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Versão revista

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Editais

Edital de Citação - Prazo de 30 Dias

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

A Dra. Nilda Márcia de Almeida Araújo, MMa. Juiza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O REQUERIDO LÚCIO FLÁVIO GOMES DA COSTA, - BRASILEIRO, EMPRESÁRIO,, E LÚCIO FLÁRIO GOMES DA COSTA - ME - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CNPJ Nº 20.111.479/0001-40, OS QUAIS FICAM CITADOS DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CADASTRO TIRBUTÁRIO QUANTO A NATUREZA DO IMÓVEL, MOVIDA POR IRANI MOREIRA DE MELO DA CRUZ, FICANDO CIENTE QUE PODERÁ APRESENTAR DEFESA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA CITAÇÃO, ACOMPANHADA DE TODA DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPNHA PARA ESCLARECIMENTO DA CAUSA.
SEGUE RESUMIDAMENTE TRANSCRITRA A PETIUÇÃO INICIAL: "..A AUTORA É POSSUIDORA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA MANOEL ROSINDO, Nº 393, BAIRRO SÃO PEDRO, VITÓRIA / ES, COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 02.05.069.0300.001, FACE 4 E INSCRIÇÃO FISCAL Nº 2.2-640759, HÁ MAIS DE VINTE ANOS... EM 2014, O FALECIDO MARIDO DA AUTORA REALIZOU CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL DO IMÓVEL PARA O REQUERIDO, PARA FINS RESIDENCIAIS, POR APROXIMADAMENTE 12 MESES... À REVELIA DA AUTORA, A RÉ PREFEITURA DE VITÓRIA PROVOVEU A ALTERAÇAO NO CADASTRO DO IMÓVEL DA AUTORA, MODIFICANDO A SUA NATUREZA DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL, O QUE IMPLICA EM ALTGERAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O IPTU E TCRS... QUE SEJA OS RÉUS LÚCIO FLÁVIO GOMES DA COSTA, E LÚCIO FLÁVIO GOMES DA COSTA - ME CONDENADOS A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS..."EU, SIMONE SOARES LIMA COSTA, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL O DIGITEI, INDO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA FORMA LEGAL.