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Versão revista

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0021370-75.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA GLAUBER MANOEL DA SILVA AMARAL CORREIA
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P. INT. ATIVA LAYSLA RAYLA DA SILVA AMARAL CORREIA
P. INT. ATIVA NAYARA MARIA IZABEL DA SILVA AMARAL CORREIA
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P. INT. ATIVA ANA LUIZA ALVES AMARAL
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO COLETIVA – LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 3º, §1º, I DA LEI 9.099/95 – EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 516, II DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO JUIZADO DE FAZENDA CUMPRIR SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. No feito originário, a Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo ingressou com Ação coletiva, na condição de substituta processual de seus associados, visando à condenação dos requeridos à restituição de valores advindos do chamado “crédito de Rotativo” contraído pelos associados no período de 1996 a 1998. A sentença proferida declarou a inexistência dos débitos e impôs ao Estado do Espírito Santo a obrigação de restituir os juros e encargos cobrados pelo empréstimo bancário e, ainda, o estorno dos débitos efetivados sob tal rubrica, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Diante de tal condenação, já transitada em julgado, os associados Glauber Manoel da Silva Amaral Correia e outros requereram o cumprimento individual da referida sentença coletiva perante o juízo da Fazenda Pública Estadual de Vitória – ES.
2. O artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 9.099/95 se aplica subsidiariamente aos juizados fazendários, mormente por considerar que estes integram o denominado “Sistema dos Juizados Especiais” e, portanto, são igualmente regidos pelos mesmos princípios e regras legais que os juizados especiais cíveis que se interligam em verdadeira interpretação sistemática. Sendo assim, o Juizado Especial de Fazenda Pública não possui competência para processar e julgar o pedido de liquidação e cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual, por óbice legal estabelecido pelo dispositivo citado.
3. Ademais, é cediço que a disciplina do artigo 516, II, do CPC/15, que consagra a regra geral de competência para os títulos executivos judiciais, estabelece, sem sombra de dúvidas, que é competente para o cumprimento de sentença o juízo que tenha sido o competente para o processamento e julgamento na fase de conhecimento, estabelecendo, em definitivo, as diretrizes e fases do processo judicial sincrético.
4. Caso fosse reconhecida a competência dos juizados fazendários para o cumprimento da sentença em questão, seria igualmente reconhecida a sua competência para a análise de questões sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, situação expressamente vedada pelo inciso I do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/09.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA..

2- Agravo de Instrumento Nº 0002665-21.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME
Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES
AGVTE MARCIANO CESAR ALVES DE CASTRO
Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 – Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012). Atualmente, portanto, encontra-se sedimentada a jurisprudência do c. STJ no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.
2 - Observa-se dos documentos que carreiam os presentes autos que a empresa INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME esteve inativa no ano de 2018 e em todo período de 2017. Outrossim, constam, ainda, inúmeros protestos em órgãos de proteção ao crédito em seu desfavor, sendo motivos suficientes ao deferimento da antecipação de tutela pretendida à empresa agravante.
3 - A iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).
4 - Também já assentou referida Corte de Justiça, “não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]”. (AgRg no REsp 1439137/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016).
5 – Fora determinado ao Sr. Marciano a juntada de contracheques e declarações de imposto de renda, a fim de que se fizesse comprovar sua atual situação patrimonial em virtude das dívidas. No entanto, o agravante trouxe, tão somente, sua negativação nos cadastros de proteção ao crédito, comprovando a existência de dívidas, mas não de sua situação de miserabilidade.
6 - Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso . Conhecido o recurso de INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME, MARCIANO CESAR ALVES DE CASTRO e provido em parte.

3- Agravo de Instrumento Nº 0005101-75.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR 14902 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL – VALOR MENOR AO EXECUTADO – SENTENÇA ALTERADA EM AÇÃO RESCISÓRIA – INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
1 - Não há que se falar em perda superveniente de objeto diante do interesse do Município na continuidade do cumprimento de sentença, mormente em razão da modificação da sentença em sede de Rescisória.
2 - “Para extinção do processo, pelo pagamento, impõe-se ao executado efetuar o depósito integral do débito, regularmente atualizado. A recusa e o consequente depósito parcial importam no prosseguimento do feito executório”. (TJES, Classe: Apelação, 060120006386, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,Data de Julgamento: 16/12/2014, Data da Publicação no Diário: 19/01/2015).
3 - Persiste o interesse do Município, eis que na rescisória foi afastada a aplicação da multa de 40% sobre o FGTS e, com essa redução, o montante a ser pago pelo Município executado é inferior ao executado inicialmente.
4 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.

4- Apelação Nº 0001607-60.2012.8.08.0024 (024120016076)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA 084367 - RJ
APDO JAIR SANTOS FILHO
Advogado(a) JEFFERSON MULLER DEL PIERO 18227 - ES
Advogado(a) PEDRO MENDES MIRANDA JUNIOR 17231 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR EXARCERBADO – MINORAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Restou incontroverso nos autos que a negativação dos dados do requerente junto aos cadastros de inadimplentes foi indevida, tendo em vista a inexistência de relação jurídica com a ora apelante.
2. Nos casos de inclusão indevida de dados nos cadastros de serviço de proteção ao crédito é desnecessária a demonstração do dano moral, que, por ser inerente a ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Precedentes.
3. No julgamento do REsp 1.564.955/SP (06/02/2018 - Info 619), a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que nas hipóteses de protesto indevido ou inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, “há forte presunção de configuração de danos morais”, sobretudo por conta dos inarredáveis efeitos insalubres que a inclusão indevida dos dados de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, perante os órgãos de proteção ao crédito, acarreta no cotidiano.
4. Consoante a jurisprudência deste Sodalício em casos semelhantes, entendo por minorar o valor dos danos morais para o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se insere nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e atende o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor.
5. Atento aos requisitos do art. 85, §2º do CPC/2015, notadamente o baixo grau de complexidade da causa, o elevado grau de zelo do causídico, bem como a duração média de tramitação do feito, minoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e provido em parte.

5- Apelação Nº 0019263-58.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MIZAEL CORREIA
Advogado(a) ALOIR ZAMPROGNO FILHO 11169 - ES
Advogado(a) ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO 1388 - ES
Advogado(a) JOAO CAMPOS COELHO 10895 - ES
APDO AMOS LAVIOLA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
Advogado(a) PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR 20997 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/08/2019 E LIDO EM 05/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO REALIZADA – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – POSSE DA ÁREA LITIGIOSA COMPROVADA PELO AUTOR – ESBULHO DATADO DE MENOS DE ANO E DIA – TRANSMISSÃO DA POSSE NOS TERMOS DO ART. 1207 DO CC – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
1. O apelado quitou, corretamente, os portes de remessa e retorno, nos termos do Regimento de Custas deste TJES (Lei nº 9.974/2013), com a redação dada pela Lei nº 10.178/2014), e art. 122 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Espírito Santo. Preliminar de deserção rejeitada.
2. Sobre a temática da legitimidade passiva em ação de reintegração de posse, forçoso é reconhecer que somente a detém aquele a quem se imputa a prática da turbação ou esbulho, de sorte que a sentença só produzirá os mesmos efeitos para aqueles que se encontram nessa mesma situação jurídica, revelando-se impertinente a inclusão no polo passivo da demanda de eventual antigo proprietário do bem, ou mesmo do Município de São Mateus, como alega o Apelante. Preliminar rejeitada.
3. Como bem delineado na sentença combatida, todo o conjunto probatório corrobora a tese autoral, no sentido de que o autor Amos Laviola adquiriu a propriedade do imóvel do Sr. Carlos Fernando Martins Brotas Segundo que, por seu turno, havia adquirido a área da família Zon.
4. Possível concluir, então, que o requerido jamais teve a posse da área em questão, vez que todas as demandas ajuizadas por ele ou seus antecessores foram julgadas improcedentes.
5. De outro modo, o autor obteve a posse do imóvel de forma legítima, caracterizando-se como sucessor universal em virtude das transmissões realizadas, nos termos do artigo 1207 do Código Civil.
6. Embora o requerido sustente que o autor não teria demonstrado a prática do esbulho há menos de ano e dia, tal alegação não resiste a uma breve análise dos autos, vez que o ajuizamento da demanda ocorreu no mês de outubro de 2012, com o primeiro boletim de ocorrência noticiando os fatos no dia 04/05/2012, ou seja, dentro do prazo legal.
7. A prova pericial não se mostra necessária ao deslinde da causa, pois o autor da demanda demonstrou o exercício da posse, o esbulho praticado e a data de sua ocorrência, não demonstrando o requerido qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado. Não procede a alegação de ser necessária a realização da prova para delimitação da área, pois, ao contrário do autor, o requerido não conseguiu demonstrar, por qualquer meio, o exercício de posse sobre a área vindicada.
8. Além dos argumentos levantados pelo Magistrado no sentido de ser prescindível para o julgamento do processo o levantamento topográfico da área (em que se discute o exercício da posse), é certo que o requerido foi intimado, inúmeras vezes, para delimitar o objeto da prova, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, providência não atendida oportunamente, demonstrando seu desinteresse em sua produção.
9. Devidamente comprovados pelo autor da demanda os requisitos insertos no artigo 561 do CPC, mostra-se de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito de reintegração de posse.
10. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIZAEL CORREIA e não-provido.

6- Apelação Nº 0007846-40.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MIZAEL CORREIA
Advogado(a) ANTONIO JANUARIO CHAGAS JUNIOR 008468 - BA
APTE IZAEL CORREIA
Advogado(a) ANTONIO JANUARIO CHAGAS JUNIOR 008468 - BA
APTE OZIEL CORREIA
Advogado(a) ANTONIO JANUARIO CHAGAS JUNIOR 008468 - BA
APDO RICHARD CALDARA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR 20997 - ES
APDO MARINETH MARIA SALVADOR CALDARA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR 20997 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/08/2019 E LIDO EM 05/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL – PREPARO NÃO REALIZADO – INTIMAÇÃO DOS APELANTES NA FORMA DO ART. 1007, §4º, DO CPC – RECOLHIMENTO SIMPLES – DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso de apelação veio desacompanhado do respectivo preparo. Intimados a realizar o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, §4º, do CPC, os apelantes peticionaram às fls. 598/599 com a juntada da guia na importância de R$ 940,44 (novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos).
2. A Contadoria informou à fl. 603 que “o valor do preparo do recurso interposto resta insuficiente, pois não foi feito conforme determinado no R. Despacho de fls. 597, isto é, de acordo com a sanção pecuniária, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC”.
3. Assim, resta claro que o presente recurso não merece ser conhecido ante a flagrante deserção, pois deveria o apelante recolher o preparo em dobro, e não da forma simples.
4. Não há que se falar em nova oportunidade à parte, por expressa vedação legal (art. 1007, §5º, CPC).
5. Preliminar acolhida, com arbitramento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MIZAEL CORREIA, OZIEL CORREIA, IZAEL CORREIA.

7- Apelação Nº 0024181-34.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ECONOMICO SA
Advogado(a) MAURICIO COSTA MACHADO 30451 - BA
APDO GENEROSO RODRIGUES CARVALHO
Advogado(a) PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES 12199 - ES
APDO ROSANA TORQUATO CARVALHO
Advogado(a) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES 12199 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – BEM ADJUDICADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESÍDIA DO PROPRIETÁRIO EM EXERCER AS FACULDADES INERENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE – IMÓVEL DE ATÉ 250 METROS QUADRADOS - POSSE ININTERRUPTA POR MAIS DE 5 ANOS DO POSSUIDOR – REQUISITOS PARA USUCAPIÃO COMPROVADOS – BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, nesse caso, visa, em última análise, ao favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o próprio titular da propriedade.
2 – A usucapião especial urbano exige, para ver-se configurada, imóvel em área urbano de até 250m², a posse ininterrupta por lapso de tempo e sem oposição e animus domini, independentemente de boa fé ou justo título, segundo os requisitos assentados no artigo 1.238 do CC.
3 – As provas desenvolvidas nos autos dão conta que, embora o banco tenha a titularidade da propriedade desde 1999, os autores coabitam o imóvel desde intentado contrato de compra da propriedade firmado entre os litigantes, tendo lá fixado sua moradia habitual, inclusive com recolhimento de tributo, qual seja o IPTU, aliado as contas de água e energia pagas dentre 1998 a 2014, exercendo, assim, a posse com animus domini que perdura até os dias de hoje, há mais de 20 anos, satisfazendo o requisito temporal previsto pelo dispositivo constitucional citado.
4 - Não se passa despercebido que, o banco apelante entre a adjudicação do imóvel (09/12/1999) e a comunicação enviada aos autores informando que o bem seria levado a leilão em 2014, como forma de consolidar a propriedade sob sua titularidade, permaneceu desidioso por aproximadamente 15 anos em relação à propriedade, ao passo que os apelados, ao revés, conferiram função social à posse ao residir no local com a família, de modo que prazo necessário para configuração da prescrição aquisitiva já havia se cumprido.
5 – A leitura do artigo 18, letra e, da Lei 6.024/74, dispõe que a liquidação extrajudicial produzirá a interrupção da prescrição referente às obrigações de responsabilidade da instituição, ou seja, a rigor, a indisponibilidade dos bens da entidade liquidanda é atribuída apenas aos devedores, tratando-se de prescrição extintiva, nada dizendo acerca da prescrição aquisitiva, que fica afastada de tal efeito, seja pela ausência de previsão legal nesse sentido.
6 - A modalidade específica de usucapião em análise integra política urbana constitucionalmente estabelecida, visando promover a regularização da moradia de uma parcela específica da população, promovendo o direito de propriedade de possuidores e atribuindo função social a imóveis urbanos abandonados, art. 5º, XXII da CF.
7 – Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ECONOMICO SA e não-provido.

8- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000171-86.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.M.
Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES
APDO R.F.D.N.
Advogado(a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES
Advogado(a) LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR 24179 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0024447-64.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES
EMGDO AMILSON DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES
Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 29/07/2019 E LIDO EM 29/07/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETO DO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO.

1 – De uma simples leitura do acórdão impugnado, não é possível vislumbrar qualquer omissão ou contradição, havendo perfeita correlação entre seus termos e detida análise das questões mencionadas.

2 - Percebe-se que o embargante, em seu arrazoado, limita-se a reproduzir tese já veiculada, não havendo qualquer omissão ou contradição que justifique a manifestação deste Colegiado em sede dos presentes aclaratórios, inexistindo afronta aos dispositivos legais e constitucionais mencionados para fins de prequestionamento.

3 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

10- Embargos de Declaração Ap Nº 0029891-05.2017.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE LUIZ GUILHERME MOREIRA GONCALVES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 – O acórdão combatido por meio dos aclaratórios deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo que o apelante faz jus à percepção das diferenças indenizatórias com a realização do recálculo da indenização por acidente de serviço com base em dia/subsídio, em razão da necessária interpretação da Lei Estadual 8.279/06 em conjugação com a Lei Complementar 420/07.
2 - Não há como se aferir nessa fase processual o valor da condenação a ser suportado pelo Estado do Espirito Santo, tratando-se de sentença ilíquida, razão pela qual incide o disposto no inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil.
3 – Não se vislumbra omissão a ser sanada no acórdão em questão face a impossibilidade de fixação de honorários neste momento processual.
4- Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ GUILHERME MOREIRA GONCALVES e não-provido.

11- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0020296-95.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EMGTE M.D.S.
Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES
EMGDO M.P.E.
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Embargos de Declaração Ap Nº 0021120-15.2011.8.08.0035 (035110211204)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE SIMERIA NUNES ROCHA SOARES
Advogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOS 4656 - ES
EMGDO UNIMED SEGUROS SAUDE S A
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO EXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO IMPROVIDO.
1 - Se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões do acórdão proferido, deve se valer dos recursos adequados para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém unicamente da presença dos vícios que ensejam sua interposição. Não havendo omissão quanto à matéria ventilada.
2 - A pretensão do embargante não se coaduna com os Embargos de Declaração, porquanto o que se observa, na realidade, é que o recorrente se insurge contra o resultado do julgamento por via imprópria, visto que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado, não demonstrando que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC/15.
3 – Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou “o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico” (AgInt no AREsp 1129965/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).
4 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIMERIA NUNES ROCHA SOARES e não-provido.

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0036169-86.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
A C Ó R D Ã O


PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES – INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AFASTADAS – MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO – VÍCIOS NÃO EXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO.
1. A embargante alega em suas razões recursais a existência de omissões no acórdão embargado quanto à existência de equívocos elencados pelo assistente técnico e quanto à prestação de serviços de fornecimento de material.
2. Entretanto, resta patente que o acórdão embargado se alicerçou em fundamentos suficientes a demonstrar que os serviços prestados pela empresa contratada pela ora embargante não se enquadram nas hipóteses de rateio do ISS.
3. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide. Deste modo, resumindo-se a irresignação da embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação, sem apresentação de qualquer outro fundamento que justifique a sua interposição, não merecem ser acolhidos os embargos interpostos.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARCELORMITTAL BRASIL SA e não-provido.

Vitória, 05 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria