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SEG30
Versão revista

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA 45/19

JUIZA DE DIREITO: DRA. CRISTIANIA LAVINIA MAYER

PROMOTORA: VIVIANE BARROS PARTELLI PIOTO

CHEFE DE SECRETARIA: FRANCIELI CRISTIANE PFEFFER WYATT

 

 

 

LISTA Nº 45/19

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

 

Dr./Dra.DOUGLAS SENNA SIMONETTI OAB-ES 14219

EXECUÇÃO:2000331-32.2019.8.08.0050

Apenado: DIEGO OLIVEIRA COUTINHO

Finalidade: PARA CADASTRAR-SE NO SISTEMA SEEU – SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA E ADEQUAR O FEITO JUNTANDO PROCURAÇÃO, BEM COMO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

 

Dr./Dra. MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL OAB-ES 19829

EXECUÇÃO:0000399-50.2018.8.08.0050

Apenado: LUIS GERARDO MATA ORIGEL

Finalidade: PARA CADASTRAR-SE NO SISTEMA SEEU – SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA E ADEQUAR O FEITO JUNTANDO PROCURAÇÃO, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO (MOV. 12.1) E MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

 

Dr./Dra. JOSÉ RENATO MARINS OAB-ES 21498

EXECUÇÃO:0003706-12.2018.8.08.0050

Apenado: ELIO RODRIGUES

Finalidade: PARA CADASTRAR-SE NO SISTEMA SEEU – SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA E ADEQUAR O FEITO JUNTANDO PROCURAÇÃO, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO (MOV. 29.1) E MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

 

Dr./Dra. DANIEL GOMES LEAL OAB-ES 19479-ES

EXECUÇÃO:2000487-20.2019.8.08.0050

Apenado: HERISSON DE OLIVEIRA SILVA

Finalidade:PARA CADASTRAR-SE NO SISTEMA SEEU – SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA E ADEQUAR O FEITO JUNTANDO PROCURAÇÃO, BEM COMO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

 

 

Dr./Dra. TATIANE BARBOSA DOS REIS OAB-ES 20858

EXECUÇÃO:200495-94.2019.8.08.0050

Apenado: LUIZ RENATO LIMA UCHOA

Finalidade: PARA CADASTRAR-SE NO SISTEMA SEEU – SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA E ADEQUAR O FEITO JUNTANDO PROCURAÇÃO, BEM COMO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

 

 

Dr./Dra. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA OAB-ES 9687

EXECUÇÃO:2000481-13.2019.8.08.0050

Apenado: PAULO RICARDO CONSOLAÇÃO DE SOUZA

Finalidade:PARA CADASTRAR-SE NO SISTEMA SEEU – SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA E ADEQUAR O FEITO JUNTANDO PROCURAÇÃO, BEM COMO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

 

 

Dr./Dra. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA OAB-ES 9687

EXECUÇÃO:2000480-28-28.2019.8.08.0050

Apenado: CARLOS ROBERTO FELISMINO DE SOUZA

Finalidade: PARA CADASTRAR-SE NO SISTEMA SEEU – SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA E ADEQUAR O FEITO JUNTANDO PROCURAÇÃO, BEM COMO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

 

Viana, 04/09/19.

FRANCIELI CRISTIANE PFEFFER WYATT

CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0141/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA


Lista: 0141/2019


1 - 0002890-64.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GABRIELLE MARQUES DE MELLO
Réu: WILLIAM CALTHON ALVES ALCANTARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26052/ES - ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO
Réu: WILLIAM CALTHON ALVES ALCANTARA
Intimo a Defesa para se manifestar acerca da desistência da oitiva da testemunha Gabrielle pelo Ministério Público.


2 - 0002138-58.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: IVANEI ELIZIARIO DE SOUZA
Réu: JOVANE DOMINGOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28865/ES - GUTEMBERG PIRES NOVAIS
Réu: JOVANE DOMINGOS SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 09/10/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


3 - 0002312-67.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: V.G.G.S.
Testemunha Autor: A.G.D.S. e outros
Réu: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: A.S.
de depoimento especial designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na  salas de depoimento especial , no dia 20/09/2019 às 13:30, situada  no CENTRO AVANÇADO DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VITÓRIA, situado na RUA EMÍLIO FERREIRA DA SILVA, Nº. 135, SANTA MARTHA, VITÓRIA/ES  - CEP: 29045-055

 


4 - 0001454-70.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA FEMININO DE VIANA CDPFV ES
Réu: KAROLAYNE LOUREIRO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24405/ES - FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA
Réu: KAROLAYNE LOUREIRO BATISTA
Intimo a Defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.




VIANA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

PORTARIA N.º 06/2019 - INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS PLANTONISTAS OUTUBRO/2019

PORTARIA N° 006/2019
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS PLANTONISTAS
OUTUBRO/2019


O MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Zago Rabelo, titular do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, torna pública a escala de plantão do mês de Outubro/2019 dos advogados dativos da lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo – OAB/ES, para atuarem junto a este Juizado, em conformidade com a Resolução nº 32/2018 do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Intimo os Advogados abaixo relacionados para atuarem, caso necessário, como dativos plantonistas em todas as audiências (de Conciliação, Preliminar, Justificação e Instrução) dos dias especificados na tabela abaixo, a partir das 13 horas, neste Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, situado na Avenida Guarapari, s/nº, Casa do Cidadão, Areinha – Viana/ES (ao lado do Cartório de Registro de Imóveis).

Ficam desde já advertidos de que havendo algum impedimento ao comparecimento na data estipulada, deverá o Advogado informar ao juízo, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo e-mail 1jecriminal-viana@tjes.jus.br, não podendo substabelecer, na forma do artigo 3º, § 4º da Resolução 32/2018.

Ordem Nome / OAB Data
24º BRENDOW ALVES GAMA– OAB/ES 28.459 07/10/2019
79º MAGNA BOSI CABRAL– OAB/ES 23.962 08/10/2019
80º RITA DE CASSIA AVILA GRATZ– OAB/ES 16.219 14/10/2019
82º JACIMAR BOM-FIM– OAB/ES 23.273 15/10/2019
83º CLEUMA MOTA BELO– OAB/ES 21.310 16/10/2019
84º JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES - OAB/ES 20.321 21/10/2019
86º FLÁVIA VENTURINI DE CASTRO–OAB/ES 26.028 22/10/2019
87º ALINE TOLENTINO JATOBÁ – OAB/ES 29.946 23/10/2019
88º DENILZA TEREZA FERREIRA – OAB/ES 16.184 28/10/2019
89º SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA – OAB/ES 29.610 29/10/2019
90º CHRYSTIANI PEREIRA LOPES – OAB/ES 27.621 30/10/2019
91º NATÁLIA MARTINS DA SILVA – OAB/ES 25.596 31/10/2019

Publique-se por três dias consecutivos no Diário de Justiça.

GUSTAVO ZAGO RABELO
Juiz de Direito

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0129/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO FONSECA RIBEIRO


Lista: 0129/2019


1 - 0001650-06.2018.8.08.0050 - Monitória
Autor: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Réu: GOLDNER & ROMANHA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Réu: GOLDNER & ROMANHA LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Réu: GOLDNER & ROMANHA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Observo que as questões prévias, à análise do mérito se encontram implementadas no caso, de modo que, dou o feito por saneado.
Tratando-se de Ação Monitória, fixo os pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião de aprofundamento da análise das provas: i) se as notas fiscais foram emitidas unilateralmente; ii) se há cobrança de juros abusivos.
O ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do CPC/15, segundo a qual cada parte deverá comprovar as suas próprias alegações.
A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, sob a advertência de que seu silêncio será interpretado como desinteresse, seguindo-se o procedimento na forma do art. 335 do CPC/15. Após a manifestação das partes, ou quedando-se inertes, venham os autos conclusos.
Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0001123-26.1996.8.08.0050 (050.04.001123-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: KRAFT FOODS BRASIL S/A
Executado: CESAR AUGUSTO GUIMARAES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Executado: CESAR AUGUSTO GUIMARAES DA CRUZ
Advogado(a): 012010/RJ - RUY RIBEIRO
Exequente: KRAFT FOODS BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
 Observada a ordem legal prescrita no art. art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda a consulta às últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada disponíveis no sistema, bem como a veículos automotores eventualmente registrados em seu nome.
Segue, em anexo, o resultado das diligências RENAJUD e INFOJUD realizadas.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomem ciência da documentação acostada, requerendo o que entender de direito.
Atente-se que já foi realizada a transferência do valor encontrado via BACEN-JUD para conta judicial vinculada a este processo, tal como esclarecido no pronunciamento retro.
Diligencie-se, atribuindo-se o sigilo necessário doravante.


3 - 0001121-85.1998.8.08.0050 (050.04.001121-0) - Cumprimento de sentença
Embargante: FLAVIO DA CRUZ ABUERRE
Embargado: KRAFT FOODS BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Embargante: FLAVIO DA CRUZ ABUERRE
Advogado(a): 000193A/ES - JOSE ARAUJO BARBOSA
Embargante: FLAVIO DA CRUZ ABUERRE
Advogado(a): 012010/RJ - RUY RIBEIRO
Embargado: KRAFT FOODS BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
 Observada a ordem legal prescrita no art. art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda a consulta às últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada disponíveis no sistema, bem como a veículos automotores eventualmente registrados em seu nome.
Segue, em anexo, o resultado das diligências RENAJUD e INFOJUD realizadas.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomem ciência da documentação acostada, requerendo o que entender de direito.
Atente-se que já foi realizada a transferência do valor encontrado via BACEN-JUD para conta judicial vinculada a este processo, tal como esclarecido no pronunciamento retro.
Diligencie-se, atribuindo-se o sigilo necessário doravante.


4 - 0000052-56.2014.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: DENISE MARTINS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA
Testemunha: FABRÍCIO LACERDA SILLER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA
Requerente: DENISE MARTINS
Requerente: LAUDINEIA PIMENTEL SOARES
Requerente: MARLUCIA GONCALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
[...]PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DAS AUTORAS e resolvopois, o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
No que tange ao capítulo referente aos ônus da sucumbência, filio-me ao entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, DJe de 19.04.17, no sentido de que: “Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código”.
Assim, condeno as requerentes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante § 4º do art. 20 do CPC/73. Suspendo, contudo, a exigibilidade da obrigação, pois as partes estão assistidas pela gratuidade de Justiça (fl. 120), na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c a Lei nº 1.060/50.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado e após a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.


5 - 0002048-31.2010.8.08.0050 (050.10.002048-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Executado: A L JUNIOR EXTRA MILHO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Executado: A L JUNIOR EXTRA MILHO ME
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Executado: A L JUNIOR EXTRA MILHO ME
Advogado(a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Para tomar ciência do julgamento:
Inspecionado.
Considerando-se as diversas oportunidades conferidas ao exequente para sanar a irregularidade apontada (fls. 112, 128 e 137) e a expressa provocação do executado no sentido de que o feito fosse extinto (fls. 131/132), EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 485, III c/c 924, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários ao advogado do executado, no importer de 10% sobre o valor da execução.
Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe para recebimento das custas, arquivem-se.
P.R.I-se. 


6 - 0016488-61.2012.8.08.0050 - Embargos à Execução
Embargante: A L JUNIOR EXTRA MILHO ME
Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: A L JUNIOR EXTRA MILHO ME
Advogado(a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI
Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que o embargado abandonou a execução em apenso, a extingui nesta data. E, tendo em vista que nestes embargos o objetivo do exmbargante era justamente alcançar a extinção de tal execução, verifico que houve perda superveniente de seu objeto.
PELO EXPOSTO, EXTINGO OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC.
Por força do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas e dos honorários ao advogado do embargante, os quais fixo em 1% sobre o valor da causa.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
P.R.I.-se.


7 - 0003700-54.2008.8.08.0050 (050.08.003700-0) - Procedimento Comum
Requerente: LEONALDO DA SILVA
Requerido: ADENIVALDO RIBEIRO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2938/ES - KLEBER CORRADI
Requerente: LEONALDO DA SILVA
INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


8 - 0003902-84.2015.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: FRIGORIFICO FRILARA LTDA
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83175/RJ - CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO
Requerido: VIVO S.A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeitos infringentes/modificativos à Sentença atacada por meio de Embargos de Declaração de fls. 182/183, intime-se a parte contrária para manifestação, assinalado o prazo de 05 (cinco) dias para tanto (§2º do art. 1.022 do CPC/15).
Diligencie-se.


9 - 0000495-36.2016.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Executado: AUTO MECANICA RIBEIRA LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21842/ES - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 23047/ES - NAYDHER SILVA BERGER
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado pelas partes de fl. 60, porquanto preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, devendo se reger pelas cláusulas e condições ali estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
Resolvo o mérito processual na forma da alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC/15.
Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada.
Segue a baixa da restrição outrora expedido.
Segue em anexo comprovante de alvará eletronicamente expedido, com validade de 12 meses.
De acordo com o novo sistema de expedição de alvarás judiciais implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com o Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), para a realização do saque da quantia depositada, basta que o beneficiário se dirija a qualquer agência BANESTES munido de documento oficial de identificação e informe o número deste processo, durante o horário de funcionamento da agência, ficando dispensada a apresentação de qualquer documento produzido por esta Vara.
Já em caso de pagamento por meio de transferência bancária, tratando-se de outro banco, haverá cobrança de tarifa de TED, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. E, caso ocorra a devolução da TED pelo banco destinatário, por inconsistência nos dados bancários informados para o pagamento, o recurso retornará para a conta judicial, ficando novamente à disposição do Juízo para expedição de nova ordem.
Intime-se o beneficiário para ciência.
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  


10 - 0002361-45.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: PINHEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
Requerido: BRF - BRASIL FOODS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Requerente: PINHEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


11 - 0001535-39.2005.8.08.0050 (050.05.001535-8) - Procedimento Sumário
Requerente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA
Requerido: ANTONIO BARONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005356/ES - MARCELO SANTOS LEITE
Requerente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Visto em inspeção.     Observada a ordem legal prescrita no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda, primeiramente, a consulta às contas bancárias de titularidade da parte devedora (art. 854 do CPC/15), bem como a sua última declaração de imposto de renda disponibilizada no sistema.
Seguem, em anexo, a minuta do protocolo e o resultado das diligências BACEN-JUD e INFOJUD realizadas.
Havendo o efetivo bloqueio, fica dispensada a lavratura do termo de penhora (§ 5º do art. 854 do CPC/15) e determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao devedor será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará.
Contudo, caso o valor bloqueado seja irrisório, incapaz, a toda evidência, de cobrir os próprios custos da operacionalização do ato processual, indefiro a sua penhora, devendo-se proceder ao desbloqueio da quantia, observado o princípio da razoabilidade e o disposto no caput do art. 836 do CPC/15.
Ademais, acaso haja bloqueio dúplice (isto é, o mesmo valor encontrado em mais de uma conta bancária), haverá apenas uma transferência a conta judicial, enquanto o restante será imediatamente desbloqueado, retornando a quantia respectiva à conta do devedor.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência da documentação acostada, requerendo o que entender de direito, observando-se, para o executado, o disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15.
Diligencie-se, atribuindo-se o sigilo necessário doravante.


12 - 0003800-91.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: EZIO ABRANCHES MARIANO
Requerido: PAULO HENRIQUE DE ABREU AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27612/ES - MAIKON STEFANO CORREA
Requerente: EZIO ABRANCHES MARIANO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 26/27, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Deixo de condenar o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido de desistência se deu antes da citação do requerido, porém condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90 do CPC/15, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa, em razão de a parte estar assistida pela gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC/15.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.      


13 - 0002201-54.2016.8.08.0050 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DOES
Réu: LOJAS ALCANTARA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DOES

Para tomar ciência do julgamento:
  Visto em inspeção.   Tendo ocorrido a citação certificada por Oficiala de Justiça (que, lembre-se, tem fé publica) e não tendo sido opostos embargos ao mandado monitório no prazo legal, este fato jurídico-processual gera a constituição de “pleno direito” do título executivo judicial em favor do credor, o qual declaro constituído, consoante § 2º do art. 701 do CPC/15. Via de consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, ordenando o prosseguimento da presente na forma dos artigos 824 e seguintes do CPC/15, citando-se e intimando-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis (arts. 829 c/c 219 do CPC/15).
Antes, porém, intime-se o credor para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito em 10 (dez) dias úteis.
Fixo honorários em 10 % (dez por cento) sobre o valor executado, advertindo as partes que seu valor será reduzido pela metade se houver o pagamento integral da obrigação dentro do prazo de 03 (três dias úteis, mas que, por outro lado, poderá ser elevado até a 20 % (vinte por cento) quando rejeitados os embargos à execução, podendo, ainda, a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827 do CPC/15).
Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, sendo que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§§ 1º e 2º do art. 829 do CPC/15).
Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830 do CPC/15). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º do art. 830 do CPC/15).
Desta feita, em relação à fase monitória, agora superada, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, se houver, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Diligencie-se.


14 - 0001995-40.2016.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: IVAN MARCOS GONGALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 56/63, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Deixo de condenar o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido de desistência se deu antes da citação da requerida, porém condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90 do CPC/15.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.      


15 - 0000978-08.2012.8.08.0050 (050.12.000978-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerente: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: JOAO FERREIRA PEREIRA
Requerido: JOAO FERREIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Exequente: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
Intime-se o fundo exequente para, tomando ciência da impugnação ao cumprimento de sentença, manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis.
Diligencie-se.


16 - 0002651-89.2019.8.08.0050 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: BIOTROPIC DISTRIBUIDORA DE COMESTICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, devendo, juntar aos autos via original ou cópia autenticada da procuração de fl. 04/06, tendo em vista que a apresentação somente de sua cópia não está elencado no rol do artigo 425 dp CPC, sob pena de extinção.
Diligencie-se.      


17 - 0002646-67.2019.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: JOSENILTON COSTA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, promovendo a juntada do título executivo original, bem como juntar aos autos a via original ou cópia autenticada da procuração de fl. 13/17 e do substabelecimento de fl. 18/22, tendo em vista que a apresentação somente de sua cópia não está elencado no rol do artigo 425 do CPC, sob pena de extinção.
Diligencie-se.      


18 - 0001190-87.2016.8.08.0050 - Consignação em Pagamento
Autor: VISAO SOLUCOES LTDA
Réu: ALEXANDRA MARIA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Autor: VISAO SOLUCOES LTDA
INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


19 - 0000695-24.2008.8.08.0050 (050.08.000695-5) - Procedimento Comum
Requerente: JM ELETRODOMESTICOS LTDA
Requerido: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14030/ES - KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
Requerente: JM ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: JM ELETRODOMESTICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Visto em inspeção.     Determino, nos termos do caput do art. 523 do CPC/15, a intimação da parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar espontaneamente o pagamento do crédito exigido, a que se encontra obrigada por decisão judicial, acrescido de custas, se houver.
Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante executado (§ 1º do art. 523 do CPC/15).
Decorrido o prazo a contar da efetiva intimação sem pagamento voluntário, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, incluindo-se os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo e a prefalada multa (§ 3º do art. 523 do CPC/15).
A penhora e a avaliação serão feitas por Oficial de Justiça, que lavrará o auto respectivo, do qual deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, na forma dos arts. 272 e 273 do CPC/15 e de forma cumulativa, a despeito da dicção legal, pessoalmente, pelo correio preferencialmente, ou por mandado, em caso de frustração da primeira via.
Anote-se que o prazo para apresentação de impugnação pelo executado é de 15 (quinze) dias, contados após decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de depósito, penhora, caução ou nova intimação (caput do art. 525 do CPC/15 c/c Enunciado nº 530 do FPPC) e que a sua fundamentação deve se abster às hipóteses legalmente previstas nos incisos do mesmo dispositivo legal.
Atente-se o executado, ainda, que o valor fixado a título de honorários advocatícios poderá ser elevado até 20 % (vinte por cento) quando rejeitada a impugnação (§ 2º do art. 827 do CPC/15 c/c Enunciado nº 450 do FPPC), incluindo-se nas hipóteses de rejeição liminar as dos incisos I e III do art. 918 do CPC/15. Além disso, poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça a apresentação de impugnação manifestamente protelatória, a ser punida na forma do parágrafo único do art. 774 do CPC/15 c/c Enunciado nº 586 do FPPC.
Diligencie-se.


20 - 0002374-73.2019.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS SA- SUL AMERICA
Executado: LGX TRANSPORTES EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84676/RJ - KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES
Exequente: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS SA- SUL AMERICA
Advogado(a): 304931/SP - PRISCILLA AKEMI OSHIRO
Exequente: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS SA- SUL AMERICA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, promovendo a juntada do título executivo original, bem como juntar aos autos a via original ou cópia autenticada da procuração de fl. 16/22 e do substabelecimento de fl. 24, tendo em vista que a apresentação somente de sua cópia não está elencado no rol do artigo 425 do CPC, sob pena de extinção.
Diligencie-se.      


21 - 0002073-29.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ADOMAR DE OLIVEIRA MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
  Recebo a emenda à inicial.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos o dossiê consolidado do(s) veículo(s) atualizado (documento obtido junto à pagina inicial no campo ''acesso direto'' do link www.detran.es.gov.br), sob pena de extinção.
Diligencie-se.  


22 - 0002269-04.2016.8.08.0050 - Monitória
Autor: TRANSPORTADORA CONILON LTDA
Réu: LUCIMARI COCATO LEMBIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Autor: TRANSPORTADORA CONILON LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias úteis, promover os atos necessários à expedição de carta precatória de citação, sob pena de extinção, considerando-se que o processo tramita há 03 (três) anos e, até então, não houve a triangularização da relação jurídico-processual.

Diligencie-se, com urgência.


23 - 0008650-62.2015.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Executado: ELIS CARLOS BRUSQUI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que para homologação do acordo celebrado entre as parte (fl. 114/116) é necessária a juntada em sua via original, intime-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar nos autos a via original do acordo, sob pena de extinção.
Diligencie-se.    


24 - 0000706-19.2009.8.08.0050 (050.09.000706-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: PAULO CESAR SALES SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 80, BEM COMO PARA EFETUAR A RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CONFECCIONADA, PARA AS DEVIDAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.


25 - 0001119-95.2010.8.08.0050 (050.10.001119-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: SERGIO BERNARDO CORDEIRO e outros
Requerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: F.A. DA SILVA - TRACSUL PECAS PARA TRATORES - ME
Requerido: F.A. DA SILVA - TRACSUL PECAS PARA TRATORES - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  Primeiramente, deve-se anotar que, no caso em comento, a parte executada consiste em empresário individual, conforme deixa claro o comprovante de inscrição e situação cadastral juntado à fl. 99. Em casos tais, pretendendo a parte exequente que a responsabilidade exequenda recaia sobre o patrimônio da pessoa natural da pessoa que constituiu a pessoa jurídica executada, basta a promoção de um requerimento simples.
Afinal, o exercício da atividade mercantil regular pode se dar apenas e tão somente de duas formas: pelo empresário individual ou pela sociedade empresária. Não há uma terceira forma, cumprindo observar que o atual empresário individual corresponde à figura do antigo comerciante, assim chamado pelo Código Comercial de 1850.
Ora, o empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, pouco importando que sob a forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte. Por exercer atividade empresarial, está obrigada a cumprir determinadas exigências, próprias da atividade a que se dedica, especialmente no campo tributário.
Sendo assim, constata-se que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal no caso dos autos, de sorte que correspondem a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual.
Desta feita, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente, para que os atos constritórios recaiam também sobre o patrimônio da pessoa natural de FERNANDO ALVES DA SILVA.
Ato contínuo, observada a ordem legal prescrita no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda a consulta às contas bancárias de titularidade da parte devedora (art. 854 do CPC/15), a veículos automotores eventualmente registrados em seu nome, bem como às suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda disponibilizadas no sistema.
Seguem, em anexo, a minuta do protocolo e o resultado das diligências BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas.
Seguem, em anexo, a minuta do protocolo e o resultado da diligência BACEN-JUD realizada.
Havendo o efetivo bloqueio, fica dispensada a lavratura do termo de penhora (§ 5º do art. 854 do CPC/15) e determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao devedor será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará.
Contudo, caso o valor bloqueado seja irrisório, incapaz, a toda evidência, de cobrir os próprios custos da operacionalização do ato processual, indefiro a sua penhora, devendo-se proceder ao desbloqueio da quantia, observado o princípio da razoabilidade e o disposto no caput do art. 836 do CPC/15.
Ademais, acaso haja bloqueio dúplice (isto é, o mesmo valor encontrado em mais de uma conta bancária), haverá apenas uma transferência a conta judicial, enquanto o restante será imediatamente desbloqueado, retornando a quantia respectiva à conta do devedor.
Outrossim, determino que se inscreva o nome e dados de tais executados nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) até o limite da execução (já observando eventual constrição efetuada via BACEN-JUD), na forma autorizada pelo art. 782 do CPC/15. A diligência deverá ser cumprida por aplicação daquilo que prescreve o art. 517 do mesmo Diploma Legal, no que couber.
Por fim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de inclusão de restrição de circulação no veículo sobre o qual já existe restrição de transferência, por não encontrar justificativa plausível para impedir a utilização do bem, se já impedimento de sua disposição.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência da documentação acostada, requerendo o que entender de direito, observando-se, para a parte executada, o disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15.
Diligencie-se.


26 - 0001738-49.2015.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ASSUTRAN - ASSOCIACAO UNIDOS DE TRANSPORTE
Requerido: HELIO CARLOS MACHADO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14855/ES - ISAAC BEBER PADILHA
Requerente: ASSUTRAN - ASSOCIACAO UNIDOS DE TRANSPORTE
INTIME-SE O AUTOR , PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


27 - 0001657-76.2010.8.08.0050 (050.10.001657-0) - Procedimento Sumário
Requerente: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Requerido: MARIA IRACEMA VALERIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI
Requerente: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado pelas partes às fls. 79/82, porquanto preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, devendo se reger pelas cláusulas e condições ali estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
Resolvo o mérito processual na forma da alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC/15.
Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC. Contudo, arcará, cada qual, com os honorários advocatícios dos seus respectivos advogados.
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.    


28 - 0005276-33.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: RAIMUNDO RAULINO DA CRUZ
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Requerente: RAIMUNDO RAULINO DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que seja intimado a Dra. Karina Rocha da Silva, OAB/ES nº 18.707, indicado na posição 5” da lista, para atuar nos presentes casos, como advogada dativa da pessoa de Raimundo Paulino da Cruz, praticando os atos necessários para a sua representação em Juízo, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima.


29 - 0002670-95.2019.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE DE SOUZA NEVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21801/ES - DANIEL ALVES
Requerente: MARLENE DE SOUZA NEVES

Para tomar ciência da decisão:
 Como cediço, ao contrário do que acontece com as ações que correm nos Juizados Especiais regidos pela Lei nº 9.099/95, não se trata de uma opção da parte que sua ação tramite ou não perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153 de 2009 é clara ao dispor, no caput do seu art. 2º, que: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.
Trata-se, pois, de competência absoluta em razão da matéria, de tal modo que, se o valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a ação somente poderá ser processada e julgada naquele Juízo (com exceção das hipóteses de seu § 1º, inaplicáveis a este caso).
Feitos tais esclarecimentos, considerando-se, no presente caso, o valor atribuído à causa, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a demanda, determinando, por consequência, a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.
Remetam-se, com os nossos cumprimentos.
Diligencie-se, com urgência.


30 - 0000772-91.2012.8.08.0050 (050.12.000772-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Requerente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Executado: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Requerido: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIME-SE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS DE FLS 195 E 196


31 - 0002360-94.2016.8.08.0050 - Consignação em Pagamento
Autor: PASCOAL DE ALMEIDA
Réu: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17038/ES - RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO
Autor: PASCOAL DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Segue, em anexo, o comprovante de alvará, tal como indicado na Sentença retro.
Intime-se o beneficiário.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


32 - 0003583-58.2011.8.08.0050 (050.11.003583-4) - Procedimento Comum
Requerente: VIPE TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUJI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16937/ES - AMAURI LIRIO RIBEIRO JUNIOR
Requerente: VIPE TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a): 16941/ES - NAIARA GUIMARAES CAMPOS LIRIO
Requerente: VIPE TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
[...]PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, de modo a condenar o Município de Catuji/MG a pagar à autora a indenização no valor de R$ 77.793,45 (setenta e sete mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) equivalentes a lucros cessantes, devidos de forma retroativa até o efetivo conserto dos veículos.
Tal valor deverá ser corrigido a partir da data desta Sentença (Súmula nº 362 do STJ) e com juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula nº 54 do STJ).
Destarte, resolvo o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
No que tange ao capítulo referente aos ônus da sucumbência, filio-me ao entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, DJe de 19.04.17, no sentido de que: “Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código”.
Assim, condeno ou ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.


33 - 0002534-16.2010.8.08.0050 (050.10.002534-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: PANIFICADORA VIANENSE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 18784/ES - CHARLES MATEUS SCALABRINI
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Executado: PANIFICADORA VIANENSE LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
[...]HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado pelas partes às fls. 74/76, porquanto preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, devendo se reger pelas cláusulas e condições ali estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
Resolvo o mérito processual na forma da alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC/15.
Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC. Contudo, arcará, cada qual, com os honorários advocatícios dos seus respectivos advogados.
Segue a baixa da restrição outrora expedido.
Segue em anexo comprovante de alvará eletronicamente expedido, com validade de 12 meses.
De acordo com o novo sistema de expedição de alvarás judiciais implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com o Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), para a realização do saque da quantia depositada, basta que o beneficiário se dirija a qualquer agência BANESTES munido de documento oficial de identificação e informe o número deste processo, durante o horário de funcionamento da agência, ficando dispensada a apresentação de qualquer documento produzido por esta Vara.
Já em caso de pagamento por meio de transferência bancária, tratando-se de outro banco, haverá cobrança de tarifa de TED, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. E, caso ocorra a devolução da TED pelo banco destinatário, por inconsistência nos dados bancários informados para o pagamento, o recurso retornará para a conta judicial, ficando novamente à disposição do Juízo para expedição de nova ordem.
Intime-se o beneficiário para ciência.
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.    


34 - 0003109-82.2014.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: LAURO DE ALMEIDA POUBEL
Requerido: UNIMED - VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED - VITORIA
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerido: ABTS ES
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED - VITORIA
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(a): 20410/ES - LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL
Requerente: LAURO DE ALMEIDA POUBEL

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo em vista que citadas, as partes requeridas manifestaram concordância com a referida desistência do feito.
HOMOLOGO a desistência manifestada nos autos à fl. 394, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do artigo 485 do CPC/15.
Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa, em razão de a parte estar assistida pela gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC/15.
Como se trata de sentença homologatória de desistência, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, remetendo-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas. Uma vez os autos tendo retornado à secretaria, intimem-se para tomar ciência desta sentença, do trânsito em julgado e para efetuar o pagamento das custas, caso devidas.
Realizadas as diligências necessárias, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.    


35 - 0003492-89.2016.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERTILIZANTES HERINGER S.A
Executado: DERLY KEFLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18325/ES - WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO
Executado: DERLY KEFLER

Para tomar ciência da decisão:
DETERMINO que seja intimado o Dr. Werther Espindula de Mattos Coutinho, OAB/ES nº 18.325, indicada na posição 80” da lista, para atuar no presente caso, como advogado dativo da pessoa de Derly Kefler, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para se manifestar nos autos, inclusive para indicar bens à penhora -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima.


36 - 0005430-66.2009.8.08.0050 (050.09.005430-0) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
INTIME-SE O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS 78, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


37 - 0003905-34.2018.8.08.0050 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FRANCISCO JORGE MAÇÃO
Requerido: IVANETE PIMENTEL SANTNA MELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23403/ES - PERICLES DEMOSTENES DIAS PINTO
Requerente: FRANCISCO JORGE MAÇÃO
INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS 27V, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.




VIANA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO FONSECA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0133/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO FONSECA RIBEIRO


Lista: 0133/2019


1 - 0003342-60.2006.8.08.0050 (050.06.003342-5) - Procedimento Sumário
Requerente: GERALDO DA SILVA RIBEIRO
Litisdenunciado: CAIXA SEGURADORA S A
Requerido: CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13242/ES - ANA CECILIA CARNEIRO
Litisdenunciado: CAIXA SEGURADORA S A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Litisdenunciado: CAIXA SEGURADORA S A
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Litisdenunciado: CAIXA SEGURADORA S A
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: GERALDO DA SILVA RIBEIRO
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerido: CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI
Advogado(a): 6518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Requerente: GERALDO DA SILVA RIBEIRO
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
Requerente: GERALDO DA SILVA RIBEIRO
Advogado(a): 5466/ES - ROGERIO TORRES
Requerido: CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI

Para tomar ciência do despacho:
      [...] Sem prejuízo das determinações supra, intimem-se as partes, dando-lhes ciência a respeito e para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias, exceto se já o tiverem feito nos autos. Advirtam-se que os assistentes técnicos poderão acompanhar todo o trabalho do perito, que lhes assegurará a participação mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC/15) [...].

Para ciência da perícia designada para o dia 24 de outubro de 2019, às 15:00 horas, no consultório localizado na Rua Chopin, nº 35, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.057-580 (CLÍNICA MEDLIDER), telefone: 3337-6600 ou celular: 99836-3334.


2 - 0001246-91.2014.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA COSTA GRIJO DE OLIVEIRA
Requerido: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55925/RS - ANDRE RODRIGUES CHAVES
Requerido: INVESTPREV SEGURADORA S/A
Advogado(a): 10179/ES - CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ
Requerido: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Advogado(a): 20410/ES - LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL
Requerente: CAMILA COSTA GRIJO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
[...] Intimem-se as partes, dando-lhes ciência a respeito e para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias, exceto se já o tiverem feito nos autos. Advirtam-se que os assistentes técnicos poderão acompanhar todo o trabalho do perito, que lhes assegurará a participação mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC/15) [...].

Para ciência da perícia designada para o dia 24 de outubro de 2019, às 14:00 horas, no consultório localizado na Rua Chopin, nº 35, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.057-580 (CLÍNICA MEDLIDER), telefone: 3337-6600 ou celular: 99836-3334.




VIANA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO FONSECA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0132/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO FONSECA RIBEIRO


Lista: 0132/2019


1 - 0000862-51.2002.8.08.0050 (050.03.000862-2) - Procedimento Sumário
Requerente: JAN DIAS DA SILVA
Litisdenunciado: ITAU SEGUROS SA
Requerido: MILA TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerido: MILA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerido: MILA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 3148/ES - CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
Requerido: PATRICIA BARROS
Requerido: ROSANGELA DA PENHA PEREIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Litisdenunciado: ITAU SEGUROS SA
Advogado(a): 003746/ES - IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Requerido: MILA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 008058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerente: JAN DIAS DA SILVA
Advogado(a): 9835/ES - RODRIGO ZACCHE SCABELLO
Litisdenunciado: ITAU SEGUROS SA

Para tomar ciência da decisão:
[...] Em tendo ficado isso claro, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE FLS. 1431/1435, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR JAN DIAS DA SILVA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE MILA TRANSPORTES LTDA, COM SUPEDÂNEO NO QUE ME AUTORIZA O ART. 924, III DO CPC, aqui aplicado analogicamente.
Doravante, o cumprimento prosseguirá apenas em relação aos requerentes de um lado e às requeridas PATRÍCIA BARROS, ROSANGELA DA PENHA FERREIRA e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, de outro, observado, ainda, o que ficou consignado acima.
As custas referentes a esta parcela do cumprimento, se existentes, serão rateadas pelas partes à razão de 50% para cada, observando-se eventual gratuidade da justiça em relação aos requerentes. Os honorários seguirão o que foi estabelecido no acordo.
Com o se trata de decisão interlocutória responsável por extinguir o processo, ao menos em parte, registre-se, intimem-se e publique-se este ato.
Intime-se, ainda, os requerentes, para que requeiram o que entenderem cabível em relação aos demais requeridos, no prazo de 10 diaS.


2 - 0004136-95.2017.8.08.0050 - Mandado de Segurança
Impetrante: NOVAMIX CONCRETO LTDA ME
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26060/ES - ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES
Impetrante: NOVAMIX CONCRETO LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
[...]PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que concedo a segurança à parte impetrante no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir, na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os valores referentes aos materiais necessários à concretagem, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança feita em desacordo com esta decisão, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de imposição de outras sanções.
Confirmo, assim, a Decisão liminar e resolvo o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
À luz do princípio da causalidade, condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Enumerem-se as folhas do caderno processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


3 - 0002677-87.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: JEAN PATRIK OLIVEIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Homologo a desistência manifestada à fl. 48, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes se houver.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


4 - 0002674-35.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ALTAIR JOSE BARBOSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
  Homologo a desistência manifestada à fl. 33, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes se houver.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


5 - 0002783-20.2017.8.08.0050 - Mandado de Segurança
Impetrante: VALDERENE CORREA VASCONCELLOS
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DO IPREVI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORREA VASCONCELLOS
Impetrante: VALDERENE CORREA VASCONCELLOS

Para tomar ciência do julgamento:
[...]PELO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar ao seu tempo deferida, determinar que as autoridades coatoras disponibilizem a lista específica de candidatos aprovados portadores de deficiência, que, inclusive, já foi cumprido. Resolvo, pois, o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
À luz do princípio da causalidade, condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, conforme dita o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.


6 - 0005654-91.2015.8.08.0050 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAYONARA MARIA BARBOSA FERNANDES
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Impetrante: SAYONARA MARIA BARBOSA FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
[...]PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que nego a segurança à parte impetrante.
Resolvo o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
À luz do princípio da causalidade, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade da obrigação, pois a parte está assistida pela gratuidade de Justiça (fl. 48), na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c a Lei nº 1.060/50. Por fim, sem honorários, conforme dita o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


7 - 0000514-37.2019.8.08.0050 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ALDEIR RIBEIRO GOMES
Requerido: CARTÓRIO CIVIL DO MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21315/ES - RAQUEL DE ALMEIDA
Requerente: ALDEIR RIBEIRO GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
[...]HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 25, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Tratando-se de processo de jurisdição voluntária, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porém condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90 do CPC/15, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa, pois a parte está assistida pela gratuidade de Justiça, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.      


8 - 0002223-83.2014.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS
Requerido: COMERCIAL GANEM LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87718/MG - LILIAN VIDAL SILVA
Requerente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS

Para tomar ciência do julgamento:
[...]Desta feita, considerando-se a robustez das provas apresentadas e não havendo oposição pela parte contrária, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR A PARTE REQUERIDA ao pagamento de R$ 89.128,11 (oitenta e nove mil cento e vinte e oito reais e onze centavos) em favor da parte autora. Sobre o montante, deverão incidir correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento, por se tratar de responsabilidade contratual.
Resolvo, pois, o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
No que tange ao capítulo referente aos ônus da sucumbência, filio-me ao entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, DJe de 19.04.17, no sentido de que: “Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código”.
Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.


9 - 0004976-76.2015.8.08.0050 - Mandado de Segurança
Impetrante: CASSIA LIVIO BRANDAO
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Impetrante: CASSIA LIVIO BRANDAO

Para tomar ciência do julgamento:
[...]PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que nego a segurança à parte impetrante. Resolvo o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
À luz do princípio da causalidade, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade da obrigação, pois a parte está assistida pela gratuidade de Justiça, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c a Lei nº 1.060/50. Por fim, sem honorários, conforme dita o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


10 - 0001278-96.2014.8.08.0050 - Desapropriação
Autor: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Réu: BENEDITO ROCHA PIGNATON
Réu: LUIZ DE SOUZA ROCHA
Réu: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO
Réu: PATRICIA ROCHA GAVA SILVA
INTIMEM-SE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS DE FLS 1870


11 - 0004893-02.2011.8.08.0050 (050.11.004893-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Executado: E CARDOSO ALVES - VIX SERVICE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
  Homologo a desistência manifestada à fl. 79, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes se houver.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


12 - 0016189-84.2012.8.08.0050 - Imissão na Posse
Requerente: JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ
Requerido: HUARLEY ALVES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23109/ES - FABIOLA MONTOVANI ASSIS
Requerente: JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
  DETERMINO que seja intimada a Dra. Fabiola Montovani Assis, OAB/ES nº 23.109, indicada na posição 72” da lista, para atuar no presente caso, como advogada dativa da(s) pessoa(s) de José Antônio Alves da Cruz, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para se manifestar a respeito do pronunciamento anterior -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima.  


13 - 0019004-32.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: CAROLINY DOS SANTOS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO

Para tomar ciência do julgamento:
[...] Desta feita, considerando-se a robustez das provas apresentadas e não havendo oposição pela parte contrária, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR A PARTE REQUERIDA ao pagamento de R$ 7.581,74 (sete mil e quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) em favor da parte autora. Sobre o montante, deverão incidir correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula nº 43, do STJ).
Resolvo, pois, o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
À luz do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os
autos.
Diligencie-se.


14 - 0002675-20.2019.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: INOVE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, promovendo a juntada do título executivo original, bem como juntar aos autos via original ou cópia autenticada da procuração de fl. 9/10 e do substabelecimento de fl. 11, tendo em vista que a apresentação somente de sua cópia não está elencado no rol do artigo 425 do CPC, sob pena extinção.
Diligencie-se.        


15 - 0001777-07.2019.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL LITORANEA DO ES
Requerido: SERRAO E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL LITORANEA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos a procuração de fl. 6 e verso em sua via original ou autenticada, sob pena de extinção.
Diligencie-se.    


16 - 0001778-89.2019.8.08.0050 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL LITORANEA DO ES
Réu: SERRAO E CIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL LITORANEA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, devendo, juntar aos autos via original ou cópia autenticada da procuração de fl. 06, tendo em vista que a apresentação somente de sua cópia não está elencado no rol do artigo 425 dp CPC, sob pena de extinção.
Diligencie-se.    


17 - 0008516-35.2015.8.08.0050 - Exibição
Requerente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: REC COMERCIAL IMPORT LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11877/ES - ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE
Requerido: REC COMERCIAL IMPORT LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
 O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou Ação de Exibição de Documento Fiscal em face de REC COMERCIAL IMPORT LTDA ME, alegando, em resumo, que a ré, em processo de fiscalização, em que pese tenha sido notificada, não teria apresentado os documentos fiscais solicitados pelo Fisco Estadual, referentes aos períodos de janeiro de 2010 a maio de 2015, razão pela qual requereu, em sede de antecipação de tutela, a exibição dos documentos listados no item 2 (dois) da inicial, pedindo, ao final, a sua confirmação em sentença. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/16.
Deferi a liminar por meio da decisão de fl. 18, determinando que a ré procedesse a exibição dos documentos aludidos nos períodos citados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão após o 15º dia.
Citada para resposta à fl. 23, a ré alegou que, após a mudança de endereço da empresa do Município de Cariacica para Viana, vários documentos teriam sido extraviados, o que teria ensejado o boletim de ocorrência que junta às fls. 27/28.
Contestação às fls. 30/39, com o pedido urgente de revogação do r. decisum que deferiu a liminar, eis que seria impossível materialmente lhe dar cumprimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.
Réplica às fls. 52/55.
Após, vieram-me os autos conclusos.
Cuida-se, pois, de ação de exibição de documentos fiscais, na qual a empresa ré alegou não ter mais acesso aos documentos solicitados pelo Estado do Espírito Santo.
Relatados, no essencial. Decido.
De início, destaco que, consoante determina a redação do art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional, “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, sendo dever da empresa, além das obrigações principais (pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias), o cumprimento das obrigações acessórias a estas (prestação de fazer ou não fazer alguma coisa), em detrimento do interesse da arrecadação e fiscalização do Fisco. A sua não observância, contudo, faz gerar a conversão da obrigação acessória em principal, por força do art. 113, § 3º do mesmo diploma legal, o que significa dizer, em termos práticos, que nascerá a imposição de multa, como se obrigação principal fosse.
Ademais, “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los” (art. 195 do CTN), posto que são instrumentos para a investigação de supostas irregularidades ou até mesmo eventual evasão fiscal (sonegação fiscal)Daí se extrai a importância da obediência de exposições de documentos, arquivos e livros. Pois bem.
Ao consultar os autos, verifico que a empresa ré encontra-se silente quanto a apresentação dos documentos fiscais relativos ao período de janeiro de 2010 a maio de 2015, conforme solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda à fl. 05 de exibição judicial dos arquivos Sintegra, bem como a intimação para exibir e entregar os livros, documentos e arquivos de fl. 10, o que ensejou no auto de infração de nº 5.013.858-8, no valor de 128.000,00 VRTEs de fls. 06/08. Em sua defesa, a ré sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, vez que os documentos teriam sido extraviados quando da mudança de endereço da empresa de Cariacica para Viana e “não mais dispõe dos documentos solicitados em virtude de os mesmos terem se perdido na mudança de endereço, que foi feita por um terceiro”, contudo, tais argumentos não merecem prosperar. Explico.
Nessa situação, “a escusa para não apresentar os documentos fiscais pautada no extravio deles deve ser rejeitada se o alegado extravio, consoante aviso divulgado pela contribuinte, ocorreu após a intimação para a respectiva exibição” (TJ/ES – APL 0004546-23.2006.8.08.0024, 3ª Câmara Cível, publicação 14/11/2012, julgamento 06/11/2012, Relator Dair José Bregunce de Oliveira), que é justamente o que se vê no caso em comento, considerando que a intimação se procedeu em 16 de junho de 2015 (fls. 10) e o boletim de ocorrência sobre fato alegado, em 21 de dezembro de 2015 (fls. 27/28), de tal modo que se pode falar em pretensão resistidadiante da resistência tácita da requerida em exibir os documentos almejados.
Assim, não vejo como aceitar os fundamentos trazidos à colação pela empresa ré, de tal modo que passo a abordar sobre a penalidade devida.
Seguindo o raciocínio do Ministro Luis Felipe Salomão, esboçado no AgInt no AgRg no AREsp 738.682, os parâmetros para a fixação da multa coercitiva são: (i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; (ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); (iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor (iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (STJ, 01/08/2017). Friso, inicialmente, que, por ocasião do r. decisum de fl. 18, deferi a liminar pretendida pela parte autora e estabeleci à requerida, além tecer outras considerações, a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diária a título de astreintes. Não obstante tenha sido prolatada em 17/02/16, disponho, nesta oportunidade, por considerar medida coerente, estipular o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referentes à decisão liminar, para evitar que se torne um valor demasiadamente elevado.
Desse modo, atendendo-se os critérios definidos pelo C. STJ e sob a égide dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo, quanto à multa neste momento processual e reiterando os termos da decisão liminar anterior, por oportunizar a ré à exibição voluntária dos documentos faltantes no tocante ao período de janeiro de 2010 a maio de 2015 no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação ou, não o fazendo, fixo a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, com o respectivo teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem o prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão após o 10º dia, a qual permanece desde logo determinada sem necessidade de nova provocação, com a condição de certidão da secretaria que trate acerca do eventual descumprimento.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que a ré apresente voluntariamente os documentos concernentes ao período de janeiro de 2010 a maio de 2015, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, com o respectivo teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem o prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão após o 10º dia, a qual permanece desde logo determinada sem necessidade de nova provocação, com a condição de certidão da secretaria que trate acerca do eventual descumprimento.
À luz do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, após análise equitativa dos autos, em R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante § 4º do art. 20 e §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


18 - 0000196-40.2008.8.08.0050 (050.08.000196-4) - Depósito
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: JOSE MARIA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA S/A

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 93, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Deixo de condenar o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido de desistência se deu antes da citação do requerido, porém o condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90 do CPC/15.
Segue a baixa da restrição outrora expedido.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.        


19 - 0007273-56.2015.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSFURLAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerente: TRANSFURLAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
[...]PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.


20 - 0005144-15.2014.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: EDU TRANSPORTES LTDA EPP
Requerido: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19411/ES - ALBERTO FARIAS GAVINI NETO
Requerente: EDU TRANSPORTES LTDA EPP
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS SA
Advogado(a): 9835/ES - RODRIGO ZACCHE SCABELLO
Requerido: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado pelas partes, porquanto preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, devendo se reger pelas cláusulas e condições ali estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
Resolvo o mérito processual na forma da alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC/15.
Dispenso as custas processuais remanescentes, se houver, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada.
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      


21 - 0003257-30.2013.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ANTONIO LAMEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerido: ANTONIO LAMEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Havendo notícias de que a questão travada neste processo (e no apenso) já teria sido resolvida por meio de sentença proferida em Juizado Especial, inclusive já transitada em julgado, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se sobre o tema, pois, ao que tudo indica, estas demandas serão extintas sem apreciação do mérito. Após, retornem-me conclusos. Diligencie-se.


22 - 0002496-62.2014.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO LAMEIRA DA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: ANTONIO LAMEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Havendo notícias de que a questão travada neste processo (e no apenso) já teria sido resolvida por meio de sentença proferida em Juizado Especial, inclusive já transitada em julgado, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se sobre o tema, pois, ao que tudo indica, estas demandas serão extintas sem apreciação do mérito. Após, retornem-me conclusos. Diligencie-se.


23 - 0003198-13.2011.8.08.0050 (050.11.003198-1) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VIANA
Executado: VALENTIN ZAMPIROLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12714/ES - THIAGO ZAMPIROLLI
Executado: VALENTIN ZAMPIROLI

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por VALENTIM ZAMPIROLLI às fls. 52/59, a esta execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VIANA, fundamentando-se, em resumo, que teria sido movida em detrimento de cobrança de IPTU de imóvel, o qual teria sido invadido desde 18/09/2013 que, inclusive, o caso estaria sendo discutido nos autos da ação de reintegração de posse de nº 0003609-85.8.08.0050, pendente de julgamento. Assim, pleiteou que fosse reconhecida a inexigibilidade da cobrança do imposto contra si, considerando-se que não teria a posse do imóvel em questão. Com a petição, sobreveio a documentação acostada às fls. 61/290.
Decisão de fl. 293, na qual determinei a expedição de alvará em favor do executado, para o levantamento da quantia respectiva, uma vez que os valores ora bloqueados junto ao Banco do Brasil são impenhoráveis e, também, procedi a intimação do Município para tomar ciência e se manifestar acerca da objeção de pré-executividade.
Intimado, o excepto se manifestou às fls. 297/298, arguindo preliminarmente o não cabimento da objeção de pré-executividade, ante a existência de dilação probatória nos pontos levantados pelo executado, o que não seria admitido neste instrumento processual. No mérito, argumentou que a não há provas que embasem as suas alegações, pois em nenhum momento teria informado ao Município a suposta invasão da área.
Após, vieram-me os autos conclusos.
PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Inicialmente, o excepto arguiu a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a tese levantada pelo executado não pode ser discutida, “eis que nitidamente dependem de dilação probatória, e por esta razão, é incabível por meio do instituto utilizado”. No entanto, como se verificará adiante na análise mais aprofundada do mérito, a presente preliminar não merece ser acolhida, posto que não foi necessário, no caso em comento, o exame de provas por ocasião da objeção apresentada. Preliminar afastada.
Pois bem.
Como cediço, o instituto da exceção de pré-executividade não encontra previsão expressa legal, mesmo com o advento do novo Código de Processo Civil, tratando-se, pois, de uma construção doutrinária, mas com ampla aceitação na jurisprudência. Geralmente, o seu manuseio tem por finalidade a arguição de nulidades que comprometem o título executivo e, via de consequência, o próprio prosseguimento da execução. Por tal razão, entende-se que pode ser apresentada a qualquer tempo, ante a gravidade dos vícios apontados.
Conquanto, conforme dito acima, não haja previsão expressa acerca do instrumento em comento, assim dispõe o CPC/15: Art. 803. É nula a execução se:  I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;  II – o executado não for regularmente citado;  III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.  Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Entende-se, nesse contexto, que o dispositivo legal supra colacionado serviria de norte para a argumentação cabível a título de exceção de pré-executividade, principalmente ao se considerar que há matérias reservadas especificamente para a defesa por intermédio de embargos à execução (vide incisos do art. 917 do Código de Processo Civil de 2015).
Ao consultar os autos da ação de reintegração de posse nº 0003609-85.2013.8.08.0050, vejo que, ao contrário do que afirma o executado, ocorreu o julgamento da lide em audiência, aos 18 de julho de 2018, restando estipulado entre as partes, em autocomposição, a realização de contrato de compra e venda do imóvel que instaurou o débito fiscal aqui cobrado, fato que comprova, a meu ver, a posse do executado sobre o bem. Tanto é assim que o vendeu aos supostos invasores. Ora, se não exercesse quaisquer direitos sobre a propriedade do imóvel, como o poderia alienar? Senão vejamos: (…) Aberta a audiência, foi obtida a composição amigável, sob os seguinte termos: A) O advogado dos requeridos se compromete a, no prazo de 10 dias úteis e sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, confeccionar contrato de compra e venda dos lotes nºs 6, 8, 12 e 14 da quadra 41 do Loteamento Eldorado, em Viana, seguindo as diretrizes mínimas expostas abaixo (...). Por sua vez, o advogado do autor se compromete a, no prazo de 5 dias úteis depois de recebido o email acima referido, e sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, entregar os contratos assinados por seu constituinte ao advogado dos requeridos. Por fim, o advogado dos requeridos se compromete a enviar uma via dos contratos assinados por seus constituintes ao endereço do advogado do autor, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso. As condições mínimas dos contratos são as seguintes: A.1) o lote n. 6 será alienado em 3 partes às pessoas que já se encontram ocupando-o atualmente e seguindo-se a divisão física que já existe atualmente, sendo que: A.1.1) a parte ocupada por GISLAINE MARIA CATALUNA DOS SANTOS e seu esposo EDMILSON BARRETO DOS SANTOS lhes será vendida pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos em parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 100,00 (cem reais) atualizadas anualmente pelo INPC, ficando os adquirentes ainda responsaveis pelo pagamento do IPTU devido desde o ano de 2005 assim como pelas despesas decorrentes da execução fiscal ora em trâmite, proporcionalmente; A.1.2) a parte ocupada por WILKER PEREIRA DOS SANTOS e sua esposa GRACIELE DOS SANTOS SOUZA lhes será doada, ficando os adquirentes ainda responsaveis pelo pagamento do IPTU devido desde o ano de 2005 assim como pelas despesas decorrentes da execução fiscal ora em trâmite, proporcionalmente; A.1.3) a parte ocupada por LEANDRO CARDOSO GUEDES lhe será vendida pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dos quais R$ 2.000,00 (dois mil reais) serão pagos no momento da assinatura do contrato e o restante dividido em parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 100,00 (cem reais) atualizadas anualmente pelo INPC, ficando o adquirente ainda responsavel pelo pagamento do IPTU devido desde o ano de 2005 assim como pelas despesas decorrentes da execução fiscal ora em trâmite, proporcionalmente; A.2) parte do lote n. 8 será vendido, a ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (que já a ocupa) pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), divididos em parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 100,00 (cem reais) atualizadas anualmente pelo INPC, ficando o adquirente ainda responsavel pelo pagamento do IPTU devido desde o ano de 2005 assim como pelas despesas decorrentes da execução fiscal ora em trâmite; A.3) o lote n. 10 e parte restante do lote n. 8 serão dados em pagamento ao Dr. Aloísio Lira, a título de honorários advocatícios de sucumbência por esta causa, ficando o adquirente ainda responsavel pelo pagamento do IPTU devido desde o ano de 2005 assim como pelas despesas decorrentes da execução fiscal ora em trâmite; A.4) o lote n. 12 será vendido a ELIANA DA SILVA pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos em parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 100,00 (cem reais) atualizadas anualmente pelo INPC, ficando o adquirente ainda responsavel pelo pagamento do IPTU devido desde o ano de 2005 assim como pelas despesas decorrentes da execução fiscal ora em trâmite; A.5) o lote n. 14 será vendido a JORGETE FERREIRA DE SOUZA pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos em parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 100,00 (cem reais) atualizadas anualmente pelo INPC, ficando o adquirente ainda responsavel pelo pagamento do IPTU devido desde o ano de 2005 assim como pelas despesas decorrentes da execução fiscal ora em trâmite; B) Os adquirentes dos lotes terão o prazo de 30 dias, contados da data em que receberem suas vias do contrato devidamenete assinadas pelo vendedor; para darem entrada no requerimento para transferência de responsável tributário no Cadastro Imobiliário de Viana e iniciarem o procedimento de pagamento/parcelamento da dívida do IPTU do período acima referido, sob pena de multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso; C) o autor reconhece que os requeridos vêm exercendo a posse sobre os imóveis desde o ano de 2005; D) os honorários do advogado do autor serão suportados por este; E) com o pagamento integral das parcelas, o autor dará quitação aos requeridos no prazo de 10 dias úteis e, tão logo estes obtenham as respectivas quitações, providenciarão, em 3 meses, a transferência do imóvel para seus respectivos nomes, perante o CRI de Vitória, onde ele se encontra matriculado; F) os advogados renunciam ao prazo recursal. Na sequência, foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO O ACORDO ACIMA, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, III, B DO CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça e do fato de ter sido celebrado acordo em audiência. Honorários ajustados acima. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se. Em nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência. Outrossim, importante mencionar o fato de que a presente execução fiscal foi ajuizada em 16/08/2011, aproximadamente 2 (dois) anos antes da ocorrência da invasão, a qual o próprio executado afirmou ter sido em 18/09/2013, data do ajuizamento da ação de reintegração de posse. Desse modo, para reforçar, não merece prosperar a alegação de que o motivo do não recolhimento do IPTU se deu devido à invasão. Ressalto, ainda, que a r. sentença transitou em julgado e o processo está arquivado desde 15 de janeiro de 2019.
Por fim, trago à colação que, desde o ano de 2009, vigora no STJ o entendimento firmado em Recurso Especial Repetitivo – precedente obrigatório, portanto (CPC, art. 927, III) - de que “tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN”, sendo que a explicação para isso reside justamento no fato de que “nas hipóteses em que verificada a 'contemporaneidade' do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos 'coexistentes', exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio” (REsp 1.073.846/SP, DJe de 18/12/09.
Como a lei define como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, a autoridade administrativa pode optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação, o que foi feito no caso com a opção pela excipiente e pelo coexecutado JOÃO VAZ DA SILVA, já que ambos são proprietários formais dos imóveis (fls. 125/130 e 134/139).
Com efeito, tem-se, no caso dos autos, indicação de suposto vício de inexigibilidade da obrigação constante no título executivo, nos moldes do inciso I, do art. 803 do CPC, em razão de não ser mais o executado o proprietário do imóvel em questão, objeto da presente execução fiscal. Quedam-se prejudicadas, portanto, as alegações do excipiente, no sentido de que o bem estava sendo invadido e, por isso, não era responsável pelo pagamento do IPTU, questionado na execução fiscal.
Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade.
Intimem-se.


24 - 0000400-89.2005.8.08.0050 (050.05.000400-6) - Embargos à Execução
Embargante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASL LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Embargante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASL LTDA
Advogado(a): 10267/ES - DOUGLAS CARLOS DA SILVA
Embargante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Visto em inspeção.   Com razão a parte embargante. O julgamento proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consistiu na anulação da sentença de piso, determinando que o feito fosse saneado e fase de instrução instaurada, considerando-se o reconhecimento de cerceamento de defesa. Torno sem efeitos, portanto, o pronunciamento retro.
Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que a sociedade empresária embargante sustentou a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal de nº 0800467-65.1998.8.08.0050, pois, a seu ver, não teria qualquer relação jurídico-tributário com o Município de Viana, uma vez que diz não ter realizado o fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) nesta localidade. Ora, ocorre que o substrato apresentado se confunde com o próprio mérito dos embargos, de tal modo que somente poderá ser melhor analisado após a natural instrução processual. Logo, por ora, rejeito a preliminar.
Dito isso, observo que as questões prévias à análise do mérito se encontram implementadas no caso, de modo que dou o feito por saneado.
Tratando-se de Embargos à Execução Fiscal, fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: i) se a sociedade embargante praticou o fato gerador do tributo; ii) se, caso praticado, o fato gerador ocorreu em localidade que permita o Município constituir o crédito tributário em seu desfavor; iii) se as CDA's executadas se tratariam de títulos líquidos, certos e exigíveis.
O ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do CPC/15, segundo a qual cada parte deverá comprovar as suas próprias alegações.
A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, sob a advertência de que seu silêncio será interpretado como desinteresse, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC/15.
Sem prejuízo das determinações supra, tendo em vista a anulação da sentença então proferida e a reabertura da fase de conhecimento, necessário reapensar a estes autos os de nº 0800467-65.1998.8.08.0050, o que ora determino, devendo a Secretaria certificar o ocorrido em ambos os processos.
No mais, SUSPENDO o curso do feito da execução fiscal em comento (nº 0800467-65.1998.8.08.0050).
Diligencie-se.


25 - 0800467-65.1998.8.08.0050 (050.03.000786-3) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VIANA
Executado: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Executado: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 13040/ES - GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO
Executado: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
SUSPENDO o curso do feito, considerando-se a Decisão proferida nos Embargos à Execução de nº 0000400-89.2005.8.08.0050.
Aliás, apensem-se estes autos àqueles, certificando-se em ambos.
Intimem-se.
Diligencie-se.


26 - 0000368-40.2012.8.08.0050 (050.12.000368-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: PADARIA E AUTO SERVICO RICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003976/ES - NEUSA MARIA MARCHETTI
Executado: FRANCISCO RISALDO DE SOUSA

Para tomar ciência do despacho:

DETERMINO que seja intimada a Dra. Neusa Maria Marchetti, OAB/ES nº 3.976, indicada na posição 84” da lista, para atuar no presente caso, como advogada dativa das pessoas de Padaria e Auto-serviço Rico Ltda, Francisco Ricardo Fernandes de Souza, Maria Eliene da Silva de Souza, Francisco Risaldo de Souza e Lilian Antunes Pereira de SOuza, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para se manifestar sobre o requerimento acima mencionado -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima. Comprovada a prática do ato para o qual o profissional foi nomeado, comunique-se a Procuradoria do Estado bem como a Secretaria da Fazenda do Estado, para promoção do pagamento dos honorários mediante expedição de ofício requisitório (RPV) na forma do Decreto-Lei Estadual nº 2.821-R de 2011.  


27 - 0002516-29.2009.8.08.0050 (050.09.002516-9) - Procedimento Sumário
Requerente: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S/A
Requerido: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Requerido: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S/A
INTIMEM-SE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO ADESIVA DE FLS 298/309, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.


28 - 0005221-53.2016.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ALMIR JORGE CARDOSO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: ALMIR JORGE CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
  [...]PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, para CONDENAR o Município réu a promover o reajuste dos vencimentos dos autores, mediante novo cálculo do “vencest”, o qual deverá corresponder ao vencimento base devidamente atualizado, nunca inferior ao mínimo legal, somado à gratificação no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre esse valor, alusiva à estabilidade financeira a que fazem jus, observando-se os aumentos feitos pelas Leis Municipais nº 2.610/2014, 2.721/2015, 2.776/2016 e as demais que porventura a seguiram. Ademais, fica o Município CONDENADO a restituir aos requerentes os valores equivalentes à diferença entre os proventos percebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos, na forma acima estabelecida, o que deve ser devidamente apurado em fase de liquidação.
Resolvo, pois, o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
No que tange ao capítulo referente aos ônus da sucumbência, filio-me ao entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, DJe de 19.04.17, no sentido de/que: “Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código”.
Condeno, pois, a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em que pese ser necessário apurar, em fase de liquidação, o valor exato da condenação, sabendo-se que ela deve tomar por base a diferença entre o vencimento efetivamente percebido pelos servidores autores e o que deveriam ter recebido, entendo que totalizaria montante inferior a 100 (cem) salários mínimos, de tal modo que fica dispensada a remessa necessária, na forma do inc. III do § 3º do art. 496 do CPC/15.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.


29 - 0001002-27.1998.8.08.0050 (050.03.001002-4) - Procedimento Sumário
Requerente: HERMENEGILDO CAPAZ
Requerido: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005759/ES - ADILSON BANDEIRA DIAS
Requerente: HERMENEGILDO CAPAZ
Advogado(a): 10179/ES - CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ
Requerido: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Advogado(a): 17149/ES - KELLY DUTRA CHIEPPE
Requerido: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


30 - 0001423-31.2009.8.08.0050 (050.09.001423-9) - Procedimento Sumário
Requerente: AJCJ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Requerente: AJCJ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO, PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS DE FLS 450


31 - 0003804-36.2014.8.08.0050 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIANA
Embargado: JOSE ALCIDES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13144/ES - JOSE ALCIDES DE SOUZA JUNIOR
Embargado: JOSE ALCIDES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485,
IV, do CPC/15. Via de consequência, condeno o IPREVI ao pagamento de custas e despesasprocessuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o
valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC/15, a serem acrescidos ao valor do
débito principal (art. 85, §13, CPC/15).
Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não houve apreciação do mérito e o capítulo
acessório em que houve condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, sendo
efeito anexo da sentença (art. 496, CPC/15).
Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe para cobrança das custas,
cumpra-se a determinação exarada na execução, arquivando-se estes autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


32 - 0002931-80.2007.8.08.0050 (050.07.002931-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: JOAO PAULO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
ERRATA Na redação da lista nº 39/2019, disponibilizado no e-diário de 08/04/2019, ONDE SE LÊ:
 
Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, deixando, contudo, de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver manifestação da parte contrária nos autos.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.
 
LEIA-SE:

INTIME-SE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS DE FLS 87  


33 - 0005439-18.2015.8.08.0050 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANA BEATRIZ TAVARES e outros
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22898/ES - EDIANNE XAVIER NEVES
Impetrante: CELINA GUILHERMINA REINHOLZ
Impetrante: ROSANIA DO AMPARO FERREIRA
Impetrante: MARCIA CRISTINA LYRA MARQUES
Impetrante: MONICA APARECIDA WOLKERS DOS SANTOS
Impetrante: NILVA ALVES DOS SANTOS
Impetrante: MERCILENE RIBEIRO COELHO
Impetrante: ANA BEATRIZ TAVARES
Impetrante: GEFFSON NAZARE DE JESUS GOMES
Impetrante: ALEX ALMEIDA SANTOS
Impetrante: EDEVALTER GOMES DE OLIVEIRA
Impetrante: LUCIMAR RODRIGUES DE AGUIAR
INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


34 - 0003380-28.2013.8.08.0050 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: DELBA APARECIDA ROSA
Requerido: ALCIR JOAO CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16640/ES - LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS
Requerente: DELBA APARECIDA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, esclarecer seu pleito, especificamente sobre eventual perda do interesse no prosseguimento desta demanda, considerando-se que ninguém poderá pleitear em nome próprio eventual direito alheio (art. 18, CPC/15), sob pena de extinção.
Sem prejuízo da determinação supra, à Secretaria para esclarecer se o termo de mediação dos autos em apenso aproveitam a este processo, devendo, em caso negativo, juntar o termo que corresponda a esta demanda.
Diligencie-se.


35 - 0018075-21.2012.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO SILVA DOS SANTOS
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Requerente: MARCIO SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 15081/ES - MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
Requerente: MARCIO SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.
Não havendo requerimentos ou diligências pendentes de análise e andamento, verifique-se a Serventia a existência de eventuais custas processuais pendentes de pagamento. Em caso positivo, intime-se a parte devedora para promovê-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de comunicação à SEFAZ e consequente inscrição em dívida ativa, o que desde já se defere.
Após, ao arquivo, observadas as cautelas de praxe.
Diligencie-se.


36 - 0002515-92.2019.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS SA
Requerido: SERGIO LUBE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30166/ES - CAIO SOUZA MATIAS
Requerente: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS SA
Advogado(a): 71122/PR - CAROLINA DA CUNHA MEDRI
Requerente: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS SA

Para tomar ciência da decisão:
  [...]Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, desde que comprovado o depósito acima mencionado, para IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DOS IMÓVEIS descritos na inicial, na forma dos artigos 300 e seguintes do CPC/15.
Expeça-se mandado de desocupação voluntária com prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de retornar ao local, munido do mesmo mandado, para a promoção da reintegração na posse do bem, ficando autorizado, desde já, o uso de força policial, caso necessário.
Em que pese a determinação do art. 165 do CPC/15, cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer Contestação nos autos, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, conforme previsão dos arts. 335 e seguintes do CPC/15 e determinação do E. TJ/ES no Relatório disponível em seu sítio eletrônico, já que ainda não criados os centros judiciários de solução consensual de conflito.
Intimem-se, inclusive para que a parte autora comprove o depósito do valor da indenização.
Diligencie-se.


37 - 0800473-72.1998.8.08.0050 (050.04.001744-9) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Requerente: MARIA NEUZA VIEIRA FERNANDES
Requerido: VALDENIR SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerente: MARIA NEUZA VIEIRA FERNANDES
Advogado(a): 8776/ES - RODRIGO BRAGA FERNANDES
Requerente: MARIA NEUZA VIEIRA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
À exequente para requerer o que lhe interessar em 10 dias.


38 - 0001418-72.2010.8.08.0050 (050.10.001418-7) - Impugnação ao Valor da Causa
Requerente: VALDENIR SANTANA
Requerido: MARIA NEUZA VIEIRA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11216/ES - ANDERSON ALMEIDA SANTOS
Requerente: VALDENIR SANTANA
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerido: MARIA NEUZA VIEIRA FERNANDES
Advogado(a): 8776/ES - RODRIGO BRAGA FERNANDES
Requerido: MARIA NEUZA VIEIRA FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
Mantenho a Decisão agravada, integrada pelo pronunciamento de fl. 122, por seus próprios fundamentos.
Intimem-se para cumprimento.


39 - 0000864-21.2002.8.08.0050 (050.03.000864-8) - Procedimento Sumário
Requerente: EDMA GIANIZZELLI LIMA e outros
Litisdenunciado: ITAU SEGUROS SA
Requerido: MILA TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerido: MILA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerido: MILA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 3148/ES - CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
Requerido: PATRICIA BARROS
Requerido: ROSANGELA DA PENHA PEREIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Litisdenunciado: ITAU SEGUROS SA
Advogado(a): 003746/ES - IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Requerido: MILA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 8058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerente: JAN DIAS DA SILVA
Advogado(a): 008058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerente: EDMA GIANIZZELLI LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Em tendo ficado isso claro, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE FLS. 1841/1845, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR EDMA GIANIZZELLI LIMA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE MILA TRANSPORTES LTDA, COM SUPEDÂNEO NO QUE ME AUTORIZA O ART. 924, III DO CPC, aqui aplicado analogicamente.
Doravante, o cumprimento prosseguirá apenas em relação aos requerentes de um lado e às requeridas PATRÍCIA BARROS, ROSANGELA DA PENHA FERREIRA e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, de outro, observado, ainda, o que ficou consignado acima.
As custas referentes a esta parcela do cumprimento, se existentes, serão rateadas pelas partes à razão de 50% para cada, observando-se eventual gratuidade da justiça em relação aos requerentes. Os honorários seguirão o que foi estabelecido no acordo.
Com o se trata de decisão interlocutória responsável por extinguir o processo, ao menos em parte, registre-se, intimem-se e publique-se este ato.
Intime-se, ainda, a requerente, para que requeira o que entender cabível em relação aos demais requeridos, no prazo de 10 dias.


40 - 0012320-12.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Requerido: DEY TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4211/PR - JOHNSON SADE
Requerente: PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(a): 39438/PR - PENELOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA
Requerente: PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Requerido: DEY TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 47361/PR - VIVIANE MIRANDA
Requerente: PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando-se existir prova segura de que terceiro (Ildomar Soares) adquiriu os direitos sobre o bem móvel descrito à fl. 421, antes mesmo de ter sido ordenada a citação (fls. 181/182) e decretado seu bloqueio pelo sistema Renajud (fls. 182 e 420), sequer encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação para seu nome, o reputo adquirente e possuidor de boa-fé. Por isso, a despeito de o requerimento de liberação juntado às fls. 417/421 ter sido elaborado pelo próprio requerido (e não pelo terceiro adquirente), DEFIRO O REQUERIMENTO NELE CONTIDO, por restar convencido da informação por ele transmitida que poderia, caso tivesse sido descoberta a tempo pelo juízo, até mesmo inibir a decretação de penhora sobre tal bem. 
Segue ordem de levantamento de bloqueio.
No mais, dê-se regular processamento ao feito, cumprindo-se o que estiver pendente.


41 - 0001014-21.2010.8.08.0050 (050.10.001014-4) - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS DA SILVA
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Requerente: ELIAS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidando-se de valor depositado judicialmente para pagamento de honorários advocatícios, segue, em anexo, comprovante de alvará(s) eletronicamente expedido(s), com validade de 12 meses.
De acordo com o novo sistema de expedição de alvarás judiciais implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com o Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), para a realização do saque da quantia depositada, basta que o beneficiário se dirija a qualquer agência BANESTES munido de documento oficial de identificação e informe o número deste processo, durante o horário de funcionamento da agência, ficando dispensada a apresentação de qualquer documento produzido por esta Vara.
Já em caso de pagamento por meio de transferência bancária, tratando-se de outro banco, haverá cobrança de tarifa de TED, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. E, caso ocorra a devolução da TED pelo banco destinatário, por inconsistência nos dados bancários informados para o pagamento, o recurso retornará para a conta judicial, ficando novamente à disposição do Juízo para expedição de nova ordem.
Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência.
Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


42 - 0003633-40.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LUIZA GOMES
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23919/ES - ALEXANDRE ALVES CONTI
Requerente: ANA LUIZA GOMES
Advogado(a): 18476/ES - LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE
Requerente: ANA LUIZA GOMES
INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


43 - 0001940-94.2013.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ALMINDO ALMEIDA FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005433/ES - DASIO IZAIAS PANSINI
Requerente: ALMINDO ALMEIDA FERREIRA
INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


44 - 0037325-79.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GILSON DANIEL BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Requerido: GILSON DANIEL BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Gilson Daniel Batista, Joilson Broedel e Fabrício Herick Machado, com pedido de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, XI e 11, caput, com as sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/ 92, em que se expõe, como causa de pedir, que os réus, no desempenho dos cargos que ocupavam no âmbito do Municipio de Viana (respectivamente, Prefeito Municipal e Secretários Municipais de Saúde), teriam emitido ordens e pagamentos indevidos à empresa Serviços Técnicos e Comércio Ltda - SERTCOM, sem exigir a apresentação, por parte desta, de documento obrigatório que atestasse a prestação dos serviços contratados (lavagem de roupas hospitalares).

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/229.

Ordenada a notificação dos réus e do Município de Viana (fl. 230), este requereu seu ingresso na lide (fls. 246/247) e aqueles apresentaram defesa prévia única (fls. 249/262), alegando, preliminarmente, a suspeição do membro do Ministério Público responsável pela elaboração da inicial, a ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade, a ausência de justa causa, a inépcia da inicial e a inexistênca de lastro probatório necessário à instauração da ação, requerendo a rejeição da inicial.

Decido. 

Admito o ingresso do Município de Viana no polo passivo, dada a importância do tema aqui tratado, cujas repercussões sobre sua estrutura são evidentes.

Quanto à defesa preliminar propriamente dita, convém ser lembrado que o procedimento destinado à verificação da suspeição de membro do Ministério Público, exige contraditório específico, o qual somente poderá ser realizado oportunamente, razão pela qual, por ora, rejeito esta preliminar. No que toca à inépcia da inicial, não há razão para ser acolhida, pois a peça foi redigida de modo inteligível, possibilitando a compreeensão de seus termos e dos requerimentos e pedidos nela deduzidos. No que toca à ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade, é preciso dilação probatória, sob contraditório, para que possa ser analisada, o que somente ocorrerá por ocasião da instrução regular do feito, razão pela qual também a rejeito. Por fim, a alegada inexistência de lastro probatório mínimo necessário à propositura da demanda compreende a outra alegação, respeitante à inexistência de justa causa, mas, ambas devem ser rejeitadas por ora, pois nessa fase processual prevalece o princípio "in dubio pro societatis", implicando que, na inexistência de elementos suficientemente seguros a respeito da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a petição inicial deve ser recebida. Como as provas anexadas à inicial dão mostras de que os atos possam ter sido praticados pelos réus (fls. 07/229) e estesse limitaram a negar os fatos, sem fazer qualquer contraprova ou apresentar elementos que pudessem corroborar suas afirmações (a defesa preliminar veio completamente desacompanhada de documentos) RECEBO A INICIAL quanto a todos os requeridos, ordenando a citação.
Intimem-se
 
 
VIANA, 19/3/19


45 - 0004396-41.2018.8.08.0050 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTENOR FERREIRA DIAS
Requerido: ERASMI MIGUEL VALCHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005759/ES - ADILSON BANDEIRA DIAS
Requerente: ANTENOR FERREIRA DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção.

Ciente da documentação juntada pelo autor às fls. 40/53, porém mantenho, por ora, a Decisão liminar por seus próprios fundamentos, pois os elementos apresentados não me convenceram a alterar o resultado de tal pronunciamento, de natureza provisória.
Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias úteis, tomar ciência da Certidão de fl. 54, requerendo o que entender de direito, inclusive dizendo se possui interesse de produzir outras provas, pois, em caso negativo, dar-se-á seguimento ao processo na forma do art. 355, II do CPC/15.
Diligencie-se.




VIANA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO FONSECA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0130/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO FONSECA RIBEIRO


Lista: 0130/2019


1 - 0002538-38.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: KERISON COLE MARTINS FALCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
 X    "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
 X  Nome completo do depositário com domicílio nesta Comarca;
 X  Local para guarda e depósito nesta Comarca;
 X  Procuração de fls. 16/18 e substabelecimentos de fls. 19/22 em suas vias originais ou autenticadas;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção.


2 - 0000598-72.2018.8.08.0050 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO e outros
Requerido: JORGE RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11965/ES - LUDMYLA SANTOS NUNES
Requerente: MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO
Requerente: ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO

Para tomar ciência da decisão:
  Determino, nos termos do caput do art. 523 do CPC/15, a intimação da parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar espontaneamente o pagamento do crédito exigido, a que se encontra obrigada por decisão judicial, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante executado (§ 1º do art. 523 do CPC/15). Decorrido o prazo a contar da efetiva intimação sem pagamento voluntário, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, incluindo-se os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo e a prefalada multa (§ 3º do art. 523 do CPC/15). A penhora e a avaliação serão feitas por Oficial de Justiça, que lavrará o auto respectivo, do qual deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, na forma dos arts. 272 e 273 do CPC/15 e de forma cumulativa, a despeito da dicção legal, pessoalmente, pelo correio preferencialmente, ou por mandado, em caso de frustração da primeira via. Anote-se que o prazo para apresentação de impugnação pelo executado é de 15 (quinze) dias, contados após decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de depósito, penhora, caução ou nova intimação (caput do art. 525 do CPC/15 c/c Enunciado nº 530 do FPPC) e que a sua fundamentação deve se abster às hipóteses legalmente previstas nos incisos do mesmo dispositivo legal. Atente-se o executado, ainda, que o valor fixado a título de honorários advocatícios poderá ser elevado até 20 % (vinte por cento) quando rejeitada a impugnação (§ 2º do art. 827 do CPC/15 c/c Enunciado nº 450 do FPPC), incluindo-se nas hipóteses de rejeição liminar as dos incisos I e III do art. 918 do CPC/15. Além disso, poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça a apresentação de impugnação manifestamente protelatória, a ser punida na forma do parágrafo único do art. 774 do CPC/15 c/c Enunciado nº 586 do FPPC. Diligencie-se.


3 - 0001430-08.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: RENAN MAGIONE RIBEIRO
Requerido: BIANCA DA SILVA LOBATO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Requerente: RENAN MAGIONE RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando-se que: 1) A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, apesar de constituída neste Município de Viana, atualmente não ostenta, em seus quadros, Defensor Público designado para atuar perante esta Vara (desfalque observado desde 01/04/2019, data em que a Dra. Jhoane Ferreira Fernandes Brazileiro, então atuante, foi designada para a realização de atendimentos periódicos em estabelecimentos prisionais destinados a presos em cumprimento de pena, conforme Portaria DPES nº 619, de 03/04/2019); 2) A Resolução nº 05/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, determina que a nomeação deve observar a lista de profissionais inscritos perante o respectivo Juízo; 3) A lista de inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional do Espírito Santo, foi divulgada em seu sítio eletrônico oficial e contém, para esta Vara, 274 profissionais, indicados na ordem em que foi promovida cada inscrição; DETERMINO que seja intimado o Dr. Victor Marques, OAB/ES nº 21.565, indicado na posição 90” da lista, para atuar no presente caso, como advogado dativo da pessoa de Renan Magione Ribeiro, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para atendimento ao comando dado no Despacho de fl. 27 -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima. Comprovada a prática do ato para o qual o profissional foi nomeado, comunique-se a Procuradoria do Estado bem como a Secretaria da Fazenda do Estado, para promoção do pagamento dos honorários mediante expedição de ofício requisitório (RPV) na forma do Decreto-Lei Estadual nº 2.821-R de 2011. Diligencie-se.


4 - 0002991-67.2018.8.08.0050 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE JOEL DOS SANTOS FREITAS
Requerido: PRISCILA SOUZA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25181/ES - NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA
Requerente: ESPOLIO DE JOEL DOS SANTOS FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando-se que: 1) A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, apesar de constituída neste Município de Viana, atualmente não ostenta, em seus quadros, Defensor Público designado para atuar perante esta Vara (desfalque observado desde 01/04/2019, data em que a Dra. Jhoane Ferreira Fernandes Brazileiro, então atuante, foi designada para a realização de atendimentos periódicos em estabelecimentos prisionais destinados a presos em cumprimento de pena, conforme Portaria DPES nº 619, de 03/04/2019); 2) A Resolução nº 05/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, determina que a nomeação deve observar a lista de profissionais inscritos perante o respectivo Juízo; 3) A lista de inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional do Espírito Santo, foi divulgada em seu sítio eletrônico oficial e contém, para esta Vara, 274 profissionais, indicados na ordem em que foi promovida cada inscrição; DETERMINO que seja intimada a Dra. Naira Ribeiro Duarte Corona, OAB/ES nº 25.181, indicada na posição 92” da lista, para atuar no presente caso, como advogada dativa de Espólio de Joel dos Santos Freitas, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para, tomando ciência do retorno do mandado de citação e da Certidão de fl. 32, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima. Comprovada a prática do ato para o qual o profissional foi nomeado, comunique-se a Procuradoria do Estado bem como a Secretaria da Fazenda do Estado, para promoção do pagamento dos honorários mediante expedição de ofício requisitório (RPV) na forma do Decreto-Lei Estadual nº 2.821-R de 2011. Diligencie-se.


5 - 0002057-75.2019.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: RODONIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Requerido: VALDEMIRO FELIX DE AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Requerente: RODONIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: RODONIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Como cediço, ao contrário do que acontece com as ações que correm nos Juizados Especiais regidos pela Lei nº 9.099/95, não se trata de uma opção da parte que sua ação tramite ou não perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153 de 2009 é clara ao dispor, no caput do seu art. 2º, que: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Trata-se, pois, de competência absoluta em razão da matéria, de tal modo que, se o valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a ação somente poderá ser processada e julgada naquele Juízo (com exceção das hipóteses de seu § 1º, inaplicáveis a este caso). Feitos tais esclarecimentos, considerando-se, no presente caso, o valor atribuído à causa, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a demanda, determinando, por consequência, a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Remetam-se, com os nossos cumprimentos. Diligencie-se, com urgência.


6 - 0003005-17.2019.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ARGO SEGUROS BRASIL SA
Requerido: MILA TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 238994/SP - DEBORA DOMESI SILVA LOPES
Requerente: ARGO SEGUROS BRASIL SA
Advogado(a): 178171/SP - FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE
Requerente: ARGO SEGUROS BRASIL SA
PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.


7 - 0018991-55.2012.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: RSM TOMAZ ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17038/ES - RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO
Requerido: RSM TOMAZ ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se pessoalmente a parte que postulou pela prova para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito dos honorários em conta vinculada a este processo, sob pena de ser interpretado como desistência da prova pericial.

Diligencie-se


8 - 0004373-32.2017.8.08.0050 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MARIO ERNANI LEONARDO DE SOUZA
Réu: EDILSON CORREA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Autor: MARIO ERNANI LEONARDO DE SOUZA
PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


9 - 0003662-90.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: TERRA E SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP
Requerido: VINICIUS LIMA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: TERRA E SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado pelas partes às fls. 41/43, porquanto preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, devendo se reger pelas cláusulas e condições ali estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Resolvo o mérito processual na forma da alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC/15. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Recolha-se o mandado de Reintegração de Posse outrora expedido. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      


10 - 0007924-88.2015.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Requerido: MARCIEL IZOTON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PELO PRAZO DE LEI. 


11 - 0002611-15.2016.8.08.0050 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES
Réu: ADELINO DE ALCANTARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Para tomar ciência do julgamento:
      Não tendo sido opostos embargos ao mandado monitório no prazo legal, este fato jurídico-processual gera a constituição de “pleno direito” do título executivo judicial em favor do credor, o qual declaro constituído, consoante § 2º do art. 701 do CPC/15. Via de consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, ordenando o prosseguimento da presente na forma dos artigos 824 e seguintes do CPC/15, citando-se e intimando-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis (arts. 829 c/c 219 do CPC/15). Antes, porém, intime-se o credor para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito em 10 (dez) dias úteis. Fixo honorários em 10 % (dez por cento) sobre o valor executado, advertindo as partes que seu valor será reduzido pela metade se houver o pagamento integral da obrigação dentro do prazo de 03 (três dias úteis, mas que, por outro lado, poderá ser elevado até a 20 % (vinte por cento) quando rejeitados os embargos à execução, podendo, ainda, a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827 do CPC/15). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, sendo que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§§ 1º e 2º do art. 829 do CPC/15). Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830 do CPC/15). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º do art. 830 do CPC/15). Desta feita, em relação à fase monitória, agora superada, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, se houver, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/15. Diligencie-se.


12 - 0002093-54.2018.8.08.0050 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARILENA DOS SANTOS
Requerido: ROMULO FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24175/ES - JORGE ABRAHAO GIL BLULM
Requerente: MARILENA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando-se a Certidão de fl. 136, no sentido de que a advogada dativa nomeada em 28/06/2019 não se manifestou nos autos até então - e que, inclusive, não atendeu as ligações telefônicas feitas ao número cadastrado perante a OAB/ES, a saber 3019-0911 - aplico-lhe a sanção prevista no art. 3º, § 5º da Resolução nº 32/2018.

Ademais, nomeio, em seu lugar, o Dr. Jorge Anrahao Gil Blulm (OAB/ES nº 24.175), na posição nº 86 da lista cadastrada nesta Vara.

Intime-se, na forma do pronunciamento anterior.

Diligencie-se.


13 - 0001908-94.2010.8.08.0050 (050.10.001908-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Executado: ARSENAL MODA MASCULINA LTDA MEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
[...] EXTINGO A EXECUÇÃO, a teor do inc. III do art. 485 c/c o art. 925, ambos do CPC/15. Fica, contudo, assegurado à parte exequente a integralidade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos (caput do art. 3º do Ato Conjunto Normativo nº 016/2012). Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, de forma equitativa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, desde que a requerimento da parte exequente, a Secretaria fornecerá certidão de crédito, a qual a habilita a postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos (§ 1º do art. 3º c/c o caput do art. 4º do Ato Conjunto Normativo nº 016/2012). A seguir, adotadas as medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


14 - 0004646-21.2011.8.08.0050 (050.11.004646-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A
Executado: TOP LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Exequente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A

Para tomar ciência da decisão:
  Observada a ordem legal prescrita no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda a consulta a veículos automotores eventualmente registrados em nome da parte devedora. Seguem, em anexo, o resultado da diligência RENAJUD. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência da documentação acostada, requerendo o que entender de direito, devendo o exequente informar sobre quais veículos pretende que seja inserida restrição de transferência, considerando-se o valor da execução e a variedade de bens encontrados (todos com restrições anteriores). Diligencie-se, atribuindo-se o sigilo necessário doravante.


15 - 0002577-35.2019.8.08.0050 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: PABLO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11662/ES - FABRICIO VENTORIM RUBIALE
Requerente: PABLO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA RODRIGUES
Advogado(a): 009200/ES - KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJAO FILHO
Requerente: PABLO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA NOS AUTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE DESISTENTE. TODAVIA, DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE, FICANDO, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC/15. SEM HONORÁRIOS. COMO SE TRATA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO. REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TANTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I 


16 - 0001044-41.2019.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: TOP LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, promovendo a juntada do título executivo original, tendo em vista que a apresentação somente de sua cópia não está elencado no rol do artigo 425 do CPC, bem como a procuração de fls. 04/05 em suas vias originais ou autenticadas, sob pena de extinção.   Diligencie-se.


17 - 0000298-86.2013.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Executado: SANDRA MARIA DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado pelas partes às fls. 83/84, porquanto preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, devendo se reger pelas cláusulas e condições ali estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Resolvo o mérito processual na forma da alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC/15. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Segue a baixa da restrição outrora expedido. Segue em anexo comprovante de alvará eletronicamente expedido, com validade de 12 meses. De acordo com o novo sistema de expedição de alvarás judiciais implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com o Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), para a realização do saque da quantia depositada, basta que o beneficiário se dirija a qualquer agência BANESTES munido de documento oficial de identificação e informe o número deste processo, durante o horário de funcionamento da agência, ficando dispensada a apresentação de qualquer documento produzido por esta Vara. Já em caso de pagamento por meio de transferência bancária, tratando-se de outro banco, haverá cobrança de tarifa de TED, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. E, caso ocorra a devolução da TED pelo banco destinatário, por inconsistência nos dados bancários informados para o pagamento, o recurso retornará para a conta judicial, ficando novamente à disposição do Juízo para expedição de nova ordem. Intime-se o beneficiário para ciência. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  


18 - 0000956-37.2018.8.08.0050 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: MICAEL FERREIRA VIDAL DOS SANTOS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25160/ES - LUANA ORECCHIO SILVA
Requerente: MICAEL FERREIRA VIDAL DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS N° 66, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, PELO PRAZO DE LE. 


19 - 0003996-27.2018.8.08.0050 - Embargos à Execução
Embargante: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Embargante: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
[...] Assim, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porém LHES NEGO PROVIMENTO. Intime-se, inclusive para comprovação do primeiro pagamento, no prazo já estipulado, sob pena de extinção. Diligencie-se.


20 - 0002812-02.2019.8.08.0050 - Embargos à Execução
Embargante: GERALDINO JOAO HAPKER SIMMER
Embargado: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Embargante: GERALDINO JOAO HAPKER SIMMER

Para tomar ciência da decisão:
  [...] Assim, INDEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEMANDA EXECUTIVA. DEFIRO, porém, a gratuidade de Justiça à parte embargante, pois a presunção de insuficiência de recursos lhe abarca, tratando-se de pessoa natural, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c a Lei nº 1.060/50. No mais, RECEBO os Embargos, na forma do art. 920 do CPC/15. Em que pese a determinação do art. 165 do CPC/15, cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se na forma do inc. I do art. 920 do CPC/15 e determinação do E. TJ/ES no Relatório disponível em seu sítio eletrônico, já que ainda não criados os centros judiciários de solução consensual de conflito. Intimem-se. Diligencie-se.


21 - 0002176-56.2007.8.08.0050 (050.07.002176-6) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VIANA e outros
Executado: CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8787/ES - MARCELO MARTINS ALTOE
Exequente: MARCELO MARTINS ALTOE

Para tomar ciência da decisão:
De antemão, procedi à tentativa de bloqueio de valores via BACEN-JUD, porém, quando da divulgação do resultado pelo sistema, desbloqueei a quantia encontrada, uma vez que a diligência havia sido feita em desfavor da pessoa jurídica executada, e não em desfavor do Dr. Marcelo Martins Altoé, que seria o verdadeiro destinatário da medida.

Ocorre que, ainda não tendo ocorrida a sua intimação acerca da Decisão de fls. 129/130, não há que se proceder a medidas constritivas antes de dada a oportunidade de pagamento voluntário do montante cobrado.

Assim, antes de mais nada, intime-se o executado para ciência da Decisão retro e desta, podendo se manifestar em 15 (quinze) dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Segue em anexo comprovante do desbloqueio a que fiz menção no início deste pronunciamento.

Dilgiencie-se.


22 - 0000329-77.2011.8.08.0050 (050.11.000329-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ISBJ-FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO
Executado: NILA AGUIAR DE SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17996/ES - THAIS FERREIRA BARBOZA
Exequente: ISBJ-FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
      Observada a ordem legal prescrita no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda, primeiramente, a consulta às contas bancárias de titularidade ada parte executada (art. 854 do CPC/15). Seguem, em anexo, a minuta do protocolo e o resultado da diligência BACEN-JUD realizada. Havendo o efetivo bloqueio, fica dispensada a lavratura do termo de penhora (§ 5º do art. 854 do CPC/15) e determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao devedor será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará. Contudo, caso o valor bloqueado seja irrisório, incapaz, a toda evidência, de cobrir os próprios custos da operacionalização do ato processual, indefiro a sua penhora, devendo-se proceder ao desbloqueio da quantia, observado o princípio da razoabilidade e o disposto no caput do art. 836 do CPC/15. Ademais, acaso haja bloqueio dúplice (isto é, o mesmo valor encontrado em mais de uma conta bancária), haverá apenas uma transferência a conta judicial, enquanto o restante será imediatamente desbloqueio, retornando a quantia respectiva à conta do devedor. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência da documentação acostada, requerendo o que entender de direito, observando-se, para o executado, o disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15. Diligencie-se, atribuindo-se o sigilo necessário doravante.


23 - 0001144-93.2019.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL KAPICH DE MOURA
Requerido: CVC BRASIL E AGENCIA DE TURISMO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30887 /ES - RUTH PLANTIKOW ZAHN
Requerente: RAFAEL KAPICH DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
[...] PELO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Em que pese a determinação do art. 165 do CPC/15, cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer Contestação nos autos, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, conforme previsão dos arts. 335 e seguintes do CPC/15 e determinação do E. TJ/ES no Relatório disponível em seu sítio eletrônico, já que ainda não criados os centros judiciários de solução consensual de conflito. Intimem-se. Diligencie-se.


24 - 0004751-22.2016.8.08.0050 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BRAZ GOMES BRITO e outros
Requerido: ELCIO CANDIDO DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22799/ES - GLAUCIO VIEIRA DE FIGUEIREDO
Requerido: ELCIO CANDIDO DE MELO
Requerido: IRANI CANDIDO DE MELO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando-se que: 1) A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, apesar de constituída neste Município de Viana, atualmente não ostenta, em seus quadros, Defensor Público designado para atuar perante esta Vara (desfalque observado desde 01/04/2019, data em que a Dra. Jhoane Ferreira Fernandes Brazileiro, então atuante, foi designada para a realização de atendimentos periódicos em estabelecimentos prisionais destinados a presos em cumprimento de pena, conforme Portaria DPES nº 619, de 03/04/2019); 2) A Resolução nº 05/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, determina que a nomeação deve observar a lista de profissionais inscritos perante o respectivo Juízo; 3) A lista de inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional do Espírito Santo, foi divulgada em seu sítio eletrônico oficial e contém, para esta Vara, 274 profissionais, indicados na ordem em que foi promovida cada inscrição; DETERMINO que seja intimado o Dr. Glaucio Vieira de Figueiredo, OAB/ES nº 22.799, indicado na posição 89” da lista, para atuar no presente caso, como advogado dativo das pessoas de Elcio Candido de Melo e Irani Candido de Melo, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para atendimento ao comando dado no Despacho de fl. 149 -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima. Comprovada a prática do ato para o qual o profissional foi nomeado, comunique-se a Procuradoria do Estado bem como a Secretaria da Fazenda do Estado, para promoção do pagamento dos honorários mediante expedição de ofício requisitório (RPV) na forma do Decreto-Lei Estadual nº 2.821-R de 2011. Diligencie-se.


25 - 0001069-54.2019.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL -CRESOL NOROESTE CAPIXABA
Executado: MARCOS AURELIO DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL -CRESOL NOROESTE CAPIXABA
PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 


26 - 0001840-32.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: MISRAINE NASCIMENTO DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos a procuração de fls. 21/22 e substabelecimento de fls. 23/24 em suas vias originais ou autenticadas, bem com deverá infomar o local para guarda e depósito do bem nesta Comarca, sob pena de extinção.   Diligencie-se.


27 - 0001004-11.2009.8.08.0050 (050.09.001004-7) - Usucapião
Requerente: SILVAN ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28243/ES - NILZEMERY GOMES KEMPIM
Requerente: SILVAN ALVES DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, PELO PRAZO DE LEI. 


28 - 0006833-60.2015.8.08.0050 - Usucapião
Requerente: GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA e outros
Requerido: PATRIMONIO INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23865/ES - CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI
Requerente: GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA
Requerente: MARIA XAVIER DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando-se que: 1) A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, apesar de constituída neste Município de Viana, atualmente não ostenta, em seus quadros, Defensor Público designado para atuar perante esta Vara (desfalque observado desde 01/04/2019, data em que a Dra. Jhoane Ferreira Fernandes Brazileiro, então atuante, foi designada para a realização de atendimentos periódicos em estabelecimentos prisionais destinados a presos em cumprimento de pena, conforme Portaria DPES nº 619, de 03/04/2019); 2) A Resolução nº 05/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, determina que a nomeação deve observar a lista de profissionais inscritos perante o respectivo Juízo; 3) A lista de inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional do Espírito Santo, foi divulgada em seu sítio eletrônico oficial e contém, para esta Vara, 274 profissionais, indicados na ordem em que foi promovida cada inscrição; DETERMINO que seja intimada a Dra. Cleidinara Gianizele Fornaciari, OAB/ES nº 23.865, indicada na posição 41” da lista, para atuar no presente caso, como advogada dativa das pessoas de Gilberto Raimundo da Silva e Maria Xavier da Silva, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para apresentar réplica à contestação de fls. 59/63 -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima. Comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, para promoção do pagamento dos honorários mediante expedição de ofício requisitório (RPV) na forma do Decreto-Lei Estadual nº 2.821-R de 2011. Diligencie-se.


29 - 0000862-89.2018.8.08.0050 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ANDRE LUIZ DA SILVA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28581/ES - AMANDA DE LEMOS LIMA SONCIM
Requerente: ANDRE LUIZ DA SILVA MACHADO
Advogado(a): 27561/ES - SUELEN TEIXEIRA RODRIGUES
Requerente: ANDRE LUIZ DA SILVA MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.

Em tempo, verifico que na Sentença que julgou procedente o pedido de retificação na Certidão de Nascimento do autor, no que diz respeito ao nome e sexo, foi determinado que o Sr. Oficial do Cartório de Registro, deverá constar no campo “observações” a alteração processada para efeito de emissão de nova certidão. No entanto, a art. 5º, do Provimento 73 do CNJ, dispõe que a “alteração de que trata o presente provimento tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral”

Assim, RECOHEÇO, de ofício, a existência de erro material na Sentença e, por conseguinte, torno sem efeito a parte final da Sentença, para deixar de constar o seguinte trecho “salientando que o Sr. Oficial do Cartório de Registro deverá constar no campo “observações” a alteração processada para efeito de emissão de nova certidão.

Considerando-se o efeito integrativo desta Decisão, publique-se.

Após, expeça-se o competente mandado.

Diligencie-se
.


30 - 0002046-56.2013.8.08.0050 - Exibição
Exequente: DOUGLAS AUGUSTO DE OLIVEIRA POUBEL
Requerente: DOUGLAS AUGUSTO DE OLIVEIRA POUBEL
Executado: DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CREDITO E FINANCIAMENTO
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CREDITO E FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CREDITO E FINANCIAMENTO
Executado: DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CREDITO E FINANCIAMENTO
PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. 


31 - 0001000-42.2007.8.08.0050 (050.07.001000-9) - Monitória
Requerente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Requerido: ZUQUETTO LAJES E PRE-MOLDADOS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Requerente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Requerente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A

Para tomar ciência da decisão:
      Observada a ordem legal prescrita no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda a consulta aos Cartórios de Registro de Imóveis deste Estado vinculados ao sistema de penhora online. Segue, em anexo, o resultado da diligência SREI, realizada em 12/08/2019, disponibilizado até a presente data, sem respostas, até então, apenas de Ibiraçu, Castelo e Mimoso do Sul. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomem ciência da documentação acostada, requerendo o que entender de direito. Diligencie-se.


32 - 0000025-68.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA
Requerido: PREMIUM PROMOCIONAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11315/ES - ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO
Requerente: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 12862/ES - KENIA PIM SILVA BENTO
Requerente: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA
PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. 


33 - 0003799-09.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: EZIO ABRANCHES MARIANO
Requerido: OSEIAS ESPINDOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27612/ES - MAIKON STEFANO CORREA
Requerente: EZIO ABRANCHES MARIANO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 24/25, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de condenar o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido de desistência se deu antes da citação da requerida, porém condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90 do CPC/15, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa, em razão de a parte estar assistida pela gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC/15. Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.      


34 - 0002603-09.2014.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOAO PEDRO GUIMARAES GARCIA
Executado: LOCAMAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009006/ES - ARI FONTES DE OLIVEIRA
Exequente: JOAO PEDRO GUIMARAES GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Primeiramente, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias úteis, informe a este Juízo se, de fato, procedeu à venda do bem adjudicado, conforme indicado às fls. 78/79, devendo, em caso positivo, juntar aos autos comprovante do negócio jurídico, especificando principalmente o valor da negociação.

Após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se, com urgência.


35 - 0000095-27.2013.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE EUZEBIO DE LIMA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOSE EUZEBIO DE LIMA
Requerente: PAULO DE SOUZA PINTO
Requerente: WALDIR BARATA SALES
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOSE EUZEBIO DE LIMA
Requerente: PAULO DE SOUZA PINTO
Requerente: WALDIR BARATA SALES
Advogado(a): 008573/ES - SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
Requerente: JOSE EUZEBIO DE LIMA
Requerente: PAULO DE SOUZA PINTO
Requerente: WALDIR BARATA SALES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando-se a Certidão de trânsito de fl. 453, intimem-se os exequentes para, em 15 (quinze) dias úteis, adequarem a Petição de fls. 455/456, sob pena de arquivamento dos autos.

Diligencie-se.


36 - 0004969-21.2014.8.08.0050 - Monitória
Autor: HELEN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
Réu: ANDRE DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Autor: HELEN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PELO PRAZO DE LEI.


37 - 0002464-72.2005.8.08.0050 (050.05.002464-0) - Procedimento Comum
Requerente: CLOVIS HILARIO FIRMINO REP. POR SUA CURADORA
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28224/ES - JOAO FILIPE DE CARVALHO CHAMON RIEIRO
Requerente: CLOVIS HILARIO FIRMINO REP. POR SUA CURADORA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando-se que: 1) A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, apesar de constituída neste Município de Viana, atualmente não ostenta, em seus quadros, Defensor Público designado para atuar perante esta Vara (desfalque observado desde 01/04/2019, data em que a Dra. Jhoane Ferreira Fernandes Brazileiro, então atuante, foi designada para a realização de atendimentos periódicos em estabelecimentos prisionais destinados a presos em cumprimento de pena, conforme Portaria DPES nº 619, de 03/04/2019); 2) A Resolução nº 05/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, determina que a nomeação deve observar a lista de profissionais inscritos perante o respectivo Juízo; 3) A lista de inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional do Espírito Santo, foi divulgada em seu sítio eletrônico oficial e contém, para esta Vara, 274 profissionais, indicados na ordem em que foi promovida cada inscrição; DETERMINO que seja intimado o Dr. João FIlipe de Carvalho Chamon Ribeiro, OAB/ES nº 28.224, indicada na posição 43” da lista, para atuar no presente caso, como advogado dativo da pessoa de Clóvis Hilario Firmino, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para apresentar planilha atualizada do débito -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima. Comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, para promoção do pagamento dos honorários mediante expedição de ofício requisitório (RPV) na forma do Decreto-Lei Estadual nº 2.821-R de 2011. Diligencie-se.  


38 - 0006189-20.2015.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES ALVARENGA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA DE SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11625/ES - DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA DE SEGUROS S A
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA DE SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:


Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeitos infringentes/modificativos à Sentença atacada por meio de Embargos de Declaração de fls.168/176, intime-se a parte contrária para manifestação, assinalado o prazo de 05 (cinco) dias para tanto (§2º do art. 1.022 do CPC/15).

Diligencie-se.


39 - 0002216-91.2014.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: JUAREZ JOSE VEIGA
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004111/ES - JONIVALDO CRUZ DO NASCIMENTO
Requerente: JUAREZ JOSE VEIGA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.

Não havendo requerimentos ou diligências pendentes de análise e andamento, verifique-se a Serventia a existência de eventuais custas processuais pendentes de pagamento. Em caso positivo, intime-se a parte devedora para promovê-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de comunicação à SEFAZ e consequente inscrição em dívida ativa, o que desde já se defere.

Após, ao arquivo, observadas as cautelas de praxe.

 


40 - 0000153-40.2007.8.08.0050 (050.07.000153-7) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SERGIO LUIZ LYRIO JORGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009006/ES - ARI FONTES DE OLIVEIRA
Requerido: SERGIO LUIZ LYRIO JORGE
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17038/ES - RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO
Requerido: SERGIO LUIZ LYRIO JORGE
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Provavelmente, por alguma inconsistência do sistema INFOJUD à época da consulta de fls. 228/231, não foram disponibilizados os resultados pretendidos.

Por isso, DEFIRO o requerimento retro, ao tempo em que junto, em anexo, o resultado de nova pesquisa.

Intimem-se.

Diligencie-se, atribuindo-se sigilo ao feito, tendo em vista as informações obtidas.




VIANA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO FONSECA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0115/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA MARIA GOULART CARLINI ZIBETTI


Lista: 0115/2019


1 - 0005201-33.2014.8.08.0050 - Execução de Alimentos
Exequente: R.D.S.A.
Executado: F.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31018/ES - CYNTIA SILVA DA COSTA ROCHA
Exequente: R.D.S.A.
Advogado(a): 28082/ES - MICHAEL LUIZ BRANDAO DOS PASSOS
Exequente: R.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do(a) Douto(a) Advogado(a), Dr(a) Cyntia Silva da Costa Rocha, o(a) destituo da função de Advogado(a) Dativa(a), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo o seu nome ser excluído da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio em sua substituição o(a) Dr(a) Michael Luiz Brandão dos Passos, OAB-ES nº 28.082. Intime-se para que em 05 (cinco) dias informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


2 - 0000712-55.2011.8.08.0050 (050.11.000712-2) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: M.V.D.S.S. e outros
Requerente: M.V.D.S.S. e outros
Executado: V.R.D.S.
Requerido: V.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28483/ES - GABRIELLA RAMOS ACKER
Exequente: R.S.S.
Requerente: M.V.D.S.S.
Exequente: M.V.D.S.S.
Requerente: R.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio Advogado Dativo para patrocínio dos interesses da parte exequente o (a) Dr (a) Gabriella Ramos Acker, OAB-ES nº 28.483. Intime-se o (a) Advogado (a) para que informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


3 - 0003459-02.2016.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.D.C.V.J.
Requerido: J.E.R.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20321/ES - JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES
Requerido: J.E.R.V.
Advogado(a): 25240/ES - PRISCILLA ARAUJO CERQUEIRA MOURA
Requerido: J.E.R.V.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do(a) Douto(a) Advogado(a), Dr(a) Junia Karla Passos Rutowitsch Rodrigues, o(a) destituo da função de Advogado(a) Dativa(a), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo o seu nome ser excluído da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio em sua substituição o(a) Dr(a) Priscilla Araújo Cerqueira Moura, OAB-ES nº 25.240. Intime-se para que em 05 (cinco) dias informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


4 - 0002189-16.2011.8.08.0050 (050.11.002189-1) - Divórcio Consensual
Exequente: L.S.R.
Requerente: E.L.R. e outros
Executado: E.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30967/ES - JOYCE PLANTIKOW ZAMBONI FERRARINI
Exequente: L.S.R.
Advogado(a): 27865/ES - LUCAS DUARTE KELLY
Exequente: L.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do(a) Douto(a) Advogado(a), Dr(a) Lucas Duarte Kelly, o(a) destituo da função de Advogado(a) Dativa(a), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo o seu nome ser excluído da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio em sua substituição o(a) Dr(a) Joyce Plantikow Zamboni Ferrarini, OAB-ES nº 30.967. Intime-se para que em 05 (cinco) dias informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


5 - 0003920-03.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.
Requerido: M.D.L.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24817/ES - ELIARA VIEIRA BRANT
Requerido: M.D.L.C.L.
Advogado(a): 26206/ES - GERALD MATIAS ALVARENGA
Requerido: M.D.L.C.L.
Advogado(a): 30388/ES - PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO
Requerente: J.P.
Advogado(a): 25640/ES - RAFAEL DA VITORIA DE CASTILHO
Requerente: J.P.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia dos(as) Doutos(as) Advogados(as), Drs(as) Eliara Vieira Brant de Matos e Pablo Vinícius Rodrigues Ribeira, os(as) destituo das funções de Advogados(as) Dativos(as), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo os seus nomes serem excluídos da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio Advogado(a) Dativo(a) ao requerente, em sua substituição o(a) Dr(a) Rafael da Vitória de Castilho, OAB-ES nº 25.640. Igualmente, nomeio advogado(a) dativo(a) para patrocínio dos interesses da parte requerida o(a) Dr(a) Gerald Matias Alvarenga, OAB/ES n° 26.026. Intimem-se os (as) Advogados(as) para que em 05 (cinco) dias informem se aceitam o munus, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


6 - 0005838-13.2016.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: A.S.D.S.
Requerente: A.S.D.S.
Executado: A.S.D.S.
Requerido: A.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26028/ES - FLAVIA VENTURINI DE CASTRO
Exequente: A.S.D.S.
Requerente: A.S.D.S.
Advogado(a): 20402/ES - SOLANA MORAES IGNACIO DE OLIVEIRA
Exequente: A.S.D.S.
Requerente: A.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do(a) Douto(a) Advogado(a), Dr(a) Flávia Venturini de Castro, o(a) destituo da função de Advogado(a) Dativa(a), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo o seu nome ser excluído da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio em sua substituição o(a) Dr(a) Solana Moraes Ignacio de Oliveira, OAB-ES nº 20.402. Intime-se para que em 05 (cinco) dias informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


7 - 0001448-92.2019.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.S.D.S.
Requerido: J.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29191/ES - NILTON SERGIO BRAGA
Requerido: J.D.J.S.

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro requerimento de fls. 31, tendo em vista que a determinação para pagamento dos alimentos mediante depósito, trata-se de mero comando, que visa a efetivação do resultado prático do julgado, não fazendo coisa julgada. Vale salientar que, o desconto dos alimentos em folha de pagamento, é o modo que melhor assegura o adimplemento da obrigação alimentícia, mostrando-se a modalidade que melhor se adequa aos interesses do incapaz.


8 - 0001093-82.2019.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: K.A.T.
Requerido: L.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22825/ES - RENATA DE MORAES CERQUEIRA CALADO
Requerente: K.A.T.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio Advogado Dativo para patrocínio dos interesses da parte requerente o (a) Dr (a) Renata de Moraes Cerqueira Calado, OAB-ES nº 22.825. Intime-se o (a) Advogado (a) para que informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


9 - 0005598-53.2018.8.08.0050 - Divórcio Consensual
Requerente: M.F.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22252/ES - VANESSA DUQUE
Requerente: M.F.P.
Requerente: D.G.D.S.F.
Advogado(a): 15692/ES - VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI
Requerente: M.F.P.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do(a) Douto(a) Advogado(a), Dr(a) Vanessa Duque, o(a) destituo da função de Advogado(a) Dativa(a), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo o seu nome ser excluído da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio em sua substituição o(a) Dr(a) Vinicius Firmo de Abreu Polonini, OAB-ES nº 15.692. Intime-se para que em 05 (cinco) dias informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


10 - 0003038-80.2014.8.08.0050 - Divórcio Litigioso
Exequente: V.D.S.S.P.
Requerente: V.D.S.S.P.
Executado: C.J.P.
Requerido: C.J.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31235/ES - ISTEFANY FOCHAT TRANCOSO
Requerente: V.D.S.S.P.
Exequente: V.D.S.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio Advogado Dativo para patrocínio dos interesses da parte exequente o (a) Dr (a) Istefany Fochat Trancoso, OAB-ES nº 31.235. Intime-se o (a) Advogado (a) para que informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


11 - 0012826-33.2017.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.P.
Executado: I.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTA
Exequente: E.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, juntar planilha atualizada do débito. Diligencie-se.


12 - 0007274-41.2015.8.08.0050 - Procedimento Comum
Exequente: B.O.F.
Requerente: R.D.O.D.S.
Executado: E.D.F.
Requerido: E.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28755/ES - WILDISLANE DA SILVA
Requerido: E.D.F.
Executado: E.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, a Douta Advogada, para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


13 - 0004354-60.2016.8.08.0050 - Execução de Alimentos
Exequente: L.A.S.
Executado: W.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Exequente: L.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 58/59. Seguem anexos comprovantes de consulta ao sistema BANCEJUD. Intimem-se as partes, para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


14 - 0002919-46.2019.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.S.S.
Requerido: J.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29129/ES - RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerente: E.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, para em 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando aos autos o endereço da parte requerida. Diligencie-se.


15 - 0004899-62.2018.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.V.S.M.
Requerido: J.G.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27743/ES - HELLEN MATEUS TOLEDO
Requerente: I.V.S.M.
Advogado(a): 26066/ES - JARIANE DE AZEVEDO BARNABE SILVA
Requerente: I.V.S.M.
Advogado(a): 22259/ES - LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA
Requerido: J.G.M.J.
Advogado(a): 15013/ES - ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA
Requerido: J.G.M.J.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia dos(as) Doutos(as) Advogados(as), Drs(as) Hellen Mateus Toledo e Roseane Aparecida Neves Almeida, os(as) destituo das funções de Advogados(as) Dativas(as), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo os seus nomes serem excluídos da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio Advogado(a) Dativo(a) ao requerente, em sua substituição o(a) Dr(a) Jariane de Azevedo Barnabe Silva, OAB-ES nº 26.066. Igualmente, nomeio advogado(a) dativo(a) para patrocínio dos interesses da parte requerida o(a) Dr(a) Ludmila Moura de Abreu Almeida. Intimem-se os (as) Advogados(as) para que em 05 (cinco) dias informem se aceitam o munus, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


16 - 0000822-31.2013.8.08.0035 - Alimentos - Provisionais
Requerente: S.T.D.C.R.P.T.N.
Requerido: S.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30574/ES - ALINE BOHRY
Requerente: S.T.D.C.R.P.T.N.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio Advogado Dativo para patrocínio dos interesses da parte requerente o (a) Dr (a) Aline Bohry, OAB-ES nº 30.574. Intime-se o (a) Advogado (a) para que informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


17 - 0002155-94.2018.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.R.D.S.
Requerido: J.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25514/ES - WELDER SANTOS SCHMITTEL
Requerente: M.V.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio Advogado Dativo para patrocínio dos interesses da parte requerente o (a) Dr (a) Welder Santos Schmittel, OAB-ES nº 25.514. Intime-se o (a) Advogado (a) para que informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


18 - 0002189-74.2015.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.P.F.D.M.
Requerido: K.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17809/ES - ALESSANDRA SOARES FERNANDES
Requerente: L.P.F.D.M.
Advogado(a): 19489/ES - LAURA PIMENTA KRAUSE
Requerente: L.P.F.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se a parte autora/exequente.
Diligencie-se.


19 - 0000435-92.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: L.V.B.
Requerido: J.V.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22980/ES - ANDERSON GONÇALVES
Requerente: L.V.B.
Advogado(a): 24231/ES - CLAUDIA REJANE FERNANDES DA SILVA
Requerente: L.V.B.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do(a) Douto(a) Advogado(a), Dr(a) Cláudia Rejane Fernandes da Silva, o(a) destituo da função de Advogado(a) Dativa(a), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo o seu nome ser excluído da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio em sua substituição o(a) Dr(a) Anderson Gonçalves, OAB-ES nº 22.980. Intime-se para que em 05 (cinco) dias informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


20 - 0005002-11.2014.8.08.0050 - Execução de Alimentos
Exequente: J.H.D.S.P. e outros
Requerente: J.H.D.S.P. e outros
Executado: J.G.A.D.S.P.
Requerido: D.J.P.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31352/ES - ALINE SOUZA FOLLI BRITO DOS SANTOS
Exequente: J.H.D.S.P.
Requerente: J.G.A.D.S.P.
Executado: J.G.A.D.S.P.
Exequente: J.G.A.D.S.P.
Requerente: J.H.D.S.P.
Advogado(a): 21031/ES - THIAGO SANTOS BARROS
Exequente: J.H.D.S.P.
Requerente: J.G.A.D.S.P.
Executado: J.G.A.D.S.P.
Exequente: J.G.A.D.S.P.
Requerente: J.H.D.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do(a) Douto(a) Advogado(a), Dr(a) Aline Souza Folli Brito dos Santos, o(a) destituo da função de Advogado(a) Dativa(a), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo o seu nome ser excluído da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio em sua substituição o(a) Dr(a) Thiago Santos Barros, OAB-ES nº 21.031. Intime-se para que em 05 (cinco) dias informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


21 - 0002205-62.2014.8.08.0050 - Divórcio Litigioso
Exequente: F.G.D.S.
Requerente: D.G.D.S.S.
Executado: F.E.S.
Requerido: F.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30489/ES - MARIA TATIA GOMES DA SILVA
Requerido: F.E.S.
Executado: F.E.S.
Advogado(a): 007642/ES - RENATA APARECIDA LUCAS
Requerido: F.E.S.
Executado: F.E.S.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do(a) Douto(a) Advogado(a), Dr(a) Renata Aparecida Lucas, o(a) destituo da função de Advogado(a) Dativa(a), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo o seu nome ser excluído da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio em sua substituição o(a) Dr(a) Maria Tatia Gomes da Silva, OAB-ES nº 30.489. Intime-se para que em 05 (cinco) dias informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


22 - 0002799-71.2017.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.D.S.O.
Requerido: G.O.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30446/ES - ARTHUR HENRIQUE DE ASSIS DELBONI
Requerente: J.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o requerimento de citação editalícia, tendo em vista não ter se esgotado todos os meios necessários para a localização do executado. Diligencie-se.


23 - 0003444-62.2018.8.08.0050 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.F.N.
Requerido: K.D.S.P.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24616/ES - KÊNIA SILVA VASCONCELOS
Requerente: V.F.N.
Advogado(a): 21346/ES - NICOLE LIMA JANEIRO
Requerente: V.F.N.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do(a) Douto(a) Advogado(a), Dr(a) Kênia Silva Vasconcelos, o(a) destituo da função de Advogado(a) Dativa(a), nos termos do §3º do art. 5º da Resolução TJES 05/2018, devendo o seu nome ser excluído da lista de advogados cadastrados. No mais, nomeio em sua substituição o(a) Dr(a) Nicole Lima Janeiro, OAB-ES nº 21.346. Intime-se para que em 05 (cinco) dias informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, sob as penas da lei. Diligencie-se.


24 - 0001115-43.2019.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.R.B. e outros
Requerido: E.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31444/ES - RAFAELA NATULINI SOARES
Requerente: E.B.
Requerido: E.B.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio Advogado Dativo para patrocínio dos interesses da parte requerente o (a) Dr (a) Rafaela Natulini Soares, OAB-ES nº 31.444. Intime-se o (a) Advogado (a) para que informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


25 - 0000893-32.2006.8.08.0050 (050.06.000893-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: K.B.F.
Requerente: K.R.P.S.G.
Executado: M.M.F.
Requerido: M.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27923ES/ES - DEBORAH ROSA ALCURE DE OLIVEIRA
Requerido: M.M.F.
Executado: M.M.F.
Advogado(a): 16794/ES - LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES
Exequente: K.B.F.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio curador (a) especial ao réu citado por edital o (a) Dr. (a) Déborah Rosa Alcure de Oliveira, OAB-ES nº 27.923. Igualmente, nomeio advogado dativo para patrocínio dos interesses da parte exequente o (a) Dr (a) Luzia Maria de Almeida Guimaraes, OAB-ES nº 16.794. Intimem-se os (as) Advogados (as) para que informem se aceitam o munus, bem como para que requeira o que entenderem de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


26 - 0002736-90.2010.8.08.0050 (050.10.002736-1) - Divórcio Litigioso
Exequente: L.E.A.D.A.
Requerente: S.A.A.D.A.
Executado: E.D.A.P.
Requerido: E.D.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31348/ES - BRUNO DEORCE GOMES
Requerido: E.D.A.P.
Executado: E.D.A.P.
Advogado(a): 28755/ES - WILDISLANE DA SILVA
Exequente: L.E.A.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio Advogado Dativo ao exequente o (a) Dr (a) Wildislane da Silva, OAB-ES nº 28.755. Igualmente, nomeio advogado dativo para patrocínio dos interesses da parte executado o (a) Dr (a) Bruno Deorce Gomes, OAB-ES nº 31.348. Intimem-se os (as) Advogados (as) para que informem se aceitam o munus, bem como para que requeira o que entenderem de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


27 - 0004652-81.2018.8.08.0050 - Divórcio Consensual
Requerente: D.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18137/ES - ALINE RODRIGUES MONTEIRO
Requerente: C.C.D.S.
Requerente: D.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio Advogado Dativo para patrocínio dos interesses das partes o (a) Dr (a) Aline Rodrigues Monteiro, OAB-ES nº 18.137. Intime-se o (a) Advogado (a) para que informe se aceita o munus, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


28 - 0002370-41.2016.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: B.P.P.
Requerente: B.P.P.
Executado: M.L.P.
Requerido: M.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31343/ES - FLAVIO ROSA DA SILVA
Requerido: M.L.P.
Executado: M.L.P.
Advogado(a): 21155/ES - RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM
Requerente: B.P.P.
Exequente: B.P.P.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio curador (a) especial ao réu citado por edital o (a) Dr. (a) Flavio Rosa da Silva, OAB-ES nº 31.343. Igualmente, nomeio advogado dativo para patrocínio dos interesses da parte exequente o (a) Dr (a) Rafael Oliveira Wandermurem, OAB-ES nº 21.155. Intimem-se os (as) Advogados (as) para que informem se aceitam o munus, bem como para que requeira o que entenderem de direito, no prazo legal. Diligencie-se.


29 - 0002375-34.2014.8.08.0050 - Execução de Alimentos
Exequente: N.V.L.
Executado: N.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29215/ES - DANIELLY PAIVA DE ARAUJO
Exequente: N.V.L.

Para tomar ciência da decisão:
Encaminhem-se os autos à contadoria, para atualização do débito. Após, expeça-se mandado de prisão, conforme fls. 200v. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos documentos de fls. 216/219. Diligencie-se




VIANA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA MARIA GOULART CARLINI ZIBETTI
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
Listas

Lista 0085/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELLO RIBEIRO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CANDIDA SILVA DE MORAIS


Lista: 0085/2019


1 - 0005824-58.2018.8.08.0050 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: B.D.O.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Requerido: B.D.O.C.
INFORMAR CPF E ENDEREÇO COMPLETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV.


2 - 0000388-21.2018.8.08.0050 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: F.R.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27856/ES - ANGELA DA PENHA VOLKERS ROCHA
Requerido: F.R.L.D.C.
Advogado(a): 003823/ES - JOSE CARLOS DA ROCHA VOLKERS
Requerido: F.R.L.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de continuação para o dia 16/04/2019, às 14:00 horas.   Intimem-se pessoalmente as testemunhas “2” e “3”.   Intimem-se os responsáveis legais do representado.   Intimem-se o Ministério Público e à Defensoria Pública.   Ao SSP para relatório psicossocial do caso, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência.   Diligencie-se o cartório, ainda, com observância dos pedidosfe “g” da inicial.


3 - 0002087-13.2019.8.08.0050 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: A.D.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30388/ES - PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO
Requerido: A.D.B.R.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de continuação para o dia 21/10/2019, às 15:30 horas.   Requisitem-se os agentes da lei arrolados como testemunha na inicial, devendo o setor competente informar em 10 (dez) dias, se o mesmo estará em gozo de férias/licença de qualquer natureza, que inviabilize a realização da audiência.   Intime-se o representado e seus responsáveis legais.   Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído do representado (fl. 54).   Diligencie-se o cartório, ainda, com observância do pedido fda inicial.




VIANA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

CANDIDA SILVA DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)