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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO nº 120/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 120/2019

 

O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a sua implantação;

 

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação do processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Implantação Processo Judicial eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal de Justiça, a teor da Resolução nº 17/2019, de 03/06/2019;

 

 

CONSIDERANDO que a implantação do PJe no E. Tribunal de Justiça está em sintonia com o planejamento estratégico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e com as diretrizes estabelecidas pelos Comitês de Governança de Tecnologia da Informação e Gestor PJe, sendo precedente lógico para a expansão do sistema para as demais competências do primeiro grau de jurisdição;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. O sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe será implantado em 02 de dezembro do corrente ano no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo inicialmente utilizado para fins de interposição e tramitação de Agravos de Instrumento, seus incidentes e recursos dele decorrentes, ainda que o processo referência tramite em sistema distinto.

 

 

§1º. O disposto no caput não se aplica:

 

 

I – aos Agravos de Instrumento relativos a matérias da competência Criminal, da Infância e Juventude – seção infracional, da Justiça Militar Estadual em matéria criminal e aos vinculados a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso;

 

 

II – às matérias afetas à competência do Tribunal Pleno, ainda que decorrentes de Agravo de Instrumento em trâmite no sistema PJe;

 

 

III – ao plantão judiciário e ao período de recesso forense, ainda que a medida requerida se vincule a processo em trâmite no sistema PJe de 2º Grau;

 

 

IV – ao acervo de processos físicos movimentados no sistema de 2ª Instância.

 

 

§2º. Havendo necessidade de tramitação de recurso ou incidente vinculado ao Agravo de Instrumento no Tribunal Pleno, a Secretaria do Órgão Julgador de origem providenciará a instrução dos autos com as peças essenciais à análise e julgamento, com cadastramento no sistema de Segunda Instância.

 

 

Art. 2º. Fica facultada a interposição dos Agravos de Instrumento e seus consectários pelos meios ordinariamente utilizados no sistema de Segunda Instância por período de 30 (trinta) dias da data da implantação do PJe no E. Tribunal de Justiça.

 

 

Parágrafo único. Após essa data, fica proibida a sua interposição por meio físico, salvo exceções legais ou se versarem sobre matérias e competências estabelecidas no §1º, do artigo do art.1º, deste Ato Normativo.

 

 

Art. 3º. Na hipótese de protocolização do Agravo de Instrumento na própria Comarca de origem, na forma do art. 1.017, §2º, II, do CPC, o Juízo de origem providenciará a digitalização das peças do recurso e encaminhará, via malote digital, para o Setor de Protocolo e Distribuição do Tribunal e Justiça, o qual procederá ao cadastro e distribuição do Agravo de Instrumento no PJe.

 

 

Art. 4º. No cadastramento do Agravo de Instrumento é obrigatório o registro do “processo referência” no sistema PJe.

 

 

Art. 5º. Tramitando os autos do processo referência no sistema PJe de primeiro grau, na interposição do Agravo de Instrumento dispensam-se:

 

 

I – cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

 

 

II – declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante.

 

 

Art. 6º. No encaminhamento de Cartas de Ordem e de Precatórias, manter-se-á o procedimento atualmente adotado nos processos físicos.

 

 

§1º. Tratando-se de expedição de Carta de Ordem para Unidades Judiciárias que utilizem o sistema Processo Judicial Eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, caberá ao Setor de Distribuição do Juízo deprecado seu cadastramento e distribuição.

 

 

§2º. Cumprida a ordem, o Juízo deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria do Órgão Julgador ordenante via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento diretamente no sistema PJe.

 

 

Art. 7º. Os Agravos de Instrumento que tramitarem no sistema PJe deverão ser arquivados na própria instalação de segundo grau.

 

 

Parágrafo único. Interpostos o Recurso Especial e/ou Extraordinário contra decisão proferida no Agravo de Instrumento, seja por admissão ou em razão da interposição do agravo a que alude o art. 1.042, do Código de Processo Civil, após a remessa eletrônica das peças processuais às instâncias superiores, os autos eletrônicos retornarão à Secretaria vinculada ao Órgão Julgador Colegiado.

 

 

Art. 8º. Transitada em julgado a decisão proferida no Agravo de Instrumento, a Secretaria do órgão julgador encaminhará ao juízo de origem cópia das decisões proferidas, com a respectiva certidão de trânsito.

 

 

Art. 9º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico a partir desta data e nos 05 (cinco) dias que antecedem a data da implantação a que alude o art. 1º, do presente Ato Normativo. Dê-se ciência ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

PRESIDÊNCIA
Atos

ATOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

ATO Nº 466 /19 – NOMEAR, a partir de 09/09/2019, THAÍSA OLIVEIRA KILL para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz, em razão da exoneração de Marília Freitas Menezes.

 

ATO Nº 467 /19 – RESOLVE LOTAR THAÍSA OLIVEIRA KILL, Assessora de Juiz, na 1ª Vara da Comarca de Conceição da Barra.

 

PU B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATO Nº 468/19

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

 

RESOLVE:

 

LOCALIZAR provisoriamente Núbia Renata Loss, Analista Judiciária Especial – QS – Escrivã Judiciária do 2º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais, ambas do Juízo de Vitória, pelo período de 05/09/2019 até 19/12/2019, nos termos da decisão proferida no processo SEI nº 7000104-89.2019.8.08.0006.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Editais

EDITAL nº 27/2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

EDITAL nº 27/2019

 

ASSUNTO: INSCRIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO PARA PREENCHIMENTO DE 02 (DUAS) VAGA DE MEMBRO SUBSTITUTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCLASSE DOS JUÍZES DE DIREITO.

 

O Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos dos OfíciosPRE nº 365/2018 e PRE nº 76/2019, de lavra do Excelentíssimo Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES), por meio do qual informa a necessidade do preenchimento de 02 (duas) vagas como Juiz Substituto da Classe dos Juízes de Direito do TRE/ES e, ainda, em consonância com a deliberação do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão administrativa do dia 08 de agosto de 2019, torna público que estão ABERTAS AS INSCRIÇÕESpara preenchimento de 02 (duas) vagas reservadas aos Juízes de Direito, na qualidade de Membro Substituto do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES), nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.

 

1. PRAZO: 10 (dez) dias, com início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital no Diário da Justiça eletrônico.

 

2. VEDAÇÕES:

 

2.1 Fica vedada a inscrição de Juízes de Direito que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar.

 

2.2 Não poderão se inscrever os Juízes de Direito que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como por exemplo: administração de foro, Turma Recursal, coordenação de Juizados Especiais ou de Infância e Juventude, nos termos do artigo 7º, § 1º, alínea "a" da Resolução nº 72, de 31/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça, aplicada por analogia.

 

3. DO REQUERIMENTO: O requerimento de inscrição deverá ser dirigido ao Exmº Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através do protocolo geral ou via malote digital diretamente à Presidência do TJES, instruído com:

 

3.1 Informações pessoais e funcionais do Magistrado interessado.

 

3.2 Relatório do quantitativo de processos do Juízo, com indicação da produtividade, considerados os últimos 12 (doze) meses.

 

3.3 Certidão emitida pela Secretaria ou relatório com informações sobre o (i) julgamento de ações (conhecimento) em quantidade superior ao número de processos distribuídos nocorrente ano, excluídos os suspensos e sobrestados neste ano (Meta 01) e (ii) julgamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos processos distribuídos até 31/12/2015 (Meta 02).

 

3.4 Outras informações e documentos relevantes para o exame do requerimento.

 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

4.1 Fica facultado ao Magistrado que requereu sua inscrição, na forma do Edital disponibilizado no DJ em 26/06/2019, a apresentação de documentos complementares que entender cabíveis para a regular instrução do pleito, no prazo previsto no item 1.

 

4.2 Não serão aceitos requerimentos encaminhados fora do prazo de 10 (dez) dias.

 

Vitória/ES, 27 de agosto 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Errata de Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessoria Especial da Presidência

 

ERRATA ASSINADA PELO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do Ato nº 592/19, disponibilizado no e-diário de 03/09/2019, que suspendeu as férias do primeiro semestre das Sras. Dras. Gisele Souza de Oliveira e Graciela Rezende Henriquez:

 

Determino que, onde se lê “...30/11/2019 (...)”, leia-se: “...30/11/2018(...)”.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO
JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

 

 

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 605/2019 - TORNAR SEM EFEITO o Ato Especial nº 557/2019, publicado em 21/08/2019, que concedeu à Exmª. Srª. Drª. Serenuza Marques Chamon, MMª. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Piúma, 30 (trinta) dias de férias-prêmio, a partir de 16/09/2019, relativos a 04 (quatro) dias remanescentes do decênio de 15/08/2003 a 14/08/2013, conforme Ato E nº 498/2014 de 03/10/2014, e a 26 (vinte e seis) dias do quinquênio de 15/08/2013 a 14/08/2018, conforme Ato E nº 746/2018 de 17/10/2018.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência