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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0018882-53.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
EMGDO GOTARDO GOMES FRICO
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO 10878 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0018882-53.2015.8.08.0012
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EMBARGADO: GOTARDO GOMES FRIÇO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs apelação em face da respeitável sentença de fls. 32-7vº, proferida pelo douto Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica, Comarca da Capital, nos embargos que opôs à execução por quantia certa proposta contra ele por GOTARDO GOMES FRIÇO, versando sobre honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no processo 0014895-82.2010.8.08.08.0012, no qual o exequente atuou como advogado da parte autora.
 
Após o julgamento da apelação (fls. 75-80) foram opostos embargos de declaração pelo apelante (fls. 84-5). Contudo, antes do julgamento dos embargos de declaração as partes transigiram (fls. 95 e 97).
 
HOMOLOGO a TRANSAÇÃO celebrada pelas partes (fls. 95 e 97), ficando deste modo resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
 
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0004061-23.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE VALDECI RIBEIRO LOUREIRO
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuida-se de recurso interposto com o fito de alcançar a reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

À fl. 42 exarou-se despacho determinando a intimação da parte recorrente nos termos dos artigos 1017, §3º e 932, parágrafo único do CPC.

A parte peticionara às fls. 44⁄49 pugnando pela admissão do recurso, tendo apresentado documento a fim de suprir aquele faltante.

Pois bem. O compulsar dos autos evidencia não se ter sanado o óbice ao processamento do recurso, eis que persistiu a inobservância ao disposto no artigo 1017, I, do CPC, qual seja, a ausência de cópia da decisão agravada.

A parte recorrente limitou-se a acostar cópia de conteúdo obtido junto ao sítio eletrônico mantido pelo egrégio Tribunal de Justiça, o qual, porém, não se presta a tal desiderato, mormente pela ausência de assinatura do prolator, exigida pelo artigo 205 do CPC, apresentando, inclusive, advertência em tal sentido (“não vale como certidão”).

Diante do exposto, sem qualquer delonga, não conheço do presente recurso (art. 932, III do CPC).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Agravo Interno Nº 0000766-44.2012.8.08.0031
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
AGVTE ARAQUEM DE OLIVEIRA PIRES
Advogado(a) PAULO CESAR DE ALMEIDA 10443 - ES
AGVDO MAURO JOSE DA TRINDADE
Advogado(a) SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE 74307B - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.:ARAQUEM DE OLIVEIRA PIRES
AGVDO.:MAURO JOSÉ DA TRINDADE
JUIZ: DR. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo interno interposto por Araquem de Oliveira Pires contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 248⁄252), pela qual não conheci de sua apelação cível, diante da ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu regular processamento, qual seja, o cabimento.

Razões recursais às fls. 255⁄264.

Contrarrazões por Mauro José da Trindade (fls. 266⁄270).

Por não ter sido comprovada pelo agravante a realização do preparo, no ato de interposição do agravo interno, foi determinada a sua intimação a fim de que procedesse o recolhimento, em dobro, das custas processuais devidas (CPC, art. 1.007, §4º), conforme despacho de fl. 277.

Em seguida, sobreveio manifestação do agravante no sentido de desistir do agravo interno (fls. 279⁄280), à qual anexou documentos (fls. 281⁄293).

É o relatório, no essencial. Decido com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Em relação a Mauro José da Trindade, ocorreu o trânsito em julgado da decisão que não conheceu de sua apelação cível, ao passo que Araquem de Oliveira Pires contra ela insurgiu-se por meio de agravo interno, por igualmente não ter sido conhecida a sua apelação cível, sem, contudo, recolher as custas processuais devidas.

Contudo, ao ser intimado para que procedesse ao pagamento, em dobro, das custas devidas, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, veio aos autos informar seu intuito de desistir do recurso, o que é possível, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou de eventuais litisconsortes, a teor do disposto no art. 998 do diploma processual civil brasileiro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC⁄2015 c⁄c o art. 74, inciso XI, do RITJES, não conheço do agravo interno, diante da desistência manifestada pelo recorrente.

Desta decisão, intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Custas finais, em havendo, pelo agravante.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0011205-30.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
AGVDO SINDIPETRO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES 71545 - RJ
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE. : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
AGVDO. : SINDIPETRO – SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE
FLUMINENSE
JUIZ : DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS contra decisão de fls.71⁄76-TJ proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica que, na ação civil pública nº 0011055-83.2018.8.08.0012 proposta pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado do Espírito Santo – SINDIPETRO deferiu a tutela de urgência postulada.

Verificando a ausência de peças obrigatórias do Agravo de Instrumento e que não foram adequadamente trasladadas (1.017, I, CPC), quais sejam, cópia integral da contestação; e cópia da certidão de intimação, ou cópia da juntada aos autos do mandado de citação ou do Aviso de Recebimento da Carta de citação, ou outro documento oficial que comprovasse a tempestividade do recurso, como previsto no art. 932, parágrafo único c⁄c o §3º do art. 1.017, ambos do CPC⁄15, determinei a intimação do agravante, por seu patrono, para sanar os vícios, sob pena de inadmissibilidade do agravo (fl. 557-TJ).

Na petição de fl. 558⁄563-TJ o agravante informou que as peças obrigatórias citadas já constavam do processo, e sanou parcialmente os vícios apontados.

É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.

Aduz o artigo 1.017, inciso I, do CPC o seguinte:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

No caso, após manusear diversas vezes o presente instrumento, não logrei êxito em localizar cópia integral da contestação e da certidão da respectiva intimação ou outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade deste recurso, e oportunizei ao agravante prazo para que sanasse os vícios.

Muito embora tenha informado que a contestação já constava dos autos (quando colacionou tão somente a primeira lauda da contestação à fl.70-TJ), o recorrente juntou às fls. 597⁄600-TJ cópia de toda a referida peça obrigatória.

Todavia, deixou de atender a intimação quanto a outra peça obrigatória que determinei fosse juntada e cuja ausência considero ainda mais grave, a certidão de intimação ou outro documento a comprovar a tempestividade do recurso.

Observo que o recorrente em seu agravo menciona que considera a “defesa da Petros Protocolada no dia 26.06.2019, data da sua primeira manifestação nos autos”, como comprovação inequívoca de sua ciência da decisão, o que, decerto, não prospera.

A não ser que o agravante tenha ingressado aos autos voluntariamente (cabendo-o neste caso, comprovar o ingresso mediante certidão da Vara de origem), este tomou ciência da decisão proferida in limine e inaudita altera pars antes de elaborar sua defesa.

Conforme verifico da decisão agravada, o juízo a quo determinou que a requerida e agravante fosse citada e intimada da decisão para cumprimento por CARTA, franqueando-lhe prazo de 15 dias para contestação após a data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios nos autos.

Contudo, o recorrente não trasladou sequer a cópia da Carta de intimação⁄citação recebida, tampouco documento a comprovar a data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) da Carta (quando efetivamente começou a fluir o prazo para contestar e recorrer da decisão agravada).

Já em sua petição, em resposta à determinação para juntar certidão ou outro elemento a comprovar a intimação da decisão agravada, o documento pelo recorrente apontado como já constante dos autos a comprovar a tempestividade do agravo seria a “Carta⁄Decisão de fls.235⁄238” dos presentes autos.

Ocorre que o documento mencionado juntado às fls. 235⁄238-TJ (e novamente colacionado às fls.699⁄702-TJ) não integra os autos de origem da decisão agravada (ACP nº 0011055-83.2018.8.08.0012 perante Vara Cível de Cariacica), e sim outra ACP nº 0005012-06.2018.8.08.0021, ajuizada perante Vara de Guarapari. E mais, trata-se de “Decisão⁄Carta” de 19.07.2018.

É o que acontece com as Cartas de Citação⁄Intimação de fls.221-TJ, fls.262⁄264-TJ, e fls. 290⁄291, que também não pertencem ao processo de origem, por exemplo.

Sendo assim, mesmo após novamente compulsar todos documentos juntados pelo recorrente nos 3 (três) volumes constituídos, não verifico qualquer documento apto a demonstrar a tempestividade do recurso em testilha.

A decisão agravada foi proferida em 13.05.2019, inexistindo outro documento a comprovar a intimação⁄citação da decisão agravada, o termo a quo para interposição do Agravo de Instrumento passa a ser 14.05.2019 (terça-feira) e o termo ad quem 05.06.2019, sendo interposto o recurso apenas em 17.07.2019.

Evidente, então, a inadmissibilidade do agravo diante da irregularidade formal demonstrada, senão vejamos os excertos à guisa de ilustração:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO REGULARIZAÇÃO RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.1. Mantém-se a decisão recorrida, uma vez que há óbice ao conhecimento do recurso, ante a ausência de peça necessária a sua interposição, especificamente a certidão da respectiva intimação ou qualquer outro documento fidedigno que comprove a tempestividade do recurso interposto. 2. Suposto recorte retirado do sítio eletrônico do site do Tribunal de Justiça não é documento oficial capaz de substituir a certidão de intimação da decisão recorrida, nem é meio inequívoco de comprovar a tempestividade do recurso. 3. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno conhecido, mas não provido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 045189000156, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES - Relator Substituto: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 17⁄01⁄2019) (grifei)
 
“(...). 1. Em observância ao disposto no paragrafo único do artigo 932 e no §3º do artigo 1.017, ambos do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para juntar ao caderno processual cópia integral da decisão recorrida e de documento oficial que comprove a tempestividade do recurso (documentos obrigatórios), sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.017, §3º do CPC. Todavia, devidamente intimado para tal desiderato, não houve cumprimento da diligência. 2 . Em que pese o inconformismo do agravante, não há motivo para reconsiderar o posicionamento exarado na decisão monocrática, porquanto cabe ao agravante promover o translado das peças necessárias para a compreensão da controvérsia, bem como zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento por irregularidade formal. 3. No caso vertente, o agravante não formou regularmente o instrumento, uma vez que não foram juntadas aos autos as cópias de peças obrigatórias, quais sejam, cópia da decisão recorrida e do documento oficial que comprove a tempestividade do recurso. O recorrente não está dispensado da juntada dos referidos documentos em razão dos autos de origem tramitarem de maneira eletrônica, pois nesta instância recursal os processos não o são. 4 . A juntada dos documentos neste momento recursal, não possui o condão de modificar a decisão recorrida, uma vez que a realização da diligência pela parte autora encontra-se preclusa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 100170047672, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 18⁄07⁄2018) (grifei)
 

Por fim, ainda verifico que o agravante fez cópia e juntada de 7 (sete) petições iniciais (perante os juízos da Vara de São Mateus, Vitória, Vila Velha, Linhares, Guarapari, Serra e até mesmo Santos), mas nenhuma é a exordial do agravado apresentada perante juízo a quo da Vara de Cariacica.

À luz do exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, CPC.

Intime-se. Preclusas as vias recursais, providencie-se o arquivamento.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
Vitória, 04 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria