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Versão revista

Lista 0174/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0174/2019


1 - 0021206-38.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO PIENTZNAUER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Requerente: JOAO CARLOS BRAVIM
Requerente: ROBERTO PIENTZNAUER
Advogado(a): 21440/ES - RICARDO LOPES DE OLIVEIRA
Requerente: JOAO CARLOS BRAVIM
Requerente: ROBERTO PIENTZNAUER

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pleiteado por ROBERTO PIENTZNAUER, para que seja autorizada a doação de um de seus rins em favor de JOÃO CARLOS BRAVIM. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/30. Comprovante de pagamento das custas de fls. 33/34. Em parecer de fl. 38, o Ministério Público opinou pela concessão da autorização pleiteada. É o Relatório. Decido. Na hipótese dos autos, verifico que o feito se configura como sendo de jurisdição voluntária, onde, justamente por inexistir litígio entre os interessados, resta ao judiciário tão somente atuar administrativamente no sentido de autorizar ou não a pretensão deduzida na petição inicial. Com efeito, a Constituição Federal disciplina em seu art. 199, § 4º que “a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização”. Em normatização ao dispositivo acima, foi editada a Lei nº 9.434/97, atualmente regulamentada pelo Decreto 9.195/2017, que dispõe, em seu art. 9º, que é permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4º, deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea”. No caso dos autos, o primeiro Requerente não é parente consanguíneo do paciente, sendo sobrinho do Sr. JOÃO CARLOS BRAVIM, que é casado com sua tia Marlene Patricio de Arruda Bravim. Além disso, observo que consta declaração expressa assinada pelo primeiro Requerente, que é maior e capaz, onde informa que "confirmo minha decisão de doar um rim para João Carlos Bravim", em cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º da referida lei. Por derradeiro, saliento que o órgão objeto da doação/transplante é apenas 01 (um) dos 02 (dois) rins pertencentes ao Sr. ROBERTO PIENTZNAUER, tratando-se, portanto, de órgão duplo, estando, assim, em consonância com o disposto no §3º do art. 9º da Lei nº 9.434/97. Por todo exposto, considerando-se a regularidade da documentação apresentada, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar ROBERTO PIENTZNAUER a doar um de seus rins a JOÃO CARLOS BRAVIM. Eventuais custas remanescentes pelos requerentes. Sem honorários, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se mandado autorizando o procedimento. Após as formalidades legais, arquivem-se.


2 - 0012593-34.2016.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: JV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13218/ES - BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 313863/SP - DIOGO SAIA TAPIAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 28102/PR - FABIO CARNEIRO CUNHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 22718/PR - JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 72638/PR - JULIANO DOS SANTOS CESTARI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Requerente: JV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
Advogado(a): 056526/MG - MARCOS CALDAS M CHAGAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 3056/MT - MAURO PAULO GALERA MARI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 63882/PR - MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 266486/SP - OMAR MOHAMAD SALEH
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 007847/ES - PAULO FERNANDO DO CARMO
Requerente: JV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
Advogado(a): 119910/RJ - RAFAEL BARROSO FONTELLES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 27817/ES - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO
Requerente: JV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de recuperação judicial deduzido por JV COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI EPP, com vistas à superação da crise econômico-financeira diante da qual atualmente se encontraria, consoante delineamento fático trazido em meio à exordial. Ao que se vê dos autos, fora a pretensão, desde o seu ingresso, proposta para tramitação perante este Juizado de Direito, ao qual, como cediço, se atribuía, desde o mês de março de 2015, a competência específica, e também exclusiva, para dirimir sobre os feitos que versassem sobre a matéria, além, ainda, das demais antes elencadas no art. 2º da Resolução TJES nº 07/2015, aquelas delimitadas nos seguintes moldes: "Art. 2º. Compete à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, processar e julgar os feitos relativos às seguintes matérias:
I – recuperação judicial e falência de empresário e de sociedade empresária e seus respectivos incidentes;
II – homologação de plano de recuperação extrajudicial;
III – litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária;
IV – alteração de capital, apuração de haveres, transferência de cotas, ingresso e exclusão dos sócios;
V – liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária;
VI – registro do comércio e propriedade industrial;
VII – incorporação de créditos ao patrimônio da massa falida;
VIII – direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
[…]" (grifei)
Antes disso, cuidava a Vara apenas dos pedidos de falência e dos demais regidos pela legislação falimentar, dentre os quais os de (hoje já não mais existente) concordata e os de recuperação judicial.

De se ressaltar, porém, que, após deliberação do pleno do Tribunal de Justiça deste Estado, acabara a E. Corte por resolver modificar a esfera de competência deste Juízo, ao que procedera mediante a edição da Resolução TJES nº 019/2019, publicada em 08/07/2019, que assim dispõe, verbis:
"Art. 1º – A atual 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória passa a ser denominada 13ª Vara Cível.
Art. 2º – Os processos que não sejam do Juízo de Vitória serão redistribuídos entre os Juízos de Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão, salvo se já estiver concluso para sentença.
Art. 3º – A partir da entrada em vigor desta resolução, os processos de natureza cível serão regularmente distribuídos à 13ª Vara Cível de Vitória.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 07/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada em 20 de Março de 2015.
Art. 5º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.
Art. 6º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
[…]" (grifei)
Conquanto a priori claro o ato redigido, em si considerado, tenho que ali restara suprimida a forma pela qual se identificariam os processos que, uma vez distribuídos diretamente para tramitação perante este Juízo de Vitória, não mais deveriam aqui tramitar, já que em meio aos seus artigos não se veria como se analisar a situação, ao passo que a tão-só avaliação quanto ao endereço dos litigantes nem sempre permite extrair o local para o qual poderá a demanda ser encaminhada, acaso se observe não se estar diante de feito submetido ao crivo deste Juizado de Direito.

De se ressaltar, porém, que, quando da exposição de motivos que levaram à elaboração do novo ato administrativo que veio a dispor sobre a competência desta 13ª Vara, destacara o eminente Des. Adalto Dias Tristão que serviria a embasar tal exame a averiguação quanto à localização da sede da sociedade empresária da qual derivaria a controvérsia posta em Juízo, o que, a bem da verdade, não poderia ser diferente – ao menos penso –, eis que, dada a ausência de critério outro, de rigor seja usado um legal que a priori balizaria a escolha do foro (art. 53, inciso III, alíneas a e b, do CPC).

Em se estando, porém, diante de eventual pedido de falência ou de recuperação judicial, como este que se trouxe a exame, decerto que, mais do que apenas avaliar o eventual local em que situado a sede da sociedade empresária, caberia a este Juízo, ao examinar o foro perante o qual haveria a ação de ter regular processamento, por se ater ao tanto quanto estabelecido em meio à legislação de regência (Lei nº 11.101/05), que, em seu art. 3º, prevê como competente para a análise de pleitos tais, o “[...] juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”, compreendendo aquele o estabelecimento de maior importância, do ponto de vista econômico, onde se concentram, em maior volume, os negócios da empresa, que, na hipótese, coincide com o do Município de Cariacica. 
Assim, e tendo em vista que não se está diante de ação que se encontre pronta para que possa ser sentenciada, posto que existem pedidos pendentes de análise, notadamente quanto ao cumprimento das exigências legais para homologação do plano de recuperação judicial, é que não se cogita quanto à hipótese de se manter esta tendo tramitação perante 13ª Vara, já que inaplicável o critério elencado na Resolução TJES nº 019/2019 como prorrogador da competência deste Juízo. Por fim, hei de destacar, para que não me sejam trazidos posteriores questionamentos de desnecessário enfrentamento, que deixo de abrir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o tópico, tal como determinam os arts. 9º e 10, do CPC, pelo fato de se tratar de medida que, in casu, se revelaria no todo inócua, mormente porque indubitável a necessidade de respeito ao ato administrativo baixado pela E. Corte Estadual de Justiça por este e pelos demais Juízos Cíveis, e porque, de todo modo, não se está a tomar medida que possa ensejar a extinção do processo, e menos ainda a encaminhá-lo a quem não possa deliberar sobre o constante dos autos, não havendo, pois, prejuízos que dimanem da inobservância das referidas disposições processuais, o que não poderia dizer caso fossem elas estritamente aplicadas. De mais a mais, dada a urgência que a análise das demandas como a presente acabam por reclamar, de rigor não se perca tempo mediante a intimação dos interessados para que se pronunciem nos moldes do antes assinalado, mesmo porque, a longo prazo, a situação acabaria por lhes representar maiores prejuízos. Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca dos pontos ora objetos de enfoque, é que RECONHEÇO, a partir deste momento, A INCOMPETÊNCIA deste Juizado de Direito, DETERMINANDO, em razão do tanto quanto esposado, sejam os autos remetidos ao setor de distribuição do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, para que lá sejam encaminhados à Vara Cível à qual couber por sorteio. Intimem-se todos, por seus respectivos patronos, para ciência. Cientifique-se, de igual modo, o Sr. Administrador Judicial. Notifique-se o i. representante do Ministério Público. Ao Cartório que providencie a localização de feitos que possam tramitar incidentalmente à presente ação, já que, dada a declinação nesta operada, deverão aqueles ser remetidos para distribuição por dependência ao Juízo competente, bem como para que certifique quanto ao translado de cópias de todas as eventuais decisões já proferidas em feitos incidentais para estes autos, inclusive, aquelas relativas aos processos já arquivados e/ou baixados. 

Preclusas as vias recursais, cumpra-se a ordem de remessa dos autos nos moldes como emanada.
Diligencie-se COM URGÊNCIA.


3 - 0000946-72.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATA GOES FURTADO e outros
Requerente: BRUNO DA ROSA BERTI e outros
Executado: BRUNO DA ROSA BERTI e outros
Requerido: LAECIO NUNES OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Executado: BRUNO DA ROSA BERTI
Executado: DURVAL BERTI
Exequente: BRUNO DA ROSA BERTI

Para tomar ciência da decisão:
[...]
Dada a prévia outorga de quitação por parte da i. advogada que aqui atuara na defesa dos interesses da Ré PAULA SASSI SANTOS relativamente à verba honorária que lhe tocaria (fl. 159) e que restara arbitrada em sentença, DECLARO extinta a execução do julgado por aquela deflagrada às fls. 145/146, o que faço com esteio na previsão contida no art. 924, II, do CPC.

Relativamente ao pedido de instauração do módulo executivo proposto pelos Autores (BRUNO DA ROSA BERTI e ROSANGELA DA ROSA BERTI) às fls. 152/153, hei de deferí-lo, até então, apenas em face da pessoa de LAÉCIO NUNES OLIVEIRArejeitando, por sua vez, os pleitos que se formula em desfavor de DOUGLAS PEREIRA, à medida que fora esse, quando da análise da apelação que interpusera, reputado ilegítimo para figurar no polo passivo da pretensão anteriormente movida pelo Demandante, conforme atestam os documentos de fls. 137/141.

De igual modo, fica indeferido o pedido de deflagração da fase pela totalidade do importe identificado à fl. 155, dado o flagrante excesso em que incorre o Exequente no que diz respeito aos honorários arbitrados em favor de seu constituinte.

É que, no memorial em questão, restara a verba calculada tendo por base o valor da condenação, quando, em verdade, fora essa fixada tendo como parâmetro o valor dado à causa (vide à fl. 102), esse mensurado, ao tempo da propositura da presente, em patamar muito inferior ao primeiro.

Diante dessa situação, pois, determino seja o Exequente instado, por seu patrono, a, em 10 (dez) dias, juntar ao caderno novo memorial descritivo do importe devido a título de honorários, de modo a, assim, viabilizar o regular prosseguimento da execução no que tange à percepção dessa monta específica.

Fica desde logo autorizada a instauração da fase de cumprimento relativamente ao principal, razão pela qual fica determinada, desde já, a intimação da parte Executada (LAÉCIO NUNES OLIVEIRA), por seu patrono (art. 513, §2º, inciso I, do CPC), ou, na falta deste, pessoalmente (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante em comento, adido de eventuais custas, se houver, sob pena de acréscimo, ao total perseguido, de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523,§1º, do CPC).

Na ocasião de sua intimação para pagamento, ficará advertida a parte Executada de que, consoante previsto no art. 525 do CPC, uma vez transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem que haja o adimplemento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos, em querendo, eventual impugnação, observando, então, o estabelecido no art. 525, §1º e incisos, e §§2º a 15, do CPC.

Em não sendo trazido aos autos comprovante de pagamento da dívida no prazo para pagamento previamente assinalado, dispensa-se, em um primeiro momento, o cumprimento da regra a que faz alusão o art. 523, §3º, do CPC – imediata expedição de mandado de penhora –, eis que já deduzido pedido específico voltado à expropriação de patrimônio (art. 524, inciso VII, do CPC).

Cumpra-se o todo ordenado, pois, vindo-me, após, conclusos.

Intimem-se para ciência. Diligencie-se.
[...]


4 - 0011264-91.2014.8.08.0012 - Prestação de Contas - Oferecidas
Requerente: EDSON GOMES DO NASCIMENTO
Requerido: KLEBER EDUARDO CORTELETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Requerente: EDSON GOMES DO NASCIMENTO
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerido: TANIA LUCIA DE OLIVEIRA CORTELETTI
Requerido: KLEBER EDUARDO CORTELETTI
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerido: TANIA LUCIA DE OLIVEIRA CORTELETTI
Requerido: KLEBER EDUARDO CORTELETTI

Para tomar ciência da decisão:
KLEBER EDUARDO CORTELETTI e TANIA LUCIA DE OLIVEIRA CORTELETTI interpuseram, com arrimo nos arts. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença previamente proferida nos presentes (fls. 78/83), em meio à qual restara acolhido o pedido de prestação de contas nesta deduzido, o que fizeram ao argumento de que padeceria o julgado do vício da omissão, à medida que, ao se pronunciar, teria este Juízo ignorado a existência de provas, em meio aos autos, que seguiam no sentido de deixar aparente à condição do Embargado/Autor de administrador/sócio da empresa nesta identificada, sendo a pessoa que “[...] geria as contas.” (fl. 93), e que, ante a situação, patente a falta de interesse de agir para a obtenção do provimento nesta almejado, sendo certo que também se observaria, aqui, a ilegitimidade passiva dos ora Recorrentes.

Demais disso, afirmam que não poderia a presente ter seguido o caminho da procedência se não cumpridos, pelo Demandante/Recorrido, os requisitos definidos pelo c. STJ como de imperiosa observância quando da formulação de pedido de prestação de contas em face de sociedade empresarial ou de sócios (REsp nº 982.133/RS).

Daí porquê pleitearam fossem conhecidos e providos os Declaratórios manejados, de modo a se acolher, a partir deste ponto, as teses levantadas, que desde logo ficariam prequestionadas acaso necessária a interposição de reclame posterior.

Instado a se pronunciar, o Autor/Embargado se quedou silente, conforme certidão de fl. 101-verso.

Vieram, a seguir, à conclusão.

Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO.

Cediço é que os Embargos de Declaração se constituem de recurso que tem por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento do pronunciamento atacado, voltando-se, pois, o seu mérito, à solução de ponto no decisum sobre o qual reste verificada a presença, isolada ou cumulativamente, dos vícios da obscuridade, da contradição e/ou da omissão, bem como de possível(eis) erro(s) material(ais) no(s) qual(ais) tenha incorrido o julgador.

E não figura como outra a exegese do art. 1.022, do atual Código de Processo Civil/2015, senão vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Na hipótese em apreço, conquanto compreenda as razões lançadas nos Aclaratórios interpostos, não vejo como acolhê-las no caso em apreço, eis que, tenham sido acertadamente ou não emanadas as razões de aqui decidir, ou tenham ou não abarcado elas o todo ventilado pelos interessados, decerto que, aqui, manifestara o Juízo a sua compreensão acerca do que entendia por pertinente examinar.

E, ainda que possa não tê-lo feito a contento, ou mesmo sem enfrentar o todo ventilado pelos ora Recorrentes, dessa situação não adviria qualquer viabilidade de se acolher os Aclaratórios interpostos para que viesse este órgão julgador a modificar por completo, seja nulificando ou não, o pronunciamento vergastado.

Isto porque, uma vez proferida a sentença, encerra o magistrado prolator o seu ofício jurisdicional, sendo-lhe vedado atuar no sentido de alterar substancialmente ou anular a própria decisão.

E, conquanto a parte final do art. 494 do CPC possa externar, de uma simples e superficial leitura, a compreensão de que ao julgador se abriria a possibilidade de modificar o posicionamento emanado após a interposição de Aclaratórios, não se pode ignorar que o objeto da irresignação assim aviada figura como absolutamente diverso, e reside, em verdade, na integração do posicionamento objurgado, e não na reanálise das razões de decidir e na consequente reforma do pronunciamento já proferido.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Em julgamento de embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa, não cabe a anulação do acórdão pela própria instância julgadora. Os embargos declaratórios servem à complementação do julgado, que deve ser realizada pela mesma instância julgadora, numa decisão de mesma natureza, mas com efeito integrativo, ou seja, são duas decisões: a embargada e a integrativa, que juntas compõem uma só.
2. A inexistência do vício apontado implica rejeição dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no REsp nº 710.648/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010) (grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, erro material ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2. Caracteriza litigância de má-fé a tentativa da parte de alterar as circunstâncias da causa, com o fim de induzir o órgão julgador a erro. Nessa hipótese, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81, caput, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação dos embargantes ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa.
(EDcl no REsp 1669002/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 29/11/2017) (grifei)

Assim, com as vênias aos judiciosos entendimentos que trilham em sentido diverso, entendo que, ainda diante da existência de erro de procedimento – que não se afirma ter existido, por impertinente em relação ao que tenta se ilustrar –, eventual reforma do decidido nos moldes do pugnado pelos Demandados acabaria por representar violação à própria competência deste Juízo, que não engloba a de revisar os seus próprios julgamentos por mais nobre que possa parecer a razão.

Feitas todas essas ponderações, portanto, vê-se que não há como se acolher os pleitos formulados na irresignação trazida a análise.

Isto posto, em sede de juízo de admissibilidade, CONHEÇO Do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, LHE NEGAR PROVIMENTO.

Hei de deixar aqui registrado, que, ao examinar o que constava dos autos, pude constatar a existência de cópia de decisão que menciona a conversão do agravo de instrumento outrora interposto pelos aqui Requeridos/Embargantes (nº 0015312-59.2015.8.08.0012) em agravo retido (fls. 63/65), muito embora este feito não tenha sido, ao que se vê dos presentes, remetidos a este Juízo.

Daí porquê, em havendo eventual interposição de recurso de Apelação, penso devam as questões antes levantadas naquele reclame, ser novamente suscitadas pelos Réus na forma do hoje estabelecido no art. 1.009, §1º, do CPC/15, caso assim entendam pertinente.

Independentemente disso, determino seja expedido ofício, pela serventia deste Juízo, à Secretaria do Juízo da 2ª Vara Cível, de Órfãos e Sucessões de Cariacica, a bem de solicitar-lhes informações acerca do eventual paradeiro dos autos do Agravo de Instrumento em questão, inclusive prestando aquelas que porventura se fizerem pertinentes relacionadas à sua possível inclusão em lista para fins de eliminação/incineração, conforme o caso.

Em sendo localizados os autos respectivos, deverão eles ser encaminhados a esta Vara para fins de apensamento aos presentes com a maior brevidade.

Intimem-se todos para ciência deste pronunciamento, atendendo-se a determinação ora emanada.

Preclusas as vias recursais, cumpra-se o determinado em sentença.


5 - 0047897-36.2012.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: MASSA FALIDA DE TEXTIL BRASLINHO SA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 7288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Requerente: MASSA FALIDA DE TEXTIL BRASLINHO SA
Advogado(a): 1793/ES - SUELI DE PAULA FRANÇA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13699/ES - VITOR DE PAULA FRANCA
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência da decisão:
1) Paulo Roberto Mendonça França apresentou embargos de declaração em relação a decisão de fls. 3.310, fundamentado, resumidamente, no fato de que não teriam sido observadas normas de ordem pública por este juízo, eis que antes da abertura da fase de instrução, deveria ser proferida decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos arts. 550, § 2º c/c 357, do CPC/2015. Ao final, pugnou pela anulação do despacho de fls. 3.310, proferindo decisão de saneamento e organização do processo, de acordo com o disposto no art. 357 do CPC/2015.   É o relato do necessário. Decido.   Cediço é que os Embargos de Declaração se constituem de recurso que tem por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento do julgado atacado, voltando-se, pois, o seu mérito, à solução de ponto no decisum sobre o qual reste verificada a presença, isolada ou cumulativamente, dos vícios da obscuridade, da contradição e/ou da omissão.   E não figura como outra exegese do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos (verbis):   “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.   Dito isso, não há qualquer vício de obscuridade, contradição e omissão no julgado, buscando o embargante a sua reforma por alegado error in judicando – o juízo deveria sanear o feito antes de adentrar na fase instrutória -, situação no qual o presente recurso não é admitido.   Tanto é verdade que o embargante não busca a integração do julgado, ainda que com efeitos infringentes, mas, pretende que o mesmo seja totalmente anulado e proferida nova decisão substitutiva, fim este não abarcado pela norma legal que rege a matéria.   Por tais razões, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, posto que o mesmo não se enquadra em nenhuma de suas hipóteses de cabimento.   Intime-se.   2) Dando o devido andamento ao feito, oportuno destacar que entendo como desnecessário o saneamento do feito, com a fixação de pontos controvertidos, posto que o único objeto da presente demanda é a análise da regularidade das contas já apresentadas e a existência de saldo devedor em favor da massa falida ou do síndico destituído.   Ainda mais que estas (fls. 02/30), não foram apresentadas pelo auxiliar substituído, mas, sim, pela nova síndica designada em sua substituição, em observância aos ditames do item 7º, do art. 69, do decreto-lei n. 7.661/45.   Nesse sentido, se aplicável ao caso o disposto no CPC/2015, a situação processual se amoldaria, em tese, ao disposto na segunda parte do § 6º, do art. 550, do CPC/2015, onde restaria a determinação da realização de exame pericial, caso o magistrado julgador entendesse como necessária a medida.   Apesar deste juízo já ter se manifestado em sentido contrário – fls. 3.310 – entendo que a perícia contábil deve ser realizada, eis que requerida pelo MP, sob pena de eventual alegação futura de nulidade.   Além do mais, a produção da prova técnica é pertinente para a solução do litígio, posto que este juízo carece de conhecimentos técnicos de contabilidade.   Por mais que a ex-síndica – Partners Auditores Independentes – possua capacidade técnica para a elaboração das contas, a avaliação do seu trabalho – acerto das contas apresentadas – é justamente a questão controvertida à ser dirimida nos autos, e, conforme já explicitado, na ausência de conhecimento técnico suficiente para este juízo se manifestar quanto ao ponto, sem o auxílio de profissional habilitado, necessária a produção da indicada prova.   Nesta toada, revogo o despacho de fls. 3.310 e determino a produção da prova técnica em contabilidade.   Por entender que os valores arbitrados pelo profissional outrora nomeado às fls. 3.292/3.293 são excessivamente elevados, revogo a sua nomeação.   Como fora o MP que requerera a produção da prova pericial, na forma do art. 91 do CPC/2015, os custos com a produção da indicada prova serão pagas ao final do processo pela parte vencida.   Nesse sentido, em substituição ao especialista antes indicado, NOMEIO, para atuar nos presentes como perita em contabilidade, a Sra. Tamires Endringer Zorzal, que pode ser encontrada no endereço à Rua José Teixeira n. 711, Cobertura, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP n. 29.056-035, telefone n. 27.99653-8705, e-mail: tamires@gestaosupersimples.com.br, que deverá ser intimada por correio eletrônico para, em 10 (dez) dias úteis, dizer se aceita o encargo, sendo que, na hipótese positiva, deverá apresentar, em respeito ao estabelecido no art. 465, §2º, e incisos do CPC/2015, i) a sua proposta de honorários, ciente de que receberá da parte vencida ao final do processo ii) currículo e/ou outro(s) documento(s) que sirva(m) a atestar a sua especialização, dizendo, ainda, iii) se conferem as informações constantes do presente relacionadas aos seus contatos profissionais.   Para fins de arbitramento de honorários e análise quanto à própria capacidade técnica de realização dos trabalhos, deverá a especialista ser cientificada quanto à prévia apresentação de quesitos pelas partes.   Intimem-se desde logo os litigantes, por seus respectivos patronos, para ciência da nomeação e para os fins do disposto no art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC/2015.   Com a chegada de peça da especialista da qual conste a proposta de honorários, em não tendo havido contestação/impugnação quanto à sua nomeação, intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência do patamar dos honorários indicado pelo expert, e para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, oferecerem, em querendo, eventual manifestação (art. 465, §3º, do CPC/2015).

Em não sendo trazidos pelas partes questionamentos quanto ao importe assim arbitrado, e em restando comprovado o depósito dos honorários nos autos, determino seja instada a expert para, em 05 (cinco) dias úteis, indicar dia, horário e local de produção da prova, atentando-se, então, à antecedência mínima necessária à intimação das partes.
  Deverá o profissional ser advertido, então, quanto à óbvia necessidade de escrupuloso cumprimento do encargo que lhe fora confiado (art. 466, do CPC/2015), bem como quanto ao dever de assegurar “[...] aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º, do CPC/2015).   De se ressaltar, por oportuno, que as comunicações e as comprovações respectivas a que ora se faz menção podem ser devidamente demonstradas em meio ao próprio laudo técnico a ser posteriormente trazido aos autos, ficando a critério do próprio especialista proceder no sentido de informá-las no feito tão logo ocorram ou não.   No que tange ao laudo a ser confeccionado, de se consignar que daquele deverão constar, além de outros dados que eventualmente entenda o perito serem de relevante importância, a exposição do objeto da perícia (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a análise técnica ou científica realizada quando da produção da prova (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a indicação do método então utilizado, com os devidos esclarecimentos àquele relacionados e a demonstração quanto ao fato de ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (art. 473, inciso III, do CPC/2015), além, é claro, da própria resposta conclusiva ao que constar dos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (art. 473, inciso I, do CPC/2015).   Acresça-se que, demais disso, caberá ao profissional, no que couber, valer-se, quando da confecção do parecer, de linguagem simples, observada a coerência lógica do que quer se venha a firmar na fundamentação constante do documento (art. 473, §1º, do CPC/2015), sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, do CPC/2015).   De acordo com o estabelecido no art. 473, §3º, do CPC/2015, fica destacado que, “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”.   Feitas essas ponderações relacionadas ao estudo a se realizar, fica determinado ao Cartório que, com a indicação da data, horário e local de produção da prova, promova a intimação das partes, por seus patronos, para ciência (art. 474, do CPC/2015).   Com a juntada do laudo pericial aos autos, deverão ser intimadas as partes, por seus patronos, para, em querendo, se manifestarem sobre seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos, no mesmo interregno, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC/2015).   Intimem-se. Diligencie-se. Dê-se vista, ainda, ao MP para ciência, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.   DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, EIS QUE SE TRATA DE PROCESSO INCLUSO COMO META 2 PELO CNJ.


6 - 0019102-10.2018.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: VITRAN ENGENHARIA LTDA EPP
Requerido: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Requerente: VITRAN ENGENHARIA LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por VITRAN ENGENHARIA LTDA com vistas a deixar aparente a existência do vício da omissão na sentença proferida à fl. 22, que acatou sua manifestação prévia como se relacionasse a um pedido de desistência, homologando-o nesses moldes e condenando a ali postulante, ora Recorrente no pagamento de custas.

Ao que se vê do arrazoado às fls. 26/32, tem a irresignação ofertada a finalidade precípua de afastar a condenação da Recorrente nas despesas da presente.

Instado a se pronunciar, opinara o i. representante do MP pelo acolhimento dos Declaratórios.

Pois bem. A situação não reclama maiores ilações, eis que se está, aqui, diante de incidente que sequer deveria ter existido, sendo, pois, derivado de equívoco da serventia deste Juízo, que encaminha a peça que nesta figura como inicial ao setor de distribuição, para que, por aquele, fosse remetida na forma de uma habilitação.

Ocorre, todavia, que se tratava de mera petição de juntada direcionada aos autos da recuperação judicial identificada à fl. 02 (processo nº 0016529-33.2017.8.08.0024), e que, como tal, deveria ter sido simplesmente acostada ao feito em questão.

Em não o sendo, porém, e tendo em vista que o erro tomou proporções tais a culminar com a também errônea condenação da Embargante em ônus processuais, hei de, sem mesmo tecer maiores ilações, porque absolutamente desnecessárias, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente reclame, a bem de AFASTAR, por completo, a condenação imposta na sentença (rectius decisão) recorrida.

Ao Cartório para que se abstenha de praticar, nos presentes, atos de cobrança.

Intimem-se para ciência, notificando-se o i. representante do Ministério Público.




VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0175/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0175/2019


1 - 0021587-46.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: MAURICENIA APARECIDA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
PARA CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 029 DA LAVRA  DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

PRAZO: 05 DIAS


2 - 0007301-97.2018.8.08.0024 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: VANESSA RESTUM
Réu: JOAO RICARDO VIEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Autor: VANESSA RESTUM
PARA CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS 27 DA LAVRA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

PRAZO: 05 DIAS


3 - 0022824-18.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO SAFRA SA
Requerido: MAXIMA GESTAO IMOB LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17495/ES - MAYTE THEBALDI PAIVA
Requerente: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em vista do que determina o art. 116, inciso III, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das despesas iniciais voltadas ao preparo da presente, sob pena de devolução sem cumprimento. 2) Na hipótese de não recolhimento dos valores calculados, promova-se o cancelamento desta, certificando-se nos autos, e devolvendo-se ao Juízo de origem sem cumprimento, independentemente de novo pronunciamento. 3) Caso contrário, isto é, com o pagamento, determino ao Cartório que, em observância ao que dispõe o art. 465 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, promova a expedição de mandado para fins de atendimento às medidas solicitadas na presente missiva, o qual poderá ser constituído por cópias dos documentos a esta carreados. 4) Observe esta serventia, ainda, o que consta do art. 465, parágrafo único, do Código de Normas, quanto à comunicação, ao Juízo Deprecado, sobre o cumprimento do ato citatório. 5) Cumpridas todas as diligências, devolva-se a presente com as nossas homenagens e observando-se as cautelas de praxe. 6) Diligencie-se (URGÊNCIA).


4 - 0022637-10.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: PAULO VINICIUS BIGI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em vista do que determina o art. 116, inciso III, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das despesas iniciais voltadas ao preparo da presente, sob pena de devolução sem cumprimento. 2) Na hipótese de não recolhimento dos valores calculados, promova-se o cancelamento desta, certificando-se nos autos, e devolvendo-se ao Juízo de origem sem cumprimento, independentemente de novo pronunciamento. 3) Caso contrário, isto é, com o pagamento, determino ao Cartório que, em observância ao que dispõe o art. 465 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, promova a expedição de mandado para fins de atendimento às medidas solicitadas na presente missiva, o qual poderá ser constituído por cópias dos documentos a esta carreados. 4) Observe esta serventia, ainda, o que consta do art. 465, parágrafo único, do Código de Normas, quanto à comunicação, ao Juízo Deprecado, sobre o cumprimento do ato citatório. 5) Cumpridas todas as diligências, devolva-se a presente com as nossas homenagens e observando-se as cautelas de praxe. 6) Diligencie-se (URGÊNCIA).


5 - 0021127-59.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO MENEZES SILVA
Requerido: RENASCER FUNERARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13858/ES - RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS
Requerente: RICARDO MENEZES SILVA
RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO

PRAZO: 05 DIAS


6 - 0023925-90.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: JOAO ROBERTO MIANI
Requerido: PIETRO ORLANDOS TEIXIERA COSTANTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 184815/SP - PERSIO MORENO VILLALVA
Requerente: JOAO ROBERTO MIANI

Para tomar ciência do despacho:
1) Em vista do que determina o art. 116, inciso III, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das despesas iniciais voltadas ao preparo da presente, sob pena de devolução sem cumprimento. 2) Na hipótese de não recolhimento dos valores calculados, promova-se o cancelamento desta, certificando-se nos autos, e devolvendo-se ao Juízo de origem sem cumprimento, independentemente de novo pronunciamento. 3) Caso contrário, isto é, com o pagamento, determino ao Cartório que, em observância ao que dispõe o art. 465 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, promova a expedição de mandado para fins de atendimento às medidas solicitadas na presente missiva, o qual poderá ser constituído por cópias dos documentos a esta carreados. 4) Observe esta serventia, ainda, o que consta do art. 465, parágrafo único, do Código de Normas, quanto à comunicação, ao Juízo Deprecado, sobre o cumprimento do ato citatório. 5) Cumpridas todas as diligências, devolva-se a presente com as nossas homenagens e observando-se as cautelas de praxe. 6) Diligencie-se (URGÊNCIA).


7 - 1065812-72.1998.8.08.0024 (024.89.008995-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: RONALDO MAIA LIMA e outros
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002228/ES - FRANKLIN LEONEL DOS REIS
Requerente: RONALDO MAIA LIMA
Advogado(a): 13458/ES - ICARO JOSÉ MOURA SILI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO
Requerente: MASSA FALIDA DA SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBI

Para tomar ciência do despacho:
1) Sobre os termos dos Declaratórios de fls. 3039/3043, diga (m) o (s) Embargado (s) em 05 (cinco) dias.

2) Voltando-me à manifestação do administrador judicial de fls. 3046/3053, vejo que foram formulados requerimentos que, agora, passo a analisar: 2.1) Quanto ao pedido de antecipação parcial do valor dos honorários, como já fora assinalado no despacho de fls. 2939/2943, deverá a remuneração ser paga ao administrador judicial após o julgamento das suas contas, nos moldes do previsto no §3º, do art. 67, do DL nº 7.661/45, não havendo, pois, razão para mitigação do referido dispositivo na hipótese, uma vez que o auxiliar assumiu o múnus ciente de que só seria remunerado ao final dos trabalhos, razão pela qual INDEFIRO o pleito. 2.2) No tocante à realização dos leilões no Município de Vitória, tem-se que conforme informado pelo Leiloeiro às fls. 3163/3164, o próximo leilão deverá ser realizadna Praia do Suá, em Vitória/ES e, portanto, em conformidade com o pretendido pelo administrador judicial. 2.3) Rejeito o pedido em relação à intimação da Fazenda Pública Municipal, tendo em vista que as informações solicitadas pelos Juízos da Fazenda Pública Privativos das Execuções Fiscais Municipais de Vitória (1ª e 2ª Vara) já foram prestadas por este Juízo, sendo determinado ao administrador judicial que buscasse prestar os dados de que necessitam os Juízos das Execuções, de modo que a intimação da Fazenda Pública Municipal se mostra inviável e só serviria a tumultar o presente feito.  3) Às fls. 3161/3164, o Leiloeiro Alexandre Buaiz Neto informa a confecção de Edital para realização dos itens remanescentes e não vendidos, definindo a data de 07/08/2019. Assim, considerando não existir tempo hábil suficiente para o cumprimento do disposto no §1º do art. 142, da Lei nº 11.101/2005, tenho por impositivo determinar o reagendamento do leilão. 4) Diga o administrador, em 15 (quinze) dias, quanto à viabilidade de reagendamento para nova tentativa de realização do leilão dos imóveis ainda não vendidos. 5) Acolho o parecer emitido pelo Ministério Público às fls. 3188/3189, para determinar a intimação do administrador judicial para que traga aos autos a lista de todos os bens passíveis de arrecadação e sua condição atual, no prazo de 15 (quinze) dias.  6) No mais, cumpra-se o já determinado às fls. 2939/2943. 7) Diligencie-se.


8 - 1069307-27.1998.8.08.0024 (024.96.009352-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Executado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Requerido: MASSA FALIDA DE CASSARO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Exequente: TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerido: MASSA FALIDA DE CASSARO SA INDUSTRIA E COMERCIO
PARA RETIRAR ALVARA EM CARTÓRIO

PRAZO: 05 DIAS




VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL