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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

                                                  Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                                               Tribunal de Justiça


QUARTA CÂMARA CÍVEL


Embargos de Declaração em julgamento na sessão ORDINÁRIA do dia 16/09/2019 segunda-feira, que
terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-
se
ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores.
1 - Embargos de Declaração Ap Nº 0011260-23.1997.8.08.0021 (021970112609)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI
Advogado BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
EMGDO SALOMAO MICHAEL CARASSO
Advogado ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
Advogado IGOR SILVA SANTOS 17859 - ES
Advogado LUCAS CAMPOS DE SOUZA 14235 - ES
RELATOR : MANOEL ALVES RABELO
2 - Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0000416-45.2016.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
EMGTE MARILENE DOS SANTOS MACHADO
Advogado JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES
EMGDO MARCIANA CRISTINA NOVELLI ROMAGNA
Advogado MARIA JOSE ROMAGNA 007940 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ
3 - Embargos de Declaração Ap Nº 0003559-72.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM
Advogado VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
EMGTE MARIA JOSE DE CARVALHO AMORIM
Advogado VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
EMGDO FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS
Advogado CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
EMGDO TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS
Advogado CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
RELATOR : MANOEL ALVES RABELO
4 - Embargos de Declaração Ap Nº 0004230-95.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM
EMGTE MARIA JOSE DE CARVALHO AMORIM
Advogado VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
EMGDO FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS
Advogado CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
EMGDO TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS
Advogado CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
RELATOR : MANOEL ALVES RABELO
5 - Embargos de Declaração Ag AI Nº 0002184-94.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.
Advogado CASSIO RAMOS HAANWINCKEL 105688 - RJ
EMGDO DIRCEU DE ALMEIDA FREITAS
Advogado RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES
Advogado VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
RELATOR : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
6 - Embargos de Declaração Ap Nº 0004825-82.2014.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S/A
Advogado GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
EMGDO LAYSA LAZZARINI FRANCA
Advogado ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES
Advogado JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES
EMGDO MATHEUS LAZZARINI FRANCA
Advogado ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES
Advogado JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES
RELATOR : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
7 - Embargos de Declaração Ap Nº 0005828-04.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado LUCAS GAVA FIGUEIREDO 16350 - ES
EMGDO CAIO INACIO FARIA JUNIOR
Advogado LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO POLLYANA ALVES CUZZUOL
Advogado LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
8 - Embargos de Declaração Ap Nº 0004095-13.2010.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE CLOVES RODRIGUES FILHO
Advogado JOSE LOUREIRO OLIVEIRA 003972 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
9 - Embargos de Declaração Ap Nº 0008542-82.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
EMGDO RAPHAEL VAILANTE
Advogado FAGNER AUGUSTO DE BRUYM 15447 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ
10 - Embargos de Declaração Ap Nº 0011873-63.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MATHEUS BRAZ DALMASCHIO
Advogado RENATO FLORIDO DALLA BERNARDINA FILHO 22058 - ES
EMGTE ROSANGELA COSTA VALANDRO
Advogado RENATO FLORIDO DALLA BERNARDINA FILHO 22058 - ES
EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
11 - Embargos de Declaração Ap Nº 0046726-83.2008.8.08.0024 (024080467269)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 87929 - RJ
EMGDO CLAUDIO CORDEIRO LUCAS
Advogado ANDREIA DADALTO 8297 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ
12 - Embargos de Declaração Ap Nº 0047223-58.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE SANDOVAL SOUZA DO NASCIMENTO
Advogado ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
EMGDO CEZAR ALMEIDA SILVESTRE
Advogado RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES
EMGDO GIORDANO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES
RELATOR : MANOEL ALVES RABELO
13 - Embargos de Declaração Ap Nº 0040467-62.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 91916 - SP
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
14 - Embargos de Declaração Ap Nº 0040467-62.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 91916 - SP
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
15 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0013929-10.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES
EMGDO RITA ELIZABETH CHECON DE FREITAS SILVA
Advogado AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES
Advogado OSVALDO HULLE 12361 - ES
RELATOR : WALACE PANDOLPHO KIFFER
16 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0020663-74.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MIKLE NATI RIBEIRO
Advogado MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO 11676 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO RIBEIRO DE BARROS 74413 - PR
RELATOR : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
17 - Embargos de Declaração Ap Nº 0022360-33.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA SA
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO EDIR LUIZA DA ROCHA OLIVIERA
Advogado EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
EMGDO EIDER BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
EMGDO ERIKA ROCHA DE OLIVEIRA LEITE
Advogado EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ
18 - Embargos de Declaração AI Nº 0021310-64.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ADILES COZER LACERDA
Advogado ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA 12852 - ES
Advogado LUCIANA PATROCINIO BORLINI 10211 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ELIEZER LINS SANTANNA 20275 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
19 - Embargos de Declaração AI Nº 0025490-26.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA
Advogado WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
EMGDO CONUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI EPP
Advogado JOAO BATISTA BARBOZA 165671 - RJ
Advogado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 005238 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ
20 - Embargos de Declaração AI Nº 0037595-35.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO INTERMEDIUM S/A
Advogado LUCAS WANDERLEY DE FREITAS 118906 - MG
Advogado THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT 101330 - MG
EMGDO CRISTINA DANESE ALEXANDRE BARBOSA
Advogado ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
EMGDO JULIO CESAR BARBOSA
Advogado ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
21 - Embargos de Declaração AI Nº 0002587-60.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE CELIA BARBOSA DA SILVA PEREIRA
Advogado CATIA MACHADO PESSOTTI 13601 - ES
Advogado TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ 9840 - ES
EMGTE WENDEL LEONARDO PEREIRA
Advogado CATIA MACHADO PESSOTTI 13601 - ES
Advogado TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ 9840 - ES
EMGTE LEONARDO BRUCE SILVA PEREIRA
Advogado CATIA MACHADO PESSOTTI 13601 - ES
Advogado TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ 9840 - ES
EMGDO CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Advogado RODRIGO BASSETTE TARDIN 12177 - ES
EMGDO CENTRO MEDICO HOSPITALAR VILA VELHA S/A
Advogado ROSA MARIA ASSAD GOMEZ 001764 - ES
EMGDO NELIO FERREIRA COSTA
Advogado ROSA MARIA ASSAD GOMEZ 001764 - ES
EMGDO ANDRESSA MOULIN MOREIRA DE CARVALHO
Advogado LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN 12365 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
22 - Embargos de Declaração Ap Nº 0020444-32.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE IGREJA EVANGELICA A GRANDE COMISSAO
Advogado TAIS AMORIM DE ANDRADE PICCININI 13692 - ES
EMGDO OI MOVEL SA
Advogado DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ
23 - Embargos de Declaração Ap Nº 0010544-12.2010.8.08.0030 (030100105441)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
EMGDO MARCELO BADIANI
Advogado VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI 8304 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ
24 - Embargos de Declaração Ap Nº 0018128-52.2009.8.08.0035 (035090181286)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO SWINECULTURA NAZARA LTDA ME
Advogado BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
RELATOR : MANOEL ALVES RABELO
25 - Embargos de Declaração Ap Nº 0012619-62.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CLAUDIA MARIA BEVILAQUA PENNA
Advogado GABRIEL DUARTE KELLY 20069 - ES
Advogado LUCAS DUARTE KELLY 27865 - ES
Advogado MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
EMGDO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
RELATOR : MANOEL ALVES RABELO
26 - Embargos de Declaração AI Nº 0017438-08.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
EMGDO DALLYLA PACHECO GUIMARAES
Advogado NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA 15756 - ES
EMGDO RAFAEL SANTANA GUIMARAES JUNIOR
Advogado NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA 15756 - ES
RELATOR : WALACE PANDOLPHO KIFFER
27 - Embargos de Declaração Ap Nº 0039470-66.2002.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO PAN AMERICANO S/A
Advogado ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE
EMGDO BENAIR SCARLATELLI STORCK
Advogado BENAIR SCARLATELLI STORCK 008391 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
28 - Embargos de Declaração Ap Nº 0024659-18.2009.8.08.0048 (048090246595)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
EMGDO ADELINA ZANONI ZANOTELLI
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DAILZA OLGA ZANOTELLI PERINI
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DILACIR ANA ZANOTELLI DA COSTA
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DILCE ANGELINA ZANOTELLI GIUBERTI
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DINEUSA ELENA ZANOTELLI COLOMBO
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DIONE TERESA ZANOTELLI COLOMBO
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DYVA MARIA ZANOTELLI CASOTTE
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO LEOMAR PEDRO ZANOTELLI
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS ZANOTELLI
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
RELATOR : ROBSON LUIZ ALBANEZ
29 - Embargos de Declaração Ap Nº 0013819-75.2011.8.08.0048 (048110138194)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE MARCOS CARDOSO
Advogado ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
EMGTE LIRA ARAGAO
Advogado ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
EMGDO HUOLKER CARDOSO
Advogado FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES
Advogado LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA 18631 - ES
RELATOR : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
30 - Embargos de Declaração Ap Nº 0021079-67.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE R.G.W.
Advogado CAROLINE MARONITA STANGE 22386 - ES
EMGDO A.A.T.W.
Advogado CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
RELATOR : WALACE PANDOLPHO KIFFER
31 - Embargos de Declaração Ap Nº 0000052-57.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Advogado LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
EMGDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Advogado MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA 17666 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
32 - Embargos de Declaração AI Nº 0000454-49.2019.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
EMGTE BUFALO BILL COUNTRY CLUB LTDA
Advogado ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES
EMGTE FABRICIO SOARES PEREIRA
Advogado ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES
EMGDO LINDOMAR SCARPINO COUTINHO
Advogado ROZIANI COSTA DE ARAUJO 22840 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
Vitória, 04/09/2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Pauta de Julgamento

                                                                                  PORTARIA DE AUDITÓRIO
                                                                        Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                                                                       Tribunal de Justiça

QUARTA CÂMARA CÍVEL


1 Conflito de competência Nº 0009339-23.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Civil Pública
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
P.INT.PASSIVA EVILASIO DE ANGELO
P.INT.PASSIVA ASSESSORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
2 Conflito de competência Nº 0026485-77.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA JOELSOM ISAURO ALVES
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
3 Conflito de Competência Nº 0025672-50.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ROGERIO DA COSTA TRINDADE
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
4 Agravo de Instrumento Nº 0000907-64.2019.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauInventário
AGVTE ISAAC ALVES PINTO
Advogado(a) ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA 20983 - ES
AGVDO MARLENE ALVES PINTO
Advogado(a) LUCIANA DIAS VITELLI 007640 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:48 Pág.:1
5 Agravo de Instrumento Nº 0012492-89.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
AGVDO MARIA IZABEL BARBOSA LOUREIRO
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 135 do CPC
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
6 Agravo de Instrumento Nº 0013460-22.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
7 Agravo de Instrumento Nº 0017528-15.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 10207 - ES
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES
AGVDO ICE BEER COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
AGVDO PERSPECTIVA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
8 Agravo de Instrumento Nº 0018762-32.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ
AGVDO ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL E SERVICOS JURIDICOS SARLO E MACHADO ADVOGADOS
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
9 Agravo de Instrumento Nº 0003063-80.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro
AGVTE RODRIGO WAGMACKER
Advogado(a) PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO 7713 - ES
Advogado(a) TICIANE DA SILVA JUNCO 20373 - ES
AGVDO JOAO FLOR NETO
AGVDO CRISTIANO ANTONIO DOS SANTOS FILHO
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:48 Pág.:2
10 Agravo de Instrumento Nº 0005427-25.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) KLEBER FARIA SECATTO 28835 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 28587 - ES
AGVDO GENOVA CONFECCOES LTDA EPP
Advogado(a) LUCAS TRISTAO DO CARMO 15513 - ES
Advogado(a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 16789 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
11 Agravo de Instrumento Nº 0000198-09.2018.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MUNICIPIO DE PONTO BELO
Advogado(a) JACKSON JOSE KRETLI 13175 - ES
AGVDO GECIMAR XAVIER DA SILVA
Def. Público JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR M362077 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
12 Agravo de Instrumento Nº 0023342-09.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
AGVDO MARINA IGNACIO DA COSTA
Def. Público GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA M2831180 - ES
Impedido(a) : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
13 Agravo de Instrumento Nº 0010255-49.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE LINDINALVA CORDEIRO DA FONSECA
Advogado(a) JAMES GOUVEA FREIAS 11679 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
14 Agravo de Instrumento Nº 0002255-24.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO DEIBISON RAMALHO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MARIA JOANA DE SENA SANTOS
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO ADENILO FREDERICO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JOSE RODRIGUES DE JESUS
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO DAIANE SILVA DO ROSARIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO UESLEI JACOB RAMALHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:48 Pág.:3
AGVDO VALDINEI RAMALHO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JUANITA TEIXEIRA LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JAILSON TEIXEIRA LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JOAO ALVES FILHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JUANILSON TEIXEIRA LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MARIANA ALVES DO ESPIRITO SANTO CASTRO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO IARA DOS SANTOS SILVA NUNES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO DANIEL RAMALHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO GILMAR DA FONSECA SOUTO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MARIA JOSE MOREIRA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MAIQUE RAMALHO DE SENA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO WANESSA LAUDINO LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO FABIO DUARTE
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO FERNANDA LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
15 Agravo de Instrumento Nº 0007955-75.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE LEONARDO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) ANDRE LUIZ NEVES 004200 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) LARISSA CORREA TORRES 17290 - ES
Advogado(a) MYKON MOREIRA DOS SANTOS 17502 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
16 Agravo de Instrumento Nº 0000197-27.2019.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE ANTENOR RUBIM
Advogado(a) IGOR WANDY VOLZ 22112 - ES
AGVDO POSTO OURO BRANCO LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
17 Apelação Nº 0001222-58.2017.8.08.0050
VIANA - VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE M.F.A.
Advogado(a) ROSANA DA SILVA PEREIRA 008862 - ES
APDO A.F.M.
Advogado(a) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO 4737 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:48 Pág.:4
18 Apelação Nº 0000230-09.2015.8.08.0005
APIACÁ - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO JOAO MARINO DA SILVA POUBEL DA SILVEIRA
Advogado(a) LIGIA REGINA FERNANDES ZAN 12555 - ES
Advogado(a) MARCELO ZAN NASCIMENTO 12322 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
19 Apelação Nº 0077687-07.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE B.B.S.
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO C.S.M.D.C.L.M.
APDO A.D.S.E.
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
20 Apelação Nº 0011633-20.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
APDO THIAGO QUIRINO
Advogado(a) THIAGO QUIRINO 24008 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
21 Apelação Nº 0007354-54.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
22 Apelação Nº 0025707-47.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DORICO BATISTA DE OLIVEIRA
Def. Público PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES M3360857 - ES
APDO VIACAO SATELITE LTDA
Def. Público ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO 004683 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
23 Apelação Nº 0019126-79.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE M.D.F.B.M.D.A.
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES
Advogado(a) LETICIA BARBOSA BERGAMINI 16645 - ES
APDO V.G.M.
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:49 Pág.:5
24 Apelação Nº 0006369-82.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
APTE A.C.S.A.D.S.D.J.
Def. Público THIAGO ALVES RODRIGUES M3142540 - ES
APDO S.R.D.J.
Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
25 Apelação Nº 0000134-43.2010.8.08.0013 (013100001349)
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ROTASOL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Advogado(a) ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR 6523 - ES
APDO DAMAZIO DALPRA
Advogado(a) CLAUDIA MARIA SCALZER 007385 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
26 Apelação Nº 0000372-28.2011.8.08.0013 (013110003723)
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE VANDERLEI PAULA GAMA SOUZA
Advogado(a) BRAZ BARROS DA SILVA 26726 - ES
APTE DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) BRAZ BARROS DA SILVA 26726 - ES
APTE RAPHAEL BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) BRAZ BARROS DA SILVA 26726 - ES
APDO NATALINA VERONICA FALSONI
Advogado(a) JANDIARA ROSA PASSOS 007901 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
27 Apelação Nº 0001249-26.2015.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauCautelar Inominada
APTE LACCHENG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
APDO CARVALHO CARRICO E CIA LTDA
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
Advogado(a) TALLES DE SOUZA PORTO 15996 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
28 Apelação Nº 0001631-19.2015.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LACCHENG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
APDO CARVALHO CARRICO E CIA LTDA
Advogado(a) TALLES DE SOUZA PORTO 15996 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
29 Apelação Nº 0014950-56.2012.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
APTE ANILTO BOSI
Advogado(a) JULIANA PENHA DA SILVA 15027 - ES
APTE LUZIA WALKIRIA BERGAMASCHI BOSI
Advogado(a) JULIANA PENHA DA SILVA 15027 - ES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:49 Pág.:6
APDO LUCIO DALLA BERNARDINA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES
APDO REGINA ZANFORLIN DALLA BERNARDINA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES
APDO METALOSA INDUSTRIA DE METALURGIA S/A
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES
APDO DBZ PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
30 Apelação Nº 0014043-13.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauExecução de Alimentos
APTE S.M.P.D.O.
Def. Público RAFAEL MIGUEL DELFINO M3194329 - ES
APDO A.D.O.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
31 Apelação Nº 0017918-20.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
32 Apelação Nº 0031496-50.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE OSEIAS FRANCISCO DO SANTO
Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
33 Apelação Nº 0039986-61.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ANA CAROLINA ROSSI
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
34 Apelação Nº 0008206-79.2012.8.08.0035
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA DA PENHA OZATO
Advogado(a) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO 14492 - ES
APDO EDSON MOREIRA DE CARVALHO
Advogado(a) RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI 16821 - ES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:49 Pág.:7
Advogado(a) SEBASTIAO IVO HELMER 004327 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
35 Apelação Nº 0000843-13.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO
Advogado(a) ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES 11505 - ES
APDO FLAVIANA CANDIDA VITORIA POLASTRELI
Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
36 Apelação Nº 0003187-03.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE D.C.O.M.
Advogado(a) THIAGO LYRA GALVAO 14546 - ES
APTE R.G.J.
Advogado(a) THIAGO LYRA GALVAO 14546 - ES
APDO 2.C.D.U.D.L.
Advogado(a) MARCO CESAR PEREIRA 138978 - SP
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
37 Apelação Nº 0000078-38.2014.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
APDO ROCHAZ INDUSTRIA E COMERCIO SA
Advogado(a) AMANDA ALVES CARVALHO 22013 - ES
Advogado(a) GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO 80254 - MG
Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
38 Apelação Nº 0016080-56.2009.8.08.0024 (024090160805)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA
Advogado(a) MARIA JOSE ROMAGNA 007940 - ES
Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO 5242 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
39 Apelação Nº 0031275-47.2010.8.08.0024 (024100312750)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE ICATU SEGUROS SA
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) GILBERTO CEZARIO SANTOS 12800 - ES
Advogado(a) HELENA BRAGA FERRARI 21895 - ES
APDO LAUDICEIA SILVA CORREA
Advogado(a) RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO 11333 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
40 Apelação Nº 0009143-25.2012.8.08.0024 (024120091434)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:49 Pág.:8
APTE WALCIR DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(a) GIOVANNA FURTADO CHIABAI 15666 - ES
Advogado(a) NATALIA MARA SILVA RODRIGUES 15568 - ES
APTE LENICE FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES
Advogado(a) GIOVANNA FURTADO CHIABAI 15666 - ES
Advogado(a) NATALIA MARA SILVA RODRIGUES 15568 - ES
APDO NETO IMOVEIS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
41 Apelação Nº 0048911-21.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EDUARDO CORREIA
Advogado(a) PATRICK PIMENTEL DO CARMO 15799 - ES
APDO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES
Advogado(a) HELCIMAR ALVES DA MOTTA 004258 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
42 Apelação Nº 0005018-43.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TVV TERMINAL VILA VELHA SA
Advogado(a) DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA 123702 - RJ
Advogado(a) LARISSA SOELLA GALLON 20544 - ES
APDO SUPORT ES SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS
Advogado(a) ANDRE LUIZ MOREIRA 007851 - ES
Advogado(a) JESSICA SANTOS DE MACEDO 26081 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
43 Apelação Nº 0033707-97.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO/APTE THOMAS DE SOUZA BURIAN
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
APDO/APTE ANA PAULA NEVES BURIAN LIMA
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
44 Apelação Nº 0018819-89.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI
Advogado(a) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 15406 - ES
APDO EMILIA BASTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) SANDRA REGINA MENDONCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 007450 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
45 Apelação Nº 0020501-79.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:49 Pág.:9
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
APDO FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ES
Advogado(a) WAGNER JUNIOR CORREA 19410 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
46 Apelação Nº 0024719-53.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE PAULA DE FREITAS RUY PIMENTA
Advogado(a) JOSE GERALDO NUNES FILHO 12739 - ES
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
47 Apelação Nº 0004131-20.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ROBERTA BOTELHO PEREIRA 26690 - ES
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
48 Apelação Nº 0020977-65.2016.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE C.D.C.D.L.A.L.C.
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
APDO A.D.A.
Advogado(a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES
Advogado(a) MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES 17653 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
49 Apelação Nº 0000946-81.2017.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
APDO DERMEVAL CESAR RIBEIRO
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO 9734 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
50 Apelação Nº 0011909-81.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE WILLIAN MOREIRA
Advogado(a) ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO 18119 - ES
APDO BANCO GMAC S/A
Advogado(a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO 152305 - SP
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
51 Apelação Nº 0049899-09.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:50 Pág.:10
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
APDO ESPOLIO DE OSWALDO SANTOS
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
52 Apelação Nº 0008110-88.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
APTE L.D.S.G.
Def. Público MARIA NASCIMENTO LOUZADO UGGERI M363770 - ES
APDO E.M.D.S.M.G.
Def. Público LINDINALVA CORDEIRO DA FONSECA 368778M - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
53 Apelação Nº 0029381-56.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO MANOEL THEODOSIO NASCIMENTO MELLO
Advogado(a) NELIZA SCOPEL 15875 - ES
APDO VICTOR BRAVIN MELLO
Advogado(a) NELIZA SCOPEL 15875 - ES
APDO RAFAEL BRAVIN MELLO
Advogado(a) NELIZA SCOPEL 15875 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
54 Apelação Nº 0036300-61.2017.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE JOSEFINA EFFGEN MOISES
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
55 Apelação Nº 0008050-50.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ES
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
Advogado(a) LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES 29869 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
56 Apelação Nº 0003161-82.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE REGINA CELIA DUARTE PLACIDO
Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES
APTE WALLAKS DUARTE PLACIDO
Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES
APTE GRASIELLE BERNARDINO PLACIDO
Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES
APTE WEKSLEY DUARTE PLACIDO
Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES
APTE SYNTHIA DUARTE PLACIDO SANTANA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:50 Pág.:11
Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES
APDO SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Advogado(a) RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO 25825 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
57 Apelação Nº 0008533-12.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO MARINA GOMES DA SILVA
Def. Público BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
58 Apelação Nº 0019237-28.2010.8.08.0048 (048100192375)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES
APDO RODAL ASSESSORIA E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) LENIR MARTINS DE OLIVEIRA PAGOTTO 18259 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
59 Apelação Nº 0024230-17.2010.8.08.0048 (048100242303)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
APTE SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES
APDO RODAL ASSESORIA E LOGISTICA DE TRANSPORTES
Advogado(a) MONICA RAMOS LAURO 20538 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
60 Apelação Nº 0007521-33.2012.8.08.0048 (048120075212)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro
APTE ENGE URB LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
Advogado(a) LAIS MAZIOLI CAMPOREZ 29359 - ES
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
APDO NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) RODRIGO PANETO 9999 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CONFORME ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO
15/95 E ARTIGO 134 CPC, INFORMA QUE
O mm JUIZ DE DIREITO DR. LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE, CONFORME OFÍCIO Nº
02/2016- PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201600179816
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
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61 Apelação Nº 0012632-90.2015.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
APDO BERNARDO BARBOSA CAETANO
Advogado(a) JOSEBEL BAPTISTA 18225 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
62 Apelação Nº 0015991-19.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMonitória
APTE ANDES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a) FABIO ROBERTO BARROS MELLO 209623 - SP
APDO LUIZ FERNANDO CARLETI EPP
Advogado(a) VICTOR AUGUSTO ZORZAL 14727 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
63 Apelação Nº 0002477-88.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE MNA MAGAZINE LTDA ME
Advogado(a) BRINY ROCHA 29039 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR 11580 - ES
Advogado(a) MARCUS SAVIO LACERDA SENNA 11361 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
64 Apelação Nº 5000910-50.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE J.R. & E. RESTAURANTE LTDA ME
Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
65 Apelação Nº 0010938-62.2015.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES
APDO LUCIANO BARCELLOS BELIZARIO
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
66 Apelação / Remessa Necessária Nº 0001525-67.2014.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauMedidas de Proteção à Criança e Adolescente
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
APDO E.G.D.S.R.
Def. Público GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
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67 Apelação / Remessa Necessária Nº 0022410-98.2011.8.08.0024 (024110224102)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO ROBSON COELHO BRASILEIRO
Advogado(a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES
APDO/APTE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF
Advogado(a) SARA SOUZA DE OLIVEIRA 18026 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
68 Apelação / Remessa Necessária Nº 0027270-65.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS
Advogado(a) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON 008663 - ES
APDO ANA MARIA CASTELO BORGES
Advogado(a) MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO 8471 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
69 Apelação / Remessa Necessária Nº 0001399-34.2008.8.08.0051 (051080013991)
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO ES
Advogado(a) TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES 9114 - ES
APDO ESPOLIO DE GETLIO FERREIRA MACHADO
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES
APDO ADEIR PEREIRA ROCHA CARVALHO
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO DEVANIR RIBEIRO DA ROCHA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO EDISIA FERREIRA COELHO
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO ESPOLIO DE ALMIR GUIMARÃES
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO ESTELINA SANTOS SOUZA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO FLAURIA TEIXEIRA BRITO
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO FLORISVALDO LIMA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO FLORISIA CERQUEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO GERALDO REIS DA SILVA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO GUARACI DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO INES RIBON MONTEIRA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO IVANICE SANTOS CARNEIRO SILVA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO JASON DE FREITAS BARBOSA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO JOSE ALUIZIO BRUNELLI
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO JOSENETE BRITO SILVA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO JOSE DE JESUS GOMES
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
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APDO LIGIA VIANA PIEROTE
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO LORISVALDO DE JESUS SILVA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO LUZIA DAMASCENO LOBO
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO MARIA ALICE DOS SANTOS
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO MARIA DA CONCEICAO PIRES PIEROTE OLIVEIRA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO MARIA INES RIBEIRO MARTINS
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO MARIA IRENE DE JASUS VIAL
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO MARIA JOSE ARAUJO ABREU
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO MARISETE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO NORMALUCIA DE AVILA SANTOS
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO OSIREMA PIEROTE SOUZA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO PEDRO OLIVEIRA DE ANDRADE
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO ROSE ALCANTARA DE OLIVEIRA
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
APDO SEMIRA DOS SANTOS MANDES
Advogado(a) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS 9121 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
70 Remessa Necessária Nº 0000342-70.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE FABIOLA DA SILVA PRIMO
Advogado(a) CHRISTIANE ERVATI CAPRINI 11084 - ES
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO 11878 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
71 Embargos de Declaração Ap Nº 0011260-23.1997.8.08.0021 (021970112609)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
EMGDO SALOMAO MICHAEL CARASSO
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
Advogado(a) IGOR SILVA SANTOS 17859 - ES
Advogado(a) LUCAS CAMPOS DE SOUZA 14235 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
72 Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0000416-45.2016.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro
EMGTE MARILENE DOS SANTOS MACHADO
Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES
EMGDO MARCIANA CRISTINA NOVELLI ROMAGNA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:51 Pág.:15
Advogado(a) MARIA JOSE ROMAGNA 007940 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
73 Embargos de Declaração Ap Nº 0003559-72.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauUsucapião
EMGTE ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
EMGTE MARIA JOSE DE CARVALHO AMORIM
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
EMGDO FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS
Advogado(a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
EMGDO TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS
Advogado(a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
74 Embargos de Declaração Ap Nº 0004230-95.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauNunciação de Obra Nova
EMGTE ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM
EMGTE MARIA JOSE DE CARVALHO AMORIM
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
EMGDO FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS
Advogado(a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
EMGDO TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS
Advogado(a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
75 Embargos de Declaração Ag AI Nº 0002184-94.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.
Advogado(a) CASSIO RAMOS HAANWINCKEL 105688 - RJ
EMGDO DIRCEU DE ALMEIDA FREITAS
Advogado(a) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
76 Embargos de Declaração Ap Nº 0004825-82.2014.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
EMGDO LAYSA LAZZARINI FRANCA
Advogado(a) ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES
Advogado(a) JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES
EMGDO MATHEUS LAZZARINI FRANCA
Advogado(a) ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES
Advogado(a) JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
77 Embargos de Declaração Ap Nº 0005828-04.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauMandado de Segurança
EMGTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEIREDO 16350 - ES
EMGDO CAIO INACIO FARIA JUNIOR
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:51 Pág.:16
EMGDO POLLYANA ALVES CUZZUOL
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
78 Embargos de Declaração Ap Nº 0004095-13.2010.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível
EMGTE CLOVES RODRIGUES FILHO
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA 003972 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
79 Embargos de Declaração Ap Nº 0008542-82.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
EMGDO RAPHAEL VAILANTE
Advogado(a) FAGNER AUGUSTO DE BRUYM 15447 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
80 Embargos de Declaração Ap Nº 0011873-63.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MATHEUS BRAZ DALMASCHIO
Advogado(a) RENATO FLORIDO DALLA BERNARDINA FILHO 22058 - ES
EMGTE ROSANGELA COSTA VALANDRO
Advogado(a) RENATO FLORIDO DALLA BERNARDINA FILHO 22058 - ES
EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
81 Embargos de Declaração Ap Nº 0046726-83.2008.8.08.0024 (024080467269)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExibição
EMGTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 87929 - RJ
EMGDO CLAUDIO CORDEIRO LUCAS
Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
82 Embargos de Declaração Ap Nº 0047223-58.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE SANDOVAL SOUZA DO NASCIMENTO
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
EMGDO CEZAR ALMEIDA SILVESTRE
Advogado(a) RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES
EMGDO GIORDANO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:51 Pág.:17
83 Embargos de Declaração Ap Nº 0040467-62.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado(a) ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 91916 - SP
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
84 Embargos de Declaração Ap Nº 0040467-62.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado(a) ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 91916 - SP
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
85 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0013929-10.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES
EMGDO RITA ELIZABETH CHECON DE FREITAS SILVA
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
86 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0020663-74.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MIKLE NATI RIBEIRO
Advogado(a) MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO 11676 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RIBEIRO DE BARROS 74413 - PR
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
87 Embargos de Declaração Ap Nº 0022360-33.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA SA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO EDIR LUIZA DA ROCHA OLIVIERA
Advogado(a) EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
EMGDO EIDER BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
EMGDO ERIKA ROCHA DE OLIVEIRA LEITE
Advogado(a) EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
88 Embargos de Declaração AI Nº 0021310-64.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:51 Pág.:18
EMGTE ADILES COZER LACERDA
Advogado(a) ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA 12852 - ES
Advogado(a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI 10211 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELIEZER LINS SANTANNA 20275 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
89 Embargos de Declaração AI Nº 0025490-26.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
EMGDO CONUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI EPP
Advogado(a) JOAO BATISTA BARBOZA 165671 - RJ
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 005238 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
90 Embargos de Declaração AI Nº 0037595-35.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE BANCO INTERMEDIUM S/A
Advogado(a) LUCAS WANDERLEY DE FREITAS 118906 - MG
Advogado(a) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT 101330 - MG
EMGDO CRISTINA DANESE ALEXANDRE BARBOSA
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
EMGDO JULIO CESAR BARBOSA
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
91 Embargos de Declaração AI Nº 0002587-60.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE CELIA BARBOSA DA SILVA PEREIRA
Advogado(a) CATIA MACHADO PESSOTTI 13601 - ES
Advogado(a) TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ 9840 - ES
EMGTE WENDEL LEONARDO PEREIRA
Advogado(a) CATIA MACHADO PESSOTTI 13601 - ES
Advogado(a) TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ 9840 - ES
EMGTE LEONARDO BRUCE SILVA PEREIRA
Advogado(a) CATIA MACHADO PESSOTTI 13601 - ES
Advogado(a) TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ 9840 - ES
EMGDO CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Advogado(a) RODRIGO BASSETTE TARDIN 12177 - ES
EMGDO CENTRO MEDICO HOSPITALAR VILA VELHA S/A
Advogado(a) ROSA MARIA ASSAD GOMEZ 001764 - ES
EMGDO NELIO FERREIRA COSTA
Advogado(a) ROSA MARIA ASSAD GOMEZ 001764 - ES
EMGDO ANDRESSA MOULIN MOREIRA DE CARVALHO
Advogado(a) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN 12365 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
92 Embargos de Declaração Ap Nº 0020444-32.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
EMGTE IGREJA EVANGELICA A GRANDE COMISSAO
Advogado(a) TAIS AMORIM DE ANDRADE PICCININI 13692 - ES
EMGDO OI MOVEL SA
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 04/09/2019 17:31:52 Pág.:19
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
93 Embargos de Declaração Ap Nº 0010544-12.2010.8.08.0030 (030100105441)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
EMGDO MARCELO BADIANI
Advogado(a) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI 8304 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
94 Embargos de Declaração Ap Nº 0018128-52.2009.8.08.0035 (035090181286)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO SWINECULTURA NAZARA LTDA ME
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
95 Embargos de Declaração Ap Nº 0012619-62.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE CLAUDIA MARIA BEVILAQUA PENNA
Advogado(a) GABRIEL DUARTE KELLY 20069 - ES
Advogado(a) LUCAS DUARTE KELLY 27865 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
EMGDO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
96 Embargos de Declaração AI Nº 0017438-08.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
EMGDO DALLYLA PACHECO GUIMARAES
Advogado(a) NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA 15756 - ES
EMGDO RAFAEL SANTANA GUIMARAES JUNIOR
Advogado(a) NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA 15756 - ES
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
97 Embargos de Declaração Ap Nº 0039470-66.2002.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
EMGTE BANCO PAN AMERICANO S/A
Advogado(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE
EMGDO BENAIR SCARLATELLI STORCK
Advogado(a) BENAIR SCARLATELLI STORCK 008391 - ES
Impedido(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
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98 Embargos de Declaração Ap Nº 0024659-18.2009.8.08.0048 (048090246595)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
EMGDO ADELINA ZANONI ZANOTELLI
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DAILZA OLGA ZANOTELLI PERINI
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DILACIR ANA ZANOTELLI DA COSTA
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DILCE ANGELINA ZANOTELLI GIUBERTI
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DINEUSA ELENA ZANOTELLI COLOMBO
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DIONE TERESA ZANOTELLI COLOMBO
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO DYVA MARIA ZANOTELLI CASOTTE
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO LEOMAR PEDRO ZANOTELLI
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS ZANOTELLI
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
99 Embargos de Declaração Ap Nº 0013819-75.2011.8.08.0048 (048110138194)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MARCOS CARDOSO
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
EMGTE LIRA ARAGAO
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
EMGDO HUOLKER CARDOSO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES
Advogado(a) LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA 18631 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
100 Embargos de Declaração Ap Nº 0021079-67.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
EMGTE R.G.W.
Advogado(a) CAROLINE MARONITA STANGE 22386 - ES
EMGDO A.A.T.W.
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 135 do CPC
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
101 Embargos de Declaração Ap Nº 0000052-57.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
EMGTE TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
EMGDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
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Advogado(a) MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA 17666 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
102 Embargos de Declaração AI Nº 0000454-49.2019.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauDissolução Parcial de Sociedade
EMGTE BUFALO BILL COUNTRY CLUB LTDA
Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES
EMGTE FABRICIO SOARES PEREIRA
Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES
EMGDO LINDOMAR SCARPINO COUTINHO
Advogado(a) ROZIANI COSTA DE ARAUJO 22840 - ES
Impedido(a) : PEDRO VALLS FEU ROSA Conforme ofício nº 91/2011,
PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201100747496, INFORMA SEU
IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS FEITOS
EM QUE CONSTE O MM. JUIZ DE DIREITO
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
RELATOR MANOEL ALVES RABELO / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
103 Agravo Interno AI Nº 0000318-52.2018.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
AGVDO GECIMAR XAVIER DA SILVA
Advogado(a) JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR M362077 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
104 Agravo Interno Ap Nº 0021053-74.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MONICA CUNHA CASTELLO PEREIRA
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
AGVTE JOEL MARTINS PEREIRA
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
AGVDO VICTOR PAULO GRIJO
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 7834 - ES
Advogado(a) MEJIDA EL MASRI 7632 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
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QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0021370-75.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA GLAUBER MANOEL DA SILVA AMARAL CORREIA
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P. INT. ATIVA LAYSLA RAYLA DA SILVA AMARAL CORREIA
P. INT. ATIVA NAYARA MARIA IZABEL DA SILVA AMARAL CORREIA
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P. INT. ATIVA ANA LUIZA ALVES AMARAL
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO COLETIVA – LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 3º, §1º, I DA LEI 9.099/95 – EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 516, II DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO JUIZADO DE FAZENDA CUMPRIR SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. No feito originário, a Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo ingressou com Ação coletiva, na condição de substituta processual de seus associados, visando à condenação dos requeridos à restituição de valores advindos do chamado “crédito de Rotativo” contraído pelos associados no período de 1996 a 1998. A sentença proferida declarou a inexistência dos débitos e impôs ao Estado do Espírito Santo a obrigação de restituir os juros e encargos cobrados pelo empréstimo bancário e, ainda, o estorno dos débitos efetivados sob tal rubrica, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Diante de tal condenação, já transitada em julgado, os associados Glauber Manoel da Silva Amaral Correia e outros requereram o cumprimento individual da referida sentença coletiva perante o juízo da Fazenda Pública Estadual de Vitória – ES.
2. O artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 9.099/95 se aplica subsidiariamente aos juizados fazendários, mormente por considerar que estes integram o denominado “Sistema dos Juizados Especiais” e, portanto, são igualmente regidos pelos mesmos princípios e regras legais que os juizados especiais cíveis que se interligam em verdadeira interpretação sistemática. Sendo assim, o Juizado Especial de Fazenda Pública não possui competência para processar e julgar o pedido de liquidação e cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual, por óbice legal estabelecido pelo dispositivo citado.
3. Ademais, é cediço que a disciplina do artigo 516, II, do CPC/15, que consagra a regra geral de competência para os títulos executivos judiciais, estabelece, sem sombra de dúvidas, que é competente para o cumprimento de sentença o juízo que tenha sido o competente para o processamento e julgamento na fase de conhecimento, estabelecendo, em definitivo, as diretrizes e fases do processo judicial sincrético.
4. Caso fosse reconhecida a competência dos juizados fazendários para o cumprimento da sentença em questão, seria igualmente reconhecida a sua competência para a análise de questões sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, situação expressamente vedada pelo inciso I do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/09.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA..

2- Agravo de Instrumento Nº 0002665-21.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME
Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES
AGVTE MARCIANO CESAR ALVES DE CASTRO
Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 – Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012). Atualmente, portanto, encontra-se sedimentada a jurisprudência do c. STJ no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.
2 - Observa-se dos documentos que carreiam os presentes autos que a empresa INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME esteve inativa no ano de 2018 e em todo período de 2017. Outrossim, constam, ainda, inúmeros protestos em órgãos de proteção ao crédito em seu desfavor, sendo motivos suficientes ao deferimento da antecipação de tutela pretendida à empresa agravante.
3 - A iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).
4 - Também já assentou referida Corte de Justiça, “não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]”. (AgRg no REsp 1439137/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016).
5 – Fora determinado ao Sr. Marciano a juntada de contracheques e declarações de imposto de renda, a fim de que se fizesse comprovar sua atual situação patrimonial em virtude das dívidas. No entanto, o agravante trouxe, tão somente, sua negativação nos cadastros de proteção ao crédito, comprovando a existência de dívidas, mas não de sua situação de miserabilidade.
6 - Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso . Conhecido o recurso de INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME, MARCIANO CESAR ALVES DE CASTRO e provido em parte.

3- Agravo de Instrumento Nº 0005101-75.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR 14902 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL – VALOR MENOR AO EXECUTADO – SENTENÇA ALTERADA EM AÇÃO RESCISÓRIA – INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
1 - Não há que se falar em perda superveniente de objeto diante do interesse do Município na continuidade do cumprimento de sentença, mormente em razão da modificação da sentença em sede de Rescisória.
2 - “Para extinção do processo, pelo pagamento, impõe-se ao executado efetuar o depósito integral do débito, regularmente atualizado. A recusa e o consequente depósito parcial importam no prosseguimento do feito executório”. (TJES, Classe: Apelação, 060120006386, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,Data de Julgamento: 16/12/2014, Data da Publicação no Diário: 19/01/2015).
3 - Persiste o interesse do Município, eis que na rescisória foi afastada a aplicação da multa de 40% sobre o FGTS e, com essa redução, o montante a ser pago pelo Município executado é inferior ao executado inicialmente.
4 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.

4- Apelação Nº 0001607-60.2012.8.08.0024 (024120016076)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA 084367 - RJ
APDO JAIR SANTOS FILHO
Advogado(a) JEFFERSON MULLER DEL PIERO 18227 - ES
Advogado(a) PEDRO MENDES MIRANDA JUNIOR 17231 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR EXARCERBADO – MINORAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Restou incontroverso nos autos que a negativação dos dados do requerente junto aos cadastros de inadimplentes foi indevida, tendo em vista a inexistência de relação jurídica com a ora apelante.
2. Nos casos de inclusão indevida de dados nos cadastros de serviço de proteção ao crédito é desnecessária a demonstração do dano moral, que, por ser inerente a ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Precedentes.
3. No julgamento do REsp 1.564.955/SP (06/02/2018 - Info 619), a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que nas hipóteses de protesto indevido ou inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, “há forte presunção de configuração de danos morais”, sobretudo por conta dos inarredáveis efeitos insalubres que a inclusão indevida dos dados de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, perante os órgãos de proteção ao crédito, acarreta no cotidiano.
4. Consoante a jurisprudência deste Sodalício em casos semelhantes, entendo por minorar o valor dos danos morais para o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se insere nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e atende o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor.
5. Atento aos requisitos do art. 85, §2º do CPC/2015, notadamente o baixo grau de complexidade da causa, o elevado grau de zelo do causídico, bem como a duração média de tramitação do feito, minoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e provido em parte.

5- Apelação Nº 0019263-58.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MIZAEL CORREIA
Advogado(a) ALOIR ZAMPROGNO FILHO 11169 - ES
Advogado(a) ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO 1388 - ES
Advogado(a) JOAO CAMPOS COELHO 10895 - ES
APDO AMOS LAVIOLA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
Advogado(a) PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR 20997 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/08/2019 E LIDO EM 05/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO REALIZADA – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – POSSE DA ÁREA LITIGIOSA COMPROVADA PELO AUTOR – ESBULHO DATADO DE MENOS DE ANO E DIA – TRANSMISSÃO DA POSSE NOS TERMOS DO ART. 1207 DO CC – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
1. O apelado quitou, corretamente, os portes de remessa e retorno, nos termos do Regimento de Custas deste TJES (Lei nº 9.974/2013), com a redação dada pela Lei nº 10.178/2014), e art. 122 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Espírito Santo. Preliminar de deserção rejeitada.
2. Sobre a temática da legitimidade passiva em ação de reintegração de posse, forçoso é reconhecer que somente a detém aquele a quem se imputa a prática da turbação ou esbulho, de sorte que a sentença só produzirá os mesmos efeitos para aqueles que se encontram nessa mesma situação jurídica, revelando-se impertinente a inclusão no polo passivo da demanda de eventual antigo proprietário do bem, ou mesmo do Município de São Mateus, como alega o Apelante. Preliminar rejeitada.
3. Como bem delineado na sentença combatida, todo o conjunto probatório corrobora a tese autoral, no sentido de que o autor Amos Laviola adquiriu a propriedade do imóvel do Sr. Carlos Fernando Martins Brotas Segundo que, por seu turno, havia adquirido a área da família Zon.
4. Possível concluir, então, que o requerido jamais teve a posse da área em questão, vez que todas as demandas ajuizadas por ele ou seus antecessores foram julgadas improcedentes.
5. De outro modo, o autor obteve a posse do imóvel de forma legítima, caracterizando-se como sucessor universal em virtude das transmissões realizadas, nos termos do artigo 1207 do Código Civil.
6. Embora o requerido sustente que o autor não teria demonstrado a prática do esbulho há menos de ano e dia, tal alegação não resiste a uma breve análise dos autos, vez que o ajuizamento da demanda ocorreu no mês de outubro de 2012, com o primeiro boletim de ocorrência noticiando os fatos no dia 04/05/2012, ou seja, dentro do prazo legal.
7. A prova pericial não se mostra necessária ao deslinde da causa, pois o autor da demanda demonstrou o exercício da posse, o esbulho praticado e a data de sua ocorrência, não demonstrando o requerido qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado. Não procede a alegação de ser necessária a realização da prova para delimitação da área, pois, ao contrário do autor, o requerido não conseguiu demonstrar, por qualquer meio, o exercício de posse sobre a área vindicada.
8. Além dos argumentos levantados pelo Magistrado no sentido de ser prescindível para o julgamento do processo o levantamento topográfico da área (em que se discute o exercício da posse), é certo que o requerido foi intimado, inúmeras vezes, para delimitar o objeto da prova, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, providência não atendida oportunamente, demonstrando seu desinteresse em sua produção.
9. Devidamente comprovados pelo autor da demanda os requisitos insertos no artigo 561 do CPC, mostra-se de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito de reintegração de posse.
10. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIZAEL CORREIA e não-provido.

6- Apelação Nº 0007846-40.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MIZAEL CORREIA
Advogado(a) ANTONIO JANUARIO CHAGAS JUNIOR 008468 - BA
APTE IZAEL CORREIA
Advogado(a) ANTONIO JANUARIO CHAGAS JUNIOR 008468 - BA
APTE OZIEL CORREIA
Advogado(a) ANTONIO JANUARIO CHAGAS JUNIOR 008468 - BA
APDO RICHARD CALDARA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR 20997 - ES
APDO MARINETH MARIA SALVADOR CALDARA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR 20997 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/08/2019 E LIDO EM 05/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL – PREPARO NÃO REALIZADO – INTIMAÇÃO DOS APELANTES NA FORMA DO ART. 1007, §4º, DO CPC – RECOLHIMENTO SIMPLES – DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso de apelação veio desacompanhado do respectivo preparo. Intimados a realizar o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, §4º, do CPC, os apelantes peticionaram às fls. 598/599 com a juntada da guia na importância de R$ 940,44 (novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos).
2. A Contadoria informou à fl. 603 que “o valor do preparo do recurso interposto resta insuficiente, pois não foi feito conforme determinado no R. Despacho de fls. 597, isto é, de acordo com a sanção pecuniária, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC”.
3. Assim, resta claro que o presente recurso não merece ser conhecido ante a flagrante deserção, pois deveria o apelante recolher o preparo em dobro, e não da forma simples.
4. Não há que se falar em nova oportunidade à parte, por expressa vedação legal (art. 1007, §5º, CPC).
5. Preliminar acolhida, com arbitramento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MIZAEL CORREIA, OZIEL CORREIA, IZAEL CORREIA.

7- Apelação Nº 0024181-34.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ECONOMICO SA
Advogado(a) MAURICIO COSTA MACHADO 30451 - BA
APDO GENEROSO RODRIGUES CARVALHO
Advogado(a) PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES 12199 - ES
APDO ROSANA TORQUATO CARVALHO
Advogado(a) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES 12199 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – BEM ADJUDICADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESÍDIA DO PROPRIETÁRIO EM EXERCER AS FACULDADES INERENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE – IMÓVEL DE ATÉ 250 METROS QUADRADOS - POSSE ININTERRUPTA POR MAIS DE 5 ANOS DO POSSUIDOR – REQUISITOS PARA USUCAPIÃO COMPROVADOS – BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, nesse caso, visa, em última análise, ao favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o próprio titular da propriedade.
2 – A usucapião especial urbano exige, para ver-se configurada, imóvel em área urbano de até 250m², a posse ininterrupta por lapso de tempo e sem oposição e animus domini, independentemente de boa fé ou justo título, segundo os requisitos assentados no artigo 1.238 do CC.
3 – As provas desenvolvidas nos autos dão conta que, embora o banco tenha a titularidade da propriedade desde 1999, os autores coabitam o imóvel desde intentado contrato de compra da propriedade firmado entre os litigantes, tendo lá fixado sua moradia habitual, inclusive com recolhimento de tributo, qual seja o IPTU, aliado as contas de água e energia pagas dentre 1998 a 2014, exercendo, assim, a posse com animus domini que perdura até os dias de hoje, há mais de 20 anos, satisfazendo o requisito temporal previsto pelo dispositivo constitucional citado.
4 - Não se passa despercebido que, o banco apelante entre a adjudicação do imóvel (09/12/1999) e a comunicação enviada aos autores informando que o bem seria levado a leilão em 2014, como forma de consolidar a propriedade sob sua titularidade, permaneceu desidioso por aproximadamente 15 anos em relação à propriedade, ao passo que os apelados, ao revés, conferiram função social à posse ao residir no local com a família, de modo que prazo necessário para configuração da prescrição aquisitiva já havia se cumprido.
5 – A leitura do artigo 18, letra e, da Lei 6.024/74, dispõe que a liquidação extrajudicial produzirá a interrupção da prescrição referente às obrigações de responsabilidade da instituição, ou seja, a rigor, a indisponibilidade dos bens da entidade liquidanda é atribuída apenas aos devedores, tratando-se de prescrição extintiva, nada dizendo acerca da prescrição aquisitiva, que fica afastada de tal efeito, seja pela ausência de previsão legal nesse sentido.
6 - A modalidade específica de usucapião em análise integra política urbana constitucionalmente estabelecida, visando promover a regularização da moradia de uma parcela específica da população, promovendo o direito de propriedade de possuidores e atribuindo função social a imóveis urbanos abandonados, art. 5º, XXII da CF.
7 – Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ECONOMICO SA e não-provido.

8- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000171-86.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.M.
Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES
APDO R.F.D.N.
Advogado(a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES
Advogado(a) LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR 24179 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0024447-64.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES
EMGDO AMILSON DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES
Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 29/07/2019 E LIDO EM 29/07/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETO DO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO.

1 – De uma simples leitura do acórdão impugnado, não é possível vislumbrar qualquer omissão ou contradição, havendo perfeita correlação entre seus termos e detida análise das questões mencionadas.

2 - Percebe-se que o embargante, em seu arrazoado, limita-se a reproduzir tese já veiculada, não havendo qualquer omissão ou contradição que justifique a manifestação deste Colegiado em sede dos presentes aclaratórios, inexistindo afronta aos dispositivos legais e constitucionais mencionados para fins de prequestionamento.

3 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

10- Embargos de Declaração Ap Nº 0029891-05.2017.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE LUIZ GUILHERME MOREIRA GONCALVES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 – O acórdão combatido por meio dos aclaratórios deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo que o apelante faz jus à percepção das diferenças indenizatórias com a realização do recálculo da indenização por acidente de serviço com base em dia/subsídio, em razão da necessária interpretação da Lei Estadual 8.279/06 em conjugação com a Lei Complementar 420/07.
2 - Não há como se aferir nessa fase processual o valor da condenação a ser suportado pelo Estado do Espirito Santo, tratando-se de sentença ilíquida, razão pela qual incide o disposto no inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil.
3 – Não se vislumbra omissão a ser sanada no acórdão em questão face a impossibilidade de fixação de honorários neste momento processual.
4- Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ GUILHERME MOREIRA GONCALVES e não-provido.

11- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0020296-95.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EMGTE M.D.S.
Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES
EMGDO M.P.E.
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Embargos de Declaração Ap Nº 0021120-15.2011.8.08.0035 (035110211204)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE SIMERIA NUNES ROCHA SOARES
Advogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOS 4656 - ES
EMGDO UNIMED SEGUROS SAUDE S A
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO EXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO IMPROVIDO.
1 - Se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões do acórdão proferido, deve se valer dos recursos adequados para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém unicamente da presença dos vícios que ensejam sua interposição. Não havendo omissão quanto à matéria ventilada.
2 - A pretensão do embargante não se coaduna com os Embargos de Declaração, porquanto o que se observa, na realidade, é que o recorrente se insurge contra o resultado do julgamento por via imprópria, visto que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado, não demonstrando que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC/15.
3 – Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou “o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico” (AgInt no AREsp 1129965/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).
4 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIMERIA NUNES ROCHA SOARES e não-provido.

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0036169-86.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
A C Ó R D Ã O


PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES – INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AFASTADAS – MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO – VÍCIOS NÃO EXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO.
1. A embargante alega em suas razões recursais a existência de omissões no acórdão embargado quanto à existência de equívocos elencados pelo assistente técnico e quanto à prestação de serviços de fornecimento de material.
2. Entretanto, resta patente que o acórdão embargado se alicerçou em fundamentos suficientes a demonstrar que os serviços prestados pela empresa contratada pela ora embargante não se enquadram nas hipóteses de rateio do ISS.
3. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide. Deste modo, resumindo-se a irresignação da embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação, sem apresentação de qualquer outro fundamento que justifique a sua interposição, não merecem ser acolhidos os embargos interpostos.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARCELORMITTAL BRASIL SA e não-provido.

Vitória, 05 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0006127-83.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE CLAUDIA REGINA PEREIRA CAVERSAN
Advogado(a) JOAO VITOR GUIMARAES VAZ 15743 - ES
AGVDO SANTOS NEVES PLANEJAMENTOS E INCORPORACOES LTDA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006127-83.2019.8.08.0035
AGTE: CLAUDIA REGINA PEREIRA CAVERSAN
AGDA: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Por meio do petitório de fls. 234/235, a agravante informa que “as partes transigiram mediante acordo extrajudicial”, formulando pedido expresso de desistência deste recurso de agravo de instrumento.

Acerca da desistência, estatui o art. 998, caput, do CPC/2015:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Quanto à possibilidade de decidir o pedido em apreço de forma monocrática, decorre tanto do art. 932, inc. III, do CPC/2015 – recurso prejudicado, por falta superveniente de interesse recursal – quanto do art. 74, inc. XI, do RITJES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Logo, por ser despiciendas maiores considerações, HOMOLOGO o pedido de desistência, a fim de que produza os seus efeitos legais, colocando fim, por conseguinte, ao procedimento recursal, nos termos dos art. 932, inc. III, do CPC/2015.

Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.

Após, nada mais havendo, baixe-se o presente feito à Comarca de origem.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2019.

Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0001061-59.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE EVANDRO KUSTER
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES
Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
AGVDO ALFREDO HOLZ
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001061-59.2019.8.08.0056
AGRAVANTE: EVANDRO KUSTER
AGRAVADO: ALFREDO HOLZ
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, inc. III, do CPC/2015)

Examina-se recurso de Agravo de Instrumento interposto por EVANDRO KUSTER contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, nos autos da Ação Monitória promovida contra ALFREDO HOLZ, onde, segundo alega, foi indeferido pedido de assistência judiciária.

Em suas razões recursais de fls. 02/09 o Agravante defende, em síntese, não ter condições de pagar as custas da demanda, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Determinada a intimação do agravante para apresentar cópia dos documentos obrigatórios descritos no inciso I do art. 1017 do CPC este, embora alegue à fl. 13 estar juntando cópia integral dos autos, não apresentou cópia da decisão agravada e da certidão de intimação desta.

É o breve relatório. Decido.

Apesar dos argumentos apontados na exordial deste recurso pelo agravante, entendo que o agravo sub examine não reúne sequer as condições indispensáveis para ultrapassar o juízo prévio de admissibilidade por este d. sodalício, haja vista o descumprimento, pelo recorrente, do ônus que lhe competia de formar o instrumento deste agravo com os documentos obrigatórios, previstos no art. 1.017, I do CPC/15:

“Art. 1017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Com efeito, e embora tenha sido franqueado ao recorrente a oportunidade de regularizar o vício formal do instrumento deste agravo, no quinquídio do parágrafo único do art. 932 do CPC, e de cujo despacho o d. causídico do agravante fora regularmente intimado (fl. 12, verso), deixou de cumprir a determinação desta Corte.

Neste pormenor, sabendo que o instrumento deste agravo não contempla as peças processuais obrigatórias da demanda de origem, decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento comprobatório da tempestividade, é de rigor a sua inadmissão, não sendo outro o entendimento jurisprudencial adotado em situações análogas, senão, vejamos:

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o artigo 1.017, do Código de Processo Civil de 2015 que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ou com a declaração de inexistência de qualquer dos aludidos documentos, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal, bem como, facultativamente, com outras peças que o Agravante reputar úteis, sem prejuízo da eventual determinação de juntada de peças essenciais complementares ao traslado, a critério do julgador, necessárias a solução da questão controvertida. II. In casu, a Recorrente, a despeito de regularmente intimada, não instruiu o presente Recurso com o traslado complementar alusivo aos documentos essenciais acostados ao bojo dos autos, consoante determinado no decisum exarado pelo Juízo ad quem. III. O Recurso sub examem não apresenta regularidade formal, porquanto a juntada, apenas, das peças necessárias, não é suficiente para formar uma compreensão integral acerca da lide originária [...]. (TJES, AI 048169002556, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 19/10/2016) [sem grifo no original]

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS, NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 525, II, DO CPC. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. TEMA DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.102.467/RJ, de relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, sob o rito do art. 543-C do CPC (DJe de 29/08/2012), proclamou o entendimento no sentido de que a falta de peças facultativas, necessárias à compreensão da controvérsia, no ato de interposição do Agravo de Instrumento (art. 525, II, do CPC), não demanda o desprovimento, de imediato, do recurso, devendo ser oportunizada, ao agravante, a complementação do instrumento. [...]. III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1548427/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2016) [sem grifo no original]

Diante do exposto, por serem despiciendas maiores considerações, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III do CPC.

Publique-se na íntegra, intime-se e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0015331-54.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015331-54.2019.8.08.0035
AGTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, haja vista estar inconformado com o capítulo da decisão aqui juntada às fls. 84/86v., que, nos autos da “ação ordinária com medidas protetivas a idoso” proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, deferiu a tutela de urgência postulada, para impor a municipalidade o dever de custear a internação e permanência da idosa individualizada “em casa de repouso (ILPI), mais especificamente a Casa de Repouso Solares (conveniada) ou, na impossibilidade de recebimento nessa, em outra instituição particular, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.

Pois bem. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, apesar de ter apreciado e deferido a tutela de urgência em razão das peculiaridades do caso ventilado na petição inicial da ação de origem, declinou da competência para um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública de Vila Velha. Isto é, embora tenha reconhecido a sua incompetência, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha verificou risco de dano grave capaz de justificar a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência.

Desta forma, mesmo que a decisão tenha sido proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, os efeitos dela decorrentes devem obedecer a sistemática da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, motivo pelo qual entendo ser incabível a apreciação deste recurso de agravo de instrumento por esta c. Câmara.

A propósito, inclusive, dispõe a Resolução TJES nº 23/2016, senão, vejamos:

Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:
[...]
VI – o agravo contra decisões que apreciam pedidos cautelares ou de antecipação de tutela, na forma do art.4º, da Lei nº 12.153/2009. [...]

Não constitui demasia consignar, outrossim, que, segundo o andamento eletrônico, os autos da ação ordinária de origem já se encontram localizados no 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, com regular tramitação.

Acerca da questão, peço vênia para ainda trazer à colação o seguinte precedente deste eg. TJES, que tratou de caso assemelhado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA ORIGINÁRIA REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS (ART. 64, § 3º, CPC). QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Nada obstante a previsão contida no art. 64, § 4º do CPC/2015, notadamente que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, em se reconhecendo a incompetência da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, por reflexo, há o reconhecimento da incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual, sob pena de usurpação de competência, pois, após o regular trâmite perante um Juizado, sobrevindo a sentença, caberá recurso a ser apreciado por uma Turma Recursal e não por este Egrégio Tribunal Estadual. Precedentes deste eg. TJES. 2. Na espécie, inexiste qualquer prejuízo à parte recorrida, uma vez que os efeitos da decisão foram convalidados pelo juízo competente (3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória), ainda que tacitamente. E repousa neste aspecto a competência para julgamento do presente agravo de instrumento, uma vez que passa a ser atribuição da Turma Recursal a análise em sede recursal, sob pena de ofensa a sua competência, consoante artigo 4º, da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº. 023/2016, que também preveem a recorribilidade das decisões interlocutórias. 3. Os atos decisórios de um Juízo incompetente podem ser convalidados pelo Órgão recursal desde que este tenha igual competência para julgar os recursos das decisões do Juízo competente. Precedentes deste TJES. 4. Incompetência do Tribunal de Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da Comarca de Vitória, nos termos da legislação supra e do Código de Organização Judiciária, em atenção ao disposto no art. 64, § 3º, CPC. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189000433, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018).

No mesmo sentido destaco as decisões monocráticas proferidas nos recursos de agravo de instrumento nº 0000018-61.2019.8.08.0000 (100190000206), de relatoria do Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos (J. 25/06/2019 – DJ. 11/07/2019), e nº 0037602-27.2018.8.08.0024 (024189017478), de relatoria da Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira (J. 31/01/2019 – DJ. 06/02/2019).

Por derradeiro, cumpre informar que o agravante peticionou à fl. 101 solicitando “a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais”.

Deste modo, e com os esclarecimentos e considerações acima elencados, reconheço a incompetência deste eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso de agravo de instrumento, determinando, via de consequência, o encaminhamento dos autos a Turma Recursal (Região Sul - Sub-região 4), observando-se as cautelas e medidas de praxe.

Publique-se na integra.

Após, cumpra-se, procedendo-se as devidas baixas na distribuição.

Vitória (ES), 22 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0001083-40.2019.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
AGVTE M.G.D.S.
Advogado(a) LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES
Advogado(a) PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES
AGVTE E.O.
Advogado(a) LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES
Advogado(a) PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES
AGVDO A.A.D.O.
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 05 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria