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Versão revista

Lista 0073/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA MOSCON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR


Lista: 0073/2019


1 - 0006607-61.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: RUBSON ROSA PEREIRA DA SILVA e outros
Testemunha Réu: ANA CLAUDIA NEGRELLI RIBEIRO
Réu: MARCELO VICENTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Réu: MARCELO VICENTE
Advogado(a): 20632/ES - GABRIELA BARBOSA VARGAS FILIPPE
Réu: CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA DELESPORTI

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a manifestação da Defesa juntada às fls. 142/145, cancelo a audiência e a redesigno para o dia 21/11/2019, às 13h00min;
II – Providenciem-se as intimações de praxe;
III – Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória, estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para seu cumprimento, atentando-se, a serventia, para as disposições contidas no verbete de Súmula 273, do C. STJ;
IV – Diligencie-se.


2 - 0002026-66.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: D.N.S. e outros
Réu: F.D.A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29301/ES - JACKELINE CUSTODIO DE SOUZA
Réu: F.D.A.C.

Para tomar ciência do despacho:
I – Intime-se a Advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique o pedido de revogação de sua nomeação;
II – Após, conclusos;
III - Diligencie-se.


3 - 0008749-72.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: EUCILETE BATISTA CRISTO MAURI e outros
Réu: FABIANA RIBEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31410/ES - NATALIA DOS SANTOS
Testemunha Autor: EUCILETE BATISTA CRISTO MAURI

Para tomar ciência do despacho:
Junte-se a Carta Precatória faltante e após, dê-se vista às partes para os fins do art. 403 do CPP


4 - 0004791-10.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: DANIELI DA SILVA PICOLI
Réu: AMARILSON ANTONIO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Réu: AMARILSON ANTONIO DE FREITAS
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Réu: AMARILSON ANTONIO DE FREITAS
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Réu: AMARILSON ANTONIO DE FREITAS
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Réu: AMARILSON ANTONIO DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a manifestação de fl. 140 e a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogada dativa a Dra. CRISTINA ARREBOLA – OAB/ES 14.046, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;
III – Fica a advogada nomeada advertida de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários, ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial;
IV – Advirta-se a advogada nomeada de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso; 
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos.
V – Intime-se a defensora nomeada para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI – Diligencie-se.


5 - 0035213-70.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FLAVIA ALVES SOARES
Réu: MICHAEL JAMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15607/ES - OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
Réu: MICHAEL JAMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogada dativa a Dra. OTILA MOLINO SABADINE – OAB/ES 15.607, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;
III – Fica a advogada nomeada advertida de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários, ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial;
IV – Advirta-se a advogada nomeada de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos.
V – Intime-se a defensora nomeada para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI – Diligencie-se.


6 - 0004783-33.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: BRUNO RUBENS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22856/ES - ILLYANA MURARI MAGALHAES
Réu: BRUNO RUBENS PEREIRA
Advogado(a): 27779/ES - ZAIRA BARBOSA MARIM
Réu: ITO MANOEL TOMASI DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogada dativa a Dra. ILLYANA MURARI MAGALHÃES – OAB/ES 22.856 para o réu BRUNO e Dra. ZAIRA BARBOSA MARIM – OAB/ES 27.779 para o réu ITO MANOEL, a fim de patrocinar os interesses dos acusados;
II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;
III – Ficam as advogadas nomeadas advertidas de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial;
IV – Advirtam-se as advogadas nomeadas de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos.
V – Intimem-se as defensoras nomeadas para, em 05 (cinco) dias, dizerem se aceitam o munus. Em caso positivo, deverão apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI – Diligencie-se.


7 - 0006632-74.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ARNALDO MACHADO DOS SANTOS
Réu: DIEMERSON GABRIEL SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12583/ES - JOICE ARAUJO COQUITO
Réu: DIEMERSON GABRIEL SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
I – O réu, devidamente citado, buscou a Defensoria Pública Estadual no município de Vila Velha;
II – Todavia, é notória a inexistência de Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, sendo certo que o subscritor da petição de fl. 102 não se deslocará do núcleo onde está lotado para participação dos atos processuais nos quais se faz necessária a presença física da Defesa;
III – Assim, nomeio como advogada dativa a Dra. JOICE ARAUJO COQUITO – OAB/ES 12.583, para patrocinar os interesses do acusado;
IV – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;
V – Fica a advogada nomeada advertida de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários, ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial;
VI – Advirta-se a advogada nomeada de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos.
VII – Intime-se a defensora nomeada para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VIII – Após, com a anuência da advogada, intime-se o réu para dar-lhe ciência da nomeação para sua defesa;
IX – Diligencie-se.


8 - 0006156-02.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: TEREZINHA MARIA MARCILIO
Réu: JOSIMAR MARCILIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24297/ES - ANA SILVEIRA DE RESENDE DE CAMPOS
Réu: JOSIMAR MARCILIO

Para tomar ciência do despacho:
I – No caso, tenho por inaplicável o disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, por não restarem configuradas as hipóteses ali previstas;
II – Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 08/10/2019, às 15h00min;
III – Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe. REQUISITE-SE, caso seja necessário; 
IV – Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória, estabeleço o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para seu cumprimento, atentando-se, a serventia, para as disposições contidas no verbete de Súmula 273, do C. STJ.


9 - 0005815-73.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSIMAR DA SILVA ALMEIDA
Réu: MARCELO DE BRITO MELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29310/ES - ANA CLAUDIA DALMAZIO ROSA
Réu: MARCELO DE BRITO MELLO

Para tomar ciência do despacho:
  I – No caso, tenho por inaplicável o disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, por não restarem configuradas as hipóteses ali previstas;
II – Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 08/10/2019, às 14h00min;
III – Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe. REQUISITE-SE, caso seja necessário; 
IV – Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória, estabeleço o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para seu cumprimento, atentando-se, a serventia, para as disposições contidas no verbete de Súmula 273, do C. STJ.
 


10 - 0008791-24.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCIA APARECIDA VIANA FERRARI
Réu: JINIEL PEREIRA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25381/ES - AGATA BORGES PERINI
Réu: MARCOS ANTONIO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
A douta Advogada dativa requereu o arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal. Todavia, estou a indeferir tal pedido.
Em primeiro lugar, verifico que a fixação de honorários por este juízo observou os atos praticados pela causídica, sendo certo que sua nomeação incluiu a possibilidade de atuação em fase recursal.
Em contrarrazão que apresentou (fl. 253/255) não formulou pedido de arbitramento de honorários complementares.
Pessoalmente intimada acerca do teor do Acordão (fl. 283), expressamente afirmou que não interporia recurso (fl. 292), havendo, pois, trânsito em julgado. Deste modo, não há como acolher tal pedido. Intime-se.
Após, arquivem-se os autos.


11 - 0000359-59.2018.8.08.0053 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ERLUSY GON¿ALVES MATHIAS
Réu: CHRISTIAN VIANA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: CHRISTIAN VIANA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
I – Embora o réu tenha afirmado não possuir condições de constituir advogado, há nos autos procuração outorgada à Dra. Alaídes do Carmo de Oliveira, por meio da qual lhe foram conferidos poderes para realizar a Defesa nesta ação penal (fl. 39);
II – Assim, para evitar eventual nulidade, intime-se a causídica para manifestar-se quanto à continuidade do contrato, no prazo de 10 (dez) dias;
III – Após, conclusos.


12 - 0012676-46.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Réu: LILIELTON SANSON e outros
Réu: EDGAR WOLNEY BRONZONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27766/ES - HENRIQUE DE PAULA DONÁ
Réu: EDGAR WOLNEY BRONZONI

Para tomar ciência do despacho:
I – Intime-se O Ilustre Advogado para que, no prazo legal, apresente a peça processual pertinente;
II – Diligencie-se. (Alegações Finais)


13 - 0007948-88.2019.8.08.0014 - Inquérito Policial
Vítima: RENATA CRISTINA CANALI ROCHA
Indiciado: LUCAS GEOVANI BATISTA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31052/ES - JOAO BATISTA COLOMBI JUNIOR
Indiciado: LUCAS GEOVANI BATISTA DE SOUZA
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Indiciado: LUCAS GEOVANI BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  Ciente da decisão de fls. 63/64 proferida pelo Serviço de Plantão de Flagrantes, homologando o APF e convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva do indiciado. 
Dentre as Medidas Protetivas de Urgência aplicadas, incluo mais uma, qual seja:  IV – compareça à sala 63 do Fórum da Comarca de Colatina, nas datas de 04/10/2019, 11/10/2019, 18/10/2019 e 25/10/2019, às 13h15min, para participação em ciclo de encontros do Projeto Lar de Paz, no total de 04 (quatro), com a temática de enfrentamento da violência doméstica, familiar e de gênero. No que tange à medida protetiva de comparecimento para consecução do Projeto Lar de Paz, friso que sua legalidade advém do próprio art. 22 da Lei 11.340/06 que dispõe sobre medidas protetivas que obrigam o agressor em rol meramente exemplificativo. 
Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a medida pedagógica tenha ampla relevância diante da conscientização do agressor sobre a necessidade de eliminar toda e qualquer espécie de discriminação e violência ligada à opressão do gênero feminino. 
Intime-se o requerido acerca da inclusão da nova medida, através de Oficial de Justiça Plantonista, tendo em vista a proximidade da data do primeiro encontro. Devendo, ainda, explicar ao agressor no que consiste cada uma das medidas protetivas de urgência, bem como, que seu descumprimento, especialmente daquela relativa ao Projeto Lar de Paz, poderá implicar a decretação de prisão preventiva na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal. 
Caso o acusado esteja em liberdade provisória e não possa comparecer ao Projeto (seja por questões referente ao trabalho, estudo e afins), deverá se apresentar em cartório, no prazo de 05 dias, para justificar sua ausência.
Com relação à requerente RENATA CRISTINA CANALI ROCHA determino que a mesma seja intimada da presente Decisão e encaminhada ao CREAS/PAEFI, para acompanhamento nos moldes do art. 23, inciso I, da Lei Federal nº 11.340/2006. Consigne-se no mandado que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá esclarecer a requerente sobre os serviços prestados pelo órgão de assistência social.
OFICIE-SE à Procuradoria-geral do Estado a fim de que seja efetuado o pagamento de honorários ao Advogado Nomeado em audiência de custódia, DR. TIAGO DA SILVA DIAS – OAB/ES 22.185.
Expeça-se o competente mandado de prisão nestes autos, fazendo constar como data limite, em observância ao prazo prescricional, o dia 27/08/2022.
Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogado dativo o Dr. JOÃO BATISTA COLOMBI JUNIOR – OAB/ES 31.052, para patrocinar os interesses do acusado.
Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados.
Fica o advogado nomeado advertido de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial.
Advirta-se o advogado nomeado de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso; 
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos.
Intime-se o defensor nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus, manifestando-se como entender oportuno.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.
Diligencie-se.


14 - 0011829-10.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Réu: GELDO CUSTODIO DOS SANTOS e outros
Réu: HENRY DAVILA STEFENONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29497/ES - FERNANDA RAFARE CORREA BARRETO
Réu: ARILDO D AVILA STEFENONI
Réu: HENRY DAVILA STEFENONI
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Réu: ARILDO D AVILA STEFENONI
Réu: HENRY DAVILA STEFENONI
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Réu: ARILDO D AVILA STEFENONI
Réu: HENRY DAVILA STEFENONI

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, rejeito as teses defensivas em sede de resposta à acusação e, por não ser caso de incidência de nenhuma das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2019, às 15h00min.
Providenciem-se as intimações de praxe. Requisite-se, caso seja necessário.
Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória, estabeleço o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para seu cumprimento, atentando-se, a serventia, para as disposições contidas no verbete de Súmula 273, do C. STJ.
Diligencie-se. 


15 - 0001921-89.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GERMANO SCHAFFEL
Réu: FERNANDA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Réu: FERNANDA DOS SANTOS
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Réu: FERNANDA DOS SANTOS
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Réu: FERNANDA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, verifiquei que a acusada foi pessoalmente citada (fl. 78 - v), oportunidade em que manifestou sua hipossuficiência econômica para constituir advogado.
Considerando a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional; a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública Estadual nesta Vara Criminal; e o Termo de Cooperação pactuado entre este Juízo e a União de Educação e Cultura Gildásio Amado, NOMEIO, para promoção da defesa técnica do acusado, o NPJ-UNESC, por seus preceptores Drª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI MARCHESI, OAB/ES 7.981; Drª. DAIANY BIONDO, OAB/ES Nº. 19.206; Drª. SABRINA ANTUNES DA PAZ, OAB/ES Nº. 23.799 e; Dr. GABRIEL DE LIMA BORGES, OAB/ES Nº. 27.801.
Nos termos da legislação vigente, assim como no disposto no Termo de Cooperação supracitado, os preceptores, com apoio dos acadêmicos da instituição de ensino, deverão patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores.
Deverão, também, como previsto na cláusula oitava do Termo de Cooperação, abster-se de receber do beneficiário ou do Poder Público qualquer remuneração a título de honorários profissionais.
Nos moldes do parágrafo único da cláusula terceira do Termo de Cooperação, intimem-se os preceptores pelo Diário de Justiça para apresentarem resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então cientes de que as demais intimações serão feitas pela mesma via.
Apresentada a peça processual ou extrapolado o prazo in albis, venham-me conclusos para novas determinações.


16 - 0005833-31.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LEANDRO SILVA DA CONCEICAO e outros
Réu: JONATHAN DE SOUZA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Réu: JONATHAN DE SOUZA VIEIRA
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Réu: JONATHAN DE SOUZA VIEIRA
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Réu: JONATHAN DE SOUZA VIEIRA
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Réu: JONATHAN DE SOUZA VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, verifiquei que o acusado foi pessoalmente citado (fl. 104), oportunidade em que manifestou sua hipossuficiência econômica para constituir advogado.
Considerando a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional; a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública Estadual nesta Vara Criminal; e o Termo de Cooperação pactuado entre este Juízo e a União de Educação e Cultura Gildásio Amado, NOMEIO, para promoção da defesa técnica do acusado, o NPJ-UNESC, por seus preceptores Drª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI MARCHESI, OAB/ES 7.981; Drª. DAIANY BIONDO, OAB/ES Nº. 19.206; Drª. SABRINA ANTUNES DA PAZ, OAB/ES Nº. 23.799 e; Dr. GABRIEL DE LIMA BORGES, OAB/ES Nº. 27.801.
Nos termos da legislação vigente, assim como no disposto no Termo de Cooperação supracitado, os preceptores, com apoio dos acadêmicos da instituição de ensino, deverão patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores.
Deverão, também, como previsto na cláusula oitava do Termo de Cooperação, abster-se de receber do beneficiário ou do Poder Público qualquer remuneração a título de honorários profissionais.
Nos moldes do parágrafo único da cláusula terceira do Termo de Cooperação, intimem-se os preceptores pelo Diário de Justiça para apresentarem resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então cientes de que as demais intimações serão feitas pela mesma via.
Apresentada a peça processual ou extrapolado o prazo in albis, venham-me conclusos para novas determinações.


17 - 0002425-95.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOAO JOGAIB JUNIOR
Réu: JOSUE CARLOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23175/ES - ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL
Réu: JOSUE CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I – Intime-se a Advogada constituída pelo acusado, para, no prazo legal, apresentar a peça processual correspondente e acostar aos autos procuração ou justificar o abandono ao processo, sob pena de multa, nos moldes do artigo 265 do Código de Processo Penal;
II – Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos os autos;
III – Diligencie-se.


18 - 0009307-10.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: BARBARA DE MEIRELLES KLEY PEREIRA
Réu: JOAO PEDRO RODRIGUES WOTKOSKI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
Réu: JOAO PEDRO RODRIGUES WOTKOSKI

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogado dativo o Dr. CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA – OAB/ES 13.576, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexibilidade da causa;
III – Fica o advogado nomeado advertido de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à interposição do termo de apelação e razões recursais;
IV – Advirta-se o advogado nomeado de que:
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se o defensor nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar as peças processuais correspondentes, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI - Diligencie-se.


19 - 0009937-08.2014.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANDREIA DOS SANTOS
Réu: VANDERLEI KALLOTT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI
Réu: VANDERLEI KALLOTT

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a informação da prisão do denunciado (fl. 121), INTIME-O, nos termos do art. 396 do CPP, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532);
II – No mandado de intimação deverá constar expressamente que, o réu solto deverá informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial;
I
II – ADVIRTA-SE o acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo (CPP, art. 396, §2º);
IV – Em caso de inércia do réu, faça-me conclusos os autos;
V
Uma vez efetivada a intimação, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional;
VI – Diligencie-se. 


20 - 0008431-55.2018.8.08.0014 - Inquérito Policial
Vítima: SUPERMERCADO CASAGRANDE
Indiciado: AISLAN DA PENHA SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Indiciado: AISLAN DA PENHA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogado dativo o Dr. SAMUEL CLETO DE SOUSA – OAB/ES 22.194, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexibilidade da causa;
III – Fica o advogado nomeado advertido de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à interposição do termo de apelação e razões recursais;
IV – Advirta-se o advogado nomeado de que:
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se o defensor nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar as peças processuais correspondentes, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI - Diligencie-se.


21 - 0003442-69.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LINDAURA MAIR
Réu: JOSIMAR GOMES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28547/ES - GILDEGLEISON MACHADO BARBOSA
Réu: JOSIMAR GOMES DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogado dativo o Dr. GILDEGLEISON MACHADO BARBOSA – OAB/ES 28.547, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexibilidade da causa;
III – Fica o advogado nomeado advertido de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à interposição do termo de apelação e razões recursais;
IV – Advirta-se o advogado nomeado de que:
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se o defensor nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar as peças processuais correspondentes, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI - Diligencie-se.


22 - 0004581-56.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BIANCA LOPES
Réu: WAKNER CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Réu: WAKNER CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogada dativa Dra. VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI – OAB/ES 8.304, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexibilidade da causa;
III – Fica a advogada nomeada advertida de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à interposição do termo de apelação e razões recursais;
IV – Advirta-se a advogada nomeada de que:
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se a defensora nomeada para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar as peças processuais correspondentes, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI - Diligencie-se.


23 - 0000059-83.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOSE SOUSA DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25802/ES - CARLOS ROBERTO QUEIROZ PATTUZZO JUNIOR
Réu: JOSE SOUSA DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogado dativo o Dr. CARLOS ROBERTO QUEIROZ PATTUZZO JUNIOR – OAB/ES 25.802, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexibilidade da causa;
III – Fica o advogado nomeado advertido de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à interposição do termo de apelação e razões recursais;
IV – Advirta-se o advogado nomeado de que:
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se o defensor nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar as peças processuais correspondentes, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI - Diligencie-se.


24 - 0011813-90.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: MARIA JOSEFINA SURLO BERRO
Réu: ABQUEILLA SURLO BERRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Réu: ABQUEILLA SURLO BERRO

Para tomar ciência do despacho:
I – Intime-se o advogado nomeado para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de revogação do benefício e consequente retomada marcha processual;
II – Diligencie-se.


25 - 0028945-97.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JULIANA ZANFORLIN DALLA BERNARDINA
Réu: RENATO CORSINI RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18197/ES - IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ
Réu: RENATO CORSINI RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER o acusado RENATO CORSINI RODRIGUES DA SILVA, na forma do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
Sem custas.
Considerando a ausência de Defensor Público atuando nesta Vara foi nomeada para a defesa do acusado o Ilustre Advogada IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ, OAB/ES 18.197. Desta feita, a fim de garantir a justa compensação à advogada nomeada, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios à mesma, que arbitro, equitativamente, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Ressalto que a atuação da Douta Advogada se deu desde o início da Ação Penal, com apresentação de resposta à acusação, participação em duas audiências de instrução e apresentação de alegações finais na forma de memoriais.
Saliento que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais na ausência da Defensoria Pública Estadual, deve observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum.2
No entanto, o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB não é a melhor escolha, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade.
Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto: a uma, não me parece justa a remuneração estipulada, que não corresponde com o trabalho científico desenvolvido por advogado em procedimento de tal importância como é o processo penal; a duas, os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem.
Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário-mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça.
Fica a advogada advertida de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa acerca desta sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às comunicações de estilo e ao final, ARQUIVEM-SE.




COLATINA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL