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Versão revista

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON


Lista: 0093/2019


1 - 0014163-51.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVIO ROBERTO AMADO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: SILVIO ROBERTO AMADO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva absoluta agitada pelo segundo réu, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Em face do primeiro requerido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial. Consequentemente, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


2 - 0007994-14.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAILE RODRIGUES RAFAEL DE OLIVEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO
Requerente: RAILE RODRIGUES RAFAEL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.

   1. À vista do conteúdo da petição/requerimento de fl. 48, dos autos, HOMOLOGO a desistência do processo, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015.
   2. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015 e Enunciado nº. 90, do FONAJE.
   3. DEIXO de condenar a parte desistente ao pagamento de custas processuais e eventuais honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput, da Lei n°. 9.099/95.
   4. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas de lei e feitas as anotações devidas.
    
Registre-se,
   Publique-se e
   INTIMEM-SE.


3 - 0010002-95.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANZ WAGNER DE OLIVEIRA STINGHEL
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: FRANZ WAGNER DE OLIVEIRA STINGHEL

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Após o trânsito em julgado desta sentença e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0020265-26.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANISIO RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005111/ES - RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Requerente: ANISIO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

Em consequência, CONDENO o requerente nas iras da litigância de má-fé, devendo pagar ao requerido, o importe de um (01) salário mínimo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária pela tabela do CGJ/ES ou Tribunal de Justiça deste Estado.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


5 - 0004492-67.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LARA ONOFRE FERRIANI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8435/ES - ANDRE FERREIRA CORREA
Requerente: LARA ONOFRE FERRIANI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de anulatória, com pedido de concessão “liminar”, proposta por LARA ONOFRE FERRIANI, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, ambos já qualificados nos autos em epígrafe.
Pois bem. A petição inicial deve conter as informações previstas no art. 319, do CPC/2015, bem como vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do precitado diploma.
Examinando o contido no álbum processual, observo a inexistência do comprovante de residência em nome da parte autora.
Sendo assim, a parte autora deverá apresentar comprovante de residência atual (expedido em até seis – 06 - meses antes do ajuizamento da ação), em seu próprio nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por Advogado com poderes para declarar o endereço da parte, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº. 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, ficando advertida das penalidades prevista para o crime de falsidade ideológica, prevista no art. 299, do Código Penal.
Do exposto, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora emende ou complete a exordial, sanando o defeito ou irregularidade apontada acima, ficando, desde logo, advertida de que, se não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida e, por efeito, o processo será extinto de forma anômala, sem resolução de seu mérito, por abandono (CPC/2015, artigos 321, 330 e 485, inciso I).

INTIME-SE.

Cumpra-se e diligencie-se.


6 - 0005355-23.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE DOMINGOS DAMIANI
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: JOSE DOMINGOS DAMIANI

Para tomar ciência do despacho:
CERTIFIQUE-SE o cartório se o requerente, por intermédio de seu Advogado, foi devidamente intimado do despacho de fls. 37/38, dos autos, que determinou a intimação do requerente, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
  Feito isso, voltem-me CONCLUSOS os autos para a pertinente apreciação.(Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO DE FL. 35, determinando à Escrivania do Juízo que intime o Requerente, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição Inicial, excluindo da lide o Município de Vitória, sob pena de indeferimento da Inicial.Após a manifestação do Autor, nova conclusão para apreciação.Cumpra-se. Diligencie-se.)


7 - 0036722-02.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO SERGIO PEREIRA NERES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: MAURO SERGIO PEREIRA NERES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


8 - 0016218-72.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: QUELI CRISTINA NASCIMENTO LOBARDE COUTINHO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: QUELI CRISTINA NASCIMENTO LOBARDE COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos insertos na petição inicial.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Após o trânsito em julgado desta sentença e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


9 - 0025533-61.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANE RODRIGUES DE ALMEIDA SCAMPINI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerente: ROSANE RODRIGUES DE ALMEIDA SCAMPINI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na petição inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento em favor do autor da importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos Reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária oficial a partir desta decisão.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


10 - 0003107-84.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMUEL VEIGA LIMA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24353/ES - MAICON FERNANDES FERREIRA
Requerente: SAMUEL VEIGA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença e nada mais faltando, ARQUIVE-SE, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. 


11 - 0036160-90.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KLEIBER WAGNER SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: KLEIBER WAGNER SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


12 - 0009886-89.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA CHRISTINA NASCIMENTO BAESSA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: MARIA CHRISTINA NASCIMENTO BAESSA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, para CONDENAR o requerido no pagamento dos vendimentos não percebidos pela autora, no período em que esteve afastada, alusivo apenas ao ano de 2o14, tendo em vista a prescrição quinquenal dos demais períodos, tudo em valores atualizados, à data do pagamento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a título de indenização por danos materiais.

REJEITO os demais pedidos formulados em sede de “cumulação sucessiva”.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.


Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


13 - 0022068-44.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SAMYRA RANGEL GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: SAMYRA RANGEL GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


14 - 0051893-38.2014.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS ANTONIO DE JESUS
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005545/ES - ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Requerente: MARCOS ANTONIO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto as impugnações à aplicação/execução das astreintes, opostas pelos Requeridos às fls. 267/285 e 287/290 dos autos.

II- Ao ensejo, determino, ainda, a intimação dos Requeridos para que apresentem seus dados bancários, necessários à expedição dos alvarás para liberação dos valores sequestrados, tendo em vista o teor do ofício do BANESTES acostado à fl. 266.

III- Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão para apreciação.


15 - 0031088-25.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DJACI DA SILVA VIEIRA JUNIOR
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 069268/RJ - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Requerente: DJACI DA SILVA VIEIRA JUNIOR
Advogado(a): 29447/ES - JEFERSON JOSE CARDOSO FRANCO
Requerente: DJACI DA SILVA VIEIRA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.

   1. À vista do conteúdo da petição/requerimento de fl. 46, dos autos, HOMOLOGO a desistência do processo, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015.
   2. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015 e Enunciado nº. 90, do FONAJE.
   3. DEIXO de condenar a parte desistente ao pagamento de custas processuais e eventuais honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput, da Lei n°. 9.099/95.
   4. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas de lei e feitas as anotações devidas.
    
Registre-se,
   Publique-se e
   INTIMEM-SE.


16 - 0026788-88.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALDENICE DE OLIVEIRA TIMOTEO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ALDENICE DE OLIVEIRA TIMOTEO

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando o teor do documento de fl. 186 e petição de fl. 193, dos autos, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu Advogado, para informar e justificar se ainda persiste interesse no prosseguimento da presente demanda, pois, na medida em que as verbas salariais, objeto da presente demanda de cobrança, já foram pagas no âmbito administrativo, entendo que a presente ação ficou prejudicada, pela superveniente perda do interesse de agir, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando advertida de que sua inação será interpretada como desistência do processo cognitivo de cunho condenatório.

Cumpra-se. Diligencie-se.


17 - 0036294-54.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELZELITA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: ELZELITA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Examinando detida e minuciosamente a presente demanda, verifiquei que a requerente ELZELITA SILVA, servidora pública estadual, foi aposentada por invalidez, por ser portadora de esquizofrenia, CID 10 F 20.0, conforme laudo médico particular e “Declaração de Incapacidade para o Trabalho”, fornecida pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Espírito Santoumanos do dodo (fls. 14 e 15).

De fato, a enfermidade da autora (doença mental), enquadra-se dentre àquelas que autorizam a isenção do pagamento do imposto de renda, em conformidade com o art. 6, inc. XIV, da nº. Lei 7.713/1988.

Pois bem. A autora pretende obter as benesses da referida lei e, por conta disso, ajuizou a presente ação, a fim de que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, lhe devolva as parcelas indevidamente retidas do imposto de renda, em conformidade com a lei de regência da matéria.

O direito pleiteado, a meu ver, é legítimo, contudo, só pode ser obtido após a aposentação, conforme parte final do citado dispositivo (Redação dada pela Lei nº. 11.052/2004).

Por conseguinte, o período em que o servidor esteve na ativa, ainda que seja portador de uma das enfermidades contidas no elenco da lei, não pode pleitear o benefício.

A autarquia ré, por sua vez, ofertou contestação ao pleito autoral, às fls. 67/79, agitando preliminar de ilegitimidade passiva absoluta, ao fundamento de que não retém o imposto de renda, sendo mero repassador das quantias ao Estado do Espírito Santo (pagas a título de imposto retido na fonte), que a este título de imposto retido na fonte, são descontadas dos servidores inativos.

Entende, destarte, que a ação deveria ser proposta em face do ente federado e não daquele instituto.

Ora, pela jurisprudência transcrita em sede de contestação, verifica-se ser pertinente a preliminar de ilegitimidade passiva absoluta, eis que a ação deveria ter sido proposta em face do Estado do Espírito Santo e não da autarquia.

No entanto, a regra contida nos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil/2015, é clara ao impor ao juízo a oportunidade de emendar a petição inicial, ficando a cargo da parte autora suportar os ônus sucumbenciais da lide primitiva, assim como da nova lide a ser estabelecida.

Desta forma, tenho o entendimento de que não cabe ao julgador indeferir o estabelecimento de um novo polo passivo, que sequer foi apresentado pela parte autora. Neste contexto, dispõe o art. 338, do Código de Processo Civil/2015, que, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, economia processual e sanabilidade, impõe ao juízo que faculte ao autor a alteração da inicial, com a substituição da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, quando a ilegitimidade passiva for suscitada em contestação e ser manifestamente procedente.

Na mesma linha, na hipótese de declinação pelo réu do sujeito passivo da relação jurídica, o autor tem 15 (quinze) dias, para alterar a inicial, substituindo ou incluindo o réu, no polo passivo da demanda, a teor do art. 339, §§1º e 2º, do CPC/2015.

Com efeito, inova o CPC/2015 no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu. Uma vez reconhecida a impertinência subjetiva no polo passivo da ação, sobretudo depois de contestada ação, o juiz deverá possibilitar ao autor a “mutatio libelli”, isto é, a modificação subjetiva da demanda, para providenciar a substituição do demandado.

Outro não é o entendimento jurisprudencial:

TJMG-0733506) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 338 E ART. 339 DO NCPC - SENTENÇA CASSADA. Atendendo aos princípios da instrumentalidade e sanabilidade, os arts. 338 e 339 do CPC/15 recomenda-se ao juízo, que faculte ao autor a alteração da inicial para substituição ou inclusão do réu no polo passivo da demanda. Inobservada referida norma, impõe-se a cassação da sentença que acolheu a preliminar e extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. (Apelação Cível nº 0040878-55.2014.8.13.0319 (1), 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Valdez Leite Machado. j. 02.02.2017, Publ. 10.02.2017).

TJMS-0040499) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA SINALIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 338 E § 1º DO ART. 339 DO CPC/2015. HONORÁRIOS DO PROCURADOR DA PARTE EXCLUÍDA - DEVIDO. O Estado de Mato Grosso do Sul não é parte legítima para figurar em juízo na ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir seja atinente a acidente ocorrido em razão de alegada ausência de sinalização adequada em rodovia estadual. Aplica-se, de ofício, o art. 338 e § 1º do art. 339 do CPC/2015 quando reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido, se indicado contra quem deve ser movida a ação (AGESUL), permitindo-se que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias altere a inicial para substituir o requerido, com o regular prosseguimento do feito. Nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, é devido honorários advocatícios em favor do advogado da parte excluída. (Apelação nº 0807624-32.2015.8.12.0002, 4ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Odemilson Roberto Castro Fassa. j. 21.09.2016).


Outrossim, ressalta-se, ainda, que a idéia-matriz dos juizados especiais consiste na facilitação do acesso à Justiça pelo cidadão comum, especialmente pela camada mais humilde da população, criando-se um verdadeiro microsistema processual, e encontram-se nos artigos 2º, 5º, 6º, 12 e 13, da Lei nº. 9.099/1995, seus princípios orientadores, isto é, “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação”.

Sendo assim, tendo em vista os princípios orientadores que regem os Juizados, mormente os da simplicidade, informalidade e economia processual, deve ser oportunizado a parte interessada, antes da extinção do processo, a possibilidade de sanar o defeito/irregularidade contida na petição inicial.

Do exposto, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora emende a exordial, sanando o defeito/irregularidade apontada acima, com a finalidade de realizar a substituição da parte passiva, pois, a meu ver, o IPAJM não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ficando, desde logo, advertida de que, se não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida e, por efeito, o processo será extinto de forma anômala, sem resolução de seu mérito, por abandono (CPC/2015, artigos 321, 330 e 485, inciso I).

INTIMEM-SE as partes do inteiro teor deste despacho.

Cumpra-se e diligencie-se.


18 - 0004718-43.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Requerente: CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Após o trânsito em julgado desta sentença e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


19 - 0016196-48.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TULIO ANDRE NOGUEIRA DE CASTRO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: TULIO ANDRE NOGUEIRA DE CASTRO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Após o trânsito em julgado desta sentença e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL