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Versão revista

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1 Agravo de Instrumento Nº0004380-16.2019.8.08.0030

AGVTE PAULO HENRIQUE CEOLIN

Advogada SIMONE VIEIRA DE JESUS 17919 - ES

AGVDO LAURIDES DA SILVA CEOLIN

Advogado ARTÊNIO MERÇON 4528 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004380-16.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CEOLIN

AGRAVADA: LAURIDES DA SILVA CEOLIN

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

(Art. 932, III, do CPC, c/c art. 74, XI, do RITJES)

Recurso processado sob SEGREDO DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO

INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO HENRIQUE CEOLIN contra a decisão que se vê por cópia

às fls. 431/432 e 433/434, da lavra do douto Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da

Comarca de Linhares/ES, que, no inventário dos bens deixados por PAULO CEOLIN, tombado sob o nº 0006153-

33.2018.8.08.0030, cuja inventariança é exercida por LAURIDES DA SILVA CEOLIN, viúva do de cujus, concedeu

tutela de urgência para autorizar “a venda de duas partidas de bezerros, cada uma com dois lotes (um de machos e

outro de fêmeas), até que todos os herdeiros se manifestem nos autos, mediante posterior prestação de contas”

(fls. 432 e 434).

Em suas razões, o herdeiro agravante aduz que “o deferimento do alvará autorizativo para venda de animais

semoventes pela inventariante [foi] baseado em informações fabricadas”, visto não haver comprovação da

necessidade de venda, dos custos de manutenção da propriedade rural e do real quantitativo de animais (fl. 07).

Expõe, em seguida, haver “prova inequívoca nos autos demonstrando a dilapidação de patrimônio, além de

ocultação, falsificação e tentativa de ludibriar o juízo, o que impõe o CANCELAMENTO DA MEDIDA LIMINAR

DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, […] OBRIGANDO A INVENTARIANTE [A] MANTER TODO O PATRIMÔNIO NAS

MESMAS CONDIÇÕES [da] época do óbito do autor da herança” (fls. 11/12).

Por considerar presentes os pressupostos que autorizam o deferimento de tutelas de urgência nesta instância

recursal, protesta pela concessão de medida liminar que imponha à inventariante agravada a manutenção do acervo

hereditário nas mesmas condições da época do óbito do autor da herança, sob pena de multa diária no valor de R$

5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento da ordem.

Pugna, no mérito, pelo provimento do recurso e conseguinte revogação do decisum recorrido (fl. 27).

Requer, por derradeiro, a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que “não tem condições de

pagar custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo próprio” (fl. 13).

Com a petição do recurso vieram os documentos de fls. 14/519.

Em decisão adunada às fls. 525/527, frente e verso, indeferi a postulada antecipação dos efeitos da tutela recursal,

por não considerar presente o necessário periculum in mora, e concedi ao agravante o benefício da justiça gratuita.

Intimada (fl. 529), a agravada ofertou contrarrazões às fls. 533/540.

O recorrente, então, apresentou petição em que revela “o seu intento em não mais prosseguir com o presente

recurso de agravo de instrumento, haja vista a perda de objeto da ação com a ocorrência de venda dos gados da

propriedade em litígio, passando agora a ser objeto de autos de prestação de contas no inventário originário” (fl.

549).

Em seguida, noticia expressa renúncia ao direito de recorrer e requer “o arquivamento destes autos, independente

da oitiva da parte contrária ou homologação, nos termos do artigo 200 do CPC” (fl. 549).

É o relatório. Passo a proferir JULGAMENTO MONOCRÁTICO com base no artigo 932, III, do atual Código de

Processo Civil, e no artigo 74, XI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em razão da perda

superveniente do interesse recursal.

Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “existe interesse processual

quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela

jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.

Já na lição de Fredie Didier Júnior, “há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado

favorável pretendido”. E conclui o renomado autor: “é por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse

processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em ‘perda do objeto’ da

causa’”.

À evidência, a manifestação de desinteresse no julgamento do recurso, por parte do recorrente, equivale à

desistência da interposição, que não depende da anuência da recorrida, a teor do artigo 998 do atual Código de

Processo Civil.

Posto isso, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e

do artigo 74, XI, do Regimento Interno deste egrégio Sodalício.

PUBLIQUE-SE o inteiro teor desta decisão, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.

Vitória/ES, 26 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

2 Remessa Necessária Nº0024421-95.2014.8.08.0024

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE SARAIVA E SICILIANO SA

Advogado JULIO CESAR GOULART LANES 17664 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024421-95.2014.8.08.0024.

REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.

IMPETRANTE: SARAIVA E SICILIANO S/A.

AUTORIDADE COATORA: GERENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA GERÊNCIA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA

DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

(art. 932, IV, “b”, do CPC/2015 c/c Súmula STJ nº 253)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EM

CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF SOBRE A MATÉRIA.

TEMA 593. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA LEITURA DE LIVROS DIGITAIS.

REMESSA CONHECIDA PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE

JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

Cuida-se de remessa necessária da r. sentença proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA

PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, que, nos

autos da ação mandamental preventiva impetrada pela SARAIVA E SICILIANO S/A, concedeu a segurança

pleiteada.

Intimadas, as partes não interpuseram recurso, com manifestação expressa do Estado do Espírito Santo nesse

sentido (fl. 238).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

1O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973), firmou o

entendimento no sentido de que o dispositivo que autorizava o relator a decidir monocraticamente o recurso (art.

557) também alcançava a remessa necessária (Súmula nº 253), cuja sistemática, a meu ver, aplica-se

perfeitamente ao art. 932, IV, do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015), que, da mesma forma, permite o

julgamento unipessoal do recurso.

Assim, com base no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015 c/c Súmula STJ nº 253, procedo ao exame monocrático da

presente remessa necessária, posto que a r. sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, que

concedeu a segurança pleiteada, encontra-se em estrita conformidade com entendimento do Pretório Excelso

sobre a matéria, firmado em sede de repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 593 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A imunidade

tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes

exclusivamente utilizados para fixá-lo”.

Eis a ementa do referido julgado (grifei):

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da

CF/88. Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. Suportes. Interpretação evolutiva.

Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). 1. A

teleologia da imunidade contida no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de valores, princípios e

ideias de elevada importância, tais como a liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão da

cultura; a formação cultural do povo indene de manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção entre

grupos economicamente fortes e fracos, entre grupos políticos etc; a liberdade de informar e de ser informado; o

barateamento do custo de produção dos livros, jornais e periódicos, de modo a facilitar e estimular a divulgação de

ideias, conhecimentos e informações etc. Ao se invocar a interpretação finalística, se o livro não constituir veículo

de ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente possa ser considerado como tal, será

descabida a aplicação da imunidade. 2. A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua

impressão não deve ser interpretada em seus extremos, sob pena de se subtrair da salvaguarda toda a

racionalidade que inspira seu alcance prático, ou de transformar a imunidade em subjetiva, na medida em que

acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa imunidade a que a Constituição atribui

desenganada feição objetiva. A delimitação negativa da competência tributária apenas abrange os impostos

incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a

sua impressão. 3. A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos

fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero

lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do alcance de seus preceitos. 4. O art. 150, VI, d, da

Constituição não se refere apenas ao método gutenberguiano de produção de livros, jornais e periódicos. O

vocábulo “papel” não é, do mesmo modo, essencial ao conceito desses bens finais. O suporte das publicações é

apenas o continente (corpus mechanicum) que abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras. O corpo

mecânico não é o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade, pois a variedade de tipos de suporte

(tangível ou intangível) que um livro pode ter aponta para a direção de que ele só pode ser considerado como

elemento acidental no conceito de livro. A imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição, portanto,

alcança o livro digital (e-book). 5. É dispensável para o enquadramento do livro na imunidade em questão que seu

destinatário (consumidor) tenha necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os signos da escrita.

Quero dizer que a imunidade alcança o denominado “audio book”, ou audiolivro (livros gravados em áudio, seja no

suporte CD-Rom, seja em qualquer outro). 6. A teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos

leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que,

eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital,

tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc. Esse entendimento não

é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vão muito além de meros

equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais. 7. O CD-Rom é apenas um corpo mecânico ou suporte.

Aquilo que está nele fixado (seu conteúdo textual) é o livro. Tanto o suporte (o CD-Rom) quanto o livro (conteúdo)

estão abarcados pela imunidade da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 8. Recurso

extraordinário a que se nega provimento. TESE DA REPERCUSSÃO GERAL: 9. Em relação ao tema nº 593 da

Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, foi aprovada a seguinte tese: “A imunidade

tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes

exclusivamente utilizados para fixá-lo.” (RE 330817, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em

08/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC

31-08-2017)

No caso, conforme consignou o julgador de origem, a descrição técnica do produto comercializado pela impetrante,

“pormenorizado de forma a possibilitar a verificação de seu enquadramento no conceito de mero leitor de livros

digitais, não deixa dúvidas acerca da sua subsunção ao raciocínio jurídico prestigiado pela Corte Magna”.

CONCLUSÃO.

Posto isso, diante dos fundamentos acima transcritos, conheço da remessa necessária para manter incólume a r.

sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 06 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

3 Remessa Necessária Nº0026643-02.2015.8.08.0024

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Advogada MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

PARTE ESPOLIO DE CARLY GOMES PIMENTEL

Advogado EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES

Advogado SLIN RIOS RIBEIRO 11694 - ES

PARTE TANIA MAGALY PIMENTEL DE SÁ

Advogado EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES

Advogado SLIN RIOS RIBEIRO 11694 - ES

PARTE REGINA CELIA GOMES PIMENTEL

Advogado EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES

Advogado SLIN RIOS RIBEIRO 11624 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

REMESSA NECESSÁRIA N°: 0026643-02.2015.8.08.0024

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA-ES

PARTE REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO –

IPAJM

PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE CARLY GOMES PIMENTEL E OUTRAS.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

(art. 932, III, e art. 496, §3º, II, ambos do CPC/2015 c/c Súmula STJ nº 253)

Cuida-se de Remessa Necessária na r. sentença (fls. 123/125), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da

Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meios Ambiente e Saúde de Vitória, nos autos de Ação

de Repetição de Indébito, ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO – IPAJM em desfavor do ESPÓLIO DE CARLY GOMES PIMENTEL e OUTRAS.

O juiz 'a quo' reconheceu a prescrição da pretensão autoral de restituição dos valores indevidamente depositados

na conta da ex-servidora Carly Gomes Pimentel e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, a teor do art.

487, inc. II do CPC.

Regularmente intimados, as partes não apresentarem recurso.

É relatório. Decido.

1O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973), firmou o

entendimento no sentido de que o dispositivo que autorizava o relator a decidir monocraticamente o recurso (art.

557) também alcançava a remessa necessária (Súmula nº 253), cuja sistemática, a meu ver, aplica-se

perfeitamente ao art. 932, do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015), que, da mesma forma, permite o

julgamento unipessoal do recurso.

Diante disso, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula STJ nº 253, procedo ao exame monocrático da

presente remessa necessária, que, a meu ver, não cabe no caso concreto.

O art. 496, §3º, II, do CPC/2015, prevê que quando a condenação dos “Estados, o Distrito Federal, as respectivas

autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados”, ou o proveito

econômico obtido na causa, for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não está sujeita

ao duplo grau de jurisdição a sentença respectiva.

No caso concreto, a parte requerente ajuizou a presente demanda objetivando a restituição de valor referente a

benefício previdenciário depositado indevidamente na conta bancária de CARLY GOMES PIMENTEL, após o seu

falecimento em 19.09.2009, no importe de R$ 2.402,94 (dois mil, quatrocentos e dois reais e noventa e quatro

centavos), que atualizado corresponde a R$ 6.344,12 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e doze

centavos), afastando, portanto, o cabimento da Remessa Necessária.

CONCLUSÃO:

Posto isso, diante dos fundamentos acima transcritos, com fulcro no art. 932, III, e art. 496, §3º, II, ambos do

CPC/2015 c/c Súmula STJ nº 253, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Retifique-se o cadastro eletrônico e a etiqueta dos presentes autos, fazendo constar apenas a Remessa

Necessária.

Vitória-ES, 21 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

4 Apelação Nº0041360-87.2013.8.08.0024

APTE VALDEMIR FASSARELLA

Advogado ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 169709A - SP

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°: 0041360-87.2013.8.08.0024

EMBARGANTE: VALDEMIR FASSARELLA

EMBARGADO: FUNDAÇÃO PETRÓBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por VALDEMIR FASSARELA contra Decisão Monocrática de fls.

440/440-v, que não conheceu do recurso de Apelação Cível, por este ser manifestamente intempestivo.

Em suas razões recursais (fls. 532/549), o embargante alega a existência de omissão, pois deixou de analisar o

enunciado n° 51 e 288 do TST c/c com as normas de proteção ao consumidor e as normas da disciplina

contratualista prevista no Código Civil.

Afirma que esta Colenda Câmara foi omissa ao deixar de se pronunciar sobre o direito adquirido do embargante,

sob o prisma da Constituição Federal e do art. 6°, § 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Assevera que já tinha garantido constitucionalmente o direito de que sua complementação de aposentadoria fosse

regida pelas normas da época de sua admissão.

Destaca que este Egrégio Tribunal, em outras oportunidades, decidiu de maneira diversa da decisão vergastada,

em casos semelhantes.

Por fim, sustenta que este órgão colegiado afirmou que não foi comprovado o efetivo prejuízo em relação aos

valores que deixou de receber. No entanto, foi exaustivamente demonstrado através de cálculos acostados à inicial,

havendo omissão também nesta questão.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de

obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor

interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC:

Art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de

competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1§o§.

A contradição, nos dizeres de Fredie Didier Jr., ocorre quando há “proposições entre si inconciliáveis”, servindo

como principal exemplo “a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”.

Segundo o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, a omissão de que trata o dispositivo em comento configura-

se apenas “quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento”, não cabendo ao julgador

“expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes”.

Por sua vez, a obscuridade, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “decorre da falta de clareza e precisão da

decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas”.

No caso em tela não há o que se falar em vícios na decisão embargada. Cumpre destacar que o mérito do recurso

de Apelação sequer foi analisado, tendo em vista que não foram satisfeitos todos os pressuposto de

admissibilidade recursal, especificamente o requisito da tempestividade.

Rememoro que, conforme certidão de fl. 370, a r. sentença foi publicada em 02.10.2018, iniciando o prazo recursal

no dia útil subsequente e se encerrando no dia 24.10.2019, uma vez que no dia 12.10.2018 foi feriado.

Considerando que apelo foi protocolado somente em 25.10.2018 este é manifestamente INTEMPESTIVO.

Observa-se que as razões recursais apresentadas abordam questões de mérito do apelo, não trazendo qualquer

argumento acerca do pressuposto de admissibilidade que foi analisado na decisão monocrática de fls. 440/440-v, o

que caracteriza a natureza protelatória dos presentes aclaratórios, devendo ser aplicada a penalidade prevista no

Art. 1.026, § 2° do CPC:

Art. 1.026, § 2° do CPC: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em

decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento

sobre o valor atualizado da causa.

Posto isso, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO. Em decorrência do caráter meramente protelatório

destes aclaratórios, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória-ES, 01 de agosto de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

5 Apelação Nº0019184-51.2016.8.08.0011

APTE C.D.E.L.P.C.

Advogado JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

6 Apelação Nº0032943-09.2017.8.08.0024

APTE JEFERSON RONCONI DOS SANTOS

Advogada FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

APTE ANISETTI RONCONI DOS SANTOS

Advogada FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogada LUIZA LOPES FARINA 27269 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032943-09.2017.8.08.0024.

APELANTES: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS e ANISETTI RONCONI DOS SANTOS.

APELADA: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO DA

REGRA DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JEFERSON RONCONI DOS SANTOS e ANISETTI RONCONI DOS

SANTOS contra a r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos da

ação proposta em face da UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou parcialmente

procedente a pretensão autoral, declarando abusiva a cobrança, por faixa etária de 71 (setenta e um) anos,

realizada no mês de setembro/2017 e subsequentes, condenando a ré/apelada à restituição simples dos valores

pagos a maior, bem como às “partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

(...) em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, (...) cabendo à parte demandada o pagamento na

proporção de 70% (setenta por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono da parte

autora, e, a parte autora, o pagamento de 30% (trinta por cento) em favor do patrono da parte demandada, atingindo

ambas as partes custas e despesas processuais. Advertindo que os autores encontram-se amparados pelo

benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, §§ 2º 3º do CPC.”

Os apelantes sustentam que a sentença deve ser reformada para que seja acolhido o pedido de inversão do ônus

da prova, por se tratar de relação consumerista e por serem as partes mais frágeis da relação jurídica.

Intimada, a apelada ofertou contrarrazões a folhas 263/276, com registro de tese a sustentar a manutenção da r.

sentença recorrida, ressaltando que não houve má-fé no reajuste aplicado, pois decorreu de um erro no sistema,

diante de uma peculiaridade do contrato da segunda autora/apelada, não havendo que se falar em devolução em

dobro do valor excedente, e muito menos indenização por dano moral.

É o relatório. Decido.

O art. 932, III, parte final, do CPC/2015, preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso, as razões dos apelantes estão dissociadas do que foi decidido na r. sentença atacada, que concluiu que,

apesar de se tratar de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é regra de procedimento que deve ser

dirimida no decorrer da instrução do processo, e não no julgamento, conforme, a propósito, entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça (“A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra

dinâmica de procedimento/instrução (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/

acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012).” - (REsp 1667776/SP, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017).

1Observa-se que, no caso, o processo foi sentenciado após audiência de conciliação, na qual não compareceram

os autores, ora apelantes, assim como nenhum dos seus patronos, quando foi indeferido o pedido de nova data

para sua realização, com manifestação da parte ré/apelada de que não tinha outras provas a produzir.

Os apelantes não impugnam a conclusão da sentença de que a inversão do ônus da prova não pode ser feito por

ocasião do julgamento, e também não trazem nenhuma alegação e fundamento para demonstrar eventual

cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de designação de nova data de audiência, com a prolação

subsequente da sentença (julgamento antecipado do mérito, pela desnecessidade de produção de outras provas).

A falta de argumentos dos apelantes para justificarem o pedido de reforma da sentença, que lhes foi parcialmente

favorável, obstaculizou, inclusive, o devido contraditório, pois a apelada, no contexto apresentado, trouxe defesa no

sentido de afirmar que não houve má-fé a justificar o pedido de devolução em dobro e também que não houve dano

moral.

Cabia à parte recorrente “observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável

pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de

reforma do julgado combatido” (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA

TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Todavia, o recurso limita-se a tecer considerações genéricas sobre a inversão do ônus da prova, desprezando o que

foi decidido pela sentença, e mesmo o contexto instrutório, sem demonstrar eventual desacerto pela rejeição do

pedido de inversão do ônus da prova, e, inclusive, sem demonstrar como eventual inversão alteraria as conclusões

do decisum de que não houve má-fé da apelada (“a parte ré já explicou em sede contestatória ter havido um

equívoco, restabelecendo o valor anteriormente cobrado aos autores”) e de que improcede o pedido de danos

morais (“a cobrança de valor abusivo em mensalidade de plano de saúde não configura, por si só, danos morais

passíveis de indenização, de modo que causa tão somente aborrecimento à beneficiária, não atingindo direitos de

natureza personalíssima”).

Assim, identifico óbice ao conhecimento do presente recurso.

Conclusão.

Destarte, com fulcro no art. 932, III, parte final, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, por não

observância da regra da dialeticidade.

Em razão do disposto no art. 85, §11 do CPC/2015, diante do não conhecimento do recurso, e atento a todos os

aspectos da demanda, majoro os honorários sucumbenciais, fixados proporcionalmente em desfavor dos apelantes,

em mais 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na parte devida por estes ao patrono da apelada, mantida a

suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida na origem.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 29 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

7 Apelação Nº0034820-52.2015.8.08.0024

APTE RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES

Advogado DANIELE MOREIRA SOUZA 22427 - ES

APDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV

Advogado DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES

Advogado RAFAEL DALVI ALVES 16054 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034820-52.2015.8.08.0024

APELANTE: RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES

APELADA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA – FDV

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

(Art. 932, III, do CPC, c/c art. 74, XI, do RITJES)

APELAÇÃO CÍVEL – SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO –

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE – RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES contra a sentença

adunada às fls. 200/203, da lavra do douto Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória/ES, Comarca da Capital,

que, no bojo desta ação de cobrança, aforada pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA –

FDV, julgou procedente o pedido inicial a fim de condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento das 12 (doze)

parcelas pendentes pela prestação do serviço educacional, relativas aos meses de janeiro a novembro de 2015,

acrescidas de juros moratórios de 0,08% ao dia, multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC a partir do

vencimento de cada prestação.

Antes, contudo, que se procedesse ao julgamento do apelo, as partes atravessaram petição conjunta às fls.

228/229 para informar a celebração de acordo, postulando, ao final, a homologação dos seus termos e conseguinte

extinção do processo na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

É o relatório. Passo a proferir JULGAMENTO MONOCRÁTICO com base no artigo 932, III, do atual Código de

Processo Civil, e no artigo 74, XI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em razão da perda

superveniente do interesse recursal.

Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “existe interesse processual

quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela

jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.

Já na lição de Fredie Didier Júnior, “há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado

favorável pretendido”. E conclui o renomado autor: “é por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse

processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em ‘perda do objeto’ da

causa’”.

Na hipótese em apreço, evidencia-se a manifesta inutilidade de prestação jurisdicional com vistas à composição

dos interesses em conflito, já alcançada pelo acordo celebrado entre os próprios litigantes (fls. 228/229), cujos

termos são por mim HOMOLOGADOS nesta oportunidade.

Posto isso, JULGO PREJUDICADO o apelo de fls. 206/210, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo

Civil, e do artigo 74, XI, do Regimento Interno deste egrégio Sodalício, e EXTINGO o processo com julgamento de

mérito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do estatuto adjetivo em vigor.

PUBLIQUE-SE o inteiro teor desta decisão, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.

Vitória/ES, 19 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

8 Agravo de Instrumento Nº0013273-73.2018.8.08.0048

AGVTE JOSE EUSTAQUIO MARQUES DA SILVA

Advogada TALITA PERIM VASARHELYI 21048 - ES

AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Advogado ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES

Advogado VLADIMIR CUNHA BEZERRA 13713 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013273-73.2018.8.08.0048

AGRAVANTE: JOSÉ EUSTAQUIO MARQUES DA SILVA

AGRAVADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

(Agravo de Instrumento julgado prejudicado e, no mesmo ato, julgado prejudicado o agravo interno de fls. 195 e ss)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 195 E SS TAMBÉM JULGADO PREJUDICADO.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ

EUSTAQUIO MARQUES DA SILVA, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda

Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente de Serra, ES, que, nos autos da ação de Reintegração de

Posse movida pela COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB, deferiu

medida liminar em favor desta última.

Às fls. 231 e ss, o Magistrado, através de Malote Digital, informa que foi proferida, na demanda de origem,

sentença (cópia da sentença às fls. 233 e ss).

Como se sabe, “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos

anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. (...)” (AgRg no REsp 1413651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, julgado

em 10/11/2015, DJe 18/12/2015).

Ainda é valido trazer à baila o entendimento da Corte Especial do STJ, acerca da perda do objeto de recursos que

atacam decisões liminares, na superveniência de sentença meritória:

Na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou

entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a

prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de

interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da

tutela de urgência – torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo,

permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença

de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de

evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016)

(AgRg no REsp 1283149/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

23/08/2016, DJe 31/08/2016).

Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC/15 , NEGO SEGUIMENTO ao agravo, visto que

manifestamente PREJUDICADO.

Em razão do agravo de instrumento ter sido julgado prejudicado, igualmente prejudicado, por força do julgamento do

recurso principal, o agravo interno de fls. 195 e ss,

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

9 Agravo de Instrumento Nº0007786-54.2018.8.08.0006

AGVTE M.P.E.

AGVDO M.D.A.

Advogado ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

P. INT. ATIVA JOAO VICTOR COSTA DE SOUSA

Advogado ALINE LAZZARINI CAMPOS 25680 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

10 Agravo de Instrumento Nº0000757-16.2019.8.08.0006

AGVTE M.P.E.

AGVDO M.D.A.

Advogado GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES

P. INT. ATIVA ENDRYW MACHADO LOPES

Advogado ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

11 Agravo de Instrumento Nº0000468-88.2019.8.08.0069

AGVTE LAYS LOPES MONTEIRO

Advogado NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR 25972 - ES

AGVDO FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000468-88.2019.8.08.0069

AGRAVANTE: LAYS LOPES MONTEIRO

AGRAVADO: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

(COM BASE NO ART. 932 DO NCPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LAYS LOPES

MONTEIRO, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Cível de Marataízes, ES, que, nos autos

de uma ação ordinária, indeferiu a medida liminar requerida pela ora agravante.

Às fls. 128 e ss, a recorrente informa que foi proferida, na demanda de origem, sentença (a qual, inclusive, não

apreciou o mérito da causa, nos termos do documento de fls. 129 e ss).

Como se sabe, “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos

anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. (...)” (AgRg no REsp 1413651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, julgado

em 10/11/2015, DJe 18/12/2015).

Ainda é valido trazer à baila o entendimento da Corte Especial do STJ, acerca da perda do objeto de recursos que

atacam decisões liminares, na superveniência de sentença meritória:

Na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou

entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a

prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de

interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da

tutela de urgência – torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo,

permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença

de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de

evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016)

(AgRg no REsp 1283149/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

23/08/2016, DJe 31/08/2016).

Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC/15 , NEGO SEGUIMENTO ao agravo, visto que

manifestamente PREJUDICADO.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

12 Remessa Necessária Nº0000944-46.2013.8.08.0002

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE

PARTE MUNICIPIO DE ALEGRE

Advogado LAELIO DE SOUZA 007219 - ES

PARTE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Advogado VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000944-46.2013.8.08.0002.

REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE ALEGRE.

PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALEGRE.

PARTE REQUERIDA: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

(art. 932, III, e art. 496, §3º, III, ambos do CPC/2015 c/c Súmula STJ nº 253)

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VERBA PÚBLICA. SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NÃO

CONHECIDA.

Cuida-se de remessa necessária da r. sentença proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DE ALEGRE, que, nos autos da

ação proposta pelo MUNICÍPIO DE ALEGRE em face de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, rejeitou a pretensão

autoral, que tinha por escopo a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 49.035,19 (quarenta e nove

mil, trinta e cinco reais e dezenove centavos).

Intimadas (fls. 240/241), as partes não interpuseram recurso.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça a fls. 247/247-v no sentido da desnecessidade de sua intervenção no

presente caso.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

1O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973), firmou o

entendimento no sentido de que o dispositivo que autorizava o relator a decidir monocraticamente o recurso (art.

557) também alcançava a remessa necessária (Súmula nº 253), cuja sistemática, a meu ver, aplica-se

perfeitamente ao art. 932, do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015), que, da mesma forma, permite o

julgamento unipessoal do recurso.

Diante disso, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula STJ nº 253, procedo ao exame monocrático da

presente remessa necessária, que, a meu ver, não cabe no caso concreto.

O art. 496, §3º, III, do CPC/2015, prevê, para a hipótese de Municípios que não constituam capitais de Estados

(como no caso concreto), que, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e

líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos, a sentença proferida em seu desfavor não está sujeita ao duplo grau

de jurisdição.

Do mesmo modo, se o direito controvertido não ultrapassa tal importe, apesar da sentença proferida contra a

Fazenda (no caso de improcedência), não caberá remessa necessária.

A municipalidade, que não interpôs recurso contra a sentença de improcedência, ajuizou a presente demanda

objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 49.035,19 (quarenta e nove mil, trinta e cinco

reais e dezenove centavos), o que não ultrapassa o valor de 100 (cem) salários-mínimos, afastando, portanto, o

cabimento da remessa necessária.

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, diante dos fundamentos acima transcritos, com fulcro no art. 932, III, e art. 496, §3º, III, ambos do

CPC/2015 c/c Súmula STJ nº 253, NÃO conheço da remessa necessária.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 21 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

13 Agravo de Instrumento Nº0001064-87.2019.8.08.0064

AGVTE A.R.S.

Advogada ELZENI DA SILVA OLIVEIRA 24025 - ES

Advogado JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES

AGVTE E.E.S.D.S.

Advogada ELZENI DA SILVA OLIVEIRA 24025 - ES

Advogado JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES

AGVDO E.S.D.S.

Advogado HALLEM DA SILVA HABIB 97125 - MG

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

14 Agravo de Instrumento Nº0000550-28.2019.8.08.0067

AGVTE J.D.S.A.

Advogado PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

AGVTE V.D.S.H.

Advogado PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

15 Agravo de Instrumento Nº0002632-22.2019.8.08.0038

AGVTE RAIMUNDO GARCIA DE LANES

Advogado WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES

AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002632-22.2019.8.08.0038.

AGRAVANTE: RAIMUNDO GARCIA DE LANES

AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES

RELATOR: DES. SUBST. raimundo siqueira ribeiro.

DECISÃO

(Art. 932, V, do CPC/2015)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDO GARCIA DE LANES contra a r. decisão do Juízo da

2ª Vara Cível de Nova Venécia que, nos autos da “ação de indenização por danos morais e materiais com repetição

em dobro do indébito ajuizada em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A –

BANDES, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

O Agravante aduz não possuir condição financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do

próprio sustento e de sua família, uma vez que é trabalhador rural, não auferindo renda fixa,

Sustenta que a declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade, não havendo

elementos nos autos que possam infirmar tal presunção.

Argumenta que, nos termos dos julgados por ele colacionados, aquele que aufere renda inferior a 10 salários-

mínimos faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo “para que seja reformada a decisão do julgado a quo

concedendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante”.

Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls.08/42

.

Relatados. Decido, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dispensando, desde logo, a intimação da parte

recorrida para contrarrazões, haja vista que ela não foi citada para ofertar defesa na origem.

O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão da assistência judiciária

gratuita em favor de toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para

pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural”, sendo que a assistência da parte por advogado particular não impede a

concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC).

É certo que havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, deve ser oportunizado à parte

comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a presunção de pobreza, para fins de

concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir

o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente”. (AgInt no AREsp

990.935/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017).

No caso, não identifico nos autos elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade de que goza a

declaração de hipossuficiência financeira lavrada pelo Agravante, que demonstrou que é trabalhador rural, tendo

feito um financiamento no valor de R$ 49.999,00 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais) junto com

o Agravado para incrementação da sua lavoura de café, sendo que somente fora paga uma parcela de tal

financiamento, eis que o Agravante notou uma cobrança a maior do que fora inicialmente pactuado, razão pela qual

entrou em Juízo.

Ademais, verifica-se da decisão recorrida que o Magistrado a quo sequer apontou quais elementos dos autos

serviram para infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do Agravante.

Assim, não havendo nos autos elementos que possibilitem infirmar a presunção de veracidade da declaração de

hipossuficiência firmada pelo Agravante, com arrimo no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO do agravo de instrumento e

DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada e conceder ao Agravante o benefício da assistência

judiciária gratuita.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo.

Vitória(ES), 01 de agosto de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

16 Agravo de Instrumento Nº0004063-90.2019.8.08.0006

AGVTE FRANCISCA ELISIA DA SILVA 44933134120

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004063-90.2019.8.08.0006

AGRAVANTE: FRANCISCA ELISIA DA SILVA

AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

(Art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568/STJ)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. HÍGIDA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FRANCISCA ELISIA DA SILVA 44933134120 contra

decisão que se vê por cópia nas fls. 32-verso/34, da lavra do douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de

Aracruz/ES que, nos autos da ação indenizatória nº 0006272-66.2018.8.08.0006, aforada em face de SAMARCO

MINERAÇÃO S/A, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, aqui agravante,

concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento de custas, admitido o parcelamento das despesas

prévias em 10 (dez) prestações, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em seu arrazoado, a recorrente sustenta que a condição de miserabilidade não é requisito para a concessão da

benesse postulada, pois, “em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de

pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o

deferimento (art. 98 do NCPC)” (fl. 05).

Aduz que os seus rendimentos mensais são inferiores a R$ 1999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais) e ao

limite anual da isenção de imposto de renda da pessoa física, não havendo “qualquer prova em contrário nos autos”

(fl. 06).

Expõe, em seguida, que “Barra do Riacho e Vila do Riacho são comunidades pesqueiras da cidade de Aracruz,

cujo índice econômico é extremamente reduzido e, em razão do impacto ocasionado pela paralisação da pesca na

região, a economia deixou de girar e ampliou o desemprego e o comércio da região foi drasticamente afetado,

tendo em vista que as pessoas deixaram de consumir […], reduzindo a renda de todas as famílias” (fl. 07).

Anota que “o indeferimento do pedido significa dizer que […] não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso

à justiça” (fl. 07).

Por considerar presentes os pressupostos que autorizam o deferimento de tutelas de urgência nesta instância

recursal, protesta pela concessão de efeito suspensivo à vertente insurgência, “a fim de suspender os efeitos da

decisão de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da justiça, determinando ao Juízo a quo proceda à

análise do pedido formulado na inicial e o prosseguimento do feito, nos termos da Lei” (fl. 08).

Pugna, ao final, pelo provimento do presente recurso e conseguinte reforma da decisão agravada, concedendo-lhe a

almejada gratuidade.

Sem contrarrazões, haja vista tratar-se de recurso interposto antes do aperfeiçoamento da relação jurídica

processual originária com a regular citação da parte agravada.

É o relatório.

Os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, incluída a hipótese de seu cabimento (art. 1.015, V,

CPC), encontram-se preenchidos, motivo pelo qual CONHEÇO do recurso e passo a proferir JULGAMENTO

MONOCRÁTICO com fulcro no artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o enunciado nº 568 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicado por analogia à espécie.

A Constituição da República de 1988 vincula, com efeito, o direito à justiça gratuita à insuficiência de recursos, nos

termos do seu artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis:

Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos.

O caput do artigo 98 do atual Código de Processo Civil traduz regra semelhante, verbo ad verbum:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,

as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O artigo 99 do estatuto adjetivo, por sua vez, assim estipula:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para

ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos

pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a

comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. […]

Depreende-se dos dispositivos supratranscritos que (i) a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa física

possui presunção relativa de veracidade, podendo ser vencida com a prova dos autos, e que (ii) a assistência

judiciária será prestada em favor daqueles que provarem insuficiência de recursos.

Registre-se, por oportuno, que, o microempreendedor individual não deve receber o mesmo tratamento conferido às

demais pessoas jurídicas listadas no artigo 44 do Código Civil (Súmula 481/STJ), visto que o patrimônio do dono do

negócio se confunde com o da firma, de modo que o pedido de gratuidade merece ser analisado sob a mesma

ótica da pessoa natural.

Posta tal premissa, conquanto esteja o magistrado autorizado a investigar a real situação financeira da parte

postulante, com fulcro no artigo 99, § 2º, do diploma processual em vigor, não há nos autos elementos a sugerir

que a recorrente possui condição financeira incompatível com o perfil de beneficiário traçado pela lei.

Há, pelo contrário, indícios de que o pagamento das custas de ingresso comprometeria não só o sustento da

agravante, como também o pequeno comércio por ela desenvolvido, cuja receita bruta, segundo declaração

prestada ao Simples Nacional, gira em torno de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês (fl. 31, verso).

Ademais, não se pode olvidar que a agravante pretende obter, com a demanda originária, indenização por suposto

prejuízo decorrente de grave acidente ambiental, cujas consequências são públicas e notórias.

Quer me parecer, então, que o pleito à gratuidade merece ser acolhido, mormente porque o indeferimento do

benefício redundaria, nesta oportunidade, em manifesta violação ao direito constitucional de acesso à justiça.

Saliento, nesse particular, que a pretensão trazida ao processo clama por uma solução que faça justiça aos

participantes do conflito de interesses. Por essa razão Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e

Cândido Rangel Dinamarco defendem que “o processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso

à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica

justa¿.

Para a verdadeira efetividade do processo, ou seja, para a plena consecução de sua missão social de eliminar

conflitos e fazer justiça, é preciso superar os óbices que ameaçam constantemente a boa qualidade de seu produto

final, sobretudo aqueles que dizem respeito à admissão das partes:

É preciso eliminar as dificuldades econômicas que impeçam ou desanimem as pessoas de litigar ou dificultem o

oferecimento de defesa adequada. A oferta constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, inc.

LXXIV) há de ser cumprida, seja quanto ao juízo civil como ao criminal, de modo que ninguém fique privado de ser

convenientemente ouvido pelo juiz, por falta de recursos. A justiça não deve ser tão cara que o seu custo deixe de

guardar proporção com os benefícios pretendidos.

Nada obsta, contudo, que, no decorrer do processo, caso comprovada a capacidade financeira da agravante, a

assistência judiciária gratuita seja revista e revogada, mediante decisão fundamentada em primeiro grau.

Posto isso, à míngua de elementos a infirmar a presunção que milita em favor da recorrente, CONHEÇO do recurso

e a ele DOU PROVIMENTO a fim de CONCEDER à parte a postulada gratuidade de justiça, dispensando-a do

recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais apuradas na origem, por força da isenção prevista no artigo

98, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015.

PUBLIQUE-SE o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.

Vitória/ES, 15 de julho de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

17 Agravo de Instrumento Nº0013704-73.2019.8.08.0048

AGVTE IMOBILIARIA SAO FRANCISCO LTDA

Advogado ANDERSON ALVES DE MELO 17201 - ES

AGVDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado CARLOS ALBERTO PONTES GOMES 002963 - ES

AGVDO PEDRO SIMIAO CORREIA

Advogado FIORAVANTE DELLAQUA 003734 - ES

AGVDO LINOS SIQUEIRA PINTO

Advogado LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA 11885 - ES

RELATOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013704-73.2019.8.08.0048.

AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA

AGRAVADOS: PEDRO SIMIÃO CORREIA, LINOS SIQUEIRA PINTO E MUNICÍPIO DA SERRA.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO

CONHECIMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA contra a r. decisão

proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES, que determinou o

desentranhamento da petição apresentada pelo ora Agravante por reputá-lo como “parte estranha à lide”.

Com a inicial, vieram os documentos de fls.18/196.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Antes de adentrar na análise dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo, cumpre esclarecer algumas

questões fáticas que acarretaram na interposição do presente recurso, a despeito da redação confusa da peça

recursal.

Pois bem.

A ação originária, tombada sob o nº 0001846-46.1999.8.08.0048, trata-se de reintegração/manutenção de posse

ajuizada por Pedro Simião Correia em face de Linos Siqueira Pinto.

Por entender que o imóvel objeto de discussão na referida ação de reintegração pertence a si, o ora Agravante

ajuizou ação de oposição, tombada sob o nº 0009458-35.1999.8.08.0048, em face de Pedro Simião Correia, Linos

Siqueira Pinto e Município da Serra.

A inclusão da Municipalidade no feito se deu em virtude de que a área perseguida, na verdade, é superior ao que

fora alegado, chegando a abarcar área de bens públicos.

A ação de oposição supracitada fora extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015,

sendo a sentença integralmente mantida por este E. Tribunal, quando do julgamento do recurso de apelação

interposto pela Imobiliária São Francisco, ora Agravante.

Irresignado, o ora Recorrente interpôs Recurso Especial em face do acórdão que manteve a sentença, estando

atualmente pendente de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência deste Sodalício.

A ação de reintegração de posse, por sua vez, está atualmente na fase instrutória, tendo o D. Juízo proferido

despacho, com cópia à fl. 185, determinando a intimação do Autor para se manifestar acerca se teria interesse na

produção de provas.

Nesse viés, o ora Agravante peticionou na referida ação (cópia às fls. 189/190), informando as provas que desejava

produzir.

Com efeito, tendo em vista que o Agravante não integra a ação de reintegração de posse, o D. Juízo determinou o

desentranhamento da referida petição (cópia à fl. 193), decisão esta recorrida por meio do presente agravo.

Delineado o contexto fático dos autos, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, senão

vejamos:

Como se sabe, os requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser subdivididos em intrínsecos e extrínsecos.

Os intrínsecos são: cabimento, legitimidade, interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder

de recorrer, enquanto os extrínsecos são: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

Passo à análise dos supracitados requisitos no presente recurso, vejamos:

Quanto ao cabimento, percebe-se que a decisão interlocutória atacada pela Agravante não se encontra abarcada

no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Contudo, aplicando o novel entendimento acerca da taxatividade

mitigada do referido dispositivo, conforme decidido no julgamento do RESp 1.704.520/MT, no qual se admite a

interposição de agravo de instrumento “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da

questão no recurso de apelação”, pode-se verificar a urgência no manejo do presente agravo, considerando que a

Recorrente defende que o imóvel objeto da ação de reintegração de posse originária pertence a si.

1Em relação à legitimidade e ao interesse, verifica-se que a Agravante preenche tais requisitos, sendo parte

legítima na condição de terceiro interessado, na forma do art. 996

do CPC, além de possuir, obviamente, interesse na reforma da decisão que determinou o desentranhamento de

sua petição nos autos originários.

Igualmente, não vislumbro a existência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer.

No tocante aos requisitos extrínsecos, têm-se que o recurso fora interposto dentro do prazo legal, conquanto a

redação confusa da peça recursal acerca da tempestividade, bem como houve recolhimento do preparo.

Entretanto, no que diz respeito a regularidade formal, não se verifica o preenchimento de tal requisito. Explico.

Nos termos do art. 1.016 do CPC, deve o agravo de instrumento conter os seguintes requisitos:

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os

seguintes requisitos:

I – os nomes das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Como se verifica do dispositivo supra, o Diploma Processual exige que o Recorrente, além qualificar as partes,

exponha, detidamente, as razões de fato e/ou de direito para o seu pedido de reforma ou anulação da decisão

recorrida.

2Sobre a exigência de motivação nos recursos, leciona Flávio Cheim Jorge:

O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e

jurídicos que conduzem ao reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição –

acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.

A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao

exame de seu mérito. A inexistência desse requisito, ao contrário do que se poderia pensar, não acarreta a

nulidade do recurso, mas, simplesmente, impede que seja julgado no mérito. (grifo nosso).

Da mesma forma, preceitua o art. 932, III, do CPC que cabe ao Relator não conhecer de recurso que não tenha

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assim, tal preceito impõe à parte “observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a

indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para

justificar o pedido de reforma do julgado combatido” (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Feitas tais considerações, como já dito, a Agravante se insurge contra a decisão que determinou o

desentranhamento de sua petição, por reputá-la como parte estranha à lide.

Ocorre que a peça recursal da Agravante está redigida de forma extremamente confusa, misturando argumentos já

apresentados em recurso de apelação e recurso especial e que sequer se amoldam ao caso em tela.

Não há exposição concisa dos motivos para a reforma da decisão vergastada, o Juízo a quo agiu com acerto ao

determinar o desentranhamento, uma vez que a Agravante sequer demonstrou o porquê do protocolo da petição que

ensejou a decisão agrava.

Se não fosse o bastante, a Recorrente ora faz menção a dispositivos do atual Código de Processo Civil ora

menciona artigos do Diploma já revogado (CPC/1973), o que só dificulta, para não dizer impede, a compreensão da

peça recursal.

Assim, tendo em vista a deficiência evidente na argumentação da Agravante, impõe-se a não admissão do presente

recurso.

No mesmo sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO AGRAVADA IRREGULARIDADE FORMAL RECONHECIMENTO CORREÇÃO RECURSO IMPROVIDO.

1. Consoante o artigo 932, III, do CPC/15, trata-se de um ônus do recorrente instruir as razões de seu recurso com

fundamentação suficiente para se contrapor àquela vertida na decisão recorrida, bem como para justificar a

prolação de decisum diverso, sob pena de não conhecimento da irresignação em virtude da ausência de

irregularidade formal, vício este que, cotidianamente, passou-se a denominar ausência de dialeticidade recursal. 2.

Hipótese em que, enquanto a decisão agravada, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença

manejado pelo agravado, fundamentou-se, para tanto, na inexistência de garantia do juízo, requisito necessário

para o incidente em exame, sob a égide do diploma processual então vigente (CPC/73), as razões de agravo de

instrumento se limitaram a repetir os fundamentos de mérito constantes da irresignação mencionada, sem tecer

qualquer comentário acerca da necessidade ou não da garantia. 3. Correta, nessa esteira, a decisão monocrática

que, reconhecendo a ausência de impugnação específica do recurso, dele não conheceu. 4. Recurso improvido.

(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 021189001460, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 03/06/2019) (grifo

nosso)

Por fim, quanto a alegação de que o imóvel objeto da ação de reintegração de posse originária pertence à

Recorrente, entendo que tal matéria deve ser perquirida na via própria, não em sede de agravo de instrumento.

CONCLUSÃO.

Diante de todo exposto, NÃO CONHECO do presente recurso, por ausência de regularidade formal.

Advirto, por oportuno, que a interposição de agravo interno e/ou embargos de declaração com intuito meramente

protelatório poderá dar azo à aplicação das sanções previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 1º de agosto de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

18 Apelação Nº0057916-77.2007.8.08.0024 (024070579164)

APTE MARIA DE LOURDES RAMOS CERQUEIRA

Advogada NICOLI PORCARO BRASIL 11101 - ES

APTE IDIVAL RAMOS DE CERQUEIRA

Advogada NICOLI PORCARO BRASIL 11101 - ES

APDO COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado RODRIGO DA CUNHA NEVES 10508 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057916-77.2007.8.08.0024 (024070579164)

APELANTES: MARIA DE LOURDES RAMOS CERQUEIRA

APELADA: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

MARIA DE LOURDES RAMOS CERQUEIRA opõe embargos de declaração contra acórdão de fls. 108/110,

alegando que houve omissão quanto a petição de fl. 105, em que desiste do recurso por ter firmado acordo com a

COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

É o breve relatório. Decido como segue.

A homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes pode se dar na forma prevista no art. 932, caput,

do CPC, tendo em vista que esta decisão melhor atende ao princípio constitucional da duração razoável do

processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e 6º do CPC).

Assim, tendo em vista que ao magistrado compete, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes, cumpre a este

relator homologar a transação noticiada, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, a fim de propiciar a plena produção

de todos os efeitos desejados de livre e espontânea vontade no acordo, assim como aqueles impostos pelo direito

positivo (art. 515, III, do Código de Processo Civil).

Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo informado às fls. 105 e EXTINGO O PROCESSO com a resolução de seu

mérito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que se dê cumprimento

aos termos da autocomposição.

Vitória (ES), 07 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

19 Agravo de Instrumento Nº0001037-04.2019.8.08.0065

AGVTE VAGNER FELISBERTO FIOROT

Advogado LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES

AGVTE EDMILSON FIOROT

Advogado LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES

AGVTE FABRICIO FELISBERTO FIOROT

Advogado LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogada JAMILLI FANTIN CALMON 24254 - ES

Advogado PAULO LIRIO 2161 - ES

Advogado VITOR CARVALHO EMERICK 20848 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001037-04.2019.8.08.0065

AGRAVANTES: VAGNER FELISBERTO FIOROT E OUTROS

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

VAGNER FELISBERTO FIOROT E OUTROS agravaram de decisão proferida pelo juízo de Jaguaré que, nos autos

de embargos à execução fundada em título extrajudicial que os agravantes ajuizaram em face de BANESTES S/A,

ora agravado, indeferiu, liminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos primeiros.

Em suas razões, os agravantes afirmam que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o

deferimento do pedido formulado, sendo ônus do recorrido afastar a presunção de miserabilidade que dela decorre,

bem como que, pelo que se depreende dos autos, sua situação de hipossuficiência restou devidamente

comprovada.

Requereu, ao final, o provimento do recurso com o reconhecimento de seu direito à benesse.

É o relatório. Considerando que a decisão recorrida foi proferida na vigência do CPC/15, decido este recurso de

forma monocrática, nos termos do que determina o artigo 932, III e IV, deste diploma, nos termos a seguir.

Preliminarmente, considerando o pleito formulado nas razões de recurso e a inexistência de elementos nestes

autos que permitam entender de forma contrária, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita aos

agravantes exclusivamente no que tange o recolhimento do preparo deste recurso. ANOTE-SE.

Firmada essa premissa e considerando a presença dos demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO deste

recurso e passo ao exame de seu mérito nos termos a seguir, adiantando que entendo ser caso de provimento da

irresignação, se não vejamos.

Inicialmente, saliento que o julgamento liminar e monocrático desta irresignação se justifica porque a decisão foi

proferida in limine litis e inaudita altera parte, versando sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária

gratuita, hipótese em que tenho defendido a desnecessidade de triangularização do recurso, mormente porque a

concessão da benesse poderá ser revista caso questionada pelo réu posteriormente à sua citação.

Fixadas essas premissas, passo, assim, ao exame de mérito desta irresignação.

O recurso se volta contra decisão liminar por meio da qual o juízo de origem rejeitou o pleito liminar de concessão

dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos ora agravantes.

Acerca do tema, observo que o Código de Processo Civil de 2015, vigente quando da prolação da decisão recorrida,

assim disciplina o procedimento inerente ao pedido de assistência judiciária:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para

ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição

simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos

pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a

comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados

em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem

direito à gratuidade.

(...).

Vê-se, assim, que, consoante a disciplina do Código de Processo Civil atual, o indeferimento do pedido de

assistência judiciária pressupõe a prévia abertura de oportunidade à parte requerente de comprovar a presença dos

requisitos para a concessão da benesse, o que leva à conclusão evidente de que este indeferimento não pode

ocorrer de forma liminar e com base exclusiva nos elementos de prova que instruem a petição inicial.

Com base nessas premissas e voltando ao caso destes autos, verifico que o juízo de origem negou a benesse aos

agravantes sem lhes oportunizar a comprovação de que, naquele caso, fariam jus à benesse, de maneira que,

neste particular, mostra-se nula a decisão agravada, e isso porque o juízo a quo, ao assim agir, incorreu em error in

procedendo.

Em idêntica linha, saliento, caminha a jurisprudência desta e. Segunda Câmara Cível, que, em caso análogo ao

presente, assim se pronunciou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRÉVIA

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15 – NECESSIDADE – ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO –

ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO.

1. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe que o julgador, antes de indeferir o pedido de assistência

judiciária gratuita, determine a intimação do postulante para que comprove as razões por que entende fazer jus à

obtenção da benesse.2. Hipótese em que, tendo sido o pedido indeferido liminarmente e sem a observância da

regra acima mencionada, evidencia-se a nulidade da decisão recorrida em virtude da ocorrência de error in

procedendo, o que impõe sua anulação e determinação para que referido regramento seja observado antes do

indeferimento da benesse.3. Recurso provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 19169000114, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 07/06/2017)

Ainda sobre o tema, verifico que, efetivamente, e como corretamente observou o juízo a quo, os elementos

carreados aos presentes autos, até o momento, levam à inferência de que os recorrentes, efetivamente, aparentam

possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, e isso porque são

proprietários de diversos imóveis (muitos deles localizados em áreas nobilíssimas, inclusive nesta Capital) e

veículos automotores, sendo que a demanda por eles ajuizada tem por objetivo discutir empréstimo de elevado valor

e que seria pago em apenas uma vez, com o fruto de sua produção agrícola (no caso, café).

Se isso é verdade, porém, reforço que o indeferimento da benesse deve ser precedido, em casos como tais, de

oportunidade para que os requerentes comprovem que os indícios de riqueza não condizem com a realidade, o que,

pontuo, aparenta não ter ocorrido no caso destes autos, razão por que tal somente poderá ocorrer caso aqueles

não logrem tal intento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e ANULO a decisão agravada, determinando que a análise do

pleito assistencial seja precedida do procedimento previsto no artigo 99, § 2º, do CPC/15 (ou seja, seja

oportunizada aos agravantes a comprovação efetiva da sua condição de miséria).

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 16 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

20 Apelação Nº0011254-18.2012.8.08.0012 (012120112540)

APTE SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

APDO ESPOLIO DE MARIA DO ROSARIO CASTORINO DA SILVA

Advogado RONE MARCIO MOROZESKI 19367 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011254-18.2012.8.08.0012

APELANTE: SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO CASTORINO DA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. apela da sentença de fls. 264/269, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, Órfãos

e Sucessões de Cariacica, que julgou procedente em parte o pleito autoral deduzido na ação de obrigação de fazer

c/c indenização por danos morais ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO CASTORINO DA SILVA, ora

apelado, condenando a ré/apelante ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em razões recursais, a apelante sustenta, em suma, que não possui nenhum tipo de responsabilidade em manter

em vigor cobertura contratual de assistência médica, plano originalmente contratado pela empresa WYZ Comercial

de Alimentos Ltda., quando não há o pagamento das mensalidades por parte da empresa contratante, sendo

plenamente possível a rescisão unilateral do contrato coletivo.

Certidão de fl. 293 apontando a intempestividade do recurso de apelação.

Em contrarrazões de fls. 295/300, o espólio apelado reitera a intempestividade do recurso interposto.

À fl. 310 determinou-se a intimação da apelante para se manifestar sobre uma possível intempestividade recursal

certificada nos autos, tendo decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte, conforme certidão de fl. 312.

É o relatório. Julgo monocraticamente, nos termos da regra do art. 932, V, “b” do CPC.

Após compulsar detidamente estes autos, observo que o apelo interposto por SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

contra a sentença recorrida é intempestivo, conforme certificado pela Chefe de Secretaria à fl. 293, pois

protocolizado além do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1003, §5º, do CPC.

Verifica-se dos autos que a intimação da sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça em 01/08/2018

e considerada publicada em 02/08/2018 (quinta-feira).

Considerando a exclusão do dia do começo (02/08/2018) e a contagem do prazo em dias úteis, o prazo para a

interposição do recurso de apelação iniciou-se em 03/08/2018 (sexta-feira).

A par dessas informações é possível concluir que o dies ad quem para a interposição recursal foi a data de

23/08/2018.

Contudo, o recurso em questão foi interposto somente na data de 24/08/2018 (sexta-feira), ou seja, após

transcorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 22 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

21 Apelação Nº0014891-96.2016.8.08.0024

APTE LIFEMIX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME

Advogado FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

Advogado RUBIA SILVA RANGEL 19145 - ES

APDO BUAIZ SA INDUSTRIA E COMERCIO

Advogado ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

Advogado LUANA ARIANE DE ARIMATEA 14233 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014891-96.2016.8.08.0024

APELANTE: LIFEMIX COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

APELADOS: BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

LIFEMIX COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA apela da decisão saneadora que julga parcial de mérito de fls.

943/948, proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos desta ação indenizatória proposta pelo

apelante e outro, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à recorrente, por ilegitimidade

processual, e condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),

negando, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões (fls. 956/970), o apelante sustenta, em síntese, que passa por dificuldades financeiras que o

impossibilidade de arcar com as custas processuais, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e

que os honorários foram fixados de forma exorbitante.

Contrarrazões apresentadas as fls. 977/990, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no

mérito, pelo improvimento.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15

–, como segue.

LIFEMIX COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA apela da decisão saneadora que julga parcial de mérito de fls.

943/948, proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos desta ação indenizatória proposta pelo

apelante e outro, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à recorrente, por ilegitimidade

processual, e condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),

negando, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Como se pode observar, a decisão guerreada neste recurso, evidentemente, trata-se de uma decisão parcial de

mérito, sendo recorrível via agravo de instrumento, não aplicando, ao caso sub judice, o princípio da fungibilidade,

tendo em vista o Novo Código de Processo Civil prever expressamente o recurso a ser manejado na hipótese,

senão vejamos:

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em

que será impugnável por agravo de instrumento.

(...)

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

(...)

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS.

EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO

DESPROVIDO. 1) A decisão de 1º grau reconheceu a prescrição de parte dos créditos cobrados na Execução

Fiscal, extinguindo o feito parcialmente. 2) O recurso cabível em face de decisão que declara a inexigibilidade de

parte do crédito cobrado sem colocar fim à demanda é o agravo de instrumento. 3) O manejo de apelação cível

constitui erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, notadamente por não se

observar dúvida objetiva. 4) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da

ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao

agravo interno. Vitória, 09 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe:

Agravo Interno Ap, 024100421742, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 30 de julho 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

22 Apelação Nº0034130-67.2008.8.08.0024 (024080341308)

APTE ILIETE ADEODATO MAGESKI

Advogado HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA 005292 - ES

APTE MARIA DE FATIMA CÔCO

Advogado HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA 005292 - ES

APDO RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO - RTV/ES

Advogada ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034130-67.2008.8.08.0024

APELANTES: ILIETE ADEODATO MAGESKI E MARIA DE FÁTIMA CÔGO

APELADO: RADIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO – RTV/ES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

ILIETE ADEODATO MAGESKI e MARIA DE FÁTIMA CÔGO apelam da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da

Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória (fls. 308/311), que

julgou improcedente o pedido autoral formulado nos autos desta ação ordinária, ajuizada em face de RADIO E

TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO – RTV/ES, ora apelada.

Via de consequência, foram condenadas as requerentes, ora apelantes, ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto revogado o

benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido.

Em suas razões recursais (fls. 313/317), as apelantes formularam requerimento de concessão da gratuidade da

justiça, eis que não teriam condições de arcar com a despesa destes autos sem o prejuízo do sustento próprio e

de suas famílias.

Em virtude da revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido anteriormente pelo juiz a quo e da

ausência de comprovação da modificação financeira das apelantes, diligenciei, às fls. 328, no sentido de que as

apelantes trouxessem aos autos documentos que atestassem a situação de miserabilidade.

Embora devidamente intimadas, as apelantes deixaram transcorrer in albis o prazo para comprovarem a

hipossufiência financeira.

Em decisão de fls. 331/332 indeferi o pedido de gratuidade da justiça e determinei o recolhimento das custas, no

prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Embora devidamente intimadas, as apelante quedaram-se inertes (certidão de fl. 334).

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro nos arts. 932, inciso III, e 1.019, caput, do CPC/15, como segue.

Compulsando detidamente estes autos, verifico que as apelantes, após o indeferimento de seu pedido de

concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a determinação de intimação para recolherem o

respectivo preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 370/371), não atenderam a tal chamado.

Deste modo, não estando as apelantes amparadas pelo benefício da gratuidade de justiça e não se encontrando o

recurso devidamente acompanhado do comprovante do preparo, torna-se impossível conhecer este apelo, eis que

presente o instituto da deserção.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 07 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

23 Remessa Necessária Nº0029537-14.2016.8.08.0024

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VITORIA

PARTE Y.J.D.S.R.

Advogado HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

PARTE E.D.E.S.

Advogado IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

PARTE M.D.V.

Advogado LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

24

Embargos de Declaração AI Nº0010880-83.2018.8.08.0014

EMGTE MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI

Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

Advogada RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES

EMGTE CAROLINI BRUMATTI SABADINI

Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

Advogada RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES

EMGTE ELOISIO SABADINI

Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

Advogada RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES

EMGTE ROSINETE FRANCISCA BRUMATTI SABADINI

Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

Advogada RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES

EMGTE ROSIMERE MARCELINO SABADINI

Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

Advogada RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES

EMGTE WILSON SABADINI

Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

Advogada RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010880-83.2018.8.08.0014

EMBARGANTES: MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI, CAROLINI BRUMATTI SABADINI e OUTROS

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI E OUTROS embargam de declaração da decisão monocrática lançada

às fls. 415/416, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, para anular a decisão recorrida ante a

ausência de intimação prévia dos agravantes para comprovarem a situação de vulnerabilidade financeira alegada.

Em suas razões, os embargantes sustentam que a decisão monocrática recorrida não apreciou o pedido de

assistência judiciária gratuita formulado no presente agravo.

Contrarrazões às fls. 427/428, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido este recurso monocraticamente, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do CPC/15, segundo o qual

“quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida

em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Para que o recurso de embargos de declaração seja conhecido, basta que o recorrente alegue a ocorrência de

alguma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo sua verificação in concreto matéria

atinente ao mérito recursal e, considerando que os embargantes alegam que a decisão embargada apresenta

omissão, CONHEÇO do recurso e passo ao seu julgamento.

Em que pese a irresignação recursal, tenho que a mesma não prospera.

A decisão ora embargada entendeu por anular o decisum proferido pelo juiz a quo, que indeferiu o benefício de

assistência judiciária gratuita pleiteada pelos ora embargantes, porquanto inobservada a regra expressa contida no

§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil

, incorrendo, assim, em error in procedendo.

Nessa esteira de entendimento, fora anulada a decisão recorrida de forma a possibilitar a intimação prévia dos

embargantes, na origem, para comprovarem a situação de vulnerabilidade financeira alegada.

Por certo, a análise ou reanálise do pedido de gratuidade da justiça compete ao juízo de piso, após possibilitada a

comprovação da alegada miserabilidade, não podendo ser aqui examinada, sob pena de indesejável supressão de

instância.

Destarte, não verifico qualquer omissão a ser sanada por meio dos presentes aclaratórios.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes, com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 06 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

25 Apelação Nº0016779-10.2014.8.08.0012

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado EDNEY MARTINS GUILHERME 16477 - ES

Advogado FERNANDO LUZ PEREIRA 485A - ES

APDO EDINALDO F NETTO

Advogada BRENDA TORRES MORAES 15095 - ES

Advogado POLNEI DIAS RIBEIRO 122506 - MG

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016779-10.2014.8.08.0012

APELANTE: BV FINANCEIRA S/A

APELADO: EDNALDO F NETTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BV FINANCEIRA S/A apela da sentença de fls. 86/89, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica/ES

julgou o pedido formulado nesta busca e apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A, ora apelado, e julgou

também o pedido reconvencional.

Resposta recursal às fls. 130/136, por meio das quais o apelado argui preliminar de não conhecimento recursal e a

apelante, intimado para se manifestar, requer, à fl. 144, a desistência deste recurso.

É o relatório. Decido.

Tendo em vista que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes,

desistir do recurso (art. 998, CPC), HOMOLOGO a desistência para que surta os efeitos jurídicos decorrentes, na

forma do art. 932, I, do Código de Processo Civil, razão por que, NÃO CONHEÇO deste apelo.

Intimem-se com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 29 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

26 Remessa Necessária Nº0001879-54.2017.8.08.0032

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIMOSO DO SUL

PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001879-54.2017.8.08.0032

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIMOSO DO SUL

PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DER-ES E MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADUAL DO ESPIRÍTO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Os autos subiram a este e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença de fls. 32/35, por meio da

qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul julgou procedentes os pedidos formulados pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL nesta demanda ordinária que ajuizou em face do DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DER-ES, declarando a nulidade do ato infracional e

consequentemente a sua multa.

Transcorrido in albis do prazo para recurso voluntário, subiram os autos em decorrência do reexame necessário

imposto pelo juízo a quo (fl. 35).

À fl. 45, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desinteresse em se manifestar quanto ao mérito do presente

apelo.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 496, §2º, II, do CPC.

É caso de não conhecimento deste reexame necessário.

Conforme dispõe o art. 496, §3º, II, do Novo Código de Processo Civil, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a

sentença cuja condenação possui valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conforme o teor

do referido dispositivo:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a

sentença:

[...]

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

[...]

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de

direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

Considerando que a sentença em análise condenou o DETRAN-ES a restituir ao autor a quantia certa e líquida de

R$ 102,45 (cento e dois reais e quinze centavos), corrigidos e atualizados, impõe-se a aplicação do dispositivo em

comento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º, II, do CPC.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 16 de agosto de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

27 Agravo de Instrumento Nº0000271-68.2018.8.08.0005

AGVTE DANIEL HENRIQUE FISCHER

Advogado FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

Advogado RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA 16620 - ES

AGVDO GRANITOS APIACA LTDA

AGVDO JORGE LUIZ TEBALDI

AGVDO ANA LUCIA BERNARDES RANGEL

AGVDO ANDRE DAS NEVES RODRIGUES

AGVDO ANTONIO RAIMUNDO NETO

AGVDO ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000271-68.2018.8.08.0005

AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE FISHER

AGRAVADOS: GRANITOS APIACA LTDA E OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

DANIEL HENRIQUE FISHER agrava por instrumento da decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Apiacá (fl.

32), que nos autos de ação de reconhecimento de sociedade de fato (processo n.º 0000173-83.2018.8.08.0005),

por ele ajuizada em face de GRANITOS APIACA LTDA E OUTROS, ora agravados, indeferiu seu pedido de

assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que atende a todos os requisitos necessários à concessão da

assistência judiciária gratuita e pleiteia, com base neste fundamento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Feitas as tentativas de intimação, estas restaram infrutíferas. Passo a decidir de plano.

É o relatório. Na forma do disposto no art. 932, III, do CPC, passo ao julgamento monocrático deste recurso.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a seu exame de mérito.

Sobre o tema, tenho que o Código de Processo Civil de 2015, agasalhando entendimento amplamente dominante

na jurisprudência pátria – incluindo a do c. Superior Tribunal de Justiça por meio de verbete sumular –, passou a

prever, em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência quando realizada por

pessoa natural e que, ademais, o § 4º do mesmo artigo complementa o entendimento anteriormente exposto ao

prever que a assistência da parte por procurador particular não impede a concessão da benesse.

Fixada essa premissa e voltando ao caso destes autos, observei que a petição inicial da demanda originária se

encontra instruída com as cópias das declarações de imposto de renda do agravante.

O juízo a quo, por seu turno, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (cópia da decisão à fl. 32), sob o

fundamento de que os documentos apresentado pelo agravante não comprovariam a declarada hipossuficiência

financeira, “[...] tendo em vista ser empresário, bem como está buscando pleito em uma causa no valor de R$

1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)”.

Louvável o cuidado do magistrado na análise do pedido de assistência judiciária, sendo certo que pode ele indeferir

o pedido de assistência judiciária, nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte

requerente.

Contudo, entendo, ao menos neste momento inicial, que: I) não há prova de que o agravante se enquadre na

condição de empresário, fato por ele negado, inclusive; II) atualmente, ele está desempregado, conforme comprova

sua carteira de trabalho (fls. 23/25); e III) suas declarações de imposto de renda dos anos 2015, 2016 e 2017 não

revelam situação incompatível com a de hipossuficiente, o que, ao menos a priori, revela sua vulnerabilidade

financeira.

Assim, entendo que está – até prova em contrário que pode, inclusive, ser produzida em impugnação da parte

contrária, na forma do disposto no art. 100 do CPC – suficientemente comprovada a incapacidade financeira do

agravante de arcar com as despesas do processo originário deste recurso, o que indica a probabilidade de sucesso

desta irresignação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da

agravante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa em meu acervo de

processos.

Vitória (ES), 01 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

28 Agravo de Instrumento Nº0001209-91.2018.8.08.0028

AGVTE D.P.A.

Advogado ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA 19930 - ES

AGVDO F.M.D.S.

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

29 Agravo de Instrumento Nº0015291-78.2018.8.08.0012

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

Advogada SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES

AGVDO ROMILTON PAVAO TORRES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015291-78.2018.8.08.0012

AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

AGRAVADO:ROMILTON PAVÃO TORRES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão

proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica que negou pedido liminar de busca e apreensão de veículo

automotor formulado pelo agravante em face de ROMILTON PAVÃO TORRES, ora recorrida.

Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão deve ser reformada porque todos os requisitos

para a obtenção da liminar de busca e apreensão foram comprovados, especialmente porque não há a necessidade

de que a constituição em mora se dê pela assinatura do devedor, mas, apenas, pela entrega da notificação no

endereço contratual.

É o relatório. Passo a decidir de forma monocrática nos termos a seguir.

Antes de fazê-lo, saliento que decido este recurso de forma monocrática na medida em que a decisão agravada foi

proferida in limine litis e inaudita altera parte.

Assim, justificada se mostra a análise monocrática desta irresignação, eis que inócua sua submissão colegiada

em razão da ausência de triangularização nos autos de origem e de controvérsia nestes autos que justifique exame

acurado de provas.

Feito esse esclarecimento preliminar e considerando presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele

CONHEÇO e passo ao exame de seu mérito nos termos a seguir.

O recurso se volta contra decisão liminar por meio da qual o juízo de origem rejeitou o pleito liminar de busca e

apreensão formulado pelo agravante, baseando-se, para tanto, no fato de que a constituição em mora da parte

devedora deve ser feita por meio da entrega, diretamente ao devedor, da carta com aviso de recebimento, não se

admitindo que a assinatura seja de terceiro.

O entendimento, entretanto, esbarra em entendimento consolidado do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça acerca

da matéria, razão por que a decisão merece reforma.

Acerca do tema, a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que, para fins de

comprovação da constituição do devedor em mora, e consequente obtenção da liminar de busca e apreensão, deve

o credor comprovar, apenas, que houve o envio da notificação extrajudicial para o endereço contratual do devedor,

por meio de carta com aviso de recebimento, e que esta foi efetivamente entregue no endereço contratual, ainda

que tenha sido recebida por terceiro.

Exatamente nesse sentido, por todos, cito este esclarecedor precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO

INTERNO IMPROVIDO.

1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e

apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de

recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível,

para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1064969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em

17/08/2017, DJe 30/08/2017)

Assim, considerando que, pelo que se extrai do documento de fl. 31 destes autos (e foi, saliento, corroborado pela

própria decisão agravada), o AR foi efetivamente encaminhado ao endereço contratual da devedora/agravada, sendo

entregue e assinado (ainda que por terceiro), tem-se que isso é suficiente para demonstrar a regular constituição

em mora desta última, justificando-se, consequentemente, o deferimento da medida liminar de busca e apreensão

nos termos em que formulado o pleito na inicial, mormente porque comprovados os demais requisitos (no caso, a

relação contratual e a mora da devedora).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e DEFIRO o pedido de busca e apreensão do veículo declinado na

petição inicial da demanda de busca e apreensão de origem, medida esta cujo cumprimento deverá ser efetivado

pelo juízo a quo.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 1º de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

30 Agravo de Instrumento Nº0001921-08.2018.8.08.0020

AGVTE RALPH JOSE DE MORAES

Advogado WEBER CAMPOS VITRAL 9410 - ES

AGVDO ACACIO TEIXEIRA DE SOUZA

AGVDO MARCILIA FERREIRA TEIXEIRA

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001921-08.2018.8.08.0020

AGRAVANTE: RALPH JOSÉ DE MORAES

AGRAVADOS: ACACIO TEIXEIRA DE SOUZA E MARCILIA FERREIRA TEIXEIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

RALPH JOSÉ DE MORAES interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de

Guaçuí/ES que indeferiu pedidos executivos atípicos que o recorrente formulou nos autos da demanda monitória de

origem, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ele em face de ACACIO TEIXEIRA DE

SOUZA E MARCILIA FERREIRA TEIXEIRA, aqui agravados.

Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada porque o Código de Processo Civil de

2015, em seu artigo 139, V, bem como a jurisprudência pátria, admitem o deferimento de medidas constritivas

atípicas em casos nos quais, como ficou comprovado nos autos, a demanda se arraste por longo período de

tempo, sem previsão de satisfação da dívida pelos executados, bem como diante de elementos que demonstrem o

desinteresse destes em promover a satisfação de seu débito.

Prossegue afirmando que, nesses casos, há plena justificativa para a adoção das medidas que pleiteou, que, no

caso, foram as seguintes: suspensão da carteira de habilitação dos executados, retenção dos cartões de crédito

destes, suspensão de seus direitos políticos e nova realização de penhora pelo sistema BACENJUD.

Requereu, liminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, de maneira a obter o

deferimento das medidas constritivas acima mencionadas e, no mérito, a confirmação da liminar a seu tempo

concedida.

Às fls. 52/57, proferi decisão por meio da qual indeferi o pedido liminar recursal.

À fl. 64, a Secretaria desta e. Segunda Câmara Cível noticiou o transcurso in albis do prazo para apresentação de

contrarrazões pelos agravados.

À fl. 65, determinei a intimação do agravante para se pronunciar sobre seu interesse no julgamento de mérito deste

agravo, sendo que aquele, após devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo fixado para tanto

(certidão de fl. 67).

É o relatório. Considerando a presença da hipótese prevista no art. 998 do CPC/2015, decido este recurso de forma

monocrática, tal como autorizado pelo art. 932, III, do mesmo diploma.

Este recurso não deve ser conhecido por faltar interesse ao recorrente, se não vejamos.

Nas razões de seu agravo, o agravante busca a reforma de decisão do juízo a quo que, no curso de cumprimento

de sentença movido por aquele em face dos agravados, indeferiu a realização de diligências com o fito de descobrir

bens destes últimos que fossem passíveis de penhora.

Ocorre, porém, que, a partir de consulta ao andamento da demanda de origem no sítio eletrônico deste e. Tribunal

de Justiça, é possível observar que, posteriormente à interposição deste agravo, o recorrente refluiu de seu

entendimento e requereu, ao juízo a quo, que a demanda fosse encaminhada ao arquivo provisório, tendo em vista a

inexistência de bens dos agravados que fossem passíveis de penhora.

Vê-se, assim, que a decisão a ser proferida nestes autos não trará qualquer utilidade ao agravante, na medida em

que, com o requerimento, por parte deste, de envio dos autos ao arquivo provisório, houve a desistência tácita

quanto à prática de qualquer ato executivo imediato, incorrendo o agravante, portanto, em causa superveniente

extintiva de seu direito de recorrer, faltando-lhe, neste momento, interesse no exame de mérito de seu recurso.

Corroborando com este entendimento, pontuo por fim, tem-se que o recorrente foi devidamente intimado para que

justificasse seu interesse no exame de mérito deste agravo e, ainda assim, manteve-se inerte, confirmando seu

desinteresse no exame meritório em comento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 07 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

31 Agravo de Instrumento Nº0002829-73.2019.8.08.0006

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado FERNANDO LUZ PEREIRA 485 - ES

Advogado MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

AGVDO JEFERSON MULATO SCHKRAB

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002829-73.2019.8.08.0006

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI

AGRAVADO: JEFERSON MULATO SCHKRAB

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BV FINANCEIRA S/A CFI interpôs agravo de instrumento em face de decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Aracruz

que, ao deferir pedido liminar de busca e apreensão de automóvel formulado pelo agravante, em face do ora

agravado, com base no Decreto Lei 911/69, impôs a permanência do bem na Comarca até ulterior deliberação do

juízo

Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, a ausência de amparo legal da decisão do magistrado, neste

particular, tendo em vista que o Decreto 911/69 prevê, expressamente, que, após o decurso do prazo de 05 (cinco)

dias do cumprimento da liminar, sem pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, transfere-se, de forma

plena, a propriedade do bem móvel ao credor fiduciário.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, para que a decisão, neste particular, tenha seus efeitos

suspensos, e, no mérito, a parcial reforma da decisão recorrida, afastando-se a determinação judicial de

manutenção do automóvel na Comarca de origem.

Às fls. 31/32v, proferi decisão por meio da qual deferi o pedido liminar recursal.

Embora devidamente intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contrarrazões (certidão

de fl. 35).

É o relatório. Passo a decidir de forma monocrática nos termos a seguir.

Considerando que a decisão agravada foi proferida in limine litis e inaudita altera parte, mostra-se despicienda a

intimação do agravado para oferecer contrarrazões, razão por que adentro imediatamente o mérito deste recurso,

adiantando, desde já, que é caso de provimento pelas seguintes razões.

O cerne deste recurso diz respeito à legalidade da decisão agravada que, ao deferir liminar de busca e apreensão

de automóvel que garante contrato de mútuo firmado entre as partes, determinou, ao recorrente, que mantenha o

bem na Comarca de origem até ulterior deliberação judicial.

Sobre o tema, adianto que o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça, acompanhando o que já vinha sendo,

desde longa data, defendido por este Relator, consolidou-se no sentido de que não há qualquer imposição legal

para que o credor fiduciário, após a consolidação da propriedade decorrente da ausência de quitação da

integralidade da avença no prazo de cinco dias, mantenha o bem na Comarca onde foi proferida a decisão de busca

e apreensão.

Em poucas linhas, portanto, com o atual regramento do tema previsto no Decreto 911/69, após o transcurso do

prazo acima sem a quitação, pelo devedor, há a imediata transferência da propriedade ao credor fiduciário, que, a

partir deste momento, poderá, como proprietário exclusivo do bem, até mesmo aliená-lo a terceiros.

Ademais, também não há qualquer previsão na norma de que, durante este período de cinco dias, imponha-se ao

credor a obrigação de manter o bem onde quer que seja.

Pelo contrário, há, no Decreto 911/69, e como forma de compensar o devedor que, eventualmente, venha a quitar o

débito no prazo legal e seja surpreendido com a informação de que o credor optou por aliená-lo a terceiros antes da

efetiva transferência da propriedade, a previsão de pesada sanção (no caso, no valor de 50% do total do valor

mutuado), razão por que não há que se impor a este último qualquer espécie de limitação.

Nessa precisa linha, por todos, cito este recente precedente emanado desta e. Segunda Câmara Cível:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº

911/69. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE

IMPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. À míngua de previsão legal específica, afigura-se defeso impor eventual ônus de permanência na Comarca do

veículo apreendido em Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, tanto mais porque se

efetivamente houver a quitação da dívida no prazo disposto em lei, caberá à parte Autora, independentemente de

onde estiver o mencionado bem, proceder a sua devolução à parte Ré, sob pena de responsabilidade por perdas e

danos. II. Recurso conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013189000238, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão

julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 28/03/2019)

Merece reforma, pois, a decisão agravada, neste particular, uma vez que impôs ao autor ônus não previsto em lei e

que não se coaduna com o escopo desta, ou com o entendimento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e REFORMO a decisão agravada de maneira a afastar, desta, a

exigência de que o bem cuja busca e apreensão se requereu permaneça, após o cumprimento da medida, na

Comarca.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 07 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

32 Agravo de Instrumento Nº0000494-72.2019.8.08.0009

AGVTE J.A.M.

Advogada ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS 25761 - ES

AGVDO P.P.M.

Advogado JOAO VICTOR PESSIN NEVES 28660 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

33 Agravo de Instrumento Nº0010352-10.2019.8.08.0048

AGVTE TIAGO CARVALHO FERREIRA

Advogado ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES

Advogado VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE 23392 - ES

AGVTE BIANCA DE REZENDE PENA FERREIRA

Advogado ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES

Advogado VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE 23392 - ES

AGVDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S/A

Advogada MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

Advogado PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010352-10.2019.8.08.0048

AGRAVANTES: TIAGO CARVALHO FERREIRA E BIANCA DE REZENDE PENA FERREIRA

AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES que

reconheceu, em acolhimento aos argumentos do réu e agravado, a necessidade de formação de litisconsórcio

necessário entre este e determinada instituição financeira, razão por que determinou sua inclusão no polo passivo

da demanda de origem e a citação desta para oferecimento de contestação.

Em suas razões, os recorrentes sustentam que a decisão deve ser reformada porque, muito embora seja lícita a

cobrança de juros remuneratórios, pela instituição financeira, no curso do financiamento bancário, o mesmo não

pode ser dito quanto à construtora, sendo que sua pretensão se volta exclusivamente em face desta última, e não

da primeira, razão por que não se justifica a inclusão desta no polo passivo da demanda. Ademais, inexiste

litisconsórcio unitário no presente caso, o que reforça o equívoco da decisão agravada.

Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, a reforma da decisão recorrida,

afastando-se o deferimento da inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda de origem.

Às fls. 232/232v, por vislumbrar a ausência de cabimento deste agravo, determinei, liminarmente, que os agravantes

fossem intimados para que se manifestassem sobre o tema, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil de

2015.

Os recorrentes, entretanto, deixaram transcorrer referido prazo in albis, como atesta a certidão de fl. 234.

É o relatório. Considerando a falta de um dos requisitos de admissibilidade deste agravo, decido-o de forma

monocrática, tal como autorizado pelo art. 932, III, do CPC/15.

É caso de inadmissibilidade deste recurso em razão de sua ausência de cabimento.

Na esteira do que consignei acima, a decisão agravada determinou a inclusão de um litisconsorte (no caso, a

instituição financeira que concedeu aos agravantes financiamento para a aquisição do bem imóvel por meio do

contrato de compra e venda discutido nos autos de origem) no polo passivo da lide, pronunciamento contra o qual

se insurgem os recorrentes, que buscam litigar exclusivamente em face da construtora.

Estabelecido este panorama, verifico que o c. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, ao apreciar a

interpretação do artigo 1.015, VII, do CPC/15, assim se manifestou:

Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.724.453-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019 (Info 644).

Da leitura da fundamentação do aresto mencionado, tem-se que o c. STJ diferenciou as hipóteses em que a

decisão exclui o litisconsorte, quando, então, pela dicção do art. 1015, no inciso VII, será cabível o recurso de

agravo, daquelas em que se mantém (ou, como no caso, determina a inclusão) do litisconsorte, hipótese em que

não será cabível referido recurso.

Para proceder à diferenciação acima mencionada, vê-se que o c. STJ partiu da premissa de que, enquanto, na

exclusão do litisconsorte, haverá prejuízo endoprocessual (uma vez que, caso a decisão seja reformada em

sentença, será obrigatória sua anulação, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para novo

julgamento), nas hipóteses em que se mantém o litisconsorte, ou se determina sua inclusão, haverá mero prejuízo

econômico à parte sucumbente (que, no caso, ao contrário do que sustentam os agravantes, não serão estes,

mas, sim, aquele que deu causa à inclusão, ou seja, aquele que fez seu requerimento), somente se justificando a

necessidade de impugnação imediata, portanto, no primeiro caso, e não no segundo.

Fixadas essas premissas, patente a ausência de cabimento deste recurso, uma vez que não incluída, a decisão

agravada, em qualquer das hipóteses previstas no art. 1015 do CPC/15.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.

Vitória (ES), 07 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

34 Agravo de Instrumento Nº0007735-88.2019.8.08.0012

AGVTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogada CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES

Advogado EGBERTO HERNANDES BLANCO 89457 - SP

AGVDO ADEMILTON QUIRINO DE OLIVEIRA

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007735-88.2019.8.08.0012

AGRAVANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

AGRAVADO: ADEMILTON QUIRINO DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A agrava de instrumento da decisão de fls. 42/43, que indeferiu o pedido liminar

formulado na ação de busca e apreensão ajuizada em face de ADEMILTON QUIRINO DE OLIVEIRA, ora agravado.

Por meio do despacho de fl. 51 determinou-se a intimação do agravante para comprovar se estava amparado pela

gratuidade da justiça ou efetuar o recolhimento em dobro do preparo referente a este agravo de instrumento, no

prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Embora devidamente intimado, o banco agravante quedou-se inerte (certidão de fl. 53).

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro nos arts. 932, inciso III, e 1.019, caput, do CPC/15, como segue.

Compulsando detidamente estes autos, verifico que o presente recurso veio desacompanhado do preparo, conforme

exigido pelo art. 1.017, §1º, do CPC, in verbis:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

[...]

§1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando

devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

Devidamente intimado para comprovar que encontrava-se amparado pela gratuidade da justiça ou recolher o

respectivo preparo recursal, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, não atendeu a tal chamado (fls.

52/53).

Deste modo, não estando o banco agravante amparado pelo benefício da gratuidade de justiça e não se

encontrando o recurso devidamente acompanhado do comprovante do preparo, torna-se impossível conhecer este

agravo de instrumento, eis que presente o instituto da deserção.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 22 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

35 Agravo de Instrumento Nº0001260-43.2019.8.08.0004

AGVTE PAULO HENRIQUE MARTINS

Advogado RAPHAEL RIBEIRO SANCHES 13275 - ES

Advogada RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS 27788 - ES

AGVDO JOSE FIRMINO LAYBER

Advogado CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001260-43.2019.8.08.0004

AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MARTINS

AGRAVADO: JOSE FIRMINO LEYBER

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

PAULO HENRIQUE MARTINS agrava por instrumento da decisão copiada às fls. 53/53v, proferida pelo juízo da 1ª

Vara de Anchieta, que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo agravado JOSÉ FIRMINO LAYBER e determinou

que aquele desocupasse o imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausentes os requisitos legais, proferi decisão às fls.61/62 indeferindo o pedido de efeito suspensivo a este recurso.

À fl. 65, o agravante requer a desistência do presente recurso, tendo em vista o acordo homologado às fls. 66/68.

É o relatório. Decido.

Tendo em vista que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes,

desistir do recurso (art. 998, CPC), HOMOLOGO a desistência para que surta os efeitos jurídicos decorrentes, na

forma do art. 932, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, NÃO CONHEÇO do presente agravo de

instrumento.

Intimem-se com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 15 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

36 Agravo de Instrumento Nº0013523-14.2019.8.08.0035

AGVTE ROBERTO SANTANA DE ALMEIDA LIMA

Advogada GEYSE GORZA ALMEIDA 10061 - ES

Advogado HILTON QUEIROZ REBELLO 25208 - ES

Advogado LUIS OTAVIO MONTEIRO COSTA 20547 - ES

AGVDO SHEFFER SPORTES COM E IND EIRELI ME

Advogado MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR 15059 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013523-14.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: ROBERTO SANTANA DE ALMEIDA LIMA

AGRAVADO: SHEFFER SPORTES COM E IND EIRELI ME

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

ROBERTO SANTANA DE ALMEIDA LIMA agrava, por instrumento, da decisão copiada à fl. 201, proferida pelo

juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, que indeferiu a imposição à autora SHEFFER SPORTES COM E IND EIRELI

ME, ora agravada, de custeio das despesas com o depósito dos bens móveis apreendidos.

Em suas razões, o agravante sustenta que encontra-se em grave crise financeira, pois, a partir do momento em

que restou impedido de desenvolver sua atividade empresarial, em razão da indevida busca e apreensão dos

equipamentos procedida pela agravada, não consegue arcar com o aluguel do imóvel em que os equipamentos

seriam destinados, devendo tal ônus ser imposto à agravada.

À fl. 205, determinei a intimação do agravante para que se manifestasse sobre o cabimento do recurso (art. 1.015

do CPC), nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil de 2015.

Devidamente intimado o agravante quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 207.

É o relatório. Considerando a falta de um dos requisitos de admissibilidade deste agravo, decido-o de forma

monocrática, tal como autorizado pelo art. 932, III, do CPC/15.

É caso de inadmissibilidade deste recurso em razão de sua ausência de cabimento.

A decisão recorrida, que indeferiu o pedido de imposição à agravada de custeio das despesas com o depósito dos

bens móveis apreendidos, não se encontra elencada no rol do art. 1.015 do CPC, que prevê hipóteses específicas

de cabimento do agravo de, a saber:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de

liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Destarte, não há que se falar em hipótese legal de cabimento do recurso.

Não desconheço o entendimento pacificado do c. STJ, no julgamento do REsp 1696396/MT, em regime de

recursos repetitivos, que fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigado “[...] quando verificada a

urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Contudo, o referido precedente não é aplicável ao caso em comento porquanto não demonstrada no caso em

apreço a prefalada urgência.

Fixadas essas premissas, patente a ausência de cabimento deste recurso, uma vez que não incluída, a decisão

agravada, em qualquer das hipóteses previstas no art. 1015 do CPC/15.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.

Vitória (ES), 16 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

37 Agravo de Instrumento Nº0006558-83.2019.8.08.0014

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogada ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

AGVDO ALEXSANDER FADINI ASSEREUY

Advogada AYLA COGO VIALI 24309 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTUMENTO Nº 0006558-83.2019.8.08.0014

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ALEXSANDER FADINI ASSEREUY

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs este recurso de agravo de instrumento em face da decisão proferida

pela VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA

COMARCA DE COLATINA (copiada às fls. 88/88-verso) que determinou que o agravante proceda o depósito do

FGTS devido a ALEXSANDER FADINI ASSEREUY, ora agravado, por força de decisão judicial, em conta vinculada

do trabalhador.

É o relatório. Decido.

Depreende-se dos autos que ação originária foi proposta e tramitou perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda

Pública da Comarca de Colatina, o qual proferiu a decisão ora recorrida, determinando o cumprimento dos termos

do voto proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado nº 0000003-21.2017.8.08.0014 (fls.

14/16).

Portanto, trata-se de recurso de agravo de instrumento pretendendo modificar decisão proferida em processo que

tramita no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

É certo que os recursos previstos na Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, devem ser

opostos no próprio Juizado que serão julgados pela respectiva Turma Recursal.

Assim dispõe o art. 14 da Resolução 023/2016 que trata do Regimento Interno do Juizado Especial:

Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:

I – os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais;

II – os embargos de declaração opostos a seus julgados;

III – mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato de Juiz de Juizado Especial;

IV – recursos que tenham como objeto exceções de suspeição e impedimento de juiz de Juizado Especial;

V – as homologações de desistência e transações, nos feitos que se achem em pauta para julgamento;

VI – o agravo contra decisões que apreciam pedidos cautelares ou de antecipação de tutela, na forma do art.4º, da

Lei nº 12.153/2009. (grifei)

Portanto, se por meio deste recurso se pretende modificar decisão proferida por aquele Juizado impõe-se o

reconhecimento da competência originária da Turma Recursal a que se encontra vinculado o juízo a quo para o

conhecimento e julgamento deste recurso, nos termos da Resolução 023/2016 que edita e aprova o Regimento

Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do

Estado do Espírito Santo.

É caso, portanto, de declinação de competência.

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste e. Tribunal de Justiça e DETERMINO

que os autos sejam encaminhados à Secretaria da TURMA RECURSAL DO NORTE – SUB REGIÃO 1, órgão

competente para distribuir este recurso, nos termos dos artigos 22 e 23 da Resolução n. 023/2016.

Intime-se por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 30 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

38 Agravo de Instrumento Nº0009100-83.2019.8.08.0011

AGVTE CENTRO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA

Advogado ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN M64414301 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogada FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009100-83.2019.8.08.0011

APELANTE: CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.

APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. agrava da decisão copiada às fls. 34/35, por meio da qual o

juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de

Cachoeiro de Itapemirim rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante nos autos da execução

fiscal nº 0003038-42.2010.8.08.0011 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e deixou de se

pronunciar a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos de origem.

Em suas razões de fls. 02/05, o agravante sustenta, em suma, que está implementada a prescrição intercorrente

nos temos do precedente firmado no REsp 1.340.553/RS, do Superior Tribunal de Justiça, porque desde a

determinação da citação do executado e da ciência da Procuradoria Municipal acerca da ausência de citação de

existência de bens a penhorar, passaram-se mais de seis anos.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Julgo monocraticamente, nos termos da regra do art. 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito.

Em 24/02/2010, o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ajuizou esta ação de execução fiscal em face de

CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., objetivando a percepção do montante de R$ 679,88

(seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), representados pela Certidão de Dívida Ativa nº

000114/2009, referente a débitos fiscais do exercício de 2007 (fls. 06v/07).

O Sr. Oficial de Justiça certificou, em 10/01/2011, a não localização do executado ou de bens e os autos foram

remetidos à Procuradoria Municipal em 11/03/2011 (fls. 09 e verso).

Em 05 de agosto de 2011 o exequente pleiteou a citação do executado no endereço de seu sócio (fl. 10v), o que foi

deferido pelo juízo a quo em 20/06/2012 mas, novamente, o ato citatório restou frustrado, conforme certidão

exarada em 06/12/2012, da qual o exequente tomou ciência e, em seguida, pleiteou a citação editalícia (fl. 18).

Nos anos de 2013 a 2017 foi realizada a citação editalícia (em 14/08/2013, conforme fls. 20/21); pleiteada a

penhora de bens via BacenJUD e RenaJUD (fl. 22verso); determinada a nomeação de curador especial (fl. 24) e,

finalmente, apresentados os embargos à execução pelo devedor, recebidos pelo juízo a quo como exceção de pré-

executividade (fls. 25/30 e 31).

Em 03/05/2019 o d. Magistrado proferiu a decisão de fls. 34/35, por meio da qual rejeitou as teses de defesa do

executado – dentre as quais não constava a prescrição intercorrente e, de consequência, determinou o

prosseguimento dos atos executivos.

Inconformado, o agravante pela reforma da decisão e sustenta, em suma, que está implementada a prescrição

intercorrente nos temos do precedente firmado no REsp 1.340.553/RS, do Superior Tribunal de Justiça, porque

desde a determinação da citação do executado e da ciência da Procuradoria Municipal acerca da ausência de

citação de existência de bens a penhorar, passaram-se mais de seis anos.

Pois bem. O cerne recursal repousa na ocorrência ou não da prescrição intercorrente no caso destes autos e, ao

julgar o REsp nº 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), o c. Superior Tribunal de

Justiça, ditando parâmetros de aplicação do artigo 40 e §§ da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), definiu

o seguinte:

1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e

2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não

localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa

contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza

tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da

citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o

Juiz declarará suspensa a execução.

1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de

natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de

qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de

localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o

prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a

natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na

forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,

poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da

prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da

penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do

prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do

crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados

(ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os

referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da

petição que requereu a providência frutífera.

4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art.

278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF,

deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o

prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva

da prescrição.

5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da

delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período

em que a execução ficou suspensa.

Tomando tais parâmetros em consideração e após compulsar detidamente estes autos, observo que antes da

implementação de qualquer prazo de prescrição intercorrente contado da ciência do exequente quanto à não

localização do executado (o que se deu, como relatado, em 11/03/2011), o executado foi citado via edital em

12/08/2013, o que, a teor do precedente invocado, interrompe o prazo da prescrição intercorrente desde a data em

que pleiteada a providência frutífera (o que in casu ocorreu em 07/02/2013, como se infere da petição colacionada à

fl. 18).

Interrompido o prazo da prescrição intercorrente pela citação editalícia, o procedimento executório retomou seu

curso, tendo sido praticados os atos necessários à defesa do executado até o momento da rejeição de sua

exceção de pré-executividade por meio da decisão recorrida.

Neste contexto, somente após a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis é que se declarará,

nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/98, suspensa a execução (vide item 1.1 da tese firmada no precedente aqui

citado) e, em seguida, se retomará o curso da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 12 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

39 Agravo de Instrumento Nº0002067-37.2019.8.08.0045

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

AGVDO GRAZIELA FABRONE DE ARAUJO

Advogado IGOR REMONATO BRESSANELLI 27979 - ES

Advogada KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES

Advogado PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES

Advogada TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES

AGVDO ELOIR PINAFFO

AGVDO MECANICA PINAFFO DIESEL LTDA ME

AGVDO ADELINO PINAFFO JUNIOR

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002067-37.2019.8.08.0045

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADA: GRAZIELA FABRONE DE ARAÚJO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento em face de decisão do juízo da 1ª Vara de São Gabriel da

Palha/ES que afastou penhora pelo sistema BACENJUD anteriormente realizada em conta da titularidade da

agravada GRAZIELA FABRONE DE ARAUJO, que é executada pelo agravante na demanda de origem, tendo em

vista que a conta objeto da constrição é exclusivamente utilizada para percepção de verbas salariais da executada.

Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que as verbas de origem salarial não são absolutamente

impenhoráveis, razão por que se justifica o deferimento da medida constritiva sobre parcela da verba, todo mês, de

maneira a equilibrar os interesses do exequente e da executada, sendo este o entendimento da jurisprudência

pátria, incluindo a do c. Superior Tribunal de Justiça.

Requereu, nesses termos, o provimento de seu recurso.

É o relatório. Passo a decidir de forma monocrática nos termos a seguir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo imediatamente ao exame de seu mérito.

O objeto deste recurso é definir o alcance da impenhorabilidade sobre as verbas que a agravada incontroversamente

recebe a título de salário.

Acerca do tema, e ao contrário do que sustentou o agravante, a jurisprudência pátria, incluindo a do c. Superior

Tribunal de Justiça, possui entendimento de que a impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, § 2º, do Código

de Processo Civil, que alcança as verbas do executado de cunho salarial, embora não seja absoluta, somente

admite flexibilização em casos nos quais o executado perceba valores de alta monta, hipótese em que se presume

que não necessitará de todo este montante para a manutenção de sua sobrevivência.

Da análise do inteiro teor dos precedentes analisados pelo c. Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que se admitiu

tal espécie de flexibilização em casos nos quais a verba mensal percebida pelo executado alcançava o subsídio de

ministros do Supremo Tribunal Federal (acima, portanto, à época, de trinta mil reais mensais), afastando-se referida

flexibilização, por outro lado, em casos nos quais a verba percebida pelo executado se aproximava de dez mil reais

mensais.

A título de exemplo do que acabo de afirmar, cito este recentíssimo e esclarecedor julgado:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE

TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-

PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e

suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,

poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora de valores recebidos a título de subsídios,

soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes.

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se

aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório

dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

5. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da

regra da impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso

especial.

6. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial,

uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a

situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.

1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe

7/12/2018).

7. Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial"(AgInt no AREsp

n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª

REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).

8. A interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "(...) deve ser preservada a subsistência digna

do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser

resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais (...)" (REsp n.

1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018).

9. No caso, o valor dos proventos da agravada que não ultrapassa esse parâmetro, o que inviabiliza a constrição

pretendida pelo agravante.

10. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1409101/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em

25/06/2019, DJe 01/07/2019)

Não destoa desta linha o entendimento desta e. Segunda Câmara Cível, como é possível extrair deste recentíssimo

aresto de minha relatoria:

CIVIL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL

VALORES DE NATUREZA VENCIMENTAL IMPENHORABILIDADE ART. 883, IV, CPC VERBA EXECUTADA QUE

NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DOS

VALORES CONSTANTES DA CONTA SALÁRIO RECURSO DESPROVIDO.

1. O STJ, à luz da sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), pacificou o entendimento

no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da

norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são

absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de

aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao

sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (STJ,

REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010).

2. Esse entendimento foi, inclusive, mantido por aquele Superior Tribunal com o advento do CPC de 2015, o qual

reproduziu, em seu artigo 833, inciso IV, a regra mencionada alhures (art. 649, inciso IV, do CPC/73), para

determinar a impenhorabilidade dos valores de natureza vencimental, tal como os proventos de aposentadoria,

ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º).

3. o bloqueio do percentual de 30% sobre valores de natureza salarial só é admissível quando o crédito executado

também possui aquela natureza, tal como ocorre nas hipóteses de execução de honorários advocatícios, o que,

todavia, não é o caso da execução fiscal de origem, onde se executa crédito de natureza tributária.

4. Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 014189000715, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data da Publicação no Diário: 10/07/2019)

Fixadas essas premissas e voltando ao caso destes autos, repriso que restou incontroverso que a agravada e ora

executada percebe, em sua conta bloqueada, verba de natureza exclusivamente salarial que alcança a monta

mensal de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) brutos, e aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro

mil reais) líquidos.

Evidente, portanto, que a verba percebida não alcança expressão suficiente para justificar qualquer espécie de

constrição por parte do agravante/exequente, devendo prevalecer a presunção de sua imprescindibilidade para a

sobrevivência da agravada e ora executada, mostrando-se correta, destarte, a decisão agravada que, com escopo

no art. 833, § 2º, do CPC/15, afastou o pleito de penhora formulado pelo primeiro em face da segunda.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 13 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

40 Agravo de Instrumento Nº0009001-56.2019.8.08.0030

AGVTE DAIANE ALVES DE JESUS

Advogado LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 28094 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

AGVDO VALE S/A

AGVDO FUNDACAO RENOVA

AGVDO BHP BILLITON BRASIL LTDA

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009001-56.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: DAIANE ALVES DE JESUS

AGRAVADOS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

DAIANE ALVES DE JESUS agrava por instrumento da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de

Linhares, que nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais, por ela ajuizada, em face de

SAMARCO MINERAÇÃO S/A e OUTROS, ora agravados, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que atende a todos os requisitos necessários à concessão da

assistência judiciária gratuita e pleiteia, com base neste fundamento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Na forma do disposto no art. 932, III, do CPC, passo ao julgamento monocrático deste recurso.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a seu exame de mérito.

Sobre o tema, tenho que o Código de Processo Civil de 2015, agasalhando entendimento amplamente dominante

na jurisprudência pátria – incluindo a do c. Superior Tribunal de Justiça por meio de verbete sumular –, passou a

prever, em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência quando realizada por

pessoa natural e que, ademais, o § 4º do mesmo artigo complementa o entendimento anteriormente exposto ao

prever que a assistência da parte por procurador particular não impede a concessão da benesse.

Fixada essa premissa e voltando ao caso destes autos, observei que a petição inicial da demanda originária se

encontra instruída com as cópias das declarações de imposto de renda do agravante.

O juízo a quo, por seu turno, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (cópia da decisão à fl. 41/42), sob

o fundamento de que os documentos apresentado pelo agravante não comprovariam a declarada hipossuficiência

financeira.

Louvável o cuidado do magistrado na análise do pedido de assistência judiciária, sendo certo que pode ele indeferir

o pedido de assistência judiciária, nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte

requerente.

Contudo, entendo, ao menos neste momento inicial, que: I) atualmente, ele está desempregado, conforme

comprova sua carteira de trabalho (fls. 23/25); II) não possui declaração de imposto de renda a partir do ano de

2008, que faz presumir ser isenta deste tributo; III) alega ser pescadora artesanal e que teve sua atividade

prejudicada após o rompimento da barragem.

Assim, entendo que está – até prova em contrário que pode, inclusive, ser produzida em impugnação da parte

contrária, na forma do disposto no art. 100 do CPC – suficientemente comprovada a incapacidade financeira do

agravante de arcar com as despesas do processo originário deste recurso, o que indica a probabilidade de sucesso

desta irresignação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da

agravante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa em meu acervo de

processos.

Vitória (ES), 16 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

41 Apelação Nº0029354-49.2012.8.08.0035

APTE/APDO BANCO ITAUCARD S/A

Advogado FERNANDO LUZ PEREIRA 485 - ES

Advogado MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

APDO/APTE LUIZ HENRIQUE VIVALDI

Advogada SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES 18870 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029354-49.2012.8.08.0035

APELANTE/APELADO: BANCO ITAÚCARD S/A

APELADO/APELANTE: LUIZ HENRIQUE VIVALDI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

BANCO ITAÚCARD S/A e LUIZ HENRIQUE VIVALDI apelam da sentença de fls. 115/125, por meio da qual o MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha/ES julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação

revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, condenando o banco requerido a restituir ao

requerente, de forma simples, os valores despendidos a título de tarifa de inclusão de gravame e tarifa de serviços

de terceiros, que correspondem, respectivamente, a R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos) e R$

1.812,00 (mil oitocentos e doze reais).

Em suas razões (fls. 133/138), o BANCO ITAÚCARD S/A defende a legalidade da cobrança da tarifa de inclusão de

gravame e da tarifa de serviços de terceiros, referendadas pela legislação pertinente e pela jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça.

LUIZ HENRIQUE VIVALDI, nas razões do recurso interposto, sustenta, em suma, que: a) é devida a restituição da

tarifa de cadastro, porquanto não fora cobrada no início do relacionamento entre o apelante o banco apelado, bem

como o valor da rubrica ultrapassa e muito qualquer custo com cadastro dos dados do autor; e b) a cobrança do

seguro de proteção, facultativa, não fora autorizada pelo apelante, o que revela a sua ilegalidade.

Contrarrazões apresentadas por LUIZ HENRIQUE VIVALDI às fls. 152/158, pelo desprovimento do recurso.

Não foram apresentadas, no prazo legal, contrarrazões pelo BANCO ITAÚCARD S/A.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e, considerando que a matéria

debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal

de Justiça, DECIDO este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 932, IV, do CPC e a Súmula 568 do

STJ.

Registro inicialmente que procederei a análise conjunta dos recursos de apelação interpostos pelo BANCO

ITAÚCARD S/A e por LUIZ HENRIQUE VIVALDI.

Pois bem.

É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação das regras de relação consumerista aos contratos de

financiamento garantidos por alienação fiduciária, assim como a Súmula 297 do STJ também dispõe,

expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Também é certo que os contratos bancários, típicos de adesão estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo

permitida sua revisão visando a reestabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que

vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e do pacta sunt servanda.

Ademais, a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, ainda, com base nos princípios da

boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

Feitos esses esclarecimentos preliminares, passo à análise pontual das cláusulas do contrato firmado entre as

partes.

Da tarifa de inclusão de gravame

Embora prevista no contrato (fl. 21), perfilho o entendimento no sentido de que é abusiva a cobrança de tarifa de

inclusão de gravame, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade.

Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como

estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE

JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS

ENCARGOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), SERVIÇOS DE

TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS

ABUSIVAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA. [...] 6. O registro do gravame é ato inerente à atividade do banco apelado, na medida em que se

destina a publicitar a restrição que incide sobre o bem, bem como impedir sua venda sem a devida autorização do

agente financiador, em decorrência da natureza do negócio jurídico firmado, cuja garantia recai sobre o próprio

veículo alienado, razões pelas quais é intuitivo concluir que tal despesa deve ser por ele suportada. [...] (TJES,

Classe: Apelação, 48110147880, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA

CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2013, Data da Publicação no Diário: 13/12/2013)

Portanto, concluo que a sentença recorrida foi acertada ao excluir do contrato objeto de revisão a cláusula abusiva

que prevê pagamento de “tarifa de inclusão de gravame” no valor de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze

centavos), que devem ser restituído ao contratante, não merecendo qualquer retoque quanto a esta questão.

Do serviço de terceiros

A cobrança de tal rubrica tem validade até 24 de fevereiro de 2011, a partir de quando entrou em vigência a

Resolução CMN 3.954/2011 (DOU 25/05/2011), que vedou a cobrança, pela instituição contratante, de tarifa,

comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros, nos seguintes termos:

Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa,

comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de

remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as

tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de

dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Sobreleva notar que, nos contratos firmados antes da vigência da Resolução CMN 3.954/2011 – caso do contrato

objeto deste processo –, este relator, seguindo a linha de entendimento da jurisprudência mais recente dos

tribunais pátrios, vem defendendo o entendimento de que sua cobrança será ilegal quando o instrumento contratual

não especifique, de forma clara, os motivos da cobrança (ou seja, “a que serviço de terceiro” o contrato se refere) e

o valor discriminado de cada qual, sob pena de não se permitir a análise da eventual irrazoabilidade e abusividade

da cobrança e, na mesma esteira, ofender ao dever de informação imposto pelo CDC, impondo, via de

consequência, a nulidade da cobrança realizada.

Nessa linha de raciocínio, cito, a título meramente exemplificativo, julgados extraídos do e. Tribunal de Justiça do

Rio Grande do Sul e do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO

COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Art. 557, do

CPC. (...). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRA

DENOMINAÇÃO COBRADA PELO MESMO FATO GERADOR. Mudança de posição. Caso concreto. Contrato

firmado após a entrada em vigor da Resolução 3.518/2007. Adoção das teses do Paradigma do STJ (nº

1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS). Ilegalidade da contratação das taxas/tarifas no caso concreto. COBRANÇA DE

SERVIÇOS DE TERCEIROS. Nulidade no caso concreto. Ausência de transparência. Contrato informa apenas o

valor total cobrado a título de serviços de terceiros sem, contudo, especificar quais as despesas que englobam tal

valor. Afronta a legislação pertinente e as regras do CDC. COBRANÇA DE DESPESAS COM O REGISTRO DO

CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME. Nulidade no caso concreto. Entendo que a publicidade é de exclusivo

interesse da instituição financeira, razão pela qual o repasse dos custos desse registro ao contratante configura

vantagem exagerada por parte do Banco, em flagrante ofensa aos princípios que regem a relação de consumo. [...]

REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR. APELO DO

BANCO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058039876, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 13/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE

JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE NAS

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESDE QUE AVENÇADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO

À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE ABERTURA DE

CRÉDITO - ILEGALIDADE - TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO A

SUA FINALIDADE - OFENSA AO ART. 6º, III, DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. [...]

O STJ, em recente julgado (REsp 1.251.331/RS), decidiu pela legalidade da TAC e TEC apenas nos contratos

celebrados até 30 de abril de 2008. Em relação à tarifa de cadastro, permitiu sua cobrança, no início do

relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A instituição financeira mutuante não cuidou de

indicar a origem da cobrança da tarifa de "serviços de terceiros" ou mesmo qual a sua relação com o capital

mutuado. Frise-se, por oportuno, que a informação adequada sobre os produtos e serviços constitui direito básico

do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Recurso provido, para afastar a extinção do feito, sem

julgamento do mérito, e, por conseguinte, restabelecer o processo; aplicando o disposto no art. 515, § 3º, do CPC,

pedido julgado parcialmente procedente. (Apelação Cível 1.0433.11.009090-2/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo

Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2014, publicação da súmula em 11/02/2014)

Este e. Tribunal de Justiça vem seguindo idêntica linha, como se extrai deste precedente de minha relatoria:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA

TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PACTA

SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Quanto aos serviços de terceiros, a jurisprudência mais recente

dos tribunais pátrios, vem defendendo o entendimento de que nos contratos firmados antes da vigência da

Resolução CMN 3.954/2011, cobrança da tarifa denominada serviços de terceiros é ilegal quando o instrumento

contratual não especifica, de forma clara, os motivos da cobrança (ou seja, a que serviço de terceiro o contrato se

refere) e o valor discriminado de cada qual, sob pena de não se permitir a análise da eventual irrazoabilidade e

abusividade da cobrança e, na mesma esteira, ofender ao dever de informação imposto pelo CDC, impondo, via de

consequência, a nulidade da cobrança realizada. Neste caso concreto, no contrato firmado entre as partes há

apenas a menção da cobrança de uma tarifa referente a ¿serviços de terceiro¿, no absurdo valor de R$ 1.974,00

(um mil, novecentos e setenta e quatro reais), sem, entretanto, haver qualquer menção acerca dos serviços a que

tal cobrança se refere, o que ofende o diploma consumerista, impede sua diminuição para um patamar razoável

(tendo em vista a impossibilidade de estabelecimento de um valor paradigma) e, por consequência, implica a

nulidade da cobrança realizada, tal como determinou o juízo a quo. [...] 3.Recurso improvido. (TJES, Classe:

Agravo Ap, 54120009771, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,

Data de Julgamento: 12/08/2014, Data da Publicação no Diário: 03/09/2014)

Adentrando a análise deste caso concreto, verifico que na proposta de fls. 25 há expressa menção à cobrança de

serviços de terceiros, que, no caso concreto, foram estipulados em R$ 1.812,00 (mil oitocentos e doze reais), sem

que haja qualquer especificação de quais seriam esses serviços.

Evidentemente, portanto, que, neste caso concreto, não havendo qualquer especificação dos serviços a que se

refere o valor cobrado pelo banco requerido, bem como diante de sua própria monta elevada, acarretam

desequilíbrio na relação contratual e, por isso, deve a cobrança ser declarada nula.

Da Tarifa de Cadastro

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Representativo de

Controvérsia, definiu que não há, a priori, abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, desde que tal ocorra no

início da avença e não seja afrontada de maneira flagrante a média praticada no mercado.

Nessa linha, por todos, cito este elucidativo precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR REDUZIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE

REVISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

1. No julgamento do REsp 1255573/RS, de Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, julgado sob o rito do art. 543-C do

CPC, a SEGUNDA SEÇÃO decidiu:

- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era

válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação

para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários

prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora

expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão

de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade

monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição

financeira.

2. Em que pese ter autorizado a cobrança da tarifa de cadastro, o Tribunal de origem constatou abusividade na

quantia cobrada, o que ensejou a limitação do encargo ao valor médio de mercado vigente na data da contratação,

apurado pelo Banco Central. Rever este entendimento ensejaria a revisão contratual e do conteúdo fático probatório

dos autos, o que é vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 794.103/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016,

DJe 01/03/2016)

Verifica-se dos autos, que o valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, equivalente a R$ 598,00 (quinhentos e

noventa e oito reais), discrepa demasiadamente, naquele período, do valor médio relativo à tal tarifa, correspondente

a R$ 307,96 (trezentos e sete reais e noventa e seus centavos), conforme dados extraídos do sítio eletrônico do

Banco Central (www.bcb.gov.br).

Ou seja, tem-se que o valor cobrado no contrato objeto desta demanda revisional foi aproximadamente 94%

(noventa e quatro por cento) superior à média praticada no mercado, diferença esta que, nos termos do

entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça igualmente em Recurso Especial Representativo de

Controvérsia (REsp 1061530/RS), se revela suficiente à caracterizar sua abusividade.

Definida a abusividade na cobrança, passo seguinte é estabelecer suas consequências para o caso concreto.

Sobre o tema, ao contrário do que consignou a sentença a quo, verifico que é cediço em sede de contratos

submetidos ao regime do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor que o reconhecimento da abusividade

de determinada cobrança não implica necessariamente na sua extirpação, mas, sim, e caso isso seja possível, no

seu aproveitamento e na sua sanativa, de maneira que, com isso, configure-se com o ordenamento jurídico.

No caso destes autos, tem-se que o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa de cadastro não implica

em dizer que referida cobrança não seja possível, mas, apenas, que deve se coadunar com os valores praticados

no mercado, e isso porque não é a cobrança em si que se reputa abusiva, mas, sim, o valor praticado.

Diante desses argumentos, a sentença a quo merece reforma parcial para que, com o reconhecimento da

abusividade em questão, imponha-se à instituição financeira o refazimento da obrigação contratual com a redução

da tarifa de cadastro para o valor médio praticado no mercado à época em que foi firmada a avença e que se

encontra explicitado acima, bem como a sua incidência em apenas uma oportunidade (não se autorizando a sua

diluição nas parcelas do contrato).

Do Seguro Proteção

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Representativo de

Controvérsia, definiu que a cobrança na operação de crédito de prêmio de seguro de proteção financeira não é

vedada, porquanto não se trata de tarifa, mas, sim, de pacto secundário que o consumidor tem a opção de

contratar ou não.

Por oportuno transcrevo o respectivo julgado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA

CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO

DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições

financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das

relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-

gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011,

sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade

excessiva .

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição

financeira ou com seguradora por ela indicada.

2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

[...]

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

12/12/2018, DJe 17/12/2018)

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora optou pela contratação do seguro de proteção financeira (fl. 21 –

Item 5), razão pela qual não há falar em cobrança indevida do prêmio.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO ITAÚCARD S/A e DOU PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso interposto por LUIZ HENRIQUE VIVALDI e reformo em parte a sentença a quo para

reduzir o valor da Tarifa de Cadastro à média praticada no mercado à época da contratação, a qual deverá ser

cobrada de uma única vez, e a devolução dos valores cobrados a maior à título de Tarifa de Cadastro, em sua

modalidade simples.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 01 de agosto de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

Vitória, 04/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria