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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0021033-14.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE PREVIDENCIA USIMINAS
Advogado(a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG
Advogado(a) THIAGO THOMPSON BOIER 212685 - RJ
AGVDO JOANYR STIEG
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021033-14.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS.
AGRAVADO: JOANYR STIEG.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 308-23⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação que opôs ao pedido de cumprimento provisório de sentença registrado sob o n. 0017114-27.2013.8.08.0024, ajuizado contra ela por JOANYR STIEG.
 
O recurso foi distribuído à Terceira Câmara Cível mas constatei por meio da assessoria que um outro recurso de apelação interposto em demanda dependente da demanda originária, de n. 0017346-54.2004.8.08.0024 (024.04.017346-0), foi distribuído anteriormente à colenda Quarta Câmara Cível.
 
Ressalto a ligação funcional entre os processos em comento, tendo em vista que a ação registrada sob n. 0017114-27.2013.8.08.0024, originária do presente agravo de instrumento, tem como objeto o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da “ação ordinária” n. 0017346-54.2004.8.08.0024 (024.04.017346-0).
 
Portanto, o órgão competente para processar e julgar este agravo de instrumento é a colenda Quarta Câmara Cível, de acordo com o §1º do artigo 164 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de JustiçArt. 164 (...) § 1º ¿ A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança.
e com o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo CiviCPC, Artigo 930. (¿) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo..
 
Intimem-se as partes deste despacho e redistribua-se o recurso para a colenda Quarta Câmara Cível.
 
Vitória-ES., 03 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0014710-90.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE ADENE FOMENTO COMERCIAL LTDA
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES
Advogado(a) DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS 19905 - ES
AGVDO ANDRE DEMETRIUS MALTA ANDRIKOPOULOU
AGVDO JEAN DEMETRIUS MALTA ANDRIKOPOULOU
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Em nome do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do agravante para ciência da documentação acostada às contrarrazões de fls. 425⁄460, bem como da constante à fl. 423, conferindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Agravo Interno Nº 0004277-03.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE PAULO HENRIQUE NAZARIO DO CARMO DE OLIVEIRA
Advogado(a) APARECIDA DE FATIMA PIROVANI AMORIM LOPES 156563 - MG
Advogado(a) JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ 053053 - MG
AGVDO DAP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
AGVDO PGD PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Fora arguida a inadmissão do recurso nas contrarrazões de fls. 1041⁄1043, bem como vislumbra-se possível inobservância do disposto no artigo 1003, §5º do CPC, razão pela qual, por força dos artigos 10 e 932, parágrafo único do CPC, confiro à parte recorrente a possibilidade de manifestar-se em cinco dias.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0030333-34.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE E.G.
Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES
AGVDO V.M.B.
Advogado(a) FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO 5047 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0000544-86.2019.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES
Advogado(a) RODRIGO RODRIGUES DO EGYPTO 17896 - ES
AGVDO MARIA LUCIA PERIM TESSARO
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
Advogado(a) THIAGO CASAGRANDE MESQUITA 14013 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Castelo em face do pronunciamento judicial com cópia à fl. 58 proferido nos autos n. 0000035-98.1995.8.08.0013.

Em suma, pretende a reforma da determinação de pagamento das férias prêmio a agravada, servidora aposentada daquele Município, para tanto, sustenta que em razão da aposentadoria compete a instituto de previdência o pagamento da referida verba.

Pretende a suspensão dos efeitos da decisão impugnada.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13⁄87 e 96⁄547.

É o relatório.

Decido.

Prescrevem os artigos 995, no seu parágrafo único e p 1.019 I, ambos do Código de Processo Civil que o relator do agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir como antecipação de tutela a pretensão recursal, vez que, via de regra, os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo é dotada de efeitos imediatos, ainda que guerreada por este instrumento.

Para acolhimento da pretensão necessário se faz a presença da probabilidade de êxito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Nesse sentido, sopesando os argumentos tecidos pelo agravante no seu intento recursal pondo em relevo a documentação que segue acostada a este recurso, observo que o caso em tela não é hipótese de excetuar o trivial efeito devolutivo que é conferido ao recurso em apreço.

Isto porque, a despeito de existir pedido para concessão de efeito suspensivo, verifica-se que o recorrente descuidou-se de apontar motivos concretos pelos quais entende ser necessário a suspensão dos efeitos da decisão combatida, em especial a impossibilidade de se aguardar até o julgamento final do presente recurso.

Ademais, vislumbro que o dano inverso é muito mais latente que o sustentado pelo recorrente, vez que relaciona-se com remuneração de servidor, revelando nítido caráter alimentar, ao passo que o dano sustentado pelo agravante é tão somente financeiro. Aliás, eventual dano financeiro pode ser posteriormente reversível.

Diante disso, INDEFIRO o pedido em exame, recepcionando o presente recurso somente no seu efeito devolutivo.

Comunique-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações.

Intime-se a agravada para ciência e cumprimento do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Intime-se o agravante para ciência desta decisão.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0015887-56.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.:MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGVDA.:MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
JUIZ:DR. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Vila Velha no intuito de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, Comarca da Capital (fls. 49⁄50), que na ação de execução fiscal proposta em face de Morada Empreendimentos Imobiliários Ltda., indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sistema Infojud, por considerar tal medida reservada a situações excepcionais, nas quais o credor não disponha de outros meios de localização de bens penhoráveis no patrimônio do devedor.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: i) a decisão agravada desconsidera a natureza pública do crédito perseguido, fundamental para implementar os serviços necessários à população; ii) as pesquisas realizadas no BacenJud e no RenaJud restaram infrutíferas, remanescendo o InfoJud como ferramenta disponível na busca meios de satisfazer seu crédito, conforme pacífico entendimento jurisprudencial; iii) a falta de estrutura do Judiciário não é fundamento legítimo para obstar o acesso à Justiça, transformando em falácias as promessas constitucionais.

Com lastro em tais considerações, requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata consulta dos dados da agravada no Sistema Infojud.

À inicial foram acostados os documentos de fls. 09⁄57.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

O recorrente pretende a reforma de decisão interlocutória proferida no bojo de processo de execução fiscal, compostura que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, presente hipótese de cabimento e satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante.

O deferimento de pleito dessa natureza, vocacionado a neutralizar os males do tempo-inimigo como fator de corrosão dos direitos, demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: i) a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e ii) a possibilidade de lesão grave e difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), caso não sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida.

Na hipótese em apreço, ao menos em estima superficial, a possível nessa fase preambular, tais requisitos me pareceram configurados, recomendando a concessão do efeito postulado, pois não obstante à lucidez das preocupações externadas pelo magistrado a quo a respeito da banalização da quebra do sigilo de dados fiscais, garantido constitucionalmente, nosso Tribunal da Cidadania tem admitido a pronta utilização dos meios de busca digital à disposição do Judiciário, como forma de garantir a eficácia das demandas executivas.

Isso porque a realização de um bem jurídico como, in casu, a inviolabilidade do sigilo de dados fiscais, não pode engendrar uma restrição tão intensa que acabe subtraindo totalmente a eficácia de outro direito, também tutelado pelo ordenamento positivo, de sorte a impedir o efetivo acesso ao Judiciário, ao infirmar a efetividade de suas decisões.

Além disso, a inclusão, na esfera dos direitos pessoais protegidos constitucionalmente, de um “direito ao segredo de ter”, é extremamente controvertida, como observa Ingo Wolfgang Sarlet, sobretudo “em virtude da magnitude dos direitos e interesses, especialmente públicos, colidentes com tal segredo em esfera patrimonial, fiscal e bancária¿Direitos Fundamentais em Espécie¿. in Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., São Paulo: Saraiva Jur, 2017, p. 451.

E na ponderação entre o interesse ao sigilo fiscal e da efetividade da jurisdição, tem prevalecido este último, como tão bem ilustra o seguinte precedente:

“[...] O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071⁄RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209⁄RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757⁄ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675⁄RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.”

(REsp 1809328⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 01⁄07⁄2019)

De tal orientação não discrepa a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, de onde colho as seguintes passagens:

“O c. STJ firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382⁄2006, com vigência a partir de 21⁄01⁄2007.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 0037998-09.2015.8.08.0024, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄01⁄2018, Data da Publicação no Diário: 02⁄02⁄2018)
 
 
“A decisão proferida em primeiro grau está em oposição à jurisprudência majoritária do STJ, no sentido de que “em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou[-se] entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382⁄2006.” (STJ-AgInt no REsp 1184039⁄MG).”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000543-51.2017.8.08.0020, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄09⁄2017)

Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas prévias de localizar bens penhoráveis no patrimônio da executada, por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud, deve se franquear ao Município agravante a pesquisa via Sistema InfoJud, como forma de viabilizar o prosseguimento da execução em busca da satisfação de um crédito público.

Configurada a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, faz se presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de materialização do fenômeno da prescrição intercorrente, que tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566).

Por tais razões, sem prejuízo de novo exame após a completa instrução do agravo de instrumento, defiro o efeito ativo postulado, para determinar a realização da pesquisa aos dados da agravada via Sistema InfoJud.

Intime-se o agravante desta decisão.

A teor doart. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dê-se ciência desta decisão ao Juízo de 1º grau.

Intimem-se ainda a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0009935-71.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
AGVDO ROGERIO DE AGUIAR SILVA
Advogado(a) FABIO DA SILVA BARBOSA 30371 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: ROGERIO DE AGUIAR SILVA
JUIZ: DR. ROBSON LOUZADA LOPES
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cachoeiro de Itapemirim (fls. 83⁄84-versos), que na ação de obrigação de fazer ajuizada por Rogério de Aguiar deferiu a tutela de urgência postulada, para determinar que o “Superintendente Regional de Saúde disponibilize ao autor o medicamento Ibrutinibe 140mg, 03 capsulas por dia, conforme prescrição média constante dos autos, sob pena de responsabilidade”, no prazo de 5 dias.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta: i) O Estado não realiza tratamento oncológico, obrigação atribuída às estruturas hospitalares denominadas Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – Cacon, a quem é repassado verbas para o custeio do procedimento como um todo. Assim, o Estado não teria competência para fornecer o medicamento vindicado; ii) o STF firmou a Tese 793 no RE 855.178 acerca do direcionamento do cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento conforme regras de repartição de competência, e que, in casu, implicaria em direcionar o cumprimento para a União Federal; iii) impossibilidade de fornecimento de medicamento de alto custo – o custeio deste tipo de remédio ocorre através do repasse do valor do procedimento por meio do Ministério da Saúde; IV) a parte autora deixou de provar que o medicamento é imprescindível e eficaz ao seu tratamento, ou a inexistência de outro tratamento com igual eficácia e menor custo garantida pelo Cacon.

De partida, registro que não há óbice ao julgamento deste recurso, não obstante as questões atinentes à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo ter tido sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 566.471-RG⁄RN (Tema 06¿SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.¿ (RE 566471 RG, Relator(a): Min. Marco Aurélio, julgado em 15/11/2007, DJe-157 Divulg 06-12-2007 Public 07-12-2007 DJ 07-12-2007, STF)., já que não estão suspensos os exames de pedidos de tutelas de urgência.

Ademais, em 25.04.2018, a 1ª Seção do C.STJ julgou o mérito do Tema 106 e estabeleceu requisitos para o fornecimento de remédios fora da lista padronizada do SUS⁄RENAME, tratando-se também do caso em vigor. (STJ. 1ª Seção. REsp. 165.7156⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25.04.2018. Recurso Repetitivo. DJE 04.05.2018).

Esclarecida a questão, passo ao processamento do recurso e análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Primeiramente, o dever de prestar assistência integral à saúde, solenemente proclamado pelo art. 196 da Constituição da República, incumbe solidariamente a todos os entes políticos integrantes do plano da organização federativa brasileira que, nesse contexto, ostentam legitimidade ad causam para figurar, isolada ou conjuntamente, no polo passivo de demandas que tenham por objeto prestações nessa área, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em recurso submetido ao regime de repercussão geral cuja ementa recebeu a seguinte redação:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 05⁄03⁄2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-050 Divulg 13-03-2015 Public 16-03-2015).

Malgrado não se desconheça a racionalização administrativa de responsabilidades, o que pode ser observado em determinadas circunstâncias, como no caso de tratamentos antineoplásicos, cuja realização fica a cargo dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON ou dos hospitais cadastrados nos CACON⁄UNACON – cite-se Portaria nº 874⁄2013 do Ministério da Saúde, que Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na no âmbito do SUS -, descabe aqui acolher ao pedido de que o fornecimento do medicamento seja redirecionado à União Federal.

Primeiro, porque tal pedido não foi inicialmente formulado e examinado ao juízo de primeiro grau. Segundo, sendo a responsabilidade solidária, o autor tem liberdade para ajuizar a ação somente contra a União, somente contra o Estado-membro⁄DF, somente contra o Município, contra dois deles (ex: Estado e Município) ou contra os três entes em litisconsórcio. Assim, a parte pode incluir no polo passivo qualquer um dos entes, isoladamente, ou conjuntamente. Ela é quem escolhe contra qual (ou quais) ente(s) irá propor a ação, e, na hipótese, escolheu ajuizar a demanda exclusivamente em face do Estado.

Terceiro, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a TESE Nº 973 (Plenário. RE 855178 ED⁄SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p⁄ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23⁄5⁄2019) concluiu que: “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, fica claro que sendo direcionado ao órgão do Estado o cumprimento da obrigação de fazer requerida, e tratando-se de ente da Federação diverso tal ônus, caberá ao agravante, em outra oportunidade, requerer o seu ressarcimento.

Esclareço que a União Federal somente deve figurar necessariamente no polo passivo de demandas nas quais se pretende o fornecimento de medicamento quando este não tiver registro na ANVISA, não sendo este o caso em concreto. STF. Plenário. RE 657.718⁄MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p⁄ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22⁄5⁄2019 (repercussão geral) (Info 941).

Quanto aos requisitos para concessão da tutela de urgência, frise-se que, como prefalado o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a TESE nº 106, de força vinculante, sobre quais as hipóteses em que o Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público forneça remédios não previstos na lista do SUS:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

“STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12⁄09⁄2018. Recurso Repetitivo.

O termo inicial da modulação dos efeitos do recurso repetitivo foi alterado para a data da publicação do acórdão sobre Embargos de Declaração supracitado, em 4 de maio de 2018. Portanto, à demanda de origem distribuída em 2019 já se aplica a tese 106⁄STJ.

Em relação ao 1ª requisito, consta dos autos, os quais estão muito bem instruídos, Laudo médico datado de 24.07.2019 à fl. 50-TJ atestando que Rogério é portador de Linfoma⁄Leucemia Linfocítica Crônica desde novembro de 2014, já tendo passado por tratamento quimioterápico. Em 09.05.2017, o paciente retornou com recidiva da doença, com múltiplos linfonodos cervicais. Informou que os medicamentos utilizados até o momento não obtiveram os resultados esperados e, neste momento, em que o paciente se encontra em RISCO DE MORTE, necessita com urgência do medicamento IBRUTINIB, ipisis litteris, “como última forma de tratamento”.

A ausência de outro fármaco constante na listagem do SUS como possível substituto para o caso do autor foi atestada também no Parecer de fls.95⁄98 elaborado pela própria Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo. Considero, portanto, comprovado o 1º requisito.

Quanto a incapacidade financeira do autor,consta dos autos seu cartão nacional do SUS, diversos requerimentos de que o medicamento pretendido fosse padronizado ou inserido na lista do SUS, desde março⁄19, protocolos de atendimento da farmácia cidadã informando ao autor que o pedido estava ainda em análise, negativa, e-mails e pedidos de médicos solicitando urgência na análise do requerimento administrativo do autor. Considero comprovado o 2º requisito.

Finalmente, há prova do registro do fármaco na ANVISA à fl. 95-TJ do Parecer 525⁄19 da Secretaria de Estado da Saúde que atesta o registro do medicamento em tal órgão, e mais, que tal remédio é indicado para tratamento de pacientes com leucemia linfocítica crônica, justamente a doença que acomete o autor.

Sendo assim, a despeito dos argumentos do agravante, reputo por demonstrados os requisitos do art. 300, CPC a permitir ao magistrado deferir a tutela de urgência, na forma do precedente vinculante (Tema 106⁄STJ) supratranscrito.

Quanto ao seu alto custo, no eventual conflito instaurado entre os princípios que regulamentam a oneração financeira estadual e o pronto atendimento que deve ser prestado ao cidadão em situação de risco, deve se dar prevalência a este último, ainda que a materialização da promessa constitucional resulte em obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária, mesmo porque incontornável, neste caso, o risco de ineficácia da medida, se postergada ao julgamento final, haja vista a probabilidade de danos irreversíveis ao tutelado.

Portanto, ao menos primo icto oculi, não me parecem presentes a relevância da fundamentação e o risco de dano irreparável necessários ao deferimento do pedido liminar postulado pelo agravante para sustar os efeitos da decisão agravada.

À luz do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se ainda o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 28 de julho de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0023818-46.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE BANCO PAN S⁄A
Advogado(a) FELIPE VARELA CAON 407087 - SP
Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.: BANCO PAN S⁄A
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUÍZA: DRª. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S⁄A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória, Comarca da Capital (fls. 138⁄141), no capítulo que deixou de atribuir efeito suspensivo à ação de execução fiscal proposta pelo Município de Vitória, tanto por não vislumbrar o risco de dano ao agravante, quanto por observar que o seguro-garantia não figura dentre as hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionadas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄12), o agravante sustenta que: i) o seguro garantia representa uma forma idônea de assegurar o resultado da execução, conforme previsão contida no art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, equiparando-se ao depósito em dinheiro e à fiança bancária, para fins de penhora, a teor do parágrafo terceiro do citado dispositivo; ii) nesse mesmo sentido, caminhou nossa legislação processual civil, ao admitir a substituição da penhora pelo seguro garantia judicial, desde que superior em 30% (trinta por cento) ao valor do débito estampado na inicial (CPC, art. 835, § 2º c⁄c art. 848, p.u.); iii) em se tratando de crédito não tributário, como é a hipótese dos autos, o STJ reputa a apresentação de seguro garantia, nos moldes delineados no item anterior, suficiente para engendrar a suspensão de sua exigibilidade; iv) é patente o risco de dano ao seu patrimônio jurídico, eis que, com a constrição de numerário, será duplamente penalizado, pois será privado de bem utilizado em sua atividade empresarial, em manifesto vilipêndio do princípio da livre iniciativa assegurado pelo art. 170, da Constituição Federal.

Com espeque em tais argumentos, pugna pela antecipação da tutela recursal, nos moldes do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, para suspender a execução fiscal até o julgamento deste recurso.

À inicial foram acostados os documentos de fls. 13⁄141.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Como se infere do relato acima, o agravante pretende a reforma de decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de tutela provisória pleiteada no bojo de processo de execução, compostura que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inc. I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, presente hipótese de cabimento e satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática da liminar postulada.

O deferimento de pleito dessa natureza, vocacionado a neutralizar os males do tempo-inimigo como fator de corrosão dos direitos, demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), caso não sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida.

Na hipótese dos autos, ao menos em estima superficial, a possível nesta fase preambular, tais requisitos me parecem configurados, autorizando o deferimento da tutela de urgência pretendida.

E assim entendo porque a plausibilidade do direito invocado pela agravante ser acolhido judicialmente emerge da previsão contida no art. 9º, inc. II, da Lei de Execuções Fiscais, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.043⁄2014, segundo a qual:

“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
 
;
[...]

o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

Nota-se, desta feita, que conquanto o dinheiro ostente preferência sobre todo e qualquer bem na ordem de gradação estabelecida, tanto pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, quanto pelo art. 835 do Código de Processo Civil, até mesmo por ser o único meio capaz de isentar o devedor da responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (LEF, art. 9º-§ 4§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. ), dita predileção legal não infirmou a possibilidade do débito ser garantido por outros meios, dentre os quais figura, ao lado da fiança bancária, o seguro garantia.

Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de onde colho o seguinte aresto:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043⁄2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL.APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia-judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida.
2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal.
3. Sucede que a Lei 13.043⁄2014 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso.
4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública municipal de impedir que a dívida seja assegurada mediante oferecimento de seguro-garantia.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1726915⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 24⁄05⁄2018) – original sem grifos

Firmada, pois, a possibilidade de se garantir a execução através do seguro garantia, admitida pelo Juízo a quo e pelo próprio agravado (fl. 37), merece registro que a apólice acostada às fls. 31⁄36 atende à exigência contida no parágrafo único do art. 848, do Código de Processo Civil, pois além de emitida em valor 30% (trinta por cento) superior ao do débito indicado na inicial, contempla a atualização do valor da garantia pelos índices previstos na legislação municipal. É o que dispõe o item 6.2 das Cláusulas Particulares (fl. 35), com o seguinte teor:

“6.2. O valor segurado corresponde ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa do Município de Vitória.”

Portanto, a garantia oferecida pelo agravante revela-se suscetível de assegurar a satisfação do crédito do agravado, e além de representar a justa ponderação entre as diretrizes hospedadas nos arts. 79Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. e 80Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. , ambos do Código de Processo Civil, atende a previsão contida no art. 835, § 2º, do mencionado diploma, assim redigido:

“Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

Importante salientar, é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que em se tratando de penhora inicial, é descabida a exigência de acréscimo de 30% (trinta por cento) para a aceitação do seguro garantia, por ausência de previsão legal, já que a regra contida no art. 848, do CPC, reporta-se, exclusivamente, à hipótese de substituição da penhora.

Com esse teor, os seguintes precedentes daquela colenda Corte: AgInt no AREsp 1.427.130⁄SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26⁄04⁄2019); AgInt no REsp 1.316.037⁄MA (Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22⁄09⁄2016); AgRg na MC 24.947⁄RJ (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09⁄11⁄2015)

Outrossim, a taxatividade atribuída ao catálogo medidas previsto pelo art. 151, do Código Tributário Nacional, como suscetíveis de suspender a exigibilidade de crédito dessa natureza, não se aplica à hipótese vertente, uma vez que a execução de multa administrativa, imposta pelo Procon Municipal, não possui fisionomia tributária. Indigitada particularidade viabiliza a suspensão, como também já decidiu na Corte Superior de Justiça, de onde colho a seguinte passagem:

“[...] É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c⁄c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830⁄1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.
Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada
O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF⁄1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia.”

(REsp 1381254⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019)

Explicitada a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação emerge da possibilidade de ter seu numerário constrito para assegurar o Juízo de execução fiscal que já se encontra garantido, subtraindo do agravante – desnecessariamente nesse momento – bem empregado em sua atividade empresarial.

Todo esse contexto, a meu sentir, recomenda a concessão da tutela de urgência postulada, para suspender a exigibilidade o crédito perseguido, ao menos até o julgamento final deste recurso.

À luz do exposto, sem prejuízo de novo exame após a completa instrução do agravo de instrumento, defiro a antecipação da tutela recursal postulada, para suspender a exigibilidade do crédito inscrito na CDA nº 749⁄2018.

Intime-se o agravante desta decisão.

A teor doart. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dê-se ciência desta decisão ao Juízo de 1º grau, para que a faça cumprir.

Intime-se ainda o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0024675-92.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE V.J.S.R.
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
Advogado(a) ISAQUE FREITAS ROSA 27186 - ES
AGVDO A.D.O.R.
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
Vitória, 04 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria