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Versão revista

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0144/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0144/2019


1 - 0002036-52.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: DOMART ALIMENTOS LTDA
Réu: VALMIR LUIZ DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16190/ES - ELIDIO AUGUSTO FAITANIN
Autor: DOMART ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. 3.Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, queira o cartório providenciar a expedição de certidão de crédito e entregar ao exequente a fim de que o mesmo promova as restrições e comprove nos autos na forma da lei, em dez (10) dias. Intime-se ainda, para indicar bens passíveis de penhora em cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. Diligencie-se.


2 - 0015061-98.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: DISTRIVIDROS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
Réu: GILSON PEREIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Autor: DISTRIVIDROS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
intime o advogado e a parte concomitantemente a impulsionarem o feito em 48 horas sob pena de extinção


3 - 0013526-03.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SINGLEI FERREIRA AUGUSTO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21521/ES - MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA
Requerente: SINGLEI FERREIRA AUGUSTO

Para tomar ciência do despacho:
defiro o parcelamento das custas previas em duas parcelas intime a providenciar.


4 - 0016690-39.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO OLIVEIRA CIPRIANO
Requerido: TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: LEANDRO OLIVEIRA CIPRIANO

Para tomar ciência do despacho:
O demandante pleiteia o beneficio da AJ. Todavia analisando o contrato que se pretende discutir (compra e venda de imovel no valor de R$ 190.000,00), valores das prestações mensais pagas , qualificação da parte demandante   observo que a demandante possui condições econômicas de arcar com as custas previas.
Soma-se a estes fatores a contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda.
De fato as presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo a demandante sequer junta prova de seu rendimento e despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente.
Sendo assim face o que dispõe o art. 99 parag 2 do NCPC, intime o autor a comprovar o pressuposto em 5 dias sob pena de indeferimento do beneficio almejado, ou recolha de imediato as custas previas.
 


5 - 0005791-60.2011.8.08.0035 (035.11.005791-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: SEGEN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. Diligencie-se.


6 - 0013290-90.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: A. CIPRIANO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. INDEFIRO o pedido de suspensão, eis que não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 313 e 921 do Novo Código de Processo Civil.  2. Intime o requerente por seu advogado e pessoalmente da presente decisão, bem como para fornecer novo endereço para citação do requerido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.


7 - 0003307-33.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: GLEICER DELFINO NOBRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da impugnação de fls. 58/84, manifeste-se o Exequente em cinco (05) dias. Diligencie-se.


8 - 0014201-10.2011.8.08.0035 (035.11.014201-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: WELLINGHTON DE SOUSA
Requerido: COMERCIAL VIA BACCINO ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10131/ES - RENATA SCHIMIDT GASPARINI
Requerente: WELLINGHTON DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. 3. Após, em se tratando de cumprimento de sentença e, tendo o exequente indicado endereço para penhora e avaliação de bem dos executados, expeça-se nos endereços de fls.261. Diligencie-se.


9 - 0014806-72.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: RN COMERCIO VAREJISTA S A
Embargado: SANDRA FERREIRA BRETAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21378/ES - DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO
Embargante: RN COMERCIO VAREJISTA S A

Para tomar ciência do despacho:
 O demandante pessoa juridica pleiteia o beneficio da AJ. Todavia analisando a relação que se pretende discutir (execução de contrato de locação com divida assumida) qualificação da parte demandante observo que a demandante possui condições econômicas de arcar com as custas previas. Soma-se a estes fatores a contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda. De fato as presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo a demandante sequer junta prova de seu rendimento e despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente. Sendo assim face o que dispõe o art. 99 parag 2 do NCPC, intime o autor a comprovar o pressuposto em 5 dias sob pena de indeferimento do beneficio almejado, ou recolha de imediato as custas previas.  


10 - 0031259-79.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LINCOLN SGARIA ARAUJO PEREIRA
Requerido: RENOVAR ESPIRITO SANTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: LINCOLN SGARIA ARAUJO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

Cuida a presente demanda de ação cominatoria ajuizada por LINCOLN SGRAIA ARAUJO PEREIRA em face de RENOVAR ESPIRITO SANTO LTDA.
Narra que o imovel teria sido vendido em duplicidade e existe ação em tramite na 2a vara Civel desta Comarca na qual o antigo proprietário  SERGIO CARIELLO MELLO estaria a reivindicar o mesmo objeto juridico.
O art.  55 do CPC estabelece que:
 
" Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir"
 
Segundo os renomados doutrinadores compreende-se como causa de pedir as razões de direito e de fatos deduzidas. A causa de pedir em ambas as ações é a mesma ou seja buscam a disputa pelo imovel que fora vendido em duplicidade, em que pese as partes serem diversas.
Assim, se faz necessária a reunião das ações a fim de que não haja incoerência dos julgados, eis que se por acaso comprovado a quem detem a legitimidade para obter o imovel de forma definitiva.
Vários julgamentos resguardam o posicionamento desta magistrada, in verbis:
 
" Desde que seja oportuna a reunião e haja a possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações "(RT 491/133 e JTA 43/195)
 
2. Reconheço portanto a existência de conexão entre as demandas, e estando o juizo da 2a. Vara prevento  face o que preconiza o art. 58 e 59 do CPC, DECLINO de minha competência na forma do art. 64 parag 3  do CPC, determinando via de conseqüência a baixa no registro e anotação de lei e a remessa ao juizo competente para apensamento as ações de n  0015019-83.2016.8080035 e demais que ali se encontram já apensadas.
Cuida a presente demanda de ação cominatoria ajuizada por LINCOLN SGRAIA ARAUJO PEREIRA em face de RENOVAR ESPIRITO SANTO LTDA.
Narra que o imovel teria sido vendido em duplicidade e existe ação em tramite na 2a vara Civel desta Comarca na qual o antigo proprietário  SERGIO CARIELLO MELLO estaria a reivindicar o mesmo objeto juridico.
O art.  55 do CPC estabelece que:
 
" Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir"
 
Segundo os renomados doutrinadores compreende-se como causa de pedir as razões de direito e de fatos deduzidas. A causa de pedir em ambas as ações é a mesma ou seja buscam a disputa pelo imovel que fora vendido em duplicidade, em que pese as partes serem diversas.
Assim, se faz necessária a reunião das ações a fim de que não haja incoerência dos julgados, eis que se por acaso comprovado a quem detem a legitimidade para obter o imovel de forma definitiva.
Vários julgamentos resguardam o posicionamento desta magistrada, in verbis:
 
" Desde que seja oportuna a reunião e haja a possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações "(RT 491/133 e JTA 43/195)
 
2. Reconheço portanto a existência de conexão entre as demandas, e estando o juizo da 2a. Vara prevento  face o que preconiza o art. 58 e 59 do CPC, DECLINO de minha competência na forma do art. 64 parag 3  do CPC, determinando via de conseqüência a baixa no registro e anotação de lei e a remessa ao juizo competente para apensamento as ações de n  0015019-83.2016.8080035 e demais que ali se encontram já apensadas


11 - 0015698-15.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: LUCIANA ALTINA BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18322/ES - DIOGO MATTOS MEYRELLES
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. 3. Subsidiariamente, pretende a exequente a consulta ao sistema Infojud para obter as cinco últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Contudo, faço constar que não foram perquiridos todos os meios menos gravosos em busca da satisfação do crédito. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 4. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção .


12 - 0021226-35.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: DEUSEDINA PIMENTEL ANDRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Indefiro, por ora, o pedido de suspensão, eis que a parte ancora seu pedido em hipótese de inexistência de bens do executado (art. 921, inc. III do CPC), quando em verdade, não demonstra que perquiriu todos os meios necessários à localização de tais bens, não sendo possível conferir credibilidade à informação de inexistência de bens do executado trazida aos autos.  2. Sendo assim, intime o exequente a impulsionar o feito adequadamente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) sob pena de extinção.


13 - 0037254-10.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: AUTO MECANICA KARLOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Em se tratando de execução e, tendo o executado devidamente intimado, deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação e não havendo o pagamento da quantia especificada em mandado, deve o exequente impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de extinção.


14 - 0001259-96.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RELRI VILACA STEIN DE SOUZA e outros
Requerido: EDEN DE LARCEDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21940/ES - RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA
Requerente: RELRI VILACA STEIN DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
havendo embargos declaratorios com efeitos infringentes intime a parte ex adversa a contra arrazoar


15 - 0026364-80.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FRINHANI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
Executado: ELAINE CRISTINA S NONEGUETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20102/ES - ANTONIO RAMOS VIANNA JUNIOR
Exequente: FRINHANI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
Advogado(a): 13409/ES - MARCELLUS FERREIRA PINTO
Exequente: FRINHANI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Requer o autor a citação do réu por edital todavia não cumpriu os requisitos do art. 257 inc I e art. 258 do NCPC. Intime a fazê-lo na forma da lei e sob as penas da mesma.


16 - 0009526-28.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: MARIA DO CARMO PEREIRA
Réu: JOSE AUGUSTO DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17463/ES - PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO SCHMILDT
Réu: JOSE AUGUSTO DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC pelas alterações introduzidas pela Lei 11.232/05. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME os executados na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial relativo aos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.


17 - 0030855-33.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ELIAS NUNES DE ALCANTARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1.Não existe motivação plausível para repetição do ato pelo Juízo, tampouco comprovação de que exista saldo em conta que justifique nova diligência via BacenJud.  Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.
 


18 - 0018362-53.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: EFRAIM CASTELO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de suspensão, eis que não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 e 921 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que não esgotou os meios e diligências em busca de bens do executado. Sendo assim, intime o exequente em última oportunidade, pessoalmente e por seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.


19 - 0008287-52.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR ARAUJO LIMA e outros
Requerido: ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Requerido: ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


20 - 0015581-29.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Requerido: FABIOLA VITORINO DA SILVA LOROZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. 3. Subsidiariamente o exequente pretende a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 4. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.


21 - 0045398-12.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NASSAU - EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA
Executado: THAIS NARA STEIN CECHIN - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Exequente: NASSAU - EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que já fora procedi consulta junto ao sistema RENAJUD, não tendo o exequente se atentado para a finalidade da intimação de fls. 92. Assim, intime-se para em última oportunidade indicar bens passíveis de penhora, em cinco (05) dias, sob pena de extinção. Caso o advogado não promova impulso, intime-se pessoalmente nos mesmos moldes. Diligencie-se.


22 - 0015695-60.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: EDMAR NASCIMENTO MOTTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18322/ES - DIOGO MATTOS MEYRELLES
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.   As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. 3. Subsidiariamente o exequente pretende a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 4. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.


23 - 0027179-19.2011.8.08.0035 (035.11.027179-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRED FINANCEIRO SA
Executado: CUPIDO COMERCIO DE MODAS INTIMAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRED FINANCEIRO SA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de suspensão, eis que não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 e 921 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que não esgotou os meios e diligências em busca de bens do executado. Sendo assim, intime o exequente em última oportunidade, pessoalmente e por seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.


24 - 0016513-75.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO COLEGIO SAO JOSE
Executado: KELLY RENATA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13759/ES - VINICIUS D'MORAES RIBEIRO
Exequente: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO COLEGIO SAO JOSE

Para tomar ciência do despacho:
1.O exequente pleiteia o beneficio da AJ. Todavia, para que seja concedido este benefício, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro, haja vista a limitação do exequente à tão somente afirmar que não pode arcar com as custas do processo. Assim, não há comprovação fática de miserabilidade da parte exequente. Soma-se a estes fatores a contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda. 2. De fato a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, conforme já consignado, o exequente sequer junta prova de seus rendimentos e despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente. Sendo assim face o que dispõe o art. 99 parag 2 do NCPC, intime o exequente a comprovar o pressuposto em 5 dias sob pena de indeferimento do beneficio almejado, ou recolha de imediato as custas prévias.


25 - 0023577-83.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO ANDRE MELLO DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20204/ES - KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Requerente: LUCIO ANDRE MELLO DOS SANTOS
Para tomar ciência da descida dos autos do e. TJES


26 - 0008910-92.2012.8.08.0035 (035.12.008910-3) - Procedimento Comum
Requerente: ELCIMAR COSTA GOUVEIA
Testemunha Autor: HELIO BORGES PIMENTEL
Requerido: RUY QUEIROZ DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerente: ELCIMAR COSTA GOUVEIA
Advogado(a): 15092/ES - VICTOR SALES MARCIAL
Requerido: JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Requerido: RUY QUEIROZ DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da descida dos autos do e. TJES


27 - 0019382-55.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ESPÓLIO DE ARLINDA FIORETE MARAGO
Testemunha Autor: ADALBERTO DOS SANTOS AUDAY e outros
Testemunha Réu: GERALDO DUARTE RIBEIRO e outros
Requerido: CENTRO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A-VILA VELHA HOSPITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16849/ES - DANIEL ASSAD GALVEAS
Requerido: CENTRO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A-VILA VELHA HOSPITAL
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED VITORIA
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Requerido: CENTRO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A-VILA VELHA HOSPITAL
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA
Advogado(a): 001764/ES - ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
Requerido: CENTRO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A-VILA VELHA HOSPITAL
Advogado(a): 13221/ES - SEBASTIAO FIORETT
Requerente: ESPÓLIO DE ARLINDA FIORETE MARAGO
Para tomar ciência da descida dos autos do e. TJES


28 - 0028715-60.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: SEBASTIAO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17382/ES - KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
Requerido: SEBASTIAO DOS SANTOS
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Para tomar ciência da descida dos autos do e. TJES


29 - 0002789-09.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: HELENA RAFASCKI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Para tomar ciência da descida dos autos do e. TJES


30 - 0021964-67.2008.8.08.0035 (035.08.021964-1) - Imissão na Posse
Requerente: INDUSTRIA DE CAPAS SAO GERALDO LTDA
Requerido: ANDERSON JORGE DA COSTA VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000128A/ES - HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
Requerente: INDUSTRIA DE CAPAS SAO GERALDO LTDA
Advogado(a): 5614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Requerido: ANDERSON JORGE DA COSTA VICENTE
Para tomar ciência da descida dos autos do e. TJES


31 - 0027949-70.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SANGES LUCIANO DONA PICINATI
Requerido: MARQUILENE NOVAIS LISBOA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25472/ES - LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES
Requerente: SANGES LUCIANO DONA PICINATI

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.


32 - 0003143-10.2011.8.08.0035 (035.11.003143-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO FINASA BMC SA
Requerido: REGINA MARTA DO CARMO BICALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA BMC SA
Advogado(a): 21278/ES - RAQUEL DO CARMO BICALHO
Requerido: REGINA MARTA DO CARMO BICALHO

Para tomar ciência da decisão:
Para tomarem ciência da r. decisão de fl. 119, cujo dispositivo segue transcrito:
"Tecidas tais considerações e como as demais materiais levantadas pretendem rediscutir mérito já apreciado, hei por bem em NÃO ACOLHER a impugnação ofertada pela executada."


33 - 0015918-38.2003.8.08.0035 (035.03.015918-6) - Depósito
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: ZELANIR SPERANDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 133375/MG - FLAVIA VALE DE FARIA CARVALHO
Requerente: BANCO ITAU S/A
Para retirar a certidão de objeto e pé requerida à fl. 86, no prazo de 5 (cinco) dias. 


34 - 0039489-52.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COTEMINAS SA
Executado: EDIVALDO COMERIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 228269/SP - ALVARO SILVA BOMFIM
Exequente: COTEMINAS SA

Para tomar ciência do despacho:
2. apos intime o exequente a declinar bens passiveis de penhora em 5 dias


35 - 0004644-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: LORRAYNE GUALTER DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para, no prazo legal, apresentar réplica à contestação.


36 - 0003901-42.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: MARCELLE NOGUEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das despesas com Oficial de Justiça.


37 - 0006363-69.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: JOYCE DE SOUZA NUNES MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência da devolução dos AR´s, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


38 - 0012691-78.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: MARCELO FERRAZ GOGGI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


39 - 0006831-09.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR-ES
Executado: DIANA LIMA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR-ES
Para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


40 - 0028953-11.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: TRANSPLAN TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


41 - 0020861-10.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CICERO DE SOUZA AZEVEDO
Requerido: LOC PESO LOCACAO E SERVICOS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17967/ES - RENATO DALAPICULA MELOTTI
Requerido: LOC PESO LOCACAO E SERVICOS LTDA-ME
Para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta.


42 - 0010634-92.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIELLA BATISTA LIMA
Requerido: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA
Advogado(a): 15818/ES - WALLACE CALMON ROZETTI
Requerido: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta.


43 - 0032808-95.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: DORIO BELARMINO JUNIOR e outros
Réu: MILTON LIMA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO
Autor: DORIO BELARMINO JUNIOR
Para tomar ciência da devolução dos AR´s, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


44 - 0039075-54.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Executado: MARY LOPES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Para tomar ciência da devolução do AR, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


45 - 0010368-37.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA FACULDADE
Requerido: IZABEL CUSTODIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA FACULDADE
Para tomar ciência da devolução dos AR´s, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


46 - 0017509-10.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: PAULO HENRIQUE GALVEAS GARRUTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência da devolução dos AR´s, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


47 - 0006207-81.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: JOSE ANDRE DOMINGOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência da devolução do AR, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


48 - 0017182-65.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOCKEY CLUBE DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LORENCA DE JESUS FERREIRA VENTORIN SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: JOCKEY CLUBE DO ESPIRITO SANTO
Para tomar ciência da devolução do AR, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


49 - 0028487-17.2016.8.08.0035 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ROSENI NUNES DO AMARAL
Réu: ROMULO ALDO CHAVES DO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Autor: ROSENI NUNES DO AMARAL
Para, no prazo legal, apresentar réplica à contestação.


50 - 0030668-20.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO COSTA LADEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24551/ES - MAYARA MOLINO LEITE PEREIRA
Requerente: MAURICIO COSTA LADEIRA
Para tomar ciência da devolução do AR, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.




VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0145/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0145/2019


1 - 0034290-44.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: VN SERVICOS LTDA
Embargado: SANTOS NEVES PLANEJAMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17802/ES - DOUGLAS PRETTI
Embargante: VN SERVICOS LTDA
Tomar ciência da impugnação e apresentar resposta, no prazo legal.


2 - 0011347-04.2015.8.08.0035 - Monitória
Autor: KLAIER S A INDUSTRIA E COMERCIO
Réu: NOSSO ESTILO MOVEIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Autor: KLAIER S A INDUSTRIA E COMERCIO
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


3 - 0032179-24.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Autor: JOZENIL LUIZ BRITO
Réu: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Autor: JOZENIL LUIZ BRITO
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


4 - 0009252-11.2009.8.08.0035 (035.09.009252-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: TRANSPOSUL TRANSPORTE LTDA-ME
Requerente: TRANSPOSUL TRANSPORTE LTDA-ME
Requerido: PALADIUM COMERCIO DE TINTAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Requerente: TRANSPOSUL TRANSPORTE LTDA-ME
Exequente: TRANSPOSUL TRANSPORTE LTDA-ME
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


5 - 0015526-10.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DIMAS DO NASCIMENTO
Executado: MARCIO LEITE MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12455/ES - LUISA PAIVA MAGNAGO
Exequente: DIMAS DO NASCIMENTO
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


6 - 0035488-19.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TERCASA ENGENHARIA LTDA
Requerido: ANA MARIA GUSMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Requerente: TERCASA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 24809/ES - RAPHAEL DE BARROS COELHO
Requerido: ANA MARIA GUSMAO

Para tomar ciência da decisão:
Cuida a presente demanda de ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse do imóvel ajuizada por TERCASA ENGENHARIA LTDA., em face de ANA MARIA GUSMÃO, todos devidamente qualificados nos autos.   A requerida, às fls. 57/93, apresentou peça de resistência e preliminarmente arguiu conexão desta demanda com a ação de revisão contratual c/c manutenção de posse, tombada sob nº 0007582-54.2017.8.08.0035, a qual foi distribuída em 17/03/2017 para a 2ª Vara Cível de Vila Velha.   Assim, examinando melhor estes autos, vejo que as partes envolvidas em ambos os feitos são as mesmas, estando elas em polos diametralmente opostos e a causa de pedir é comum.   Tratando-se de ações distintas, porém interdependentes, o que se constata, de fato, entre as ações de rescisão contratual c/c reintegração de posse e a ação de revisão contratual c/c com pedido de manutenção de posse, é a ocorrência do instituto processual da conexão entre os feitos, diante da identidade entre a sua causa de pedir remota.   Ademais, se faz necessária a reunião das ações a fim de que não haja incoerência dos julgados.   Vários julgamentos resguardam o posicionamento desta magistrada, in verbis:   “ Desde que seja oportuna a reunião e haja a possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações “(RT 491/133 e JTA 43/195)   Apurando pelo sistema do e-jud, subtraio que a ação que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca fora distribuída em 17.03.2017.   Esta demanda fora distribuída em 01.12.2017.   Assim sendo aquele juízo se encontra prevento para conhecer da demanda.   Ante o exposto, reconheço a existência de conexão entre as demandas, e estando o juízo da 2ª Vara prevento face o que preconiza o art. 58 e 59 do CPC, DECLINO de minha competência, determinando via de consequência a baixa no registro e anotação de lei e a remessa ao juízo competente.   Diligencie-se.


7 - 0016616-19.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WALACES BERMUDES DA SILVA e outros
Requerido: VALMIR MACHADO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: WALACES BERMUDES DA SILVA
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


8 - 0025653-12.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Executado: JAQUELINE DE ALMEIDA CEI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


9 - 0031839-80.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: GESLEY DOS SANTOS NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


10 - 0036026-63.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Executado: LUCELIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155285/SP - DAITON ZAGATO
Exequente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


11 - 0015246-73.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO BANESTES SA
Réu: IN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Autor: BANCO BANESTES SA
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


12 - 0018854-45.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES
Executado: ELENILDA GREQUE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


13 - 0052856-80.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: LUCIANA NOGUEIRA DA COSTA MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 73055/SP - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


14 - 0050148-23.2014.8.08.0035 - Monitória
Autor: DIRCEU COMERCIO E REP.LTDA
Réu: ALONSO POSSATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Autor: DIRCEU COMERCIO E REP.LTDA
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução da CP.


15 - 0011170-06.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MILTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO
Requerido: EDNALDO DOS SANTOS CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: ITAPEVA VII MILTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO

Para tomar ciência do despacho:
Após, intime o requerente por seu advogado e, caso mantenha-se inerte, pessoalmente, para indicar endereço válido para cumprimento da liminar de busca e apreensão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.


16 - 0078291-61.2010.8.08.0035 (035.10.078291-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: ANDERSON REIS OTERO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


17 - 0005229-80.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSMAR JOSE GRAMELISCH
Executado: BREMER E SCARPELLI LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Exequente: JOSMAR JOSE GRAMELISCH
Retirar a certidão de admissão da execução expedida.


18 - 0005534-98.2012.8.08.0035 (035.12.005534-4) - Procedimento Comum
Requerente: ELIENE MARA GRIPPPA MONTEIRO
Requerido: BRAZIEC IMPORTADORA & EXPOTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15338/ES - MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA
Requerente: ELIENE MARA GRIPPPA MONTEIRO
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


19 - 0012223-66.2009.8.08.0035 (035.09.012223-1) - Usucapião
Requerente: VALDIVIA CANDIDO DA SILVA
Requerido: JOSE DUTRA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12787/ES - JEFFERSON ACASSIO DE PAULA
Requerente: VALDIVIA CANDIDO DA SILVA
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


20 - 0015274-36.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA GOMEZ PEREZ e outros
Requerido: ORION ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Requerente: JOSE MARIA GOMEZ PEREZ
Comprovar o recolhimento das custas processuais prévias, no prazo legal.


21 - 0004925-18.2012.8.08.0035 (035.12.004925-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DA PENHA STRACHAN
Requerente: MARIA DA PENHA STRACHAN
Requerido: PRIMORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Exequente: MARIA DA PENHA STRACHAN
Requerente: MARIA DA PENHA STRACHAN
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, acerca do teor documento de fls. 377.


22 - 0017855-24.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LM LIGHTING COMERCIO DE LUMINARIAS EIRELI
Executado: DISTRIBUIDORA PERIN E MOREIRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 325179/SP - DANILO DE MATOS LOPES
Exequente: LM LIGHTING COMERCIO DE LUMINARIAS EIRELI
Comprovar o recolhimento das custas processuais prévias, no prazo legal.


23 - 0011740-70.2008.8.08.0035 (035.08.011740-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLO ROMÃO
Requerente: LEONICE FERREIRA RODRIGUES
Executado: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA
Requerido: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9874/ES - CARLO ROMAO
Exequente: CARLO ROMÃO
Retirar a certidão de crédito da execução expedida.


24 - 0029910-41.2018.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JANICE MARIA GOMES DO NASCIMENTO
Requerido: MARCOS GRATZ DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13891/ES - VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES
Requerente: JANICE MARIA GOMES DO NASCIMENTO
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


25 - 0020758-52.2007.8.08.0035 (035.07.020758-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: AUREA ELISA DE CAMPOS GAUDENCIO ME e outros
Requerido: AUREA ELISA DE CAMPOS GAUDENCIO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao disposto no art. 10 do CPC e ao princípio do contraditório, intime-se o patrono do exequente, para no prazo legal, tomar ciência e se manifestar do teor da petição de fls. 131/157, podendo requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


26 - 0030828-50.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: LILIAN SUZANA SCOPEL VAREJAO ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1.Pretende a exequente, a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Contudo, faço constar que não foram perquiridos todos os meios menos gravosos em busca da satisfação do crédito. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.


27 - 0012084-02.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE MONACO DE SOUZA ME
Requerido: ESTACON INFRAESTRUTURA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6312/ES - LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
Requerido: ESTACON INFRAESTRUTURA S/A
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


28 - 0021749-57.2009.8.08.0035 (035.09.021749-4) - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: FILIPE GOMES CALMON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


29 - 0021788-44.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA PEDRINI GORZA e outros
Requerido: PADUA CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerente: FABIANA PEDRINI GORZA
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


30 - 0000450-68.2002.8.08.0035 (035.02.000450-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO VERDES MARES
Requerente: CONDOMINIO VERDES MARES
Executado: MARIA DO CARMO LOPES e outros
Requerido: JOSE CARLOS LOYOLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10838/ES - LEONARDO MARTINS GABRIELI
Exequente: CONDOMINIO VERDES MARES
Requerente: CONDOMINIO VERDES MARES

Para tomar ciência do despacho:
Retirar do termo de penhora para que proceda a averbação junto ao Cartório de RGI.


31 - 0090253-81.2010.8.08.0035 (035.10.090253-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: NILSON JOSE DUARTE
Requerente: NILSON JOSE DUARTE
Executado: ROBERTO LUIZ LEÃO JUNQUILHO
Requerido: ROBERTO LUIZ LEÃO JUNQUILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS
Requerente: NILSON JOSE DUARTE
Exequente: NILSON JOSE DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para apresentar nos autos o CPF das partes e a planilha atualizada de cálculos devendo observar que esta deve ser aquela disponibilizada por meio do endereço eletrônico da E. Corregedoria do ES, para que o pedido de penhora via sistema Bacenjud possa ser apreciado, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Diligencie-se.


32 - 0026625-74.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: VIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11665/ES - MARCELO RAPOSO COGO
Embargante: VIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Tomar ciência da impugnação e apresentar resposta, no prazo legal.


33 - 0012386-94.2019.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BMC HYUNDAI SA
Requerido: JANAINI COLOMBO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41666/RS - NELSON PILLA FILHO
Requerente: BMC HYUNDAI SA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que até a presente data não existem custas calculadas para este processo no sistema da arrecadação.

Intime-se o autor a realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.


34 - 0027054-07.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA E SEGUROS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 27459/ES - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO
Requerente: BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA E SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que o Eg. Tribunal deste Estado não criou grupos de mediação e autocomposição de molde a atender as Varas Civeis, e diante do que orienta o parecer técnico da comissão do Novo CPC disponibilizado no site do TJ que recomenda que referidas audiencias não sejam realizadas pelo julgador, determino a citação do réu, para responder em 15 dias na forma do art 335 e com as advertências do art. 336 e segtes e 341 ambos do CPC. 


35 - 0047168-06.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: VALERIA TAVARES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


36 - 0079472-97.2010.8.08.0035 (035.10.079472-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Executado: STRIBO CONFECÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  1.Não existe motivação plausível para repetição do ato pelo Juízo, tampouco comprovação de que exista veículo em nome dos executados que justifique nova diligência via Renajud. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 2.Sendo assim, intime o advogado do exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento.

Diligencie-se.

 


37 - 0012833-24.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MERCADO HORTICAXIXE LTDA
Requerido: MARCELO MENESES CARVALHO EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: MERCADO HORTICAXIXE LTDA
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


38 - 0030692-48.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ABILIO FURNO FILHO e outros
Requerido: FUNDACAO PEROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9542/ES - LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Requerente: ABILIO FURNO FILHO
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


39 - 0003746-73.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: FABIO BRITO DA SILVA
Réu: ALEXANDRE APARECIDO DOMINGOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Autor: FABIO BRITO DA SILVA
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


40 - 0032525-04.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S/A VILA VELHA
Executado: JULIANA RAMOS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S/A VILA VELHA
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução da CP sem êxito.


41 - 0020890-94.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPIR
Executado: RICARDO CARRICO MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPIR

Para tomar ciência do despacho:
1. O exequente pretende a penhora sobre cota de sociedado do executado, todavia para que se obtenha resultado útil a incidência de penhora sobre faturamento de empresa, necessita a teor do art. 862 do CPC em nomeação de um administrador-depositário, o que importa em fixação de honorários. 2. Intime o exequente a informar se arcará com os honorários do administrador nomeado, caso positivo cls.

Diligencie-se


42 - 0006399-24.2012.8.08.0035 (035.12.006399-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO
Executado: LUCAS SOUZA DOS REIS
Requerido: LUCAS SOUZA DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1.Não existe motivação plausível para repetição do ato pelo Juízo, tampouco comprovação de que exista saldo em conta que justifique nova diligência via BacenJud. Quanto aos demais requerimentos, já foram devidamente analisados pelas decisões de fls. 87 e 110/11. Intime-se. 2.Sendo assim, tratando-se de cumprimento de sentença, e nada mais tendo sido requerido, intime-se da presente, e arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


43 - 0010911-40.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: DISTRIVIDROS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
Réu: CHEIM PERFIS DE ALUMINIO EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15818/ES - WALLACE CALMON ROZETTI
Réu: CHEIM PERFIS DE ALUMINIO EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Diante da petição de fls. 46/51, intime-se o embargante para se manifestar em cinco (05) dias. Diligencie-se.


44 - 0014533-98.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SAMARA CASTRO PEREIRA ALCIDINO
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21016/ES - GUSTAVO DUARTE SILVA
Requerente: SAMARA CASTRO PEREIRA ALCIDINO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que a decisão juntada às fls. 216/217 não pertence à estes autos, mas aos autos tombados sob nº 000594534.20188080035. Assim, queira a Sra. Escrivã desentranhar referido decisium destes autos, e juntá-los nos referidos autos de forma escorreita, renumerando-se em seguida o presente feito. Após, tendo o recurso de embargos de declaração interposto pelo requerido a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se a parte ex adversa para contra-arrazoar, a fim de impingir qualquer nulidade processual ou cerceamento de defesa. Após faça os autos cls. Diligencie-se.


45 - 0010070-16.2016.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROP.DAS UNID.HAB.DO ED.ATHENA
Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6106/ES - JOSE ARCISO FIOROT
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROP.DAS UNID.HAB.DO ED.ATHENA
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se o gestor do primeiro executado a comprovar o lavramento da hipoteca na forma do comando judicial, e do Superior Tribunal de Justiça (119/120).   2 – Em relação ao pedido de escritura, para ser outorgada, deverão os exequentes fazer comprovação da quitação dos valores para análise dos pedidos.   Cumpra-se.


46 - 0025178-90.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Executado: SANDRO MEDEIRO GALDINO
Requerido: SANDRO MEDEIRO GALDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1.Não existe motivação plausível para repetição do ato pelo Juízo, tampouco comprovação de que exista saldo em conta que justifique nova diligência via BacenJud. Quanto aos demais requerimentos, já foram devidamente analisados pelas decisões de fls. 76/v e 86/v. Sendo assim, tratando-se de cumprimento de sentença, e nada mais tendo sido requerido, intime-se da presente, e arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


47 - 0025885-82.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA
Réu: DOUGLAS DOS SANTOS AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 279611/SP - MARCELO VILERA JORDAO MARTINS
Autor: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
Réu: DOUGLAS DOS SANTOS AMORIM

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de ação monitória proposta pela COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de DOUGLAS DOS SANTOS AMORIM, partes devidamente qualificadas nos autos.   Alega que efetuou com o Requerido contrato de empréstimo de reescalonamento – Proposta nº 3896084, firmado em 16.03.2017, no valor de R$ 57.292,46 (cinquenta e sete mil e duzentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), com taxa de juros de 2,07482% + TR, para reposição em 72 parcelas, com início em 20.04.2017. Tendo sido este valor integralmente utilizado para quitação dos empréstimos nº 3779054 (empréstimo parcelado) e 3800818 (forte 13º). Desta forma, a quantia total de débito, em 02.08.2018, é de R$ 70.243,42 (setenta mil e duzentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).   Como não logrou êxito na composição extrajudicial, propôs a presente demanda monitória e pleiteou, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da quantia descrita no demonstrativo final do empréstimo, devidamente atualizado.   Inicial instruída com os documentos de fls. 05/128.   Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios às fls. 133/153, alegando, em suma: 1) que faz jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita; 2) devem ser aplicadas as regras do CDC, e, via de consequência deve ser deferida a inversão do ônus de prova; 3) há excesso de cobrança, pois houve imposição de juros não pactuados e incidência da TR, não previstos nos contratos anteriores; 4) deve ser reconhecida a nulidade da Proposta 3896084, pois quando da celebração via telefone, não foi informado de que ocorreria o aumento da taxa de juros e haveria a cobrança de TR; 5) deve ser reconhecida a venda casada na Proposta 3896084, vez que incluiu, indevidamente, o seguro prestamista, criando uma obrigação adicional de integralização de capital em 30 parcelas; 6) a Proposta 3896084 incluiu em seu objeto dívida já quitada de R$ 4.835,50; 7) também se verifica a cobrança em duplicidade do débito devolvido de R$ 18.589,32; 8) como houve quitação antecipada do contrato dos empréstimos nº 3779054 (empréstimo parcelado) e 3800818 (forte 13º), deve ser excluída a cobrança de juros e encargos correspondentes ao tempo ainda não decorrido; 9) é abusiva a cobrança da pena pecuniária de 10%, vez que não prevista no contrato; 10) mostra-se imprescindível a necessidade de se apurar a evolução da dívida original, com demonstração dos valores pagos, juros incidentes, correção monetária e outros encargos contratualmente previsto; 11) não houve informação ao consumidor sobre o sistema utilizado pela embargada para o cálculo e amortização do saldo devedor dos outros dois contratos anteriores; e 12) deve ser reconhecida a onerosidade excessiva, revisando-se, consequentemente, o contrato entabulado entre as partes. Pugna, ao final, a improcedência dos pedidos contidos na inicial, bem como que se promova a revisão integral da relação contratual.   Manifestação aos embargos monitórios apresentados às fls. 160/179.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório. Decido.   I.1 – DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA   Conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.   Assim, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cuja aplicação "fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência" (AgRg no AREsp 221019/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 01/10/2014).   No caso sob exame, é patente a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica da parte do requerido frente à instituição financeira.   Da mesma forma, a verosimilhança da alegação de prática de cobrança excessiva se respalda nos próprios demonstrativos e argumentos da instituição financeira, que em nenhum momento esclareceu se sua preposta de fato informou ao requerido da taxa de juros que incidiria na nova contratação e quais os encargos foram praticados mensalmente sobre o saldo devedor do contrato.   Ante tais fatos, impõe-se a inversão do ônus de prova.   I.2 – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Sustenta o requerente que o requerido não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois não teria provado não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.   Como sabido, o benefício da assistência judiciária foi criado para possibilitar o acesso à justiça, direito fundamental do homem, insculpido no artigo 5ª, inciso XXXIV, a, da Constituição Federal do Brasil de 1988.   A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por isso mesmo, não deve pressupor a miserabilidade do pretendente, sendo o pretendente absolutamente incapaz de arcar com os custos da demanda. Ao contrário, é suficiente a demonstração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.   Na hipótese, verifica-se que como o requerido não juntou prova de seus rendimentos e despesas mensais. Assim, com fulcro no art. 99,§2º do CPC impõe-se a determinação de intimação deste para comprovar o preenchimento dos referidos pressuposto, no prazo de 05 dias.   II – DO MÉRITO   No mérito, cinge-se a matéria sobre a existência de dívida líquida e certa decorrente do inadimplemento do Contrato de reescalonamento – Proposta nº 3896084, firmado em 16.03.2017, em que se diz credor da quantia de R$ R$ 70.243,42 (setenta mil e duzentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).   Nesta seara de pensamento, fixo como ponto de debate entre as partes: a) a comprovação de que o Banco Requerente informou ao Requerido a taxa de juros que incidiria na Proposta nº 3896084; b) se houve a venda casada do seguro prestamista; c) se houve a cobrança de valores em duplicidade e parcelas já quitadas pelo requerido; d) se na contratação realizada houve o desconto dos juros das parcelas dos contratos anteriores em que se realizou o pagamento antecipado.   Diante disso, indefiro, por ora, a realização da prova pericial.   Defiro a produção da prova documental sumplementar.   Intime-se o Banco requerente para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do áudio da contratação consubtanciada na Proposta nº 3896084, realizada via telefone.   Intime-se o requerido para, comprovar, no prazo de 5 dias, sua insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício almejado, devendo apresentar cópia dos contracheques dos últimos 03 meses, cópia dos extratos bancários de todas as suas contas dos últimos 03 meses, cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, bem como outros documentos que entender relevante para análise de seu pedido.   Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.   Diligencie-se.


48 - 0007292-05.2018.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: NEUZA MARIA MENDES
Requerido: LUIZ CLAUDIO DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11586/ES - ANDERSON FERREIRA FELIS
Requerido: LUIZ CLAUDIO DE TAL

Para tomar ciência do despacho:
1. Ante a denunciação da lide pelo réu da Imobiliária Riviera, no prazo da defesa (art. 125, inciso I c/c art. 126, ambos do CPC), determino a citação do denunciado para contestar, no prazo legal.   2. O denunciante deverá providenciar a citação no prazo do art. 131, caput, do CPC, sob pena da ação prosseguir somente contra ele. INTIME-SE.   3. Verifica-se, ainda, que o Patrono do Requerido não apôs assinatura na peça de resistência, constante às fls. 83/101. Em razão disso, INTIME-O para sanar o vício, no prazo legal.   4. Por fim, considerando que a intimação dos patronos das partes realizada às fls. 205, não constou, expressamente, a determinação de intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, nos termos do despacho de fls. 158 e somente a requerente se manifestou pelo desinteresse em produzir novas provas, DETERMINO QUE SE INTIME O PATRONO DO REQUERIDO para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui outras provas a produzir, devendo fundamentá-las, a fim de que se possa avaliar a pertinência do pedido.   Diligencie-se.


49 - 0019776-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAMAR TRANSPORTES LOGISTICA
Requerido: BLR TRANSPORTES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ALLAMAR TRANSPORTES LOGISTICA
Comprovar o recolhimento das custas processuais prévias, no prazo legal.


50 - 0019499-02.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCI CUNHA VOLPATO PAULA MEURER
Executado: IONE DIAS PAIVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9427/ES - JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA
Exequente: LUCI CUNHA VOLPATO PAULA MEURER
Comprovar o recolhimento das custas processuais prévias, no prazo legal.




VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0148/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0148/2019


1 - 0002469-51.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: ROSENILDO TEIXEIRA SENNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência da decisão:
2. Reconheço portanto a existência de conexão entre as demandas, e estando o juizo da 1a. Vara prevento face o que preconiza o art. 59 do CPC, DECLINO de minha competência na forma do art. 55 do CPC, determinando via de conseqüência a baixa no registro e anotação de lei e a remessa ao juízo competente.


2 - 0016421-34.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA PARK RESIDENCE
Requerido: RONE MERLO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA PARK RESIDENCE
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


3 - 0026161-50.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCO ANTONIO MION
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: MARCO ANTONIO MION
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MARCO ANTONIO MION em face de HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., partes devidamente qualificadas.   Sustenta o autor que em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda da unidade 1201 do Edifício Meridien, situada na Rua Humberto Serrano, nº 36, Praia da Costa, Vila Velha-ES, faz jus ao ressarcimento da quantia de R$ 127.634,53 (cento e vinte e sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), já descontado o valor devido a título de alugueres, fixado na sentença transitada em julgado nos autos da ação tombada sob o nº 0017843-59.2009.8.08.0035.   Com a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 12/81.   Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e documentos de fls. 92/107, alegando como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduziu que não houve comprovação do pagamento da 3ª parcela pelo Requerente, correspondente ao valor de R$ 13.987,76, além disso alegou que os valores pagos pelo Requerente deverão ser corrigidos monetariamente, todavia, a incidência de juros de mora deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da presente ação. Pugna, ao final, pelo reconhecimento da prescrição, e caso superada a referida prejudicial, que seja reconhecido o crédito do autor no valor de R$ 39.995,99 (trinta e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), bem como seu crédito no valor de R$ 53.652,52 (cinquenta e três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), compensando-se os valores até seus limites.   Réplica às fls. 110/122.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório. Decido.   I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL   A prescrição, em síntese, é a impossibilidade de se exercer uma pretensão em razão do decurso do tempo. Nos termos do art. 189 do CC, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Relaciona-se, portanto, com o exercício de pretensões, como é o caso das ações de natureza condenatória.   Conforme entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, diante da falta de previsão legal específica na Lei de Incorporações Imobiliárias e no Código de Defesa do Consumidor, a ação do adquirente contra a incorporadora que visa a cobrança dos valores pagos e não restituídos quando da rescisão do contrato, submete-se ao prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos. Considerando que a ação de reintegração de posse e rescisão contratual, tombada sob o nº 0017843-59.2009.8.08.0035, proposta pela Requerida, transitou em julgado em 28.10.2011 e a presente demanda foi proposta em 25.08.2017, não se verifica a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral.   Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição.   II – DO MÉRITO   No mérito, cinge-se a matéria sobre a restituição de valores supostamente pagos pelo Requerente à Requerida, em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Nesta seara de pensamento, fixo como ponto de debate entre as partes a comprovação do pagamento do valor integral das quatro parcelas do contrato firmado entre as partes.   Defiro a produção da prova documental sumplementar.   Intime-se o autor para que junte aos autos o comprovante do pagamento da terceira parcela do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 13.987,76 (treze mil e novecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), no prazo de 10 dias.   Intime-se o requerido para, no prazo de 10 dias, querendo, juntar aos autos prova documental suplementar que entender pertinente.   Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.   Diligencie-se.


4 - 0018727-93.2006.8.08.0035 (035.06.018727-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ELCIO PIMENTEL DOS REIS
Requerente: FILIPE DE ARAUJO PIMENTEL
Executado: FILIPE DE ARAUJO PIMENTEL
Requerido: ELCIO PIMENTEL DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10851/ES - RENATA GOES FURTADO
Exequente: ELCIO PIMENTEL DOS REIS
Requerido: ELCIO PIMENTEL DOS REIS

Para tomar ciência da decisão:
1. Conforme já consignado, o sistema Renajud não nos permite a manutenção da restrição de transferência cumulada com a restrição de circulação. Portanto, mantenho a decisão de fls. 170 por seus próprios meios e fundamentos. 2.Pretende a exequente, a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Contudo, faço constar que não foram perquiridos todos os meios menos gravosos em busca da satisfação do crédito. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.


5 - 0023568-24.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Embargante: METALFER LTDA e outros
Embargado: BANCO CNH CAPITAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10443/ES - PAULO CESAR DE ALMEIDA
Embargante: METALFER LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial relativo aos honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargado, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.


6 - 0008741-42.2011.8.08.0035 (035.11.008741-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO CNH CAPITAL S/A
Executado: METALFER LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17556/PR - CESAR AUGUSTO TERRA
Exequente: BANCO CNH CAPITAL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Conclusão desnecessária. Cumpra-se item dois (02) do despacho de fls. 175, intimando-se o exequente para impulsionar o feito em cinco (05) dias, sob as penas de lei. Diligencie-se.


7 - 0014971-42.2007.8.08.0035 (035.07.014971-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: JASON PEVIDOR DIAS
Executado: FUNSSEST
Requerido: FUNSSEST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111623/MG - MANOEL GERALDO PEVIDOR DIAS
Requerente: JASON PEVIDOR DIAS
Tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, do despacho de fls. 670.


8 - 0031708-08.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: JOSE VALUZE NUNES EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Réu: JOSE VALUZE NUNES EPP
Réu: ALEXSANDER NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ VALUZE NUNES EPP. E ALEXSANDER NUNES, partes devidamente qualificadas nos autos.   Alega que os réus efetuaram com o Requerente contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa Flex, nº 124.011.346, firmado em 01.08.2014, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Que apesar de utilizarem o crédito, os mesmos não efetuaram o pagamento. Desta forma, a quantia total do débito, em 30.11.2016, é de R$ 117.087,16 (cento e dezessete mil e oitenta e sete reais e dezesseis centavos).   Como não logrou êxito na composição extrajudicial, propôs a presente demanda monitória e pleiteou, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia descrita no demonstrativo de conta vinculada, devidamente atualizada.   Inicial instruída com os documentos de fls. 04/26v.   Devidamente citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios e reconvenção às fls. 41/56, alegando, em suma: 1) a ausência de demonstração do uso dos valores disponibilizados; 2) a ausência de assinatura das planilhas unilaterais confeccionadas; 3) a incerteza dos valores; 4) a cobrança dos juros moratórios superiores a 1% ao mês; 5) a cumulação indevida de juros de mora, juros compensatórios e multa contratual com comissão de permanência e taxa de inadimplência; 6) a necessidade de revisão da taxa de juros, reduzindo-a à média de mercado; e 7) a necessidade de inversão do ônus de prova. E pleiteiam, ao final, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Porém, pelo princípio da eventualidade, requereu a exibição em juízo de todos os pagamentos feitos diretamente na conta-corrente nº 000.107.005-3, sob pena de reconhecer como saldo em aberto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).   Manifestação aos embargos monitórios apresentados às fls. 65/70.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório.   Decido.   Cinge-se a matéria sobre a existência de dívida líquida e certa decorrente do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 124.011.346, em que se diz credor da quantia de R$ 117.087,16 (cento e dezessete mil e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Nesta seara de pensamento, fixo como ponto de debate entre as partes a comprovação da disponibilização do valor liberado na conta-corrente dos requeridos, bem como dos valores dos pagamentos realizados pelos requeridos.   Diante disso, defiro a produção da prova documental sumplementar.   Intime-se o Banco requerente para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta-corrente nº 000.107.005-3, agência nº 1240-8, a partir de 01.08.2014, data esta da liberação do "capital utilização".   Intimem-se os requeridos para, querendo, juntarem aos autos prova documental suplementar que entenderem pertinente, no prazo de 10(dez) dias.   Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.   Diligencie-se.


9 - 0025559-98.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS FERNANDO CAMPIOTO JUNIOR e outros
Requerido: ESTILO ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Requerente: MARCOS FERNANDO CAMPIOTO JUNIOR
Retirar o edital e efetuar seu preparo, no prazo legal.


10 - 0022621-28.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO SOUZA DA SILVA
Requerido: SUBMARINO - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450A/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: SUBMARINO - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo sido o primeiro requerido citado, e apresentado resposta, necessária sua concordância com o pedido de extinção do feito por desistência perante deste, face o que determina o parag. 4º do art. 485 do NCPC. Intime-o a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo constar que seu silêncio será interpretado como concordância do pedido. 2. Diligencie-se .


11 - 0012915-21.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A BANCO DO ESTADO ES
Executado: MARIO PAULO LOBOS LOMBARDI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANESTES S.A BANCO DO ESTADO ES
Retirar a carta precatória expedida e efetuar sua distribuição, no prazo legal.


12 - 0010606-03.2011.8.08.0035 (035.11.010606-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: JELIANE CÔCO SILVA e outros
Testemunha Réu: LUIZ FABIANO ROCHA PINTO e outros
Requerido: CASA CLUB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: JELIANE CÔCO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1.Não existe motivação plausível para repetição do ato pelo Juízo tampouco comprovação de que exista saldo em conta que justifique nova diligência via BacenJud e Renajud. Quanto ao requerimento de informações via sistema Infojud verifico que não foram perquiridos todos os meios menos gravosos em busca da satisfação do crédito. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartório do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.¿ 2.Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, queira o cartório providenciar a expedição de certidão de crédito e entregar ao exequente a fim de que o mesmo promova as restrições e comprove nos autos na forma da lei, em dez (10) dias. Diligencie-se.


13 - 0015165-03.2011.8.08.0035 (035.11.015165-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Requerido: FABIO HENRIQUE DE AGUIAR DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1.Diannte da impugnação de fls. 174/176, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. 2. Diligencie-se.


14 - 0005784-87.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROSANGELA DE BARCELOS ME
Executado: JORGE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Exequente: ROSANGELA DE BARCELOS ME
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


15 - 0010769-70.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: WESLEY MILAGRE ANGELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Tomar ciência da certidão de fl. 57, podendo requerer o que entender de direito, no prazo legal.


16 - 0013059-24.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO IVO LOPES ANDRADE
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONÇALVES FREIRE
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


17 - 0009268-47.2018.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LEONARDO PINTO DA SILVA e outros
Requerido: LISAUDIA DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Requerente: LEONARDO PINTO DA SILVA
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


18 - 0021821-15.2007.8.08.0035 (035.07.021821-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Executado: INALCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Requerido: INALCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Exequente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Exequente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


19 - 0004732-56.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: SHIRLEY MARIA VIGHINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Tomar ciência da certidão de fls. 34, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


20 - 0010235-29.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MARIA DE FATIMA CARETA MARTINS
Réu: SAMARA LIMA ABRALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Autor: MARIA DE FATIMA CARETA MARTINS
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


21 - 0015770-70.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NATUREZA LIMPA EIRELI EPP
Requerido: STILO SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Requerente: NATUREZA LIMPA EIRELI EPP
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


22 - 0031907-93.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Executado: ROBERTO CHRISTO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


23 - 0012746-59.2001.8.08.0035 (035.01.012746-8) - Cumprimento de sentença
Embargante: JOAO BAPTISTA DA CUNHA e outros
Requerente: JOAO BAPTISTA DA CUNHA e outros
Embargado: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Executado: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Requerido: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
Embargado: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Executado: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Requerido: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Do desarquivamento do feito.


24 - 0001047-75.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA CANABARRO DE MORAES ARAUJO e outros
Requerido: GERCILDA RIOS CANABARRO DE MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Requerente: PRISCILA CANABARRO DE MORAES ARAUJO
Tomar ciência da contestação e apresentar réplica, no prazo legal.


25 - 0006532-52.2001.8.08.0035 (035.01.006532-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Requerente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Executado: JOAO BAPTISTA DA CUNHA e outros
Requerido: JOAO BAPTISTA DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
Requerente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Exequente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Do desarquivamento do feito.


26 - 0013315-69.2015.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: ELSON SANTA CLARA GAIA e outros
Requerido: MARIO LUCIO SANTOS LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: IOLANDA CONIUTTI GAIA
Requerente: ELSON SANTA CLARA GAIA
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


27 - 0039674-61.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ELDO IVONE CUNHA
Testemunha Autor: HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA e outros
Testemunha Réu: JAIR FRANCISCO CAMPOS e outros
Requerido: CELSO ALCANTARA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10937/ES - GISELE COSTA SOUSA DE JESUS
Requerido: CELSO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC pelas alterações introduzidas pela Lei 11.232/05. Anote na autuação.   2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial relativo aos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo.   3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.


28 - 0035704-19.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: CELSO ALCANTARA DE OLIVEIRA e outros
Réu: ELDO IVONE CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10937/ES - GISELE COSTA SOUSA DE JESUS
Autor: CELSO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC pelas alterações introduzidas pela Lei 11.232/05. Anote na autuação.   2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial relativo aos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo.   3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.


29 - 0035697-27.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: CELSO ALCANTARA DE OLIVEIRA e outros
Testemunha Autor: ADALTON PEREIRA PINTO e outros
Requerido: ELDO IVONE CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10937/ES - GISELE COSTA SOUSA DE JESUS
Requerente: LUCIA MAFORTE DE ALCANTARA
Requerente: CELSO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC pelas alterações introduzidas pela Lei 11.232/05. Anote na autuação.   2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial relativo aos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo.   3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.


30 - 0023114-34.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMILA
Requerido: CERAMICA ATLAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerido: TRANSPORTADORA ELMAR LTDA EPP
Tomar ciência da contestação à reconvenção e apresentar réplica, no prazo legal.


31 - 0002792-81.2004.8.08.0035 (035.04.002792-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCIO CAMARGO
Terceiro Interessado Ativo: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO
Requerido: GM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22382/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO
Terceiro Interessado Ativo: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO
Do desarquivamento do feito.


32 - 0004331-96.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COIMEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA
Executado: CIRO BREGONCI TANNUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14202/ES - ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
Exequente: COIMEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


33 - 0006648-28.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RZMSHOP CONFECCOES LTDA
Executado: GI MODAS E ACESSORIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28614/ES - TAINA MEDEIROS COELHO
Exequente: RZMSHOP CONFECCOES LTDA
Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


34 - 0005293-61.2011.8.08.0035 (035.11.005293-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO SAFRA S.A.
Requerente: BANCO SAFRA S.A.
Requerido: TEOGENES FIRMINO FASSARELLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Requerente: BANCO SAFRA S.A.
Exequente: BANCO SAFRA S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para apresentar nos autos a planilha atualizada de cálculos devendo observar que esta deve ser aquela disponibilizada por meio do endereço eletrônico da E. Corregedoria do ES, para que os pedidos de penhora possam ser apreciado, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.


35 - 0007418-31.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDREIA BARCELLOS DE ALMEIDA
Executado: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONÇALVES FREIRE
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA
Executado: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a executada a se manifestar acerca do valor remanescente para pagamento apresentado pela exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.  Quanto ao pedido de levantamento, expeça-se com as cautelas de lei. Diligencie-se.


36 - 0003517-16.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: REGINALDO FELISBERTO DA CRUZ e outros
Requerido: ANTONIO GERALDO CAMPOS FREIRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152820/MG - CLAYTON EUZEBIO CARDOSO
Requerente: EDINA DA SILVA
Requerente: REGINALDO FELISBERTO DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao disposto no art. 10 do CPC e ao princípio do contraditório, intime-se o patrono do exequente, para no prazo legal, tomar ciência e se manifestar do teor da petição e documentos de fls. 176/183, podendo requerer o que entender de direito. Diligencie-se e após conclusos para julgamento.


37 - 0010395-93.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: FABIOLA ANDREAO RIBEIRO
Requerido: BIG FIELD INCORPORACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: FABIOLA ANDREAO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1) O executado comparece nos autos e informa que foi aberta sua recuperação judicial, no Juízo competente. Sendo assim expeça carta de sentença para que o exequente se habilite junto ao juízo da falência e após arquive o feito.
2) Retirar a certidão de admissão da execução expedida.


38 - 0010487-03.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO RESENDE e outros
Requerido: IC CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2910/ES - JOAO COSTA FILHO
Requerido: IC CONSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


39 - 0006277-31.2000.8.08.0035 (035.00.006277-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A
Executado: POSTO CODE LTDA
Terceiro Interessado Passivo: TANIA VILMA VALADARES LEÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Exequente: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para apresentar nos autos a planilha atualizada de cálculos devendo observar que esta deve ser aquela disponibilizada por meio do endereço eletrônico da E. Corregedoria do ES, para que os pedidos de penhora possam ser apreciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.


40 - 0020171-64.2006.8.08.0035 (035.06.020171-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: DARLO PATRICIO DE OLIVEIRA
Requerente: DARLO PATRICIO DE OLIVEIRA
Executado: SAMUEL FABRETTI
Requerido: SAMUEL FABRETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13019/ES - BRUNO MILHORATO BARBOSA
Requerido: SAMUEL FABRETTI
Executado: SAMUEL FABRETTI

Para tomar ciência do despacho:
1.Cumpra-se a Sra. Escrivã, item um (01), parte final, do despacho de fls. 933, expedindo-se o alvará com as cautelas de lei.   2.Quanto ao pedido formulado pela parte credora na petição retro, em que postulada a penhora nas contas bancárias do cônjuge do devedor, indefiro o mesmo, pois descabido, uma vez que o casamento em comunhão universal não tem o condão de autorizar a constrição de bens de terceira pessoa estranha à lide.   3. Referente ao pedido de pesquisa por este Juízo, do endereço os quais se encontram localizados os veículos mencionados nas certidões de fls. 941/942, tenho que também não merece prosperar. E digo isso, haja vista ser ônus da própria parte diligenciar no sentido de fornecer localização do veículo para fins de consumação da penhora e averbação com prosseguimento da execução a fim de satisfazer o crédito exequendo, não sendo da competência do Poder Judiciário atos de investigação para atender interesse do Exequente.  Ademais, com os inúmeros sites de busca e facilidade de acesso online, alguns órgãos fornecem tal informação sem qualquer burocracia, desde que o interessado pague as respectivas taxas.  4.Sendo assim, intime o exequente, em última oportunidade, por seu advogado e pessoalmente, a fornecer endereço válido para localização do veículo restrito para que seja expedido novo mandado de penhora e avaliação, no prazo de 5 dias, ou ainda, para indicar bens passíveis de penhora a impulsionando adequadamente o feito, sob pena de arquivamento.  Intime-se.  Diligencie-se. 


41 - 0014533-35.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: MARIA PERINI NIEIRO
Réu: NEMAR MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007666/ES - SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
Autor: MARIA PERINI NIEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao disposto no art. 10 do CPC e ao princípio do contraditório, intime-se o patrono do exequente, para no prazo legal, tomar ciência e se manifestar do teor da petição de fls. 246/251, podendo requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


42 - 0041435-30.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: APARECIDA MARIA FERREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITOS E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: APARECIDA MARIA FERREIRA
da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito


43 - 0019381-26.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARIA DA GLORIA DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24358/ES - JOSE ROBERTO VICOSI BELLON
Requerente: MARIA DA GLORIA DE CASTRO
PARA RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA


44 - 0001262-27.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: RODRIGO BARCELLOS MATTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Requer o autor a citação do réu por edital todavia não cumpriu os requisitos do art. 257 inc I e art. 258 do NCPC. Intime a fazê-lo na forma da lei e sob as penas da mesma.


45 - 0034849-98.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: INCOMPARAVEL JOIAS LTDA ME
Requerido: ESPIRITO SANTO MALLS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Requerente: INCOMPARAVEL JOIAS LTDA ME
Para tomar ciência do depósito judicial, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


46 - 0006800-76.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
Requerido: ARMANDO BARBOSA SALLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78870 /MG - WANDERLEY ROMANO DONADEL
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
Para tomar ciência da devolução do AR, requerendo, no prazo legal, o que entender de direito.


47 - 0043545-31.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARLENE CAMILO DE CASTRO
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Requerente: MARLENE CAMILO DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do despacho de fl. 155: 

Diante do pedido de parcelamento do débito efetuado às fls. 153/154, manifeste-se o exequente em cinco (05) dias.
Diligencie-se.


48 - 0005054-81.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: JOSIMAR FERREIRA FRANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do despacho de fl. 254:

Diante da manifestação do exequente de fls. 253 atestando a existência de saldo remanescente a executar, intime o executado para que realize o pagamento em quinze (15) dias, sob as penas de lei.
Diligencie-se.


49 - 0020772-89.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: BOM DE COMPRAS SUPERMERCADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140448/MG - SHEYLA FERNANDA DE OLIVEIRA
Executado: BOM DE COMPRAS SUPERMERCADOS LTDA ME
Para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta.


50 - 0031750-57.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTIC STAR
Requerido: LACI BERNABE DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13448/ES - DE LEON DE ARAUJO RAMOS
Requerido: LACI BERNABE DO CARMO
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerido: LACI BERNABE DO CARMO
Para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta.




VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA