracruz/ES, especialmente por força do princípio do contraditório. Assim, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, caso queira, sobre o pedido do exequente. 

3) Após, ABRA-SE vista ao MPES, uma vez que atuou no processo de origem como custos legis.  


19 - 0017232-91.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Testemunha Réu: JOAO FRANCISCO FRIGINI e outros
Requerido: SOCIEDADE DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: SOCIEDADE DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA

Para tomar ciência do despacho:
Finda a parte de instrução probatória e ante a desistência do Requerido quanto a oitiva de João Francisco Fringini, INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, na forma e no prazo legal.

Diligencie-se.


20 - 0004485-65.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CAVALLIERI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29580/ES - LUANA SANTOS PEREIRA
Requerente: CAVALLIERI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “AÇÃO VISANDO E REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR” proposta por CAVALLIERI PARTICIPAÇÕS E EMPREENDIMENTOS S/A em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pelas razões declinadas na petição inicial de fls. 02/07, instruída com os documentos de fls. 08/79.


A petição inicial narra que: i) a requerente, por meio do Processo Administrativo n° 15.876/2018, solicitou ao Município de Aracruz/ES a avaliação de uma área de 255.301,00m², para cálculo do ITBI; ii) inconformada com a avaliação realizada pelo requerido, solicitou, por meio do Processo Administrativo n° 17.369/2018, uma revisão da avaliação; iii) o requerido manteve o valor da avaliação do imóvel.


A requerente pugna, a título de tutela provisória de urgência, “autorização para, mediante realização integral do depósito, proceder a transferência imediata do imóvel”, bem como seja suspensa a exigibilidade do “crédito tributário, devendo abaster-se o Município de Aracruz/ES de inserir tal valor em dívida ativa e/ou efetuar qualquer tipo de cobrança” (fl. 06).


Custas processuais prévias quitadas (fls. 82/83).


Comprovante de depósito judicial no valor de R$ 912.241,17 (novecentos e doze mil, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos).


É O RELATÓRIO. DECIDO. 


É cediço que para concessão de tutela de urgência invocada, mister se faz a observância dos requisitos delineados no art. 300 do CPC:


Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.


probabilidade do direito invocado pela requerente resta, neste primeiro momento, demonstrada, uma vez que o Município de Aracruz/ES, ao avaliar os imóveis, atribui a eles um valor de metro quadrado demasiadamente superior ao valor de metro quadrado identificado pelos Corretores de Imóveis contratados pela requerente (Evandro Bravo – CRECI n° 8.241F; Tião Lozer – CRECI n° 5.099F), vide fls. 76/77 e 78/79. Esta diferença no valor de mercado dos imóveis causa estranheza e atesta, por ora, a probabilidade do direito declinado na petição inicial.


Outrossim, é importante mencionar que requerente depositou judicialmente o montante de R$ 912.241,17 (novecentos e doze, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), que corresponde à integralidade do valor de ITBI que o Município de Aracruz/ES determinou que fosse recolhido pela requerente/adquirente para a efetivação das transferências dos imóveis cadastrados nas inscrições imobiliárias n° 05.01.080.0784.001 e 05.01.081.0460.01. Os documentos de fls. 61/65, 66/70 e 85/87 comprovam o acima descrito.


perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está evidenciado, pois, tal como afirmado pela requerente, a não concretização da averbação da compra e venda do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca inviabiliza o pleno exercício das propriedades pela requerente.


Por fim, vale dizer que o deferimento da tutela provisória de urgência não acarreta perigo de irreversibilidade, uma vez que a requerente depositou a integralidade do valor incontroverso, de modo que, mesmo em caso de improcedência do pedido definitivo, estará o Município de Aracruz/ES assegurado de que receberá o valor integral do tributo que inicialmente exigiu.


À luz do exposto, DEFIRO o pedido emergencial, razão por que: i) AUTORIZO o Cartório do 1° Ofício de Aracruz/ES a promover a transferência dos imóveis cadastrados nas inscrições imobiliárias n° 05.01.080.0784.001 e 05.01.081.0460.01, SE POR OUTRO MOTIVO (motivo diverso do enfrentado nesta decisão, isto é, ausência de recolhimento do ITBI) NÃO OBSTACULIZADA A TRANSFERÊNCIA; ii) suspendo a exigibilidade do crédito tributário ora em discussão (ITBI dos imóveis cadastrados nas inscrições imobiliárias n° 05.01.080.0784.001 e 05.01.081.0460.01). Caso haja requerimento da requerente, OFICIE-SE ao Cartório do 1° Ofício desta Comarca.


Fica deferido o levantamento do valor incontroverso pelo Município de Aracruz/ES. Havendo requerimento desta natureza (levantamento do incontroverso), fica, de antemão, deferida a expedição de alvará/transferência em favor do Município de Aracruz/ES do valor de R$ 296.149,16 (duzentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).


CITE-SE o requerido, na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 3°, parágrafo único, do Ato Normativo n° 14/2016, disponibilizado no e-Diário em 13 de setembro de 2016. INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para dar imediato cumprimento à presente decisão. 


Se a resposta trouxer documentos ou em ocorrendo as hipóteses previstas nos artigos 350 ou 351 do CPC, RENOVE-SE vistas à requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.


DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC). Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público estadual, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC). Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida, em especial diante da natureza do bem tutelado.


DILIGENCIE-SE com urgência.


21 - 0004189-43.2019.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: S.D.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
Requerente: S.D.C.L.

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL promovida por SOPHIE DE CARLE LUCAS, representada por sua genitora ELAINE DE JESUS DE CARLE, ambas devidamente qualificadas, em que pretende a supressão do sobrenome “LUCAS” de sua genitora em seu registro de nascimento.
Narra a autora que sua genitora, por força de Sentença proferida nos autos de nº 0003355-40.2019.8.08.0006, suprimiu seu sobrenome de casada, “LUCAS”, a fim de adequar à sua realidade. Porém, no Registro de Nascimento da autora ainda consta o nome de casada da genitora.
Com a inicial (fls. 02/05) vieram os documentos de fls. 06/22.
Manifestação da ilustre Representante do Ministério Público à fl. 26 pela procedência do pleito autoral feito.
É o relatório. DECIDO.
Da análise da inicial e da prova documental produzida, entendo que o pedido de supressão do patronímico “LUCAS” merece prosperar.
De fato, pelos documentos que instruem a inicial, a autora foi registrada à época em que sua genitora ainda se apresentava com patronímico “LUCAS”, suprimido posteriormente pela ação nº 0003355-40.2019.8.08.0006.
A matéria ora tratada possui previsão na Lei de Registros Públicos,  mais precisamente em seu artigo 54, VII, que leciona:
Art. 54. O assento do nascimento deverá conter:                   
7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.   
Assim, tendo em vista a retificação de nome levada a efeito no assento de nascimento da genitora da requerente, é corolário lógico que seus efeitos se operem também no registro da própria criança.

Ademais, não vislumbro, em princípio, qualquer má-fé ou possível prejuízo.
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e DETERMINO a retificação no Registro Civil de SOPHIE DE CARLE LUCAS (lavrado à fl. 133-verso do livro nº A-71), para que onde consta “ELAINE DE JESUS DE CARLE LUCAS” passe a constar “ELAINE DE JESUS DE CARLE”.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ressaltando-se que o oficial de registro deverá informar o cumprimento da presente em 10 (dez) dias. 
Custas suspensas, em vista da assistência judiciária gratuita deferida a seu tempo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.
 


22 - 0015834-12.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003751/ES - IVAN DE ANDRADE AMORIM
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK

Para tomar ciência da decisão:
Após o trânsito em julgado da sentença que encerrou a fase de conhecimento (fl. 114), o Município de Aracruz/ES ingressou com o pedido de cumprimento de sentença (fls. 118/123). A executada foi intimada para cumprir a sentença (fl. 127), no entanto, manteve-se inerte (fl. 127/127v). Houve tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD, ambos, porém, sem sucesso. O Município de Aracruz/ES requereu a penhora da renda diária da executada (fl. 132), mas tal pleito foi indeferido (fl. 140). Por fim, o exequente obteve êxito na penhora de um imóvel da executada, que foi devidamente intimada, com o seu cônjuge, acerca do auto de penhora. 

Após ser intimada, a executada impugnou a penhora por meio da petição de fls. 173/182. 

O Município de Aracruz/ES se manifestou sobre a impugnação às fls. 185/187.

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

A executada arvora a sua impugnação na Lei Federal n° 8.009/1990.

Afirma que o imóvel penhorado é bem de família. 

Pois bem. Reconheço a proteção atribuída pela Lei Federal n° 8.009/1990 ao bem de família. A hipótese em questão, todavia, não repousa na referida premissa, mas, sim, em identificar se o bem que a executada intitula como sendo "de família" é verdadeiramente um "bem de família". 

Nesse ínterim, identifico que a requerente não trouxe provas capazes de comprovar que o imóvel penhorado consiste em "bem de família". 

Cito os argumentos que impedem que este juízo identifique como impenhorável o imóvel constrito: i) o imóvel penhorado está situado em endereço diverso daquele apontado na impugnação como sendo o do domicílio da executada (fls. 171 e 173); ii) a executada não fez prova de que o imóvel penhorado é o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, conforme exigência do art. 5° da Lei n° 8.009/1990. 

A executada também afirma que o imóvel penhorado é objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, circunstância que, a teor do que defende, obstaculizaria a penhora do imóvel.

Este argumento também não prospera, pois, ainda que eventualmente financiado junto à CEF, não é o financiamento um empecilho, por si só, ao direito do exequente. A bem da verdade, a manutenção da penhora, neste caso, depende muito mais do interesse do Município de Aracruz/ES, que pode ou não ver utilidade na penhora de bem objeto de financiamento. 

Desse modo, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada. 

Sem prejuízo, OFICIE-SE à CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o atual status do financiamento do imóvel cadastrado na matrícula n° 10.246 do Cartório de RGI, em nome de ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK (CPF n° 008.141.597-45). 

Com a resposta, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para requerer o que entender de direito. 


23 - 0019112-21.2012.8.08.0006 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FUNDACAO RUI BAROMEU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: FUNDACAO RUI BAROMEU LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Por meio do despacho de fls. 264/266, foi nomeada perita a Dr. DANIELA AZOURY NACARI, com a ressalva de que o pagamento dos honorários periciais se daria na forma da Resolução CNJ n° 232/2016.

2) A perita aceitou o munus para o qual foi nomeada, fixando a título de honorários periciais o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 

3) O laudo pericial foi apresentado às fls. 289/359.

4) O MPES manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 361/362). 

5) A requerida apresentou quesitação complementar (fls. 374/376). 

6) Intimada para esclarecer a quesitação complementar, a perita do juízo destacou que "Os honorários para os quesitos complementares ficam no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)" (fl. 387). 

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

1) A fase de complementação de quesitos é fase abrangida pelo procedimento de instrução probatória relativo à produção da prova pericial. O próprio CPC, ao tratar da "PROVA PERICIAL", faculta às partes a apresentação de quesitos suplementares (art. 469, CPC) e impõe ao perito o dever de respondê-los. 

2) Por certo que a questição complementar não pode estar dissociada do objeto e da abragência da perícia (os quais são delimitados pelas próprias partes e pelo orgão julgador), sob pena de naturalmente ser necessária nova perícia, com o custeio de novos honorários periciais. 

3) Desse modo, INTIME-SE a perita do juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder os quesitos complementares. Caso entenda que alguns ou todos os quesitos complementares não guardam relação com a perícia realizada, deve apresentar suas razões/explanações. 

4) Com a resposta, INTIMEM-SE os litigantes (requerente e requerida). Prazo de 15 (quinze) dias. 


24 - 0008582-79.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: NUTRIGAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16859/ES - DANIELI DOS SANTOS TOTOLA
Requerido: NUTRIGAS S/A
Advogado(a): 61762/SP - JARBAS ANDRADE MACHIONI
Requerido: NUTRIGAS S/A
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A

Para tomar ciência da decisão:
(...)

6. CONCLUSÃO. 

1) INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para, caso queira, especificar, à vista do ponto controvertido fixado, outras provas suplementares. Prazo de 15 (quinze) dias. 

2) Em seguida, INTIMEM-SE as requeridas para, caso queiram, especificarem provas suplementares, bem como para tomarem ciência dos documentos de fls. 325/497. 


25 - 0003135-76.2018.8.08.0006 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
Autoridade coatora: FABIO NETTO DA SILVA
Terceiro Interessado Passivo: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Impetrante: CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
INTIMAR para ciência da descida dos autos. 


26 - 0003773-75.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: O CENTRO DE EXAMES UROLOGICOS EPP
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: O CENTRO DE EXAMES UROLOGICOS EPP

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL”, com pedido liminar, ajuizado pelo CENTRO DE EXAMES UROLÓGICOS EPP em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pelas razões expostas na petição inicial de fls. 02/14, instruída com os documentos de fls. 15/60.

A petição inicial registra que: i) o requerente instalou uma filial no Município de Aracruz/ES, onde permaneceu entre os anos de 2008 e 2013; ii) entre os anos de 2008 e 2013, o requerente sempre recolher o ISSQN de forma fixa; iii) o requerente foi notificado pela Fisco do Município de Aracruz/ES sobre a existência de tributos em aberto; iv) com a notificação, o requerido instaurou o processo administrativo fiscal n° 2.290/2016; v) no bojo do processo administrativo fiscal n° 2.290/2016, ficou constatado que houve um equívoco em relação ao montante que deveria ter sido recolhido a título de ISSQN pelo requerente, bem como aplicada uma multa pelo recolhimento insuficiente; vi) a multa cobrada pelo requerido ostenta caráter confiscatório.

O requerente pugna “[...] seja apreciado o pedido cautelar para que seja suspenso o protesto e demais restrições de créditos impostos ao requerente em decorrência da cobrança de valores referentes ao título em anexo, até a decisão final sobre a exigibilidade/inexigibilidade da multa infligida ao requerente” (fl. 13).

As custas processuais prévias foram quitadas (fls. 59/60).

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

Considerando se tratar a tutela pretendida pela parte requerente de caráter emergencial, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário, da presença dos requisitos trazidos no art. 300, caput, do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Examinando as provas apresentadas, vislumbro que o fisco municipal registrou três autos de infração em desfavor do requerente, quais sejam, o de n° 169/2015 (recolhimento do ISS pela modalidade fixa, quando, no entendimento do fisco municipal, o recolhimento deveria ter se dado pela modalidade variável), de n° 170/2015 (recolhimento do ISS pela modalidade fixa, quando, no entendimento do fisco municipal, o recolhimento deveria ter se dado pela modalidade variável) e o de n° 174/2019 (por não ter comunicada a suspensão da sua atividade perante o Município de Aracruz/ES).

À luz da petição inicial, o requerente apenas se insurge contra os autos de infração n° 169/2015 e 170/2015.

Examinando os autos de infração n° 169/2015 e 170/2015 não identifico qualquer teratologia praticada pelo Município de Aracruz/ES no momento de autuar a requerente, tampouco no momento de fixar as multas, pois a ação do fisco foi pautada no Código Tributário Municipal de Aracruz/ES e no seu respectivo Regulamento.

Outrossim, nenhum dos argumentos apresentados na petição inicial desmerece, de forma técnica, a atuação fiscal do requerido, que, inclusive, goza do atributo da presunção de legitimidade, próprio do ato administrativo.

Assim sendo, não demonstrado o requisito da prova da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de urgência.

CITE-SE o Município de Aracruz/ES para, no prazo legal, apresentar, caso queira, resposta aos termos da petição inicial.

Após, apresentada a resposta, INTIME-SE o requerente para réplica, também no prazo legal.




ARACRUZ, 4 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 215
Email: 1infancia-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001422-32.2019.8.08.0006 
AÇÃO : 1420 - Guarda 


Requerente: M D G D J E e A E

Requerido: DOMINGOS ELIOTERIO

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FAZ SABER a DOMINGOS ELIOTERIO,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0001422-32.2019.8.08.0006, proposta por M D G D J E e A E, que pretende a Guarda em relação à criança D S E, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 13/08/2019 

PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAÇ CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 215
Email: 1infancia-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

ADOÇÃO

 PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005970-37.2018.8.08.0006 
AÇÃO : 1401 - Adoção 

Requerente: C.R.S
Requerido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, brasileiro(a), encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de 1401 - Adoção tombada sob o nº 0005970-37.2018.8.08.0006, proposta por C.R.S, requerendo a Adoção c/c Destituição do Poder Familiar em relação à criança A.S, proposta perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADA para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas em lei, cujo lapso temporal fluirá após escoado o prazo previsto neste Edital, ou para comparecer em Juízo e assinar termo de concordância perante a autoridade judiciária (Lei 8.069/90- art. 166- parágrafo único).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 13/08/2019 

 PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA 

EDITAL CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 215
Email: 1infancia-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003939-10.2019.8.08.0006 
AÇÃO : 1420 - Guarda 

Requerente: D.A.B.C
Requerido: VANDERLEIA ANESTOR CANDIDO e G.G.F

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc

FAZ SABER a VANDERLEIA ANESTOR CANDIDO e G.G.F,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0003939-10.2019.8.08.0006, proposta por D.A.B.C, que pretende a Guarda em relação à criança M.C.F, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 28/08/2019 

 PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA