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SEG30
Versão revista

Lista 0314/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0314/2019


1 - 0039528-14.2016.8.08.0024 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: DORIEDSON MANDATTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7348/ES - SIMÃO PEDRO FIÚZA
Requerente: DORIEDSON MANDATTO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Foram elaborados cinco Laudos Periciais referentes aos equipamentos apreendidos, fls. 87/91, 116/117, 133/137, 145/149 e 150/155 dos autos principais. 
 
Os Srs. Peritos concluíram que existem vários vídeos e imagens pornográficas armazenadas nos referidos equipamentos, com possibilidade, inclusive, da presença de menores nas gravações e fotos.
 
O réu não foi julgado porque o processo foi suspenso, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95. 
 
Entretanto, caso o réu não cumpra as condições, será julgado e, se condenado, poderá ser decretada a perda dos objetos apreendidos.
 
Sendo assim, deixo de apreciar o pedido a defesa, por ora, uma vez que ainda interessam para o processo, nos termos do art. 118, do CPP.
 
Com o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, conclusos.
 
Ciência ao MP e à Defesa.
 




VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA