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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Apelação Nº 0000986-49.2019.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ROGERIO DA SILVA ANTUNES
Advogado(a) CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 17130 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ROGERIO DA SILVA ANTUNES, inconformado com a r. Sentença de fls. 39/41.

Diante da ausência de defensor público atuando perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES foi nomeada para promover a defesa do réu, na condição de defensora dativa, a Dra. Carolina de Oliveira Ribeiro, OAB/ES 17.130, conforme despacho de fl. 10.

Interposto recurso de apelação pela defesa dativa nomeada, com a devida apresentação de razões recursais, existindo Núcleo próprio da Defensoria Pública atuando neste Egrégio Tribunal de Justiça, resta exaurida a atuação da Dra. Carolina de Oliveira Ribeiro, OAB/ES 17.130, devendo o defensor público ser intimado pessoalmente para assumir a defesa do recorrente, a partir deste ato.

Diligencie-se.

2- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000193-54.2004.8.08.0041 (041040001939)
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
RECTE ANTENOR DOS SANTOS CORREA
Advogado(a) RENATO FERRARE RAMOS 12086 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Inclua-se em pauta de julgamento, por se tratar de feito não submetido à revisão, por força do art. 610 do CPP.

3- Habeas Corpus Nº 0025924-53.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ITAMAR DE ANDRADE MOREIRA
Advogado(a) WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de ato coator do juiz da 4ª Vara Criminal de Cariacica, sob a alegação de ilegalidade na prisão preventiva decretada na ação penal 0004279-43.2013.8.08.0012.

O impetrante aponta que o juiz não indicou qualquer elemento concreto que fundamente a manutenção da prisão preventiva, tampouco explicitou a ineficácia das medidas cautelares alternativas.

Diante disso, postula a imediata concessão da liberdade provisória.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que o constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Adianto que, no caso em tela, não verifiquei qualquer dos requisitos.

Assim manifestou-se o juiz, por ocasião da sentença de pronúncia:

Observando o §3º do artigo 413 e artigos 312 e 316, todos do Código de Processo Penal, decido por manter a prisão preventiva, justificando a adoção desta medida.


Há nos autos indícios de que os acusados são os autores dos crimes, e a liberdade representa risco à aplicação da lei penal e para a sociedade. Ademais, continuam presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão e sua manutenção, conforme decisões proferidas nos autos.


Além disso, há nos autos relatos de que os acusados têm envolvimento com o tráfico de drogas, andam armados pela região, efetuando disparos de arma de fogo e que a população tem medo de prestar depoimento por temerem os acusados.


Outrossim, uma das vítimas sobrevivente relatou que “tem medo de ser morto; que o declarante ainda tem medo de ITAMAR, GERA e LUAN”.


Assim, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, e, a entendo necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal, pois apenas uma fase do procedimento se findou. No mais, com esta medida, viso garantir a futura e eventual aplicação da lei penal.

Como sabemos, o ordenamento jurídico demanda, para a manutenção da prisão preventiva, que estejam presentes no caso prova da materialidade delitiva, indícios de autoria e que a liberdade do réu represente risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Como podemos observar da fundamentação adotada pelo magistrado, uma das vítimas, além de testemunhas relataram ter receio por suas vidas caso o paciente seja solto, uma vez que ele e os corréus andam armados na região, intimidando a população local.

Dessa forma, não só ficaram demonstrados indícios de autoria e prova da materialidade, como também o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública e para o sucesso da instrução.

Cumpre ressaltar que a sessão do Júri está designada para a data de hoje, 27/08/2019, ocasião em que o juiz da causa decidirá acerca da manutenção da prisão.

Diante desses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Requisitem-se informações à autoridade coatora, servindo a presente como ofício.

Com a juntada, à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

4- Habeas Corpus Nº 0026502-16.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HENRIQUE CANDIDO VALERIO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DE PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE CANDIDO VALERIO preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 168 c/c art. 171, §2º, II, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal derivaria da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como diante das condições pessoais favoráveis do paciente.

É o relatório. Decido.

Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

Não observo o preenchimento inconteste dos requisitos acima mencionados. Isso porque matéria que não foi examinada pelo juízo de origem não pode ser enfrentada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Conforme se extrai do caderno processual, não houve pedido de revogação perante o juízo a quo, não havendo qualquer demonstração das razões ora trazidas.

A ausência de pronunciamento do juízo de origem torna impossível a concessão liminar do presente writ, em face da manifesta incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar originariamente a matéria, devendo o suposto constrangimento ilegal ser analisado primeiramente pela autoridade apontada como coatora.

Nessa direção há diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 289274/MG DJe 17/3/2014; HC n. 288698/SP DJe 20/2/2014; HC n. 288565/ES DJe 19/2/2014; HC n. 284235/SP DJe 12-02-2014; HC n. 216918/PE 5ª T. DJe 5/2/2014).

Por todo o exposto e sem prejuízo de ulterior reexame da questão debatida, INDEFIRO a liminar postulada.

REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora.

OUÇA-SE a douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me os autos CONCLUSOS.

 

5- Habeas Corpus Nº 0026575-85.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GILEANDERSON ANDRADEDE SOUZA
Advogado(a) JULIANA PINTO DA CUNHA 25537 - ES
Advogado(a) VICTOR LAMHA DE OLIVEIRA 24751 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de GILEANDERSON ANDRADE SOUZA preso preventivamente pela suposta prática dos crimes tráfico e associação para o tráfico de drogas, além de posse ilegal de arma de fogo.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal deriva da ausência dos requisitos legais para a segregação cautelar, motivo pelo qual requer a concessão de liberdade provisória.

Alternativamente, caso não seja expedido alvará de soltura, requer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

É o relatório. Decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Não parece ser o caso dos autos.

O paciente foi preso na companhia do corréu PRINCE FORNACIARI RIBO, na posse de uma espingarda calibre 22, 03 (três) tabletes grandes de maconha, 04 (quatro) tabletes médios de maconha, além de uma porção de cocaína, 02 (dois) pés de maconha, 02 (duas) balanças de precisão, utensílios com resquício de maconha, material e de embalo e caderno de anotações.

De tal forma, os autos revelam de forma inequívoca a materialidade dos crimes ora analisados, bem como os indícios de autoria, devendo-se dar especial atenção aos materiais encontrados com os réus.

Saliento que a prisão preventiva, no presente caso, revela-se indispensável para preservação da ordem pública, eis que uma vez posto em liberdade, poderá o mesmo reiniciar as atividades criminosas.

Ademais, como já ressaltado pela jurisprudência atual, “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”.(RHC 60415 / SP 2015/0135750-6 Relator(a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2015)

Assim, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as devidas informações.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

6- Habeas Corpus Nº 0022563-28.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.D.S.D.A.
Advogado(a) FERNANDO FERREIRA OTTONI 22575 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.J.N.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

7- Apelação Nº 0018897-88.2012.8.08.0024
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE RODRIGO FERREIRA LAURINDO
Advogado(a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES
APTE TIAGO DE ALMEIDA STORCK
Advogado(a) EDIMAR SANTOS 15651 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Conforme manisfestação apresentada pela Douta Procuradoria de Justiça às fls. 889/889v, tendo em vista que réu Tiago da Alemida Storck manifestou vontade de recorrer (Ata de Julgamento fl. 75), intime-se a Douta Defesa deste para que apresente as razões de recurso. Após, à Comarca de origem para que o representante do Ministério Público Estadual possa contrarrazoar o recurso.

Feito isto, abra-se nova vista à Douta Procuradoria de Justiça.

8- Agravo de Instrumento Nº 0007662-62.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.
AGVDO F.D.S.E.F.
Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Recurso em Sentido Estrito Nº 0002504-50.2012.8.08.0069 (069120025049)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECDO LUCIANO NARCISIO FRANCISCO
Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002504-50.2012.8.08.0069
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: LUCIANO NARCISO FRANCISCO
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Em que pese a manifestação do Douto Procurador de Justiça de fl. 195, a ausência de manifestação do magistrado, na forma do art. 589 do CPP, constitui mera irregularidade, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. "Ao interpretar o artigo 589 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade. Precedentes" (HC 369.297/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 762.765/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)

Assim, devolvam os autos à Douta Procuradoria de Justiça para elaboração de Parecer. Após, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

Desembargadora ELISABETH LORDES
Relatora

10- Habeas Corpus Nº 0025926-23.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0025926-23.2019.8.08.0000
PACIENTE: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CARIACICA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. NICACIO PEDRO TIRADENTES, OAB/ES 3738 E OUTRA, em favor de PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, alegando suposto constrangimento ilegal causado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CARIACICA/ES, que indeferiu sua liberdade provisória.

Sustenta a impetrante que não há fundamentos concretos para manter a custódia cautelar do paciente, eis que a decisão baseou-se na gravidade abstrata do delito, bem como porque o paciente é idôneo, primário, trabalhador e possui residência fixa.

Pois bem. Após breve análise dos autos, por ora, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pela impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Ademais, prevê o art. 313 do diploma processual penal que será admitida a decretação da prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, sendo que a pena prevista para o crime do art. 33 da Lei de Tóxicos é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão.

Compulsando os autos e a Decisão apontada como ato coator (somente juntada aos autos cópia de decisão proferida em Audiência de Custódia), verifico que a autoridade coatora devidamente fundamentou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, merecendo destaque que o paciente foi preso com considerável diversidade e quantidade de drogas ( 55 (cinquenta e cinco) pedras de crack, 56 (cinquenta e seis) pinos de cocaína, 07 (sete) buchas de maconha), além de um revólver calibre .38 com numeração raspada e 05 munições de mesmo calibre, o que indica maior gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública.

Importante ressaltar que, não apresentadas provas em sentido contrário, merece confiança os argumentos perpetrados pelo juízo a quo para manutenção da custódia cautelar, consoante o seguinte julgado deste Eg. TJES:

HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017)

No que concerne às alegações de que o paciente é primário, possui residência fixa e é trabalhador (a par da Carteira de Trabalho de fl. 08 não apontar qualquer registro atual), cumpre ressaltar que, é assente na jurisprudência pátria de que as condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, como demonstrado in casu, em razão dos indícios de autoria e materialidade delitiva, e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado do STJ:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 244695 RS 2012/0115289-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 19/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2013)”

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se a Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória/ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

11- Habeas Corpus Nº 0024737-10.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS ANTONIO MENDES CASTRO
Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES
PACTE ISABEL FERNANDA SCHERRER ROCHA
Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES
PACTE RICARDA DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0024737-10.2019.8.08.0000
PACIENTES: CARLOS ANTÔNIO MENDES E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIÚMA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor dos pacientes CARLOS ANTÔNIO MENDES, ISABEL FERNANDA SCHERRER ROCHA e RICARDA DOS SANTOS SOUZA, contra o ato coator supostamente praticado pelo M.M. Juiz da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES, que revogou a prisão preventiva dos pacientes, mas aplicou-lhes medidas cautelares, entre elas a fiança no importe de 90 (noventa) salários mínimos, equivalentes a R$89.820,00 (oitenta e nove e mil oitocentos e vinte reais), para cada um deles.

Em decisão de fls. 95/96, quanto aos pacientes Carlos Antônio Mendes Castro e Isabel Fernanda Scherres Rocha, reduzi, para cada um deles, o valor das fianças arbitradas para o montante de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos vigente e, quanto à paciente Ricarda Souza, reduzi a fiança arbitrada para 01 (um) salário mínimo vigente.

Em informações prestadas às fls. 98/99, o MM. Juiz de origem salientou que promoveu a cassação da fiança arbitrada em favor da paciente Isabel Fernanda Scherrer Rocha, decretando a sua prisão cautelar, bem como ressaltou que manteve, quanto ao paciente Carlos Antônio, a fiança no valor de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos.

Em petição de fls. 100/106, o impetrante pugna pela aplicação da Recomendação Conjunta nº 001/2015, com a imediata expedição do Alvará de Soltura em favor do paciente Carlos Antônio Mendes.

Pois bem. O art. 350, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de dispensa do pagamento da fiança para a concessão da liberdade provisória, ao dispor que “Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”.

Há, de fato, normativo no âmbito deste e. TJES, precisamente a Recomendação Conjunta nº 01/2015, mencionada pelo impetrante, que orienta no sentido de que, passado o prazo de 72 horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente do pagamento da monta arbitrada pelo juízo.

É importante ressaltar, no entanto, que esta e. Corte de Justiça possui entendimento de que, em casos em que não se pode presumir a hipossuficiência do paciente, ainda que decorrido o prazo estabelecido no normativo deste Tribunal, pode-se impor a redução da fiança, senão vejamos:

HABEAS CORPUS ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 FIANÇA VALOR NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE REDUÇÃO VIABILIDADE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PREJUDICIALIDADE NA ANÁLISE DA PRETENSÃO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICANDO A DECISÃO LIMINAR. 1. A fiança, por constituir medida tipicamente cautelar, nos termos do art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deve ser fixada em patamar razoável e proporcional à situação econômica do preso e aos delitos por ele supostamente cometidos. Na hipótese dos autos, resta excessivo o estabelecimento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo a aplicação do art. 325, §1º, inciso II, do diploma Processual Penal, a fim de reduzi-la em 2/3 (dois terços), fixando-a em R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais) 2. A alegativa de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se superada, tendo em vista a expedição de alvará de soltura em prol do paciente. 3. Ordem parcialmente concedida, para ratificar a liminar anteriormente deferida, que reduziu o valor da fiança em 2/3 (dois terços), estipulando-a no importe de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais). (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180044990, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 21/11/2018, Data da Publicação no Diário: 26/11/2018)

HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FIANÇA. NÃO RECOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Sabe-se que um importante objetivo da fiança é o de garantir o pagamento das custas, da indenização do dano causado pelo crime e também da multa. Por outro lado, a manutenção da prisão exclusivamente com a finalidade de garantir futura reparação civil dos danos não é fundamento idôneo, porquanto existem uma série de institutos, tal qual o sequestro de bens móveis e a hipoteca de bens imóveis (art. 130 e segs. do Código de Processo Penal) que se prestam a tal objetivo. (HC 276.103/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015).
2. É possível depreender dos documentos colacionados aos autos que o paciente, embora não ostente boa situação financeira, revelou sinais de que possui meios para pagar fiança em valor reduzido. Afinal, participou de um furto que rendeu-lhe considerável proveito econômico, além de ter sido acompanhado por advogado particular, desde a sua prisão em flagrante. 3. Ordem parcialmente concedida, a fim de reduzir o valor da fiança em 2/3 (R$ 3.333,33), nos art. 325, inciso II, do CPP.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170050767, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)

Na presente hipótese, entendo que as circunstâncias pessoais do paciente, demonstradas através dos documentos de fls. 92/93 e das próprias declarações da corré e esposa do paciente à fl. 20, que afirmou que o mesmo é “responsável pelo Polo Fetremis Faculdade de Educação Tecnologica da Região Missioneira”, demonstram que ele não pode ser presumido totalmente hipossuficiente, a ponto de obter a dispensa integral da fiança, conforme inteligência do inciso II, dp 1º, do art. 325, do CPP.

É importante ressaltar, ademais, que é imputado ao paciente a prática dos crimes previstos no art. 288 e 299, ambos do CPB, constando dos autos que o investigado, em unidade de desígnios com as nacionais Isabel Fernanda Rocha e Ricarda dos Santos, teriam se associado, inclusive com a abertura de uma loja física, para o comércio ilegal de diplomas de diversos cursos, prática delitiva que, certamente, redeu-lhe considerável proveito econômico.

Por isso, reputo proporcional e adequado reduzir a fiança, arbitrada para o paciente Carlos Antônio Mendes Castro, para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente, mediante o pagamento da medida cautelar de fiança acima imposta, salvo se por outro motivo se encontrar encarcerado.

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça Criminal. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

12- Habeas Corpus Nº 0026259-72.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE E.A.M.S.
Advogado(a) LUCAS MELO BORGES DE SOUZA 22145 - ES
A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Habeas Corpus Nº 0026201-69.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDRESSA VITALI DOS REIS
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0026201-69.2019.8.08.0000
PACIENTE: ANDRESSA VITALI DOS REIS
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLÁUDIO
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente ANDRESSA VITALI DOS REIS, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da2ª VARA DE AFONSO CLÁUDIO, que manteve a prisão preventiva da paciente.

Em síntese, o impetrante alega ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser mãe de quatro filhos, todos menores de 12 anos.

Pois bem.

Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pela paciente não são suficientes à concessão da ordem pretendida. Explico.

As provas dos autos indicam a participação da paciente no tráfico de drogas, sendo presa em flagrante transportando em uma mochila 334 buchas de maconha, 05 tabletes de maconha, 26 papelotes de cocaína e 400g de cocaína, razão pela qual em decisão devidamente fundamentada o magistrado decretou a sua prisão preventiva.

O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória.

As peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública, pois a paciente foi encontrada na posse de grande quantidade de droga de extrema nocividade.

De se observar, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.

E, no caso, estão presentes os pressupostos necessários para sua manutenção, porquanto os delitos imputados ao denunciado possuem pena máxima cominada superior a quatro anos, bem como há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria (art. 311 do CPP).

Tais pressupostos, conjugados à existência de um dos quesitos previstos no art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão processual. Com efeito, levando-se em conta a necessidade de garantia da ordem pública, não é o caso, na hipótese concreta dos autos, de se permitir que a paciente aguarde em liberdade o transcorrer da ação penal.

Dessa forma, a custódia cautelar do paciente deve ser mantida, porque inalteradas as condições que a ensejaram, baseando-se sua segregação na necessidade, sobretudo, de se garantir a ordem pública por supostamente estar envolvida no tráfico de drogas, espécie de crime que vêm intranquilizando a sociedade.

Portanto, considerando que Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de tráfico de drogas, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão da ora paciente por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante.

Prosseguindo, a Lei Federal nº 13.769, publicada em 19/12/2018 acrescentou o art. 318-A e 318-B ao CPP. Vejamos:

“Art. 318-A. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art318aA prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.”

Não obstante, perfilho do entendimento de que a suposta alteração legislativa não afastou por completo o entendimento jurisprudencial firmado pela mais alta Corte deste País no julgamento do HC nº 143.641, quando estabeleceu algumas exceções para a concessão da pretendida benesse.

Destacou o Supremo Tribunal Federal que terão direito à prisão domiciliar:

“(...) todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (…) enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018).

Conclui-se, então, que a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar poderá ser negada pelos magistrados nos casos de i) crimes praticados com violência ou grave ameaça; ii) contra ascendentes; iii) em situações excepcionalíssimas; e iv) quando a ré for reincidente.

Em que pese a deficiente instrução do writ, não constando nem mesmo a cópia das certidões de nascimento, é possível extrair da decisão de fl. 16 que a paciente não faz jus à prisão domiciliar considerando que a responsável pelos cuidados de seus filhos é sua genitora, a Srª Patrícia de Souza Vitali, ou seja, a avó materna das crianças. Aliás, investigada sequer reside no mesmo local em que se encontram seus filhos, uma vez que mora na companhia de uma amiga na cidade de Afonso Cláudio.

Assim, a primeira vista, o contexto fático se mostra apto a afastar a prisão domiciliar, tendo em vista a gravidade da conduta da agente, evidenciada pela grande quantidade de drogas apreendidas e também pelo fato de não ser a paciente responsável direta pelos cuidados dos filhos.

Deste modo, levando em consideração a peculiaridade existente nos autos, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se a Impetrante da presente decisão.

Solicite-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem-me os autos.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

14- Habeas Corpus Nº 0026369-71.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE P.V.D.S.S.
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Habeas Corpus Nº 0021937-09.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDERSON AZEVEDO ALVES
Advogado(a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0021937-09.2019.8.08.0000
PACIENTE: EDERSON AZEVEDO ALVES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
DESPACHO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor do paciente EDERSON AZEVEDO ALVES contra suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, na manutenção, por tempo indefinido, da medida protetiva de urgência deferida em seu desfavor.

O impetrante sustenta que em 13 de novembro de 2017 foi deferida medida protetiva de urgência à vítima Karina Gomes Balão, e, passados quase dois anos, foi realizada audiência especial, determinando o arquivamento do inquérito policial, porém, mantida de forma indefinida a medida protetiva.

Apresentadas informações pela autoridade coatora às fls. 122/124.

Considerando que não há pleito liminar, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

16- Apelação Nº 0000828-02.2017.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE ALEX FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LETICIA VILELA SOUZA 28683 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000828-02.2017.8.08.0034
APELANTE: ALEX FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Considerando que em sede de razões recursais, requer a defensora dativa nomeada (fl. 85) a majoração do quantum dos honorários advocatícios fixados em seu favor, INTIME-SE o Estado do Espírito Santo para apresentar contrarrazões.

Após, autos conclusos.


Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

17- Agravo de Execução Penal Nº 0017343-75.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE CARLOS PEREIRA MARTINS
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0017343-75.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: CARLOS PEREIRA MARTINS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CARLOS PEREIRA MARTINS, eis que inconformado com a Decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0003334-21.2011.8.08.0014, indeferiu o pedido de saída temporária, condicionando a benesse à realização dexame criminológico.

Na manifestação de fl.15, a d. Procuradoria de Justiça ressalta que há no SEEU decisão deferindo a benesse, em 08 de novembro de 2018, meses após a interposição do agravo (cópia à fl.16).

Desse modo, a fim de conferir maior celeridade ao processo, INTIME-SE o recorrente, por meio da Defensoria Pública, para manifestar acerca da possível perda de objeto.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

18- Apelação Nº 0007782-84.2015.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUCIANO DE OLIVEIRA VALOTTO
Advogado(a) RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES
APTE CLEITON VALOTTO DA SILVA
Advogado(a) RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES
APTE FABIANO VIEIRA BENFICA
Advogado(a) RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES
APTE FABRICIO BENFICA VIEIRA
Advogado(a) RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público, à fl. 183, a fim de que seja oportunizado juízo de retratação ao magistrado de primeiro grau.
Em seguida, determino o retorno dos autos à Procuradoria de Justiça para a confecção do parecer.
Após, conclusos.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

19- Habeas Corpus Nº 0026845-12.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS MERCHAK VIEIRA
Advogado(a) ANDERSON BURKE GOMES 29763 - ES
Advogado(a) GABRIELA LOPES DE BRITO BURKE 29883 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. WILLIAN SILVA

HABEAS CORPUS Nº: 0026845-12.20019.8.08.0000
PACIENTE: LUCAS MERCHAK VIEIRA
AUT. COATORA: MM. JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS MERCHAK VIEIRA, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, apontando-se como autoridade coatora o MM. JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES.
Na inicial, o impetrante pugna pela concessão do pedido liminar, a fim de que seja suspensa ou trancada a ação penal originária nº 0012751-84.2019.8.08.0024, em relação ao paciente LUCAS MERCHAK VIEIRA, até o julgamento do mérito da presente ação.
A despeito das razões trazidas, entendo, ao menos nesse momento processual, não merecer acolhimento o pedido liminar, pelo que passo a expor.
No caso, a denúncia narra que o acusado, no dia 5 de julho de 2017, tentou obter para si, mediante artifício, vantagem ilícita em prejuízo da instituição de ensino EMESCAM, eis que auxiliou materialmente os corréus, ao disponibilizar gratuitamente o aparelho eletrônico para se realizar uma “cola eletrônica”, numa prova interna de avaliação de desempenho na disciplina “Saúde Adulto II”, em período específico do curso de medicina da referida instituição. Por essa razão, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Anota-se que a jurisprudência pátria sedimentou o entendimento no sentido de que o manejo de habeas corpus para a suspensão ou o trancamento da ação penal de origem será permitido em casos excepcionais, quando comprovada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. (RHC 101.050/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 29/08/2019)
Contudo, ainda que seja razoável a tese defensiva de atipicidade da conduta imputada ao paciente, que justificaria o trancamento da ação por esta via mandamental, entendo que as provas pré-constituídas não demonstram com suficiência, ao menos nessa fase sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora – requisitos autorizadores da concessão de medida liminar.
Assim, revela-se prudente e necessário o aguardo das informações a serem prestadas pela autoridade coatora e do parecer da douta Procuradoria de Justiça, para a análise do pedido autoral.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Intime-se o impetrante da presente decisão.
Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.
Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça.
Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.
Vitória(ES), 3 de setembro de 2019.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

 

20- Habeas Corpus Nº 0026387-92.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THANAILDO RIBEIRO SOUZA
Advogado(a) LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO 20049 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
DES. WILLIAN SILVA

HABEAS CORPUS N.º 0026387-92.2019.8.08.0000
PACIENTE: THANAILDO RIBEIRO SOUZA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
A impetração não veio acompanhada de nenhum documento, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia suscitada.
Para o STJ, “é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas.” (AgRg no HC 447.610/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018)
Sendo assim, intime-se para a correção do vício, em 10 dias, sob pena de inadmissão.
Vitória, 29 de agosto de 2019.

DES. WILLIAN SILVA
Desembargadora Relatora

21- Habeas Corpus Nº 0025766-95.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MIQUEIAS LUCAS PAULO DA SILVA
Advogado(a) WAGNER SILVA COSTA 25577 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

HABEAS CORPUS Nº: 0025766-95.2019.8.08.0000
PACIENTE: MIQUEIAS LUCAS PAULO DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA.
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de MIQUEIAS LUCAS PAULO DA SILVA, segregado cautelarmente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, caput e art. 180, na forma do art. 69, todos do CP, apontando-se como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES.
Na inicial, o impetrante requer seja concedida a liminar pleiteada, a fim de que seja expedido Alvará de Soltura em favor do paciente, tendo em vista que a autoridade coatora deferiu a liberdade que se pretende alcançar, mas esta não pôde se concretizar em razão da ausência de recursos financeiros para o pagamento da fiança arbitrada no valor de R$20.000 (vinte mil reais).
A despeito das razões trazidas, entendo, ao menos até o presente momento, não merecer prosperar a pretensão defensiva.
No caso, o juízo a quo, em audiência de custódia realizada em 16 de agosto de 2019, homologou a prisão e flagrante e concedeu a liberdade do paciente, em decorrência da ausência de motivação idônea para a manutenção da custódia, fixando as seguintes medidas cautelares: (a) proibição de saída da Grande Vitória, sem prévia autorização do juiz natural da causa; (b) comparecimento a todos os atos processuais, com a atualização de endereço; (c) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e assemelhados; (d) recolhimento domiciliar de 20h às 6h; (e) comparecimento, em até cinco dias úteis, ao juízo o qual o presente APF será distribuído, com cópia do comprovante de residência, RG, CPF, CTPS e título de eleitor; (f) recolhimento de fiança no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
No entanto, há notícias de que MIQUEIAS LUCAS PAULO DA SILVA permanece custodiado em razão da ausência injustificada do recolhimento da fiança fixada em primeira instância.
É fato que, inexistindo os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento justificado da fiança arbitrada. (HC 399.732/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)
No entanto, a defesa do paciente restringe-se a afirmar a impossibilidade de recolhimento do valor arbitrado em primeiro grau, sem, no entanto, trazer aos autos provas pré-constituídas que atribuam verossimilhança às alegações apresentadas.
Assim, deferir o pedido liminar com base, unicamente, no que alega a defesa de MILQUEIAS é ignorar a necessidade de lastro probatório mínimo que justifique o acolhimento da pretensão autoral e a consequente revogação da prisão preventiva do paciente, motivo pelo qual entendo ser imprescindível aguardar as informações da autoridade tida como coatora.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminaR.
Intime-se o Impetrante da presente decisão.
Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.
Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça.
Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.
Vitória(ES), 26 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

22- Habeas Corpus Nº 0026767-18.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOABSON DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus em que o impetrante pretende a concessão de liberdade provisória ao paciente sem fiança, excluindo-se, assim, essa medida cautelar imposta pelo juízo de 1º grau.
Sustenta-se, em síntese, que o paciente não possuiria condições financeiras de arcar com a imposição, razão pela qual deveria ser concedida a ordem.
É o sucinto relatório. Passo à análise da tutela de urgência.
Saliento, desde logo, já ter sido afastada pela autoridade tida por coatora a necessidade da prisão cautelar, o que torna dispensável a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos contidos no artigo 312. A liberdade, frise-se, já foi deferida, cabendo ao Tribunal apenas avaliar se a medida cautelar imposta (pagamento de R$ 1.000,00) observou a razoabilidade e a proporcionalidade.
A pretensão merece acolhimento.
Sabe-se que “se o paciente declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento.” (STJ, HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)
No caso, verifico que o paciente encontra-se custodiado pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 140 § 2° e 147 do CP desde o dia 11 de julho de 2019 em razão da ausência de condições financeiras para o pagamento da fiança, o que resta evidenciado pelas circunstâncias fáticas apresentadas, considerando a fixação do valor a ser recolhido desde o dia 22 de julho de 2019 e a persistência a custódia, evidenciando a hipossuficiência financeira do réu, atualmente desempregado.
Diante destes circunstâncias, é possível a dispensa da fiança fixada, a teor do que prevê o Código de Processo Penal, eis que, mesmo diante de duas reduções, o paciente encontra-se preso até a presente data.
Art. 325, §1º. Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços);
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
Sendo assim, defiro em parte o pedido de liminar, a fim de dispensar a fiança, nos moldes do art. 325 § 1° do CPP.
Fixo, no entanto, as seguintes medidas substitutivas do art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao juízo natural; b) proibição de ausentar-se da Comarca de origem, sem autorização do juízo natural; e c) proibição de acesso e frequência a bares, boates, bailes ou quaisquer estabelecimentos congêneres.
Expeça-se alvará de soltura mediante termo, se por outro fato não estiver segregado.
Intime-se. Comunique-se à autoridade tida por coatora para que imprima imediato cumprimento da presente, prestando também as informações.
Ouça-se, ao depois, a douta Procuradoria de Justiça.
Vitória, 02 de setembro de 2019.


DES. WILLIAN SILVA
Relator

Vitória, 04 de Setembro de 2019
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0015129-43.2005.8.08.0011 (011050151296)
Apelação
ELIZEU DE ASSIS OLIVEIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. GLAUBER DE ASSIS ROSA 15781 - ES
ADAO ROSA 7205 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 0009239-39.2018.8.08.0021
Apelação
HIAGO SALLES COUTO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RENATO PLAZZA VIANNA JUNIOR 29917 - ES
WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA 30360 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 0018897-88.2012.8.08.0024
Apelação
TIAGO DE ALMEIDA STORCK ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. EDIMAR SANTOS 15651 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 0047270-62.2013.8.08.0035
Apelação
CARLOS RONALDO SIMOES ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA 6454 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
5 NO PROCESSO Nº 0020710-15.2015.8.08.0035
Apelação
ARILDO BAPTISTA GOMES ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. HELDER ALMEIDA SILVA 31295 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
6 NO PROCESSO Nº 0032733-56.2016.8.08.0035
Apelação
FRANCISCO DE ASSIS GIOVANELLI ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. ANDRE PAIGEL DA SILVA 17457 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
7 NO PROCESSO Nº 0019733-52.2017.8.08.0035
Apelação
JESSICA PIMENTEL ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES 006437 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 04 de Setembro de 2019
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria

intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES


INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0006505-53.2015.8.08.0011
Apelação
ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINEA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
RENAN SOARES DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 0013637-56.2018.8.08.0012
Apelação
WENDER LUIZ DOS SANTOS MACHADO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO 27036 - ES
WEVERTON RAMALHETE CONSTANTINO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO 27036 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 0026656-60.2018.8.08.0035
Apelação
PABLO LOPES DUARTE ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. OSCAR MARTINS 59020 - RS
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 0001839-16.2016.8.08.0062
Apelação
GABRIEL DA SILVA TAVARES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA 27092 - ES
PAULA MIRANDA DE FREITAS 189361 - MG
ANA ELISA CAMPOS PAULA ESTERCI 191797 - MG
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 04 de Setembro de 2019
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria