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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0178/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0178/2019


1 - 0004325-40.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.D.S.R.
Requerido: D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: A.C.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às 15:30 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

Visto que a parte autora está sendo assistida pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade FAACZ de Aracruz/ES, o(a) Demandante deverá ser intimado(a) pessoalmente, com fulcro no art. 186, § 3º, do CPC.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta Despacho força de Mandado.

Diligencie-se.


2 - 0009381-30.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.S.S. e outros
Requerido: R.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3792/ES - LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Requerente: L.R.S.S.
Advogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Requerido: R.C.S.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação Negatória de Paternidade c/c Anulatória de Registro Civil proposta por Luiz Roberto Soares Sarcinelli e outro contra Rochely Caetano Sarcinelli e Maria Denisia Caetano, em 26/11/2014.

Sustenta a parte autora que houve falsidade ideológica da pessoa de Moacyr Sarcinelli ao registrar Rochely Caetano Sarcinelli, como sendo sua filha, uma vez que nunca teve um relacionamento amoroso com Maria Denisia Caetano, que é irmã de Vanda Conceição Caetano, com quem o Moacyr foi casado.

Sustenta que antes da morte de Vanda, ela junto com sua irmã Maria, na intenção levar uma vida sem muito esforço, planejaram explorar o Sr. Moacyr que era rico, fazendo com que ele registrasse em seu nome Rochely Caetano, filha de Maria, ambas natural do Estado da Bahia.

Diante do exposto requereu a realização do exame de DNA para comprovar que Rochely Caetano Sarcinelli não é filha de Moacyr Sarcinelli, que seja a ação julgada procedente para anular o registro civil de nascimento, com desconstituição da paternidade, excluído o nome de Moacyr Sarcinelli.

Anexou a inicial documentos de fls. 23/60.

Despacho às fls. 61, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça.

Contestação apresentada pelas requeridas às fls. 66/78, arguindo preliminarmente carência da ação, por ser a ação negatória de paternidade de natureza personalíssima, direito indisponível do genitor; ilegitimidade passiva ad causam da requerida Maria Denisia Caetano; no mérito argui que Rochely mantinha relação afetiva com seu pai, e que o interesse dos autores não são de natureza jurídica e sim patrimonial, não possuindo juridicamente qualquer motivação ou legitimação para o que pretendem com a ação.

Requer, portanto, sejam acolhidas as preliminares, e caso não sejam acatadas,  seja rejeitado o pedido de anulação do Registro Civil de Nascimento de Rochely Caetano Sarcinelli.

Anexou a peça de resistência documentos de fls. 80/94.

Petitório de parte autora fls. 98/101.

Manifestação do membro do “parquet”, pugnando pela designação de audiência de conciliação.

Ata de audiência às fls. 114, tentativa de conciliação restou infrutífera.

Sentença às fls. 115 e 115-verso, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, IV do CPC.

Recurso de Apelação apresentado pela parte autora às fls. 125/156.

Contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado às fls. 162/170.

Acordão às fls. 181/184, vistos e discutidos, por unanimidade, acordam os desembargadores por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença de primeiro grau, declarar a legitimidade ativa dos autores.

Embargos de Declaração interposto pela parte requerida, às fls. 186/198.

Decisão às fls. 203, conhecendo dos Embargos de Declaração e negando-lhe provimento.

Despacho às fls. 210, intimando às partes da descida dos autos.

Manifestação da parte autora requerendo a realização do exame pericial do Exame de DNA, com a consequente anulação do registro de nascimento de Rochely.

Anexou documentos de fls. 235/246.

Manifestação da parte requerente, indicando o rol de testemunhas, pugnando pela realização de exame de DNA, custeado pelo Estado.

Manifestação da parte requerida, pugnado pela produção de prova oral, por meio das testemunhas arroladas.

É o relatório, decido

Preliminares

Ilegitimidade Passiva

Em sede preliminar, sustenta a segunda requerida que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não mantém nenhum vínculo jurídico ou material com o fato objeto da lide, já que o reconhecimento da paternidade de sua filha se dera desde o seis meses de idade, quando entregou voluntariamente sua filha, que era registrada apenas em seu nome, passando a ter status de filha do casal Moacyr e Vanda, mantendo relação socioafetiva por mais de 24 anos.
Compulsando os autos, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, fundada na suposta ausência de vínculo jurídico ou material, à primeira vista, há de ser questão rejeitada por este Juízo.
Isso porque a preliminar arguida está a se confundir com o próprio meritum causae, que reside na eventual possibilidade de responsabilização das contestantes, pela suposta conduta coação, que incide no vício anulável, razão pela qual deve o exame relativo ao tópico em questão ser remetido ao momento da própria análise meritória.
Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Segunda Requerida, REMETENDO o reexame da questão, contudo, para o momento de prolação da sentença.

Do Saneamento do Feito

Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com fulcro no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a ocorrência de vício mediante coação; 2) o vínculo afetivo entre a primeira requerida e de cujos, Sr. Moacyr Sarcinelli.

Das provas

As fls. 250/251, a parte autora, requereu a produção de prova pericial a ser feita por meio de realização de Exame de DNA, com fito de comprovar a paternidade de Moacyr com relação a Rochely Caetano Sarcinelli.

Contudo, da análise dos autos conclui-se que a paternidade biológica da primeira requerida Rochely Caetano Sarcineli, não é fato controvertido, vez que às fls. 68, da peça de resistência, a própria requerida confirma que entregou voluntariamente a filha, que passou a ter status de filha do casal Moacyr e Vanda, mantendo relações afetivas como se pai e filha verdadeiramente fosse.

Ato continuo às fls. 70, ratifica às afirmações sustentando que a relação socioafetiva perdurou desde os seis meses de idade, quando foi acolhida pela família de Moacyr Sarcinelli e Vanda.

Ademais, nos pedidos, mormente no item III as requeridas, pugnaram pela rejeição do exame de DNA, confirmando que inexiste a paternidade biológica. Deste modo, não sendo a paternidade biológica ponto controvertido, eis que as próprias requeridas confirmam não existir vinculo biológico, apenas vínculo afetivo, Indefiro a produção de prova pericial, com realização de exame de DNA.

Defiro a produção de prova oral, por meio de testemunhas, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2019, às 13:30 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

Diligencie-se.


3 - 0009381-30.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.S.S. e outros
Requerido: R.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Requerido: R.C.S.
PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, BEM COMO, FORMALIZAR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, A CARTA PRECATÓRIA JÁ CONFECCIONADA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS.


4 - 0000134-49.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.R.R.
Requerido: M.N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18258/ES - ANDREIA MANDELLI
Requerente: M.E.R.R.
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEIA FERREIRA SOARES
Requerido: M.N.R.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência determinada, redesigno o ato para o dia 01/10/2019, às 14:30H.

Cite-se/intimem-se as partes para comparecerem à audiência una.

Cumpra-se a Decisão anterior, proferida às fls. 93 e verso.

Diligencie-se.


5 - 0004516-85.2019.8.08.0006 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M.D.G.R.I.
Requerido: J.A.A.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: M.D.G.R.I.

Para tomar ciência do despacho:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às15:15 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

Visto que a parte autora está sendo assistida pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade FACE- Casa do Estudante de Aracruz/ES, o(a) Demandante deverá ser intimado(a) pessoalmente, com fulcro no art. 186, § 3º, do CPC.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a este Despacho força de Mandado.

Diligencie-se.


6 - 0004555-82.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: C.R.
Requerido: G.D.S.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0010951/ES - ALINE MARIA GRATZ
Requerente: C.R.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Em relação ao pedido de Tutela de Urgência formulado na exordial sobre a guarda provisória do infante, devido a carência de provas documentais e com o intuito de preservar os interesses da criança GABRIEL DOS SANTOS CORREA RODRIGUES, deixo para analisá-lo após a apresentação da Contestação.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às 15:00 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

De acordo com o §3º do artigo 334 do Novo CPC, a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do Advogado. Este, ao ser intimado, via Diário de Justiça, deverá trazer o autor à audiência.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Intime-se o advogado do autor que comparecerá com esse à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta Decisão força de Mandado.

Diligencie-se.


7 - 0004327-10.2019.8.08.0006 - Interdição
Requerente: LEOPOLDO GONCALVES
Requerido: MARIA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: LEOPOLDO GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição promovida por LEOPOLDO GONÇALVES face à MARIA GONÇALVES sob a alegação de que a requerida, sua irmã, em decorrência de problemas de saúde, não tem condições de gerir sua própria vida, sendo necessária sua interdição, juntando a sua peça inaugural os documentos de fls. 07/18.

É a síntese da pretensão, DECIDO.

Processe-se este feito em segredo de justiça.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente, visto que presentes os requisitos legais.

O instituto da tutela antecipada, previsto no art. 300 do CPC, representa a possibilidade garantida ao órgão jurisdicional de, no limiar, ou não, do procedimento jurisdicional, antecipar um ou diversos dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal, em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar a perda do direito debatido em Juízo.

O entendimento firmado na doutrina e na jurisprudência é no sentido da admissibilidade da curatela provisória objetivando a proteção preventiva da pessoa e dos bens do interditando, havendo indícios e suspeitas de que a Requerida não detenha condições de exprimir sua vontade.

Analisando os autos e seus anexos, verifico que o documento acostado às fls. 09 e assinado por médico devidamente cadastrado no CRM/ES, atestando que a requerida sequelada de AVCT Acidente Vascular Cerebral Transitório, está impossibilitada de atuar física e psiquicamente, por apresentar arteriosclerose precoce, estando inapta para atividades laborativas, CID G45-8, CID I70-9, constitui prova documental apta para confirmar as alegações que fundamentam o pedido objeto deste processo.
De igual forma, os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade da Requerente, na qualidade de filho, para promover a demanda, nos termos do art. 747 do CPC.

Desta feita, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, por 180 (cento e oitenta) dias e NOMEIO o Requerente, LEOPOLDO GONÇALVES, curador provisório da Interditanda MARIA GONÇALVES.

Deverá o curador observar os limites da curatela, sendo patrimoniais e negociais do interditando, devendo ser observadas suas vontades, potencialidades e habilidades, conforme art. 755, I e II do Novo CPC.

Lavre-se o respectivo termo de compromisso que será prestado, em 5 dias, conforme art. 759 do Novo CPC.

Cite-se/Intime-se a Interditanda para comparecer perante a este Juízo para entrevista na data de 01/10/2019 às 17:00 horas, conforme artigo 751 do Novo CPC.

Conforme § 1º do artigo 751 do CPC, não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.

Insta frisar que, durante a entrevista, este Magistrado fara perguntas sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares/afetivos para convencimento quanto a sua capacidade para praticar atos da vida civil.

De acordo com o artigo 752, §2º do Novo CPC, o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, desde já nomeio a doutora Defensoria Pública como curadora especial. O cartório deverá intimá-la para que se manifeste.

Conforme artigo 753 do CPC, decorrido o prazo previsto no artigo 752 do Novo CPC, ou seja, de 15 (quinze) dias, será nomeado perito para avaliar a capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil.

Intimem-se todos desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público pois, quando não faz parte, atuará como fiscal da ordem jurídica nos exatos termos do artigo 752, §1º do Novo CPC.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a este Decisão força de Mandado.

Diligencie-se.


8 - 0004174-74.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.C.Q.
Requerido: J.D.J.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Requerente: B.C.Q.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.                     

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/10/2019 às 14:45 horas.

Arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, que deverão ser pagos pelo Requerido, mensalmente, em favor de seu filho BERNARDO CAVALHERI QUEIROZ, ora Requerente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta, a saber Banco Banestes, agência n° 0111, Conta Corrente n° 2948786-5, uma vez que existe prova de parentesco (art. 2º e 4º, da Lei nº 5.478/68), conforme atesta a Certidão de nascimento às fls.09, ressaltando que o binômio necessidade/possibilidade está, em uma cognição sumária comprovado nos autos.
INTIME-SE o Requerido para efetuar o pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente, nos parâmetros acima estabelecidos.

De acordo com o art. 5º, caput, da Lei 5.478/68, dentro de 48 (quarenta e oito horas) a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento será remetida pelo escrivão ao devedor de alimentos.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, a contestação poderá ser oferecida pelo Requerido, por petição, na data da audiência de conciliação e julgamento (art. 5º, § 1º, da Lei 5.478/68).

De acordo com o §3º do artigo 334 do Novo CPC, a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do Advogado. Este, ao ser intimado, via Diário de Justiça, deverá trazer o autor à audiência.

Importante constar no mandado/Diário de Justiça que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC:“O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado.

CITE-SE o Requerido pessoalmente, por Mandado, para que compareça ao ato designado acompanhado de suas testemunhas (no máximo três), apresentando nessa ocasião as demais provas (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

ADVERTIR o Requerido de que o não comparecimento à Audiência importará em revelia e presunção de que são verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente.

ADVERTIR a Requerente que o não comparecimento à audiência importará no arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5.478/68).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

INTIME-SE a parte Requerente, para comparecer ao ato designado, acompanhada de suas testemunhas (no máximo três), ficando ciente de que sua ausência levará ao arquivamento do feito (art. 7º, Lei nº 5.478/68).

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta Decisão força de Mandado.

Diligencie-se.


9 - 0004515-03.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.D.C.
Requerido: R.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: J.G.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, que deverão ser pagos pelo Requerido, mensalmente, em favor de seu filho, ora requerente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta, a saber Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1112, Op. 013, Conta n° 00020013-5, uma vez que existe prova de parentesco (art. 2º e 4º, da Lei nº 5.478/68), conforme atesta a Certidão de nascimento às fls. 11, ressaltando que o binômio necessidade/possibilidade está, em uma cognição sumária comprovado nos autos.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às 16:00 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

Visto que a parte autora está sendo assistida pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade FACE- Casa do Estudante de Aracruz/ES, o(a) Demandante deverá ser intimado(a) pessoalmente, com fulcro no art. 186, § 3º, do CPC.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta Decisão força de Mandado.

Diligencie-se.


10 - 0004455-30.2019.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.M.L.
Requerido: W.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Requerente: I.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2019 às 16:15 horas.

De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).

Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.

De acordo com o §3º do artigo 334 do Novo CPC, a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do Advogado. Este, ao ser intimado, via Diário de Justiça, deverá trazer o autor à audiência.

Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.

Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.

Cite-se o Requerido pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).

Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Intime-se o Requerente, pessoalmente, para que compareça à audiência de conciliação.

Intime-se o advogado do autor que comparecerá com esse à audiência de conciliação.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a este Despacho força de Mandado.

Diligencie-se.


11 - 0001839-24.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Reconvinte: R.D.A.H.
Requerente: R.D.A.H.
Reconvido: A.K.E.F.
Requerido: A.K.E.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET CAETANO
Reconvinte: R.D.A.H.
Requerente: R.D.A.H.
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Reconvinte: R.D.A.H.
Requerente: R.D.A.H.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o parecer Ministerial de fls. 291.

Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2019 às 13:45 horas.

Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareçam à audiência de conciliação.

Diligencie-se.




ARACRUZ, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA