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Versão revista

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Editais

EDITAL

PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000868-31.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 
Requerente: NILTON FELIX
Requerido:

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) OS TERCEIROS INTERESSADOS , atualmente em lugar incerto e não sabido, para que manifestem eventual discordância quanto a transferência do bem.              .

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


 BAIXO GUANDU-ES, 29/07/2019 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI em 06/08/2019 às 10:03:48, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4803-2277001.

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0002824-97.2009.8.08.0007 (007.09.002824-7) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: UNIAO FEDERAL
Requerido: AGENOR BERGER

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: AGENOR BERGER
Documento(s): CPF : 716.835.857-04 , atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar as custas remanescentes/finais.
                 .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte ou advogado, conforme art. 116, II, Código de Normas, findo o prazo de publicação;

b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

ANEXOS

Guia de recolhimento de custas

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 31/07/2019 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI em 06/08/2019 às 10:03:48, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4803-2292998.

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
(20 DIAS)

Nº DO PROCESSO: 0001440-60.2013.8.08.0007 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: EDIVALDO BARBOSA DA SILVA,ELCIMAR GOMES BORGES,FRANCISCO RAMOS COSTA,GERSEIA APARECIDA LAMBERT,JESUS DOS SANTOS,JOSE DUARTE DA SILVA,JOSE HILARINO NETO,JILBERT DALMONECH e JOAO PEREIRA BORBA
Requerido: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) eventuais herdeiros de JESUS DOS SANTOS e de JOSÉ HILÁRINO NETO para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem a habilitação nos presentes autos, juntando a certidão de óbito dos autores falecidos, nos moldes especificados na decisão de fls. 2044/2047, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito em relação aos requerentes falecidos, na forma do art. 313,§ 2º, inciso II do CPC. 

 
 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para diligenciar é de 05 (CINCO)  dias.     
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.

DECISÃO 

fls. 2044/2047:
Antes de proferir novo ato judicial, há a necessidade de sanar algumas questões.É que o processo em exame, inicialmente distribuído perante a 1ª Vara Federal de Colatina-ES, após decisão declarando a incompetência daquele Juízo, foi redistribuído a esta Vara, sendo certo que já foram praticados atos judiciais após a tramitação nesta unidade judiciária, porém, não houve formalmente a ratificação dos atos anteriores,Nessa toada, antes de mais nada, ACOLHO a competência que me foi declinada, RATIFICANDO os autos processuais até então praticados.Passando à apreciação propriamente dita, anoto que após as partes se manifestarem pelo julgamento do feito em seu estado atual, os autos vieram conclusos para julgamento. No entanto, em que pese o avançado estado de tramitação do feito, verifiquei a existência de questões de ordem que impedem, por ora, o julgamento do processo.Com efeito, há a necessidade de se regularizar os polos ativos e passivos da lide.No que tange ao polo passivo, anoto que a demanda inicialmente foi ajuizada em face de UNIÃO, IBAMA, ANEEL, CEMIG, CVRD (hoje VALE S/A) e Consórcio da Usina Hidrelétrica De Aimorés (CHA).No entanto, no curso do feito, o referido Juízo entendeu que os entes federais não possuíam legitimidade para responder à presente, motivo pelo qual foram excluídas do processo e, em consequência, afastou-se a competência da Justiça Federal, remetendo o feito a este Juízo Estadual, local de domicílio dos autores.Ocorre que, em audiência realizada neste Juízo (fls. 2.003/2.004), os requeridos pleitearam a exclusão da VALE S/A e CEMIG do polo passivo, que passaria a ser ocupado apenas pelo CHA, pedido com o qual os autores concordaram e que ainda não foi apreciado.
Nessa perspectiva, diante do pedido formulado pelas requeridas VALE S/A e CEMIG e em razão da concordância dos próprios requerentes, não há motivo para não se acolher o pedido, de modo que o polo passivo passa a ser ocupado, exclusivamente, pelo Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés.Aliás, o Consórcio requerido apresentou a petição de fls. 2.070/2.071, informando a modificação de sua estrutura societária e, inclusive, de sua denominação, requerendo a retificação do polo passivo da presente, o que merece acolhimento.Desse modo, tenho que o polo passivo passará a ser ocupado exclusivamente por “ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.”.No tocante ao polo ativo, também há algumas questões a serem sanadas.É que a petição de fl. 1.905 noticia o falecimento dos autores Jesus dos Santos e José Hilarino Neto, acrescentando que os respectivos familiares não foram encontrados.Oportuno pontuar que, apesar de não ter sido juntada aos autos as respectivas certidões de óbito, foi a própria advogada de demandantes que comunicou o óbito, o que reforça a credibilidade da informação.Aliás, em relação ao autor Jesus dos Santos, em consulta ao sistema e-Jud, constatei que tramitou na 2ª Vara desta Comarca ação penal relativa a crime de homicídio, cuja vítima era o autor.Pontuo que, em consulta ao referido sistema verifiquei que não há processo de inventário em nome dos falecidos, em que pese já ter significativo tempo desde a notícia da morte. Anoto, ainda, que não houve pedido de habilitação, seja de eventual representante da universalidade ou, mesmo, de qualquer herdeiro.Desse modo, considerando a morte dos autores e ausência de habilitação de sucessores, tendo em conta, ainda, a transmissibilidade do bem jurídico em litígio vejo que é o caso de ordenar intimação dos eventuais sucessores/herdeiros de Jesus dos Santos e José Hilarino Neto para que, caso possuam interesse, promovam sua habilitação nos autos. Oportunamente, registro que deverá requerer a habilitação o respectivo espólio, representado pelo inventariante ou, caso não exista inventário, deverão se habilitar todos os herdeiros, provando essa condição, salientando que não é possível permitir a habilitação direta de apenas alguns dos herdeiros, em prejuízo dos demais.
Oportuno registrar que, na mesma audiência citada acima (fls. 2.003/2.004), o Consórcio afirmou que já houve a reparação da maior parte dos danos materiais dos pescadores. No entanto, ao exame dos autos encontrei apenas alguns acordos envolvendo parte dos requerentes.Assim, existindo a probabilidade de parte da pretensão ter se efetivado extrajudicialmente, porém, não estar devidamente documentada nos autos, em homenagem ao princípio da cooperação, entendo razoável oportunizar ao requerido prova de tais alegações, trazendo aos autos documentos que comprovem a satisfação do dano material.ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO o processo em relação às requeridas  VALE S/A e CEMIG, devendo o feito prosseguir quanto à pessoa jurídica “ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A”.INTIME-SE a parte requerida (via DJe) para ciência da presente e para adoção da diligência acima especificada (juntada de documentos relativos aos acordos). FIXO o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de suportar o ônus da ausência de tais documentos.Especificamente quanto a regularização dos polos da lide, DETERMINO:I – RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, a fim de que conste apenas a sucessora do Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés, a “ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.”.II –  A fim de oportunizar aos herdeiros dos autores falecidos que integrem a lide, INTIME-SE a subscritora da inicial, mediante publicação no DJe para que, no prazo de trinta dias, junte aos autos as respectivas certidões de óbito e promova a habilitação, nos moldes acima especificados.III – Não havendo manifestação no prazo assinalado no item II, INTIME-SE, com a mesma finalidade, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais herdeiros de Jesus dos Santos e José Hilarino Neto para, em 30 (trinta) dias, promoverem a habilitação, nos moldes acima especificados, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito em relação a eles, na forma do art. 313, §2º inc. II do CPC.IV – De qualquer sorte, decorrido o prazo e não havendo a respectiva habilitação, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos.V – Para a hipótese de apresentação de pedido de habilitação ou juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa (via DJe) para eventual manifestação, em 05 (cinco) dias.Publique-se a presente no DJe. Diligencie-se.
 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


 BAIXO GUANDU-ES, 13/08/2019 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas