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Versão revista

EDITAL DE CITAÇÃO - GERALDO DE PAULO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DES. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, AV. CARAPEBUS, 226, SÃO GERALDO, SERRA/ES, CEP: 29.163-253
Telefone(s): (27) 3357-4832
Email: 2familia-serra@tjes.jus.br

Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0008684-38.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerido: GERALDO DE PAULO LAUREANO

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Executado: GERALDO DE PAULO LAUREANO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

 

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: 19

[...]
 
 
 
Vistos em inspeção.

De acordo com o disposto no art. 536, do CPC, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.

Por sua vez, estabelece o § 1º, da referida norma: “para atender ao disposto no 'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”.

Desse modo, SERVINDO O PRESENTE DE MANDADO intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação acordada e homologada por sentença, no que toca a venda do bem automóvel (FIAT/DOBLO EL 1.8, flex, ano/modelo: 2009, placa MST7493, Chassi 9BD11930591061175), devendo abster-se de impedir a venda do referido bem, viabilizando a análise do bem por possíveis compradores até a concretização da venda, sob pena de multa de R$ 300,00(trezentos reais)https://sistemas.tjes.jus.br/sistemas/ckeditor/plugins/link/images/anchor.gif?t=B5GJ5GG") left center no-repeat; border: 1px dotted rgb(0, 0, 255); padding-left: 18px; cursor: auto;">1 por impedimento apresentado, a ser revertida em favor do exequente.

Fica o executado intimado nos termos do art. 525, “caput”, e seus parágrafos, do CPC, e naquilo que for aplicávelhttps://sistemas.tjes.jus.br/sistemas/ckeditor/plugins/link/images/anchor.gif?t=B5GJ5GG") left center no-repeat; border: 1px dotted rgb(0, 0, 255); padding-left: 18px; cursor: auto;">2, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias.

Apresentada impugnação, ouça-se a parte credora, em 15 dias. Após, autos conclusos.

Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação da impugnação, sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de lei.

Também SERVE O PRESENTE DE MANDADO a fim de intimar pessoalmente o exequente deste pronunciamento.

Não havendo qualquer manifestação das partes, arquivem-se.

Diligencie-se.

https://sistemas.tjes.jus.br/sistemas/ckeditor/plugins/link/images/anchor.gif?t=B5GJ5GG") left center no-repeat; border: 1px dotted rgb(0, 0, 255); padding-left: 18px; cursor: auto;">1. A transação ou conciliação homologada judicialmente equipara-se ao julgamento de mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução de obrigação, podendo o juiz aplicar multa na recalcitrância emulativa. Precedente.
https://sistemas.tjes.jus.br/sistemas/ckeditor/plugins/link/images/anchor.gif?t=B5GJ5GG") left center no-repeat; border: 1px dotted rgb(0, 0, 255); padding-left: 18px; cursor: auto;">2Art. 536, §4º, do CPC: “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber”.
 

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 

 Serra-ES, 05/09/2019 

 DIRLENE LOUREIRO NUNES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Código de Normas CGJ/ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS - ELQUIAS INACIO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DES. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, AV. CARAPEBUS, 226, SÃO GERALDO, SERRA/ES, CEP: 29.163-253
Telefone(s): (27) 3357-4832
Email: 2familia-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0027381-78.2016.8.08.0048 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerido: ELQUIAS INACIO FURTADO

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado o Requerido: ELQUIAS INACIO FURTADO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar as custas processuais no valor de R$354,35 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) e dos honorários do advogado no valor de R$ 1.000,00 (MIL REAIS) sujeito à atualização.

 
ADVERTÊNCIA

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,

b)PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

 

 SENTENÇA

Fl: 58
[...]
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advogado, os quais fixo em R$1.000,00 em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Espírito Santo - FADEPES
[...]

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 05/09/2019 

DIRLENE LOUREIRO NUNES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas