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Versão revista

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Embargos de Declaração    ADI Nº 0006037-54.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

EMGDO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

P.INT.PASSIVA ASSOCIAÇÃO DO FISCO DA PREFEITURA DE VILA VELHA

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

amicus curiae FÓRUM DAS CARREIRAS TÍPICAS DO ESTADO DO ES - FOCATES

  Advogado(a) ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA 17892 - ES

  Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES 10997 - ES

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 29⁄08⁄2019 E LIDO EM 29⁄08⁄2019

Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0006037-54.2017.8.08.0000

Embargante: Câmara Municipal de Vila Velha

Embargado: Prefeito do Município de Vila Velha

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

 

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso merece parcial provimento, posto que apenas a hipótese de erro material se viu presente no acórdão impugnado. 4. Não obstante conste no acórdão embargado que o julgamento se deu por maioria de votos, verifico pelo exame das notas taquigráficas que tal se deu por unanimidade (fl. 1.520-verso), razão pela qual, a fim de corrigir referido erro material, onde se lê por maioria de votosleia-se por unanimidade de votos. 5. Por outro lado, verifico que a contradição apontada, acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se configura, tendo em vista que o acórdão, além de expresso, pontuou de maneira clara o alcance dos aludidos efeitos 6. A declaração de inconstitucionalidade retroagiu até o deferimento da medida cautelar, cuja determinação fora no sentido de que, os valores ou pontos constantes do aludido banco de produtividade, apurados, por óbvio, no período anterior, deveriam ser revertidos em favor da Administração Pública, vedada qualquer forma de repasse aos servidores, como claramente pretende a embargante neste recurso. 7. Não, há portanto, contradição entre a ratio decidendi e o dispositivo, haja vista a clara determinação de não repasse dos valores e pontos presentes no banco do produtividade apurados quando do deferimento cautelar, cuja modulação dos efeitos apenas garantiu que os servidores não fossem obrigados a devolver os valores indevidamente recebidos em datas anteriores. 8. Portanto, não há mais se falar em banco de produtividade, a pontuação obtida no mês deve ser revertida ao servidor, e aquela que exceder deve ser extirpada, não se revertendo em seu favor, pois, ressalte-se, o que acabou foi o banco de pontuação, e não a pontuação em si. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, ES, 29 de agosto de 2019.

 

PRESIDENTERELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA e provido em parte.

 

2- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0000039-37.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

  Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 29⁄08⁄2019 E LIDO EM 29⁄08⁄2019

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000039-37.2019.8.08.0000

Requerente: Prefeito do Município de Vila Velha

Requerido: Câmara Municipal de Vila Velha

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE FUNDO DE SEGURANÇA URBANA. RECURSOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO ANUAL. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. No texto da Lei Municipal nº6.062⁄18, de iniciativa do Poder Legislativo, consta que o Fundo Municipal de Segurança Urbana será constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município, além de também tratar de matéria organizacional. 2. Assim sendo, entendo que a referida legislação apresenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, considerando que a matéria tratada é de competência privativa do Executivo, assim como material, haja vista a possibilidade gerar aumento de despesas ao Município, assim como queda na arrecadação, além de tratar de matéria organizacional.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDA o Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, ES, 29 de agosto de 2019.

 

 

PRESIDENTE  RELATOR

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0003756-57.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA

  Advogado(a) ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI 17379 - ES

  Advogado(a) EDUARDO DALLA MAIA FAJARDO 30745 - ES

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 29⁄08⁄2019 E LIDO EM 29⁄08⁄2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0003756-57.2019.8.08.0000

REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

ACÓRDÃO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRANSPORTE PÚBLICO – LEI MUNICIPAL – INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Segundo o art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória, por força do princípio do paralelismo das formas, compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre serviço público, como é o caso do transporte púbico.

2. Consoante o disposto no art. 113, II, combinado com o art. 232, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de Vitória, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa de lei destinada ao planejamento e operação do transporte público coletivo de passageiros do Município de Vitória, pena de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de ação direta de inconstitucionalidade em que é REQUERENTE o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA e REQUERIDA a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA;

 

ACORDA o Egrégio o Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, 29 de agosto de 2019.

 

 

 

 

PRESIDENTE

 

 

 

 

RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA.

 

 

 

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0018734-39.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES

  Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

REQDO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA 9935 - ES

  Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

  Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA 14539 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

JULGADO EM 29⁄08⁄2019 E LIDO EM 29⁄08⁄2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO NALIDADE nº  0018734-39.2019.8.08.0000

 

 

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL – ALTERAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA LIGADA AO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – LIMINAR CONCEDIDA.

1 – Cabe ao chefe do poder executivo deflagrar processo legislativo sobre matéria que afete o orçamento Estadual, bem como as normas de regência quanto as atividades das secretarias, envolvendo as atividades de fiscalização e aplicação de penalidades junto aos órgão de defesa do consumidor e os de meio ambiente.

2 – Norma legislativa que imponha restrições ou condicionantes a forma de funcionamento da estrutura ligada diretamente ao poder está restrita a previsão constitucional do art. 63 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

3 - Presentes os requisitos legais e o relevante interesse público, defere-se o pedido de liminar para suspender a eficácia da lei codificada sob o número 10.994 de 27 de maio de 2019.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Medida Liminar.

 

5- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0023772-32.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

  Advogado(a) MARINA FERES COELHO 14961 - ES

  Advogado(a) ORLANDO BERGAMINI JUNIOR 12501 - ES

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

REQDO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

  Advogado(a) ORLANDO BERGAMINI JUNIOR 12501 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 29⁄08⁄2019 E LIDO EM 29⁄08⁄2019

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0023772-32.2019.8.08.0000

Requerente: Prefeito do Município de Itapemirim

Requerido: Câmara Municipal de Itapemirim

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEIS  Nº 3.151⁄2019, Nº 3.067⁄2018 E Nº 2.703⁄2013, DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. DISPÕEM SOBRE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ARTISTAS LOCAIS EM SHOWS E EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO NA MANUTENÇÃO DO PRECEITO ATACADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. In casu, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado, ante patente violação ao princípio constitucional da isonomia e da existência de precedente deste e. TJES em caso similar. 2. Corrobora ainda a probabilidade do direito alegado os julgados colacionados, das mais diversas cortes do país. 3. A proximidade dos eventos de comemoração da emancipação política do município, em setembro, e a necessidade de contratar a programação de verão  justificam o deferimento do pedido de suspensão da eficácia da norma, capaz de prejudicar o planejamento do município. 4. Medida cautelar deferida.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal Pleno deste e. Tribunal de Justiça, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, DEFERIR o pedido cautelar formulado pelo requerente, nos termos do voto do e. relator.

 

 

Vitória, ES, 29 de agosto de 2019.

 

 

 

PRESIDENTERELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Antecipação de tutela.

 

 

 

6- Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade    MS Nº 0015441-95.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TJ ES

SUCDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

  Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES

  Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

SUCDO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA ROSINDO 14539 - DF

  Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA 9935 - ES

  Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

  Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA 14539 - ES

P. INT. ATIVA IZABELA CORREA VALANI ZOGAIB

  Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

  Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES

  Advogado(a) NEIVA APARECIDA DE SOUZA 29966 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 29⁄08⁄2019 E LIDO EM 29⁄08⁄2019

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0015441-95.2018.8.08.0000

Suscitante: Primeiro Grupo de Câmara Cíveis Reunidas do TJES

Suscitado: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Suscitado: Estado do Espírito Santo

P. Int. Ativa: Izabel Correa Valani Zogaib

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

 

ACÓRDÃO

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. DISTINÇÃO DE PRAZO. REGIME JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. 1. A norma cuja constitucionalidade ora se questiona, art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 809⁄2015, instituiu prazo distinto de licença maternidade entre servidoras detentoras de cargo público efetivo ou em comissão, 180 (cento e oitenta dias), e aquelas contratadas por tempo determinado, 120 (cento e vinte dias). 2. Acerca da incompatibilidade material alegada, os artigos da Constituição Federal tidos como ofendidos dispõe sobre o princípio da isonomia e a proteção à maternidade (Art. 3º, IV; Art. 5º, caput; Art. 6º, caput; Art. 7º, inciso XVII). 3. Do confronto das referidas normas, exsurge-se que a instituição de prazos distintos de licença maternidade entre servidoras públicas detentoras de cargo público efetivo ou comissionado e àquelas contratadas por tempo determinado, configura grave violação ao princípio constitucional da isonomia e à proteção à maternidade e à infância. 4. A norma da Constituição Federal, prevista no art. 7º, XVIII, que estipulou a licença maternidade, cujo objetivo precípuo é a proteção da gestante e da criança, não estabeleceu qualquer regra de distinção para a sua concessão, sobretudo quanto ao seu prazo, que é uniforme. 5. Considerando que o constituinte adotou como parâmetro determinante e exclusivo a condição de gestante da servidora para a concessão da referida licença por prazo único, lei que tenha por objetivo tratar de maneira diversa tais servidoras utilizando discriminem outro que não a gravidez, viola frontalmente as aludidas previsões constitucionais. 6. A distinção de prazos para concessão de licença maternidade que ignora a igualdade do estado gravídico entre servidoras e se concentra apenas no regime jurídico da contratação, além de violar a isonomia de maneira insofismável, não se coaduna com o princípio da proteção à maternidade. 7. O entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça muito bem reflete aquele firmado pelo C. STF, para o qual eventual diferença de regime jurídico de trabalho não é suficiente para tratamento distinto entre servidoras grávidas, sobretudo para concessão da respectiva licença. 8. Incidente julgado procedente.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDA o Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, declarar a inconstitucionalidade das referidas normas, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, ES, 29 de agosto de 2019.

 

 

PRESIDENTE                                                         RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TJ ES.

 

Vitória, 04 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria