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Versão revista

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.


1 Mandado de Segurança
Nº0002171-29.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REQTE MARCO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a) BRUNO TAVARES FERREIRA DO AMARAL 21545 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
RELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002171-29.2018.8.08.0024
IMPETRANTE: MARCO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADUAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE INSPETOR PENITENCIÁRIO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA – EXCLUSÃO DO CERTAME POR DOIS MOTIVOS NÃO INFIRMADOS PELO IMPETRANTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.
1.Das notas de exclusão do impetrante do certame e das informações prestadas, vê-se que dois foram os critérios para a exclusão do impetrante do certame: (1) não preenchimento de todas as informações confidenciais exigidas na Ficha de Informações Pessoais e (2) não comprovação da experiência profissional exigida pelo edital.
2.A leitura da Ficha de Informações Pessoais preenchida pelo impetrante indica que realmente não foram respondidos todos os questionamentos constantes de tal documento, em especial o questionamento 7, que trata dos antecedentes em sociais e criminais. Conclui-se, portanto, que o impetrante foi excluído do certame com fundamento nos itens 7, 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4 do Edital 0001/2017 não porque teria tido uma passagem criminal em 2007 (como afirmou em sua petição inicial), mas certamente porque não respondeu ao questionamento 7 de sua Ficha de Informações Pessoais, o que se coaduna com as normas editalícias apontadas e citadas neste julgamento.
3.Ademais, ainda que não fosse devida a exclusão do impetrante na fase de investigação social, ele não se desincumbiu de seu ônus de provar que o segundo motivo da exclusão (ausência de experiência profissional) não seria devido. Ao contrário, a leitura de sua Ficha de Informações Pessoais demonstra que ele ali afirmou que sua única experiência profissional foi como embalador de supermercado e que, portanto, não desempenhou nenhuma das funções previstas no item 6 do edital em comento, que cuida da classificação profissional do candidato e impõe sua exclusão em na hipótese de não comprovação ou de comprovação inadequada dos critérios de avaliação da pontuação relativa à classificação profissional (vide item 6.2).
4.Segurança denegada.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.



DES. PRESIDENTE



DES. RELATOR



CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a MARCO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA.
2 Agravo Interno MS
Nº0028740-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
AGVDO ANA PAULA DE ALMEIDA LIMA
Advogado(a) RONIE PETERSON SANT'ANA 008352 - ES
RELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028740-67.2018.8.08.0000
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: ANA PAULA DE ALMEIDA LIMA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO FINAL DO MANDAMUS – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.
1. Diante do julgamento final do mandado de segurança, caracterizada está a ausência superveniente do interesse recursal quanto à liminar deferida em parte.
2. Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.


DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
3 Mandado de Segurança
Nº0028740-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REQTE ANA PAULA DE ALMEIDA LIMA
Advogado(a) RONIE PETERSON SANT'ANA 008352 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS SEGER
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
RELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028740-67.2018.8.08.0000
IMPETRANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA LIMA
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO –PROCESSO SELETIVO – CONTRATO TEMPORÁRIO – ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE RECIBO OU PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS – FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. A jurisprudência pátria, incluindo a do c. STJ, possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a organizadora do certame não prevê qualquer modalidade de recibo ou de outra forma de comprovação de envio e recebimento de documentos por parte do candidato, não poderá, posteriormente, alegar que a reprovação deste se fundou exatamente pela ausência de envio tempestivo da documentação.
2. No caso destes autos, a autoridade coatora não comprovou que a banca organizadora do processo seletivo permitia qualquer hipótese de confirmação para os candidatos que não fosse o próprio aviso de envio do e-mail, razão por que, verificada, posteriormente, a falha no envio dos anexos, não poderia ter eliminado a impetrante sem lhe conceder prazo para sanativa do vício.
3. Aplica-se ao caso, portanto, mutatis mutandis, o entendimento segundo o qual eventual falha por parte do prestador dos serviços de entrega de comunicações (por exemplo, os Correios) não pode ser imputada ao candidato, caracterizando caso fortuito que justifica a reabertura de prazo para nova prática do ato.
4. Desse modo, e diante da demonstração cabal de ilegalidade no ato administrativo impugnado neste mandamus, resta evidenciado direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado na hipótese sob exame, devendo a autoridade coatora fixar novo prazo para que a impetrante envie sua documentação e, a partir deste envio, prossiga com as demais verificações inerentes ao regular andamento do certame, nos termos do edital de regência.
5. Segurança concedida em parte.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, ACORDA o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas deste e. Tribunal de Justiça, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.


Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.


DES. PRESIDENTE DES. RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida em parte a Segurança a ANA PAULA DE ALMEIDA LIMA..
4 Embargos de Declaração AR
Nº0007876-17.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
EMGDO SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
RELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
A C Ó R D Ã O

Embargos Declaratórios na Ação Rescisória nº 0007876-17.2017.8.08.0000
Embargante: IPAJM – Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro
Embargado: Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - SINDILEGIS
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Em que pese o inconformismo do recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Recurso conhecido, mas não provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.
5 Embargos de Declaração AR
Nº0034081-83.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE DANIELLA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES
EMGTE DULCINEY DE SOUZA DIONIZIO
Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES
EMGTE FRANCISCO ELIAS PEREIRA NAVARRO
Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES
EMGTE HERON CARLOS DAROS MALAQUIAS
Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES
EMGTE MARIA JOSE CORADINI
Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES
EMGTE DENILSON JOSE MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES
Advogado(a) ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS 004150 - ES
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°: 0034081-83.2017.8.08.0000
EMBARGANTES: MARIA JOSÉ CORADINI E OUTROS
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL (EDITAL N° 002/1993). RECLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. REQUERIDOS NÃO APROVADOS NO CERTAME. VIOLAÇÃO DO ART. 22, DA LC ESTADUAL N° 004/1990 E ART. 37, INC. II DA CRFB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC.

2. Na relação final de aprovados do certame (fls. 16/21), republicada por força do acórdão proferido no Mandado de Segurança n° 0002498-61.2009.8.08.0000, é possível observar que não constam os nomes de MARIA JOSÉ CORADINI, DULCINEY DE SOUZA DIONIZIO, DANIELLA PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO ELIAS PEREIRA NAVARRO e HERON CARLOS DARÓS MALAQUIAS. Conclui-se então, que os citados requeridos/embargantes não foram aprovados no concurso público para Investigador da Polícia Civil (Edital n° 002/1993).

3. Em relação ao requerido DENILSON JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, nota-se que seu nome consta na lista de classificados no certame, na 1006ª (milésima sexta) posição. No entanto, não foi aprovado na etapa de investigação social. Judicialmente, não houve alteração desta situação.

4. As declarações (fls. 1.179/1.182) expedidas pela Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – ACADEPOL, obtidas após o julgamento da presente demanda, remetem à listagem primitiva de classificação que, conforme ficou decidido no MS n° 0002498-61.2009.8.08.0000, aquele resultado não seguiu os critérios previstos no edital, sendo determinado a reclassificação geral. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100090024983, Relator Designado: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 31/05/2012, Data da Publicação no Diário: 06/06/2012)

5. “De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide. Deste modo, resumindo-se a irresignação da embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação, sem apresentação de qualquer outro fundamento que justifique a sua interposição, não merecem ser acolhidos os embargos interpostos.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024151610029, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019)

6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.




DES. PRESIDENTE DES. RELATOR




CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HERON CARLOS DAROS MALAQUIAS, DULCINEY DE SOUZA DIONIZIO, DENILSON JOSE MONTEIRO DA SILVA, FRANCISCO ELIAS PEREIRA NAVARRO, MARIA JOSE CORADINI, DANIELLA PEREIRA DA SILVA e não-provido.
6 Embargos de Declaração MS
Nº0026954-60.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE THIAGO SIQUEIRA LOPES
Advogado(a) SAVIO ANDREY FAUSTINO EUSTAQUIO 21475 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
EMGDO PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP
Advogado(a) CAMILA BONI BILIA 42674 - PR
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026954-60.2018.8.08.0000
EMBARGANTE: THIAGO SIQUEIRA LOPES
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (art. 1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil.
2. Apesar do esforço da parte embargante em tentar caracterizar a existência de vícios a autorizar o aperfeiçoamento do acórdão recorrido, percebe-se, sem dificuldade, que a sua irresignação revela mero descontentamento com a solução conferida ao seu mandamus.
3. A alegada contradição não se refere à intrínseca incompatibilidade das premissas lançados no acórdão, mas sim à pretensa inadequação dos seus fundamentos frente ao que o embargante entende haver sido provado nos autos.
4. A pretensão voltada à modificação do entendimento encampado por este Colegiado extrapola a finalidade meramente integrativa dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida na via recursal adequada.
5. No que toca à alegada omissão, melhor sorte não assiste ao recorrente, na medida em que nenhum dos precedentes por ele invocados pode ser considerado formalmente vinculante nos moldes do artigo 927 do Código de Processo Civil. Assim, como o caráter da jurisprudência citada é meramente persuasivo, a falta de enfrentamento das suas razões não se afigura relevante e tampouco é capaz de caracterizar o vício de fundamentação a que alude o artigo 489, § 1º, VI, do estatuto adjetivo em vigor.
6. Recurso conhecido e desprovido, posto não haverem sido identificados contradição interna ou omissão relevante a ensejar a integração do acórdão hostilizado.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator.

Vitória/ES,02 de setembro de 2019.



DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO SIQUEIRA LOPES e não-provido.
7 Mandado de Segurança
Nº0000238-59.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE VANESSA SCHINEIDER
Advogado(a) KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS 23195 - ES
Advogado(a) YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES 24699 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES
RELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000238-59.2019.8.08.0000
IMPETRANTE: VANESSA SCHINEIDER
AUTORIDADE COATORA: EXMº. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – DIREITO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 46/1994 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 855/2017 SEGURANÇA CONCEDIDA.
A concessão de licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a servidora com vínculo precário encontra amparo no art. 137, da Lei Complementar Estadual nº. 46/1994, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº. 855/2017, que substituiu a antiga menção a “servidora pública efetiva” por “servidora pública gestante”, corroborando a aplicação do referido benefício já amplamente reconhecida pela jurisprudência.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança em que é Impetrante VANESSA SCHINEIDER e autoridade apontada coatora o EXMº. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

ACORDA a Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.


Vitória, 02 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a VANESSA SCHINEIDER.


Vitória, 04/09/2019


LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Diretor(a) de Secretaria