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Versão revista

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0006127-83.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE CLAUDIA REGINA PEREIRA CAVERSAN
Advogado(a) JOAO VITOR GUIMARAES VAZ 15743 - ES
AGVDO SANTOS NEVES PLANEJAMENTOS E INCORPORACOES LTDA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006127-83.2019.8.08.0035
AGTE: CLAUDIA REGINA PEREIRA CAVERSAN
AGDA: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Por meio do petitório de fls. 234/235, a agravante informa que “as partes transigiram mediante acordo extrajudicial”, formulando pedido expresso de desistência deste recurso de agravo de instrumento.

Acerca da desistência, estatui o art. 998, caput, do CPC/2015:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Quanto à possibilidade de decidir o pedido em apreço de forma monocrática, decorre tanto do art. 932, inc. III, do CPC/2015 – recurso prejudicado, por falta superveniente de interesse recursal – quanto do art. 74, inc. XI, do RITJES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Logo, por ser despiciendas maiores considerações, HOMOLOGO o pedido de desistência, a fim de que produza os seus efeitos legais, colocando fim, por conseguinte, ao procedimento recursal, nos termos dos art. 932, inc. III, do CPC/2015.

Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.

Após, nada mais havendo, baixe-se o presente feito à Comarca de origem.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2019.

Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0001061-59.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE EVANDRO KUSTER
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES
Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
AGVDO ALFREDO HOLZ
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001061-59.2019.8.08.0056
AGRAVANTE: EVANDRO KUSTER
AGRAVADO: ALFREDO HOLZ
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, inc. III, do CPC/2015)

Examina-se recurso de Agravo de Instrumento interposto por EVANDRO KUSTER contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, nos autos da Ação Monitória promovida contra ALFREDO HOLZ, onde, segundo alega, foi indeferido pedido de assistência judiciária.

Em suas razões recursais de fls. 02/09 o Agravante defende, em síntese, não ter condições de pagar as custas da demanda, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Determinada a intimação do agravante para apresentar cópia dos documentos obrigatórios descritos no inciso I do art. 1017 do CPC este, embora alegue à fl. 13 estar juntando cópia integral dos autos, não apresentou cópia da decisão agravada e da certidão de intimação desta.

É o breve relatório. Decido.

Apesar dos argumentos apontados na exordial deste recurso pelo agravante, entendo que o agravo sub examine não reúne sequer as condições indispensáveis para ultrapassar o juízo prévio de admissibilidade por este d. sodalício, haja vista o descumprimento, pelo recorrente, do ônus que lhe competia de formar o instrumento deste agravo com os documentos obrigatórios, previstos no art. 1.017, I do CPC/15:

“Art. 1017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Com efeito, e embora tenha sido franqueado ao recorrente a oportunidade de regularizar o vício formal do instrumento deste agravo, no quinquídio do parágrafo único do art. 932 do CPC, e de cujo despacho o d. causídico do agravante fora regularmente intimado (fl. 12, verso), deixou de cumprir a determinação desta Corte.

Neste pormenor, sabendo que o instrumento deste agravo não contempla as peças processuais obrigatórias da demanda de origem, decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento comprobatório da tempestividade, é de rigor a sua inadmissão, não sendo outro o entendimento jurisprudencial adotado em situações análogas, senão, vejamos:

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o artigo 1.017, do Código de Processo Civil de 2015 que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ou com a declaração de inexistência de qualquer dos aludidos documentos, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal, bem como, facultativamente, com outras peças que o Agravante reputar úteis, sem prejuízo da eventual determinação de juntada de peças essenciais complementares ao traslado, a critério do julgador, necessárias a solução da questão controvertida. II. In casu, a Recorrente, a despeito de regularmente intimada, não instruiu o presente Recurso com o traslado complementar alusivo aos documentos essenciais acostados ao bojo dos autos, consoante determinado no decisum exarado pelo Juízo ad quem. III. O Recurso sub examem não apresenta regularidade formal, porquanto a juntada, apenas, das peças necessárias, não é suficiente para formar uma compreensão integral acerca da lide originária [...]. (TJES, AI 048169002556, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 19/10/2016) [sem grifo no original]

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS, NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 525, II, DO CPC. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. TEMA DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.102.467/RJ, de relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, sob o rito do art. 543-C do CPC (DJe de 29/08/2012), proclamou o entendimento no sentido de que a falta de peças facultativas, necessárias à compreensão da controvérsia, no ato de interposição do Agravo de Instrumento (art. 525, II, do CPC), não demanda o desprovimento, de imediato, do recurso, devendo ser oportunizada, ao agravante, a complementação do instrumento. [...]. III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1548427/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2016) [sem grifo no original]

Diante do exposto, por serem despiciendas maiores considerações, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III do CPC.

Publique-se na íntegra, intime-se e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0015331-54.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015331-54.2019.8.08.0035
AGTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, haja vista estar inconformado com o capítulo da decisão aqui juntada às fls. 84/86v., que, nos autos da “ação ordinária com medidas protetivas a idoso” proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, deferiu a tutela de urgência postulada, para impor a municipalidade o dever de custear a internação e permanência da idosa individualizada “em casa de repouso (ILPI), mais especificamente a Casa de Repouso Solares (conveniada) ou, na impossibilidade de recebimento nessa, em outra instituição particular, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.

Pois bem. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, apesar de ter apreciado e deferido a tutela de urgência em razão das peculiaridades do caso ventilado na petição inicial da ação de origem, declinou da competência para um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública de Vila Velha. Isto é, embora tenha reconhecido a sua incompetência, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha verificou risco de dano grave capaz de justificar a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência.

Desta forma, mesmo que a decisão tenha sido proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, os efeitos dela decorrentes devem obedecer a sistemática da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, motivo pelo qual entendo ser incabível a apreciação deste recurso de agravo de instrumento por esta c. Câmara.

A propósito, inclusive, dispõe a Resolução TJES nº 23/2016, senão, vejamos:

Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:
[...]
VI – o agravo contra decisões que apreciam pedidos cautelares ou de antecipação de tutela, na forma do art.4º, da Lei nº 12.153/2009. [...]

Não constitui demasia consignar, outrossim, que, segundo o andamento eletrônico, os autos da ação ordinária de origem já se encontram localizados no 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, com regular tramitação.

Acerca da questão, peço vênia para ainda trazer à colação o seguinte precedente deste eg. TJES, que tratou de caso assemelhado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA ORIGINÁRIA REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS (ART. 64, § 3º, CPC). QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Nada obstante a previsão contida no art. 64, § 4º do CPC/2015, notadamente que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, em se reconhecendo a incompetência da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, por reflexo, há o reconhecimento da incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual, sob pena de usurpação de competência, pois, após o regular trâmite perante um Juizado, sobrevindo a sentença, caberá recurso a ser apreciado por uma Turma Recursal e não por este Egrégio Tribunal Estadual. Precedentes deste eg. TJES. 2. Na espécie, inexiste qualquer prejuízo à parte recorrida, uma vez que os efeitos da decisão foram convalidados pelo juízo competente (3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória), ainda que tacitamente. E repousa neste aspecto a competência para julgamento do presente agravo de instrumento, uma vez que passa a ser atribuição da Turma Recursal a análise em sede recursal, sob pena de ofensa a sua competência, consoante artigo 4º, da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº. 023/2016, que também preveem a recorribilidade das decisões interlocutórias. 3. Os atos decisórios de um Juízo incompetente podem ser convalidados pelo Órgão recursal desde que este tenha igual competência para julgar os recursos das decisões do Juízo competente. Precedentes deste TJES. 4. Incompetência do Tribunal de Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da Comarca de Vitória, nos termos da legislação supra e do Código de Organização Judiciária, em atenção ao disposto no art. 64, § 3º, CPC. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189000433, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018).

No mesmo sentido destaco as decisões monocráticas proferidas nos recursos de agravo de instrumento nº 0000018-61.2019.8.08.0000 (100190000206), de relatoria do Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos (J. 25/06/2019 – DJ. 11/07/2019), e nº 0037602-27.2018.8.08.0024 (024189017478), de relatoria da Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira (J. 31/01/2019 – DJ. 06/02/2019).

Por derradeiro, cumpre informar que o agravante peticionou à fl. 101 solicitando “a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais”.

Deste modo, e com os esclarecimentos e considerações acima elencados, reconheço a incompetência deste eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso de agravo de instrumento, determinando, via de consequência, o encaminhamento dos autos a Turma Recursal (Região Sul - Sub-região 4), observando-se as cautelas e medidas de praxe.

Publique-se na integra.

Após, cumpra-se, procedendo-se as devidas baixas na distribuição.

Vitória (ES), 22 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0001083-40.2019.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
AGVTE M.G.D.S.
Advogado(a) LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES
Advogado(a) PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES
AGVTE E.O.
Advogado(a) LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES
Advogado(a) PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES
AGVDO A.A.D.O.
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 05 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria