view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0218/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0218/2019


1 - 0013253-37.2016.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24210/ES - VICTOR BORGES FURTADO BALBI
Requerente: ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.    : ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA
Reqdo.    : MUNICÍPIO DE GUARAPARI e OUTROS

S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, do ex-Prefeito ORLY GOMES DA SILVA, de DANILO CARLOS BASTOS PORTO (então Secretário Municipal de Fiscalização), de ARIANE DE SOUZA DE FREITAS e da empresa C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., na qual busca, em caráter liminar, a suspensão de contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros, firmado com a última requerida, ao fundamento da ocorrência de ilegalidades e lesividade ao erário público. No mérito, pugna pela decretação de nulidade do aludido contrato de concessão para que outra licitação possa ser produzida.

Aduz-se, na inicial, em síntese, que: (i) o contrato prevê cláusulas de prorrogação por igual período de sua vigência, o que contraria previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 011/2008, que autoriza prorrogação apenas por metade deste período, e o disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, que limita a prorrogação nos contratos de prestação de serviços de forma contínua a 60 (sessenta) meses; (ii) o contrato de concessão não previu o pagamento, em favor da concessionária que explora o Terminal Rodoviário, do percentual de 5% (cinco por cento) indidente sobre a outorga devida pela concessionária de transporte coletivo urbano vencedora do certame, conforme previsto no parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar Municipal 002/2006, acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008; (iii) o contrato não apresenta valor; (iv) o atestado de capacidade técnica operacional da Ré C. Lorenzutti Participações Ltda. afirma que a empresa é sócia da Alvorada Sul América de Turismo - Asatur Ltda., bem como que presta serviço de transporte de passageiros neste município desde 03/04/1992, o que não corresponde à realidade; (iv) o contrato de concessão foi produzido em decorrência da melhor técnica e preço fixado, o que contraria o art. 46 da Lei nº 8.666/93, uma vez que os tipos de licitação melhor técnica e técnica e preço somente podem ser utilizados para serviços de natureza predominantemente intelectual; (v) o edital previu somente a participação de empresas que atuam na Região Sudeste, o que limita a concorrência e fere o princípio do livre mercado; (vi) há registro de que o requerido DANILO CARLOS BASTOS PORTO, juntamente com as sócias da Ré C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., subiram em trio elétrico e tiraram fotos juntos, o que revela malferimento ao princípio da impessoalidade.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 22/284).

A decisão de fls. 286/288v, indeferiu a liminar.

Às fls. 300/309, contestação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Às fls. 313/314, petição do MUNICÍPIO DE GUARAPARI juntando mídia digital contendo cópia integral do processo de licitação.

Às fls, 322/330, contestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., instruída com documentos (fls. 331/413).

Às fls. 432/1786, petição da Procuradora Geral do MUNICÍPIO DE GUARAPARI juntando cópia do processo administrativo nº 5205/2017.

Às fls. 1.804/1.811, contestação de DANILO CARLOS BASTOS PORTO, instruída com documentos (fls. 1.812/1.845).

Às fls. 1.849/1.888, réplica.

O despacho de fls. 1.889 aplicou o efeito processual da revelia aos requeridos ORLY GOMES DA SILVA e ARIANE DE SOUZA FREITAS, afastando o efeito material e intimando as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas.

Às fls. 1.895/1.929, manifestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., instruída com documentos (fls. 1.930/2.159), pugnando pelo reconhecimento da inexistência de interesse processual na modalidade adequação, em razão de alegado desvirtuamento da ação popular, e pela improcedência dos pedidos.

Às fls. 2.163/2.168, manifestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA. pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Às fls. 2.171, manifestação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI informando ausência de interesse na produção de outras provas.

Às fls. 2.173, manifestação do MP, como fiscal da ordem jurídica, opinando pelo julgamento de mérito antecipado e pela improcedência dos pedidos.

As demais partes, intimadas para a manifestarem interesse na produção de outras provas, mantiveram-se silentes.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, haja vista o desinteresse das partes na produção de outras provas.

O teor da preliminar de inadequação da via eleita por alegado desvirtuamento na utilização da presente ação popular traz elementos que se confundem com o mérito, terreno em que serão abordados.

Superada a digressão, tenho que o caso é de improcedência dos pedidos, por não se ter evidenciado contexto de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público.

Em relação à previsão contratual que autoriza a prorrogação do contrato de concessão pelo igual período de sua vigência, cumpre salientar que tanto a Lei nº 8.987/95 (art. 23, XII), como a Constituição Federal/1988 (art. 175, parágrafo único, I), autorizam a prorrogação dos contratos de concessão precedidos de regular processo licitatório, como sói acontecer, celebrados após a vigência da Carta Maior.

A prorrogação do contrato é o prolongamento de sua vigência além do prazo inicial, com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores. No caso dos autos, o serviço foi concedido sob a égide da Constituição de 1988, mediante licitação, o que lhe assegura a validade até o término de sua vigência, ou seja, ao final do prazo corrente mais o da prorrogação. A possibilidade de prorrogação de concessões de serviço público exsurge como instrumento para a recomposição da equação econômico-financeira original.
Como assinala MARÇAL JUSTEN FILHO, "a prorrogação é compatível com a Constituição especialmente quando todas as outras alternativas para produzir a recomposição acarretariam sacrifícios ou lesões irreparáveis às finanças públicas ou aos interesses dos usuários (...) Por isso, alterou-se o entendimento para aceitar a solução da prorrogação do prazo da concessão como instrumento para produzir a recomposição da equação econômico-financeira original"1.

Cumpre observar que não existe na Carta Magna ou na Lei nº 8.987/95 norma expressa que indique o limite de prazo, com o que a fixação deste fica a critério da pessoa federativa concedente do serviço, o que leva em conta a natureza do serviço concedido.

Tratando-se de serviços para cuja prestação se exija o dispêndio de recursos vultosos, deve o contrato ser firmado em prazo que assegure ao concessionário o ressarcimento do capital investido, porque, a não ser assim, não haveria interesse da iniciativa privada em colaborar com o Poder Público. Assim, tendo em conta a natureza do contrato de transporte coletivo de passageiros, que reclama vultoso e crescente investimento na melhoria do serviço, não se vislumbra incompatibilidade entre o prazo contratualmente estabelecido (15 anos), e a possibilidade de sua prorrogação, com a finalidade da concessão e seu equilíbrio econômico-financeiro.

Vale observar que a Lei nº 8.666/93 estabelece um limite de cinco anos para os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art. 57, II). A norma, contudo, somente se aplica aos contratos de serviço prestados diretamente à Administração, mas não incide sobre as concessões, em cujo estatuto (Lei nº 8.987/95), dotado de caráter especial, não há fixação de prazo máximo2.

A circunstância de haver aparente desconformidade do prazo estipulado para a prorrogação (igual período da vigência), com o autorizado pelo § 3º da Lei Complementar Municipal nº 002/2006, com a redação atribuída pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008 (metade do período de vigência), não autoriza a decretação de nulidade do contrato, haja vista a plena possibilidade de haver ajuste de eventual excesso para o caso de se optar pela prorrogação com adequação à legislação municipal vigente, o que não traduz ilegalidade ou lesividade à Administração Pública.

No que concerne à alegação de não haver previsto o edital e o contrato a incidência do percentual regulado no parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar Municipal 002/2006, acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008, cumpre aclarar que referida norma apenas prevê uma autorização para que o Chefe do Poder Executivo transfira para a concessionária que estiver operando o Terminal Rodoviário o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre as outorgas que sejam devidas pelas concessionárias de transporte coletivo urbano. Ademais, segundo é possível aferir do contrato de concessão questionado na presente demanda, houve a opção pela modalidade de melhor proposta técnica com menor tarifa (Lei nº 8.987/95, art. 15, IV), sem, portanto, adoção do formato de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.  

A assertiva centrada na ausência de previsão de valor representativo do contrato não traduz mácula que justifique sua anulação quando presentes no ajuste as cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/95, inexistindo qualquer prejuízo à aplicação das penalidades previstas e às garantias estipuladas, devidamente reguladas nas cláusulas essenciais de que é portador.

As assertivas iniciais centradas em vícios decorrentes de suposta incapacidade técnica da empresa vencedora - pelo fato de a mesma, supostamente, não possuir frota adequada para a prestação do serviço, a qual seria de propriedade da empresa Alvorada Sul América Turismo - Asatur Ltda., ou experiência comprovada - não encontra no arcabouço probatório aportado aos autos prova que autorize infirmar a capacidade certificada pelos órgãos técnicos da Administração, especialmente quando notório que a execução do serviço vem sendo realizada no âmbito municipal desde o ano de 2016, não servindo, assim, referida irresignação para a nulificação do ajuste. Por outro lado, segundo evidenciado pela concessionária em sua contestação e nos documentos lhe instruem, a empresa requerida adquiriu os veículos da empresa Alvorada Sul América de Turismo - Asatur Ltda, não havendo, quanto ao ponto, qualquer irregularidade que conduza à nulificação da licitação ou do contrato de concessão.

Não se pode perder de vista que a exigência de demonstração da capacidade técnica durante o processo de licitação tem por fundamento verificar se a empresa possui ou não condições de realizar o serviço objeto da licitação de forma a evitar que empresas sem experiência na execução da obra ou na prestação de serviço inviabilizem, por incapacidade técnica, a execução do contrato, conjuntura esta não evidenciada nos autos.

No tocante à utilização da melhor técnica e preço da tarifa, cumpre enfatizar que, conforme previsão contida no art. 15, IV, da Lei nº 8.987/95, que rege as concessões e permissões de serviços públicos, no julgamento da licitação será considerado, dentre outros critérios, o de melhor proposta técnica, com preço fixado no edital, o que torna válida sua escolha no caso presente, por se reportar o certame a licitação de regime de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros, regido por estatuto próprio. 

Por fim, as afirmações que buscam demonstrar ofensa à competitividade do certame, por suposta restrição indevida de participação de empresas e mácula ao princípio da impessoalidade por parte de um dos requeridos, não apresentam densidade suficiente para justificar a nulidade do contrato de concessão.

No primeiro aspecto, não é possível extrair da estipulação editalícia que restringiu a participação no certame para empresas com matriz ou filial na Região Sudeste cláusula de magnitude restritiva passível de afetar a competividade da licitação. Ademais, cuidando-se de licitação já finalizada desde o ano de 2016, portanto com superação do prazo de impugnação ao edital a todos franqueada, não se afigura razoável postular sua nulificação sob argumento de presumível restrição da competividade, sem segura e grave comprovação de concreta frustração de sua finalidade, ou de efetivo prejuízo à Administração Pública.

Quanto ao segundo aspecto, cumpre observar que o registro descontextualizado de fotografia do requerido DANILO CARLOS BASTOS PORTO (então Secretário de Fiscalização), juntamente com as sócias da requerida C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., em trio elétrico, não representa prova de vício intrínseco da licitação por quebra do princípio da impessoalidade, haja vista a ausência de comprovação de fato concreto que descortine indevido direcionamento do certame, de resto conduzido por comissão permanente de licitação da municipalidade.

Nessa esteira, por não estarem comprovados os pressupostos da ilegalidade e da lesividade, ou ainda o pressuposto autônomo da imoralidade, indispensáveis para a validade do pedido de anulação do contrato de concessão versado na presente demanda, o caso é de improcedência dos pedidos.

Por derradeiro, chamou a atenção deste juízo - por padecer de lógica e sentido - a pretensão do requerente de obter, em caráter liminar, a suspensão do contrato de concessão em vigor, cuja execução não acarreta ou agrava qualquer prejuízo ao patrimônio público, para franquear a prestação do mesmo serviço por empresas outras, não aprovadas em certame licitatório, como fez questão de frisar na inicial. Referida conjuntura possui o condão de descortinar que a presente demanda popular, sob a bandeira da proteção da moralidade e da legalidade, foi, na realidade, utilizada com desvirtuamento de propósito, para o fim de beneficiar ou acautelar interesse econômico de terceiros, mais precisamente, de empresas que objetivam voltar a operar o transporte coletivo de passageiros neste município sem prévia submissão a certame licitatório.

Neste particular, ganha relevo a observação de que, em data próxima ao ajuizamento da presente demanda, este juízo havia recepcionado e indeferido inicial de Mandado de Segurança (autos nº 0012944-16.2016.8.08.0021) impetrado pela empresa A.M.O. BRAMBATI TRANSPORTES E TURISMO-ME/EPP., a qual operava de forma irregular no âmbito deste município e não foi contemplada na licitação questionada na presente ação popular, cujo teor é idêntico ao da presente ação popular, e foi subscrita por uma das advogadas que assinam a demanda coletiva que se cuida. Como cediço, a ação popular objetiva invalidar comportamentos administrativos, em princípio ilegais e lesivos aos bens jurídicos tutelados, e não a tutelar, de forma oblíqua, interesses de terceiros, mormente quando ilegítimos.

Referida conjuntura revela má-fé e sujeita o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste sentido dispõe o inc. LXXIII do art. 5º da CF/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

CONDENO o requerente, nos moldes da fundamentação supra, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa em favor dos requeridos que compareceram aos autos e ofertaram contestações.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P. R. I

Guarapari, 03 de setembro de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0217/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0217/2019


1 - 0007627-13.2011.8.08.0021 (021.11.007627-6) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerido: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.      :    MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Reqdos. :    ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR LTDA. e outro

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da empresa ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR LTDA. e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas.

Após o saneamento do feito e a realização de prova pericial as partes compareceram aos autos (fls. 1.550/1.552) com a apresentação de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com a finalidade de pôr fim à lide, requerendo sua homologação para que surta seus efeitos legais.

É o relatório, em síntese. Decido.

Acerca do tema, a Lei nº 7.347/85 (art. 5º, § 6º) dispõe da seguinte forma:

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Rodolfo de Camargo Mancuso, discorrendo sobre a possibilidade de se firmar acordo em ação que tenha por objeto direitos difusos, afirma:

"Para os que, como nós, reconhecem que nas ações de finalidade coletiva o autor não age como substituto processual, e sim como titular de direito próprio (=direito de cada um à probidade administrativa e à boa gestão do bem comum), a transação na ação civil pública não é de ser afastada ao argumento de que o interesse tutelado depassa a figura do autor: será ela possível quando, ao ver do autor (e com a anuência do Ministério Público quando este não seja autor), a proposta de acordo se afigure mais consentânea com a tutela do interesse metaindividual do que o seria a continuidade do processo." In Ação Civil Pública - em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores, 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 243/244.

Pedro Lenza, a seu turno, ao tratar da transação no âmbito de direitos e interesses difusos assevera:

"Em tese, a literalidade dos arts. 841 do CC/2002 (art. 1.035 do CC/16) e 447 do CPC pátrios, que autorizam a transação somente em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, vedariam a sua possibilidade para os bens difusos. No entanto, a análise do caso concreto, poderá levar ao entendimento de que, em determinadas situações, o acordo imediato será mais eficaz para a proteção do bem, do que a continuidade da demanda judicial. A autocomposição, por sua natureza, implica, necessariamente, concessões mútuas (arts. 840 do novo CC/2002 e 1.025 CC/16), para se prevenir ou terminar um litígio. O autor da demanda coletiva, mas, observe-se, somente os órgãos públicos legitimados (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85), poderá, então, transacionar, desde que, é claro, a concessão a ser implementada (por exemplo a dilação de prazo para instalação de filtros em uma indústria poluente), mostre-se mais eficiente para a preservação e manutenção do bem difuso, do que a continuação da demanda." In Teoria Geral da Ação Civil Pública, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 72/73.

Na mesma linha comparece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a transação em ACP por dano ambiental, in verbis:

PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TRANSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE. 1. A regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos. 2. Quando se tratar de direitos difusos que importem obrigação de fazer ou não fazer deve-se dar tratamento distinto, possibilitando dar à controvérsia a melhor solução na composição do dano, quando impossível o retorno ao status quo ante. 3. A admissibilidade de transação de direitos difusos é exceção à regra. 4. Recurso especial improvido. (REsp. n° 299.400 – RJ (2001/0003094-7); Segunda Turma; Min. Relator: Francisco Peçanha Martins; Min. Relatora para acórdão: Eliana Calmon; Data de julgamento: 01/06/2006; Data de publicação: DJ 02/08/2006 p. 229).

Assim, consagrando os princípios da economia e da celeridade processuais, entendo que o TAC ora apresentado pode ser admitido, ante a preservação da proteção inicialmente pleiteada, haja vista ter a empresa signatária se comprometido a não utilizar, doravante, a área objeto do litígio para fins de estacionamento de veículos tipo ônibus, motivo do ajuizamento da presente demanda coletiva.

À luz do exposto, REVOGO a decisão de fls. 842/845, pelo desaparecimento de seu objeto, e HOMOLOGO o Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 1.550/1.552 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do NCPC, c/c o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Sem honorários.

Custas pelos requeridos na proporção de 50% para cada um.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito à SEFAZ/ES, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.

Guarapari, 30 de julho de 2019.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


2 - 0005637-40.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WANDREY LIMA MARTINS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20165/ES - ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: WANDREY LIMA MARTINS
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: WANDREY LIMA MARTINS
Para ciência da designação de audiência, para oitiva de testemunha, nos autos da Carta Precatória nº 002082072.20198080035, na Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, designada para o dia 08/10/2019 às 13:00 hrs.


3 - 0010641-39.2010.8.08.0021 (021.10.010641-4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: PRISCILA XIMENES DOS SANTOS SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Requerente: PRISCILA XIMENES DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio dos numerários por meio do sistema BACENJUD.
 
Em anexo seguem espelhos contendo as ordens de indisponibilidade.
 
Com as respostas, colacionem-se os espelhos respectivos, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


4 - 0008745-58.2010.8.08.0021 (021.10.008745-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ROSALINA BRAMBATI
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18148/ES - CAROLINA SOARES DE ALMEIDA
Exequente: ROSALINA BRAMBATI

Para tomar ciência da decisão:
Conforme salientado por este juízo no despacho de fls. 113, os autos versam  sobre execução contra a Fazenda Pública (fls. 82/83) proposta pela parte requerente, versando sobre o valor principal devido à parte e sobre honorários advocatícios sucumbenciais perseguidos pelas ilustres advogadas Drªs. SILVANA SILVA DE SOUZA e CAROLINA SOARES DE ALMEIDA, estando o feito na fase de pagamento de RPV's.

Ocorre que as atuais advogadas foram constituídas pela parte após o trânsito em julgado da sentença, ao passo que sua representação na fase de conhecimento deu-se, até o trânsito em julgado da sentença, por advogada distinta, Drª ANA MARIA NOGUEIRA LOPES.

Como cediço, os "honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva pertencem integralmente aos advogados que representavam os autores à época da formação do título executivo, possuindo esses patronos inclusive o direito autônomo para executar a sentença neste tocante" (TRF-3 - AI: 00361373920124030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 22/08/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017), razão pela qual não cabe cogitar de sua atribuição aos patronos constituídos após o trânsito em julgado da sentença, ou mesmo de sua repartição, como almejado às fls. 116/117.

À luz do exposto, como não houve manifestação da ilustre causídica detentora da legitimidade para a execução dos honorários, e diante da ilegitimidade das atuais patronas, CHAMO O FEITO À ORDEM para cancelar, tornando sem efeito, a RPV nº 004/2019, relativa aos honorários sucumbenciais.

Comunique-se ao executado o presente cancelamento.

Tendo ocorrido ou vindo a ocorrer depósito judicial relativamente à RPV cancelada, promova-se a restituição do valor ao ente público.

No que concerne à RPV nº 003/2019, relativa ao valor principal, não há nos autos comprovação de seu pagamento pelo executado, razão pela qual determino o sequestro de sua importância pelo sistema BACENJUD.

Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0013253-37.2016.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24210/ES - VICTOR BORGES FURTADO BALBI
Requerente: ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.    : ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA
Reqdo.    : MUNICÍPIO DE GUARAPARI e OUTROS

S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, do ex-Prefeito ORLY GOMES DA SILVA, de DANILO CARLOS BASTOS PORTO (então Secretário Municipal de Fiscalização), de ARIANE DE SOUZA DE FREITAS e da empresa C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., na qual busca, em caráter liminar, a suspensão de contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros, firmado com a última requerida, ao fundamento da ocorrência de ilegalidades e lesividade ao erário público. No mérito, pugna pela decretação de nulidade do aludido contrato de concessão para que outra licitação possa ser produzida.

Aduz-se, na inicial, em síntese, que: (i) o contrato prevê cláusulas de prorrogação por igual período de sua vigência, o que contraria previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 011/2008, que autoriza prorrogação apenas por metade deste período, e o disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, que limita a prorrogação nos contratos de prestação de serviços de forma contínua a 60 (sessenta) meses; (ii) o contrato de concessão não previu o pagamento, em favor da concessionária que explora o Terminal Rodoviário, do percentual de 5% (cinco por cento) indidente sobre a outorga devida pela concessionária de transporte coletivo urbano vencedora do certame, conforme previsto no parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar Municipal 002/2006, acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008; (iii) o contrato não apresenta valor; (iv) o atestado de capacidade técnica operacional da Ré C. Lorenzutti Participações Ltda. afirma que a empresa é sócia da Alvorada Sul América de Turismo - Asatur Ltda., bem como que presta serviço de transporte de passageiros neste município desde 03/04/1992, o que não corresponde à realidade; (iv) o contrato de concessão foi produzido em decorrência da melhor técnica e preço fixado, o que contraria o art. 46 da Lei nº 8.666/93, uma vez que os tipos de licitação melhor técnica e técnica e preço somente podem ser utilizados para serviços de natureza predominantemente intelectual; (v) o edital previu somente a participação de empresas que atuam na Região Sudeste, o que limita a concorrência e fere o princípio do livre mercado; (vi) há registro de que o requerido DANILO CARLOS BASTOS PORTO, juntamente com as sócias da Ré C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., subiram em trio elétrico e tiraram fotos juntos, o que revela malferimento ao princípio da impessoalidade.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 22/284).

A decisão de fls. 286/288v, indeferiu a liminar.

Às fls. 300/309, contestação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Às fls. 313/314, petição do MUNICÍPIO DE GUARAPARI juntando mídia digital contendo cópia integral do processo de licitação.

Às fls, 322/330, contestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., instruída com documentos (fls. 331/413).

Às fls. 432/1786, petição da Procuradora Geral do MUNICÍPIO DE GUARAPARI juntando cópia do processo administrativo nº 5205/2017.

Às fls. 1.804/1.811, contestação de DANILO CARLOS BASTOS PORTO, instruída com documentos (fls. 1.812/1.845).

Às fls. 1.849/1.888, réplica.

O despacho de fls. 1.889 aplicou o efeito processual da revelia aos requeridos ORLY GOMES DA SILVA e ARIANE DE SOUZA FREITAS, afastando o efeito material e intimando as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas.

Às fls. 1.895/1.929, manifestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., instruída com documentos (fls. 1.930/2.159), pugnando pelo reconhecimento da inexistência de interesse processual na modalidade adequação, em razão de alegado desvirtuamento da ação popular, e pela improcedência dos pedidos.

Às fls. 2.163/2.168, manifestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA. pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Às fls. 2.171, manifestação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI informando ausência de interesse na produção de outras provas.

Às fls. 2.173, manifestação do MP, como fiscal da ordem jurídica, opinando pelo julgamento de mérito antecipado e pela improcedência dos pedidos.

As demais partes, intimadas para a manifestarem interesse na produção de outras provas, mantiveram-se silentes.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, haja vista o desinteresse das partes na produção de outras provas.

O teor da preliminar de inadequação da via eleita por alegado desvirtuamento na utilização da presente ação popular traz elementos que se confundem com o mérito, terreno em que serão abordados.

Superada a digressão, tenho que o caso é de improcedência dos pedidos, por não se ter evidenciado contexto de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público.

Em relação à previsão contratual que autoriza a prorrogação do contrato de concessão pelo igual período de sua vigência, cumpre salientar que tanto a Lei nº 8.987/95 (art. 23, XII), como a Constituição Federal/1988 (art. 175, parágrafo único, I), autorizam a prorrogação dos contratos de concessão precedidos de regular processo licitatório, como sói acontecer, celebrados após a vigência da Carta Maior.

A prorrogação do contrato é o prolongamento de sua vigência além do prazo inicial, com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores. No caso dos autos, o serviço foi concedido sob a égide da Constituição de 1988, mediante licitação, o que lhe assegura a validade até o término de sua vigência, ou seja, ao final do prazo corrente mais o da prorrogação. A possibilidade de prorrogação de concessões de serviço público exsurge como instrumento para a recomposição da equação econômico-financeira original.
Como assinala MARÇAL JUSTEN FILHO, "a prorrogação é compatível com a Constituição especialmente quando todas as outras alternativas para produzir a recomposição acarretariam sacrifícios ou lesões irreparáveis às finanças públicas ou aos interesses dos usuários (...) Por isso, alterou-se o entendimento para aceitar a solução da prorrogação do prazo da concessão como instrumento para produzir a recomposição da equação econômico-financeira original"1.

Cumpre observar que não existe na Carta Magna ou na Lei nº 8.987/95 norma expressa que indique o limite de prazo, com o que a fixação deste fica a critério da pessoa federativa concedente do serviço, o que leva em conta a natureza do serviço concedido.

Tratando-se de serviços para cuja prestação se exija o dispêndio de recursos vultosos, deve o contrato ser firmado em prazo que assegure ao concessionário o ressarcimento do capital investido, porque, a não ser assim, não haveria interesse da iniciativa privada em colaborar com o Poder Público. Assim, tendo em conta a natureza do contrato de transporte coletivo de passageiros, que reclama vultoso e crescente investimento na melhoria do serviço, não se vislumbra incompatibilidade entre o prazo contratualmente estabelecido (15 anos), e a possibilidade de sua prorrogação, com a finalidade da concessão e seu equilíbrio econômico-financeiro.

Vale observar que a Lei nº 8.666/93 estabelece um limite de cinco anos para os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art. 57, II). A norma, contudo, somente se aplica aos contratos de serviço prestados diretamente à Administração, mas não incide sobre as concessões, em cujo estatuto (Lei nº 8.987/95), dotado de caráter especial, não há fixação de prazo máximo2.

A circunstância de haver aparente desconformidade do prazo estipulado para a prorrogação (igual período da vigência), com o autorizado pelo § 3º da Lei Complementar Municipal nº 002/2006, com a redação atribuída pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008 (metade do período de vigência), não autoriza a decretação de nulidade do contrato, haja vista a plena possibilidade de haver ajuste de eventual excesso para o caso de se optar pela prorrogação com adequação à legislação municipal vigente, o que não traduz ilegalidade ou lesividade à Administração Pública.

No que concerne à alegação de não haver previsto o edital e o contrato a incidência do percentual regulado no parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar Municipal 002/2006, acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008, cumpre aclarar que referida norma apenas prevê uma autorização para que o Chefe do Poder Executivo transfira para a concessionária que estiver operando o Terminal Rodoviário o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre as outorgas que sejam devidas pelas concessionárias de transporte coletivo urbano. Ademais, segundo é possível aferir do contrato de concessão questionado na presente demanda, houve a opção pela modalidade de melhor proposta técnica com menor tarifa (Lei nº 8.987/95, art. 15, IV), sem, portanto, adoção do formato de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.  

A assertiva centrada na ausência de previsão de valor representativo do contrato não traduz mácula que justifique sua anulação quando presentes no ajuste as cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/95, inexistindo qualquer prejuízo à aplicação das penalidades previstas e às garantias estipuladas, devidamente reguladas nas cláusulas essenciais de que é portador.

As assertivas iniciais centradas em vícios decorrentes de suposta incapacidade técnica da empresa vencedora - pelo fato de a mesma, supostamente, não possuir frota adequada para a prestação do serviço, a qual seria de propriedade da empresa Alvorada Sul América Turismo - Asatur Ltda., ou experiência comprovada - não encontra no arcabouço probatório aportado aos autos prova que autorize infirmar a capacidade certificada pelos órgãos técnicos da Administração, especialmente quando notório que a execução do serviço vem sendo realizada no âmbito municipal desde o ano de 2016, não servindo, assim, referida irresignação para a nulificação do ajuste. Por outro lado, segundo evidenciado pela concessionária em sua contestação e nos documentos lhe instruem, a empresa requerida adquiriu os veículos da empresa Alvorada Sul América de Turismo - Asatur Ltda, não havendo, quanto ao ponto, qualquer irregularidade que conduza à nulificação da licitação ou do contrato de concessão.

Não se pode perder de vista que a exigência de demonstração da capacidade técnica durante o processo de licitação tem por fundamento verificar se a empresa possui ou não condições de realizar o serviço objeto da licitação de forma a evitar que empresas sem experiência na execução da obra ou na prestação de serviço inviabilizem, por incapacidade técnica, a execução do contrato, conjuntura esta não evidenciada nos autos.

No tocante à utilização da melhor técnica e preço da tarifa, cumpre enfatizar que, conforme previsão contida no art. 15, IV, da Lei nº 8.987/95, que rege as concessões e permissões de serviços públicos, no julgamento da licitação será considerado, dentre outros critérios, o de melhor proposta técnica, com preço fixado no edital, o que torna válida sua escolha no caso presente, por se reportar o certame a licitação de regime de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros, regido por estatuto próprio. 

Por fim, as afirmações que buscam demonstrar ofensa à competitividade do certame, por suposta restrição indevida de participação de empresas e mácula ao princípio da impessoalidade por parte de um dos requeridos, não apresentam densidade suficiente para justificar a nulidade do contrato de concessão.

No primeiro aspecto, não é possível extrair da estipulação editalícia que restringiu a participação no certame para empresas com matriz ou filial na Região Sudeste cláusula de magnitude restritiva passível de afetar a competividade da licitação. Ademais, cuidando-se de licitação já finalizada desde o ano de 2016, portanto com superação do prazo de impugnação ao edital a todos franqueada, não se afigura razoável postular sua nulificação sob argumento de presumível restrição da competividade, sem segura e grave comprovação de concreta frustração de sua finalidade, ou de efetivo prejuízo à Administração Pública.

Quanto ao segundo aspecto, cumpre observar que o registro descontextualizado de fotografia do requerido DANILO CARLOS BASTOS PORTO (então Secretário de Fiscalização), juntamente com as sócias da requerida C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., em trio elétrico, não representa prova de vício intrínseco da licitação por quebra do princípio da impessoalidade, haja vista a ausência de comprovação de fato concreto que descortine indevido direcionamento do certame, de resto conduzido por comissão permanente de licitação da municipalidade.

Nessa esteira, por não estarem comprovados os pressupostos da ilegalidade e da lesividade, ou ainda o pressuposto autônomo da imoralidade, indispensáveis para a validade do pedido de anulação do contrato de concessão versado na presente demanda, o caso é de improcedência dos pedidos.

Por derradeiro, chamou a atenção deste juízo - por padecer de lógica e sentido - a pretensão do requerente de obter, em caráter liminar, a suspensão do contrato de concessão em vigor, cuja execução não acarreta ou agrava qualquer prejuízo ao patrimônio público, para franquear a prestação do mesmo serviço por empresas outras, não aprovadas em certame licitatório, como fez questão de frisar na inicial. Referida conjuntura possui o condão de descortinar que a presente demanda popular, sob a bandeira da proteção da moralidade e da legalidade, foi, na realidade, utilizada com desvirtuamento de propósito, para o fim de beneficiar ou acautelar interesse econômico de terceiros, mais precisamente, de empresas que objetivam voltar a operar o transporte coletivo de passageiros neste município sem prévia submissão a certame licitatório.

Neste particular, ganha relevo a observação de que, em data próxima ao ajuizamento da presente demanda, este juízo havia recepcionado e indeferido inicial de Mandado de Segurança (autos nº 0012944-16.2016.8.08.0021) impetrado pela empresa A.M.O. BRAMBATI TRANSPORTES E TURISMO-ME/EPP., a qual operava de forma irregular no âmbito deste município e não foi contemplada na licitação questionada na presente ação popular, cujo teor é idêntico ao da presente ação popular, e foi subscrita por uma das advogadas que assinam a demanda coletiva que se cuida. Como cediço, a ação popular objetiva invalidar comportamentos administrativos, em princípio ilegais e lesivos aos bens jurídicos tutelados, e não a tutelar, de forma oblíqua, interesses de terceiros, mormente quando ilegítimos.

Referida conjuntura revela má-fé e sujeita o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste sentido dispõe o inc. LXXIII do art. 5º da CF/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

CONDENO o requerente, nos moldes da fundamentação supra, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa em favor dos requeridos que compareceram aos autos e ofertaram contestações.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P. R. I

Guarapari, 03 de setembro de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0219/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0219/2019


1 - 0006218-07.2008.8.08.0021 (021.08.006218-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO
Requerido: EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006721/ES - FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
Requerido: MARIA HELENA NETTO
Para oferta de Alegações Finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias


2 - 0008797-73.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ILÁRIO JOSÉ CARNEIRO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16729/ES - ISANGELA SILVA VENTURA
Requerente: ILÁRIO JOSÉ CARNEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
 
À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do NCPC, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro (NCPC, art. 99, § 3º).   Comunique-se o presente julgamento ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0000229-34.2019.8.08.0021.   Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.   P. R. I.


3 - 0001504-57.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MADALENA BERTOLANI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: MARIA MADALENA BERTOLANI

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da descida dos autos.

Sem cobrança de custas processuais.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.
 


4 - 0004462-74.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO

Para tomar ciência do despacho:
Em relação à petição de fls. 155, esclareço que não cabe a esse juízo a devolução de prazo de recurso de agravo cuja interposição atrela-se ao juízo ad quem.
 
No que concerne ao depósito judicial realizado pelo requerente, emerge dos autos que o mesmo foi realizado com incorreção, vez que direcionado à CEF, quando, na realidade, por forla de Lei Estadual, deveria ter sido realizado em agência do BANESTES, com vinculação aos autos.
 
Intime-se a parte requerente, expedindo-se alvará, para que regularize o depósito concretizado nestes autos, nos moldes da fundamentação supra.
 
Tudo cumprido, à réplica, pelo prazo legal.
 
Diligencie-se. 
 


5 - 0004462-74.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO
Para retirar o Alvará Judicial em Cartório




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA