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Versão revista

Lista 0099/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ITAMAR DE AVILA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI


Lista: 0099/2019


1 - 0002705-95.2019.8.08.0069 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: P.V.S. e outros
Requerido: L.V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: W.V.S.V.
Requerente: W.V.S.
Requerente: P.V.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do inteiro teor da r. decisão de fls. 32/33 (...)
"5) Diante das importantes imputações trazidas ao lume pelas Requerentes, para definir sobre a suspensão ou remoção da curatela questionada ouso externar a seguinte escolha: a Chefia de Secretaria deve efetuar as diligências abaixo delineadas.
5.1- Requisitar à Direção do Centro de Assistência ao Idoso Solar do Viver, situado na Rua Paulo Miled, nº 27, Bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, tel. 027-3215.5081, que realize e envie no prazo de cinco (05) dias a este Juizo por meio do correio eletrônico (email: 2familia-marataizes@tjes.jus.br)estudos elaborados pela Equipe Técnica (Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicológico, Assistente Social, Psiquiátra etc.), atestando por escrito sobre o estado físico, mental e psicológico da interdita/paciente T. V. S., as atividades desenvolvidas pela Clinica e as atividades praticadas pela Paciente/interdita, as medicações que estão sendo ministradas e se estão sendo garantidos à Paciente, os direitos ao acesso à convivência familiar, ausência de barreiras (entraves, obstáculos ou atitudes ou compartamento que a limite ou impeça a participação social, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos...), moradia para a vida independente com estruturas adequadas(...), atendimento pessoal (técnico, pessoa, membro ou não da família), se tem sofrido alguma espécie de discriminação (distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais como pessoa humana), se está protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante e outros elementos que reputarem importantes, eis que a deficiência humana não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Eis que é dever de todos comunicar à Autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência (vide Lei nº 13.146/2015).
Obs. O(a) Psicóloga(o), Assistente Social e o(a) Psiquiatra da Equipe Técnica do 
Centro de Assistência ao Idoso Solar do Viver, também devem consultar à Interditanda/Paciente e informar por escrito a este Juízo no mesmo estudo qual a sua preferência no tocante à curatela pretentida pelo Filho (Requerido) e pelas Irmãs (Requerentes). 
5.2- Logo após a expedição da requisição acima ordenada, intimar o Advogado das Requerentes parademonstrar os pressupostos indispensáveis para concessão da gratuidade da Justiça ou o recolhimento/pagamento das custas processuais e emendar o polo ativo ou passivo da petição inicial de remoção de curador no prazo de dez (10) dias, incluindo a Interditanda/Paciente como Parte, eis que depois da revogação dos poderes procuratórios outorgados pela Interditanda/demandada para promover a defesa técnica nos autos da ação de Interdição recebeu poderes outorgados pelas Requerentes para pleitear a substituição da curatela da Interditanda, afim de prevenir quanto a mais do que provável possibilidade de haver conflito entre os interesses da Interditanda/demandada nos autos da ação de interdição e das Requerentes, e do Requerido com aquelas (Mãe e Tias) na ação de remoção de curador. 
5.3- Expedir carta precatória de citação do Requeridopara responder a ação com as cautelas legais.5.4- Expedir carta precatória de citação da Interditanda com as cautelas legaiscaso o Advogado das Requerentes requeiram a inclusão da Interditanda no polo passivo desta demanda (ação de remoção de curador).
5.5- Após a juntada dos estudos da Equipe Técnica do Centro de Assistência Solar de Viver aos autos, ordeno nova conclusão em mãos para reapreciação do pedido de suspensão/remoção do Curador.
5.6- Obs. Caso surjam elementos ou informações concretas de fatos que caracterizem as violações previstas na Lei nº 13.146/2015), deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis imediatamente.
5.7- Considerando o ajuizamento da vertente ação de remoção e o apensamento aos autos da ação de interdição nº 0016242-12.2017.8.08.0011, as ações devem ser processadas simultaneamente assim como o julgamento dos pedidos, observando-se a prévia intervenção do Ministério Público em todas as fazes processuais.
6) Tudo em ordem, retornar a conclusão em mãos para apreciação.
Obs. Uma via desta decisão serve de mandado judicial junto à 
Direção do Centro de Assistência ao Idoso Solar do Viver, situado na Rua Paulo Miled, nº 27, Bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, que ser intimado por meio de telefone (027-3215.5081) e correio eletrônico, a fim de que realize e envie no prazo de cinco (05) dias a este Juizo por meio do correio eletrônico (email: 2familia-marataizes@tjes.jus.br) osestudos técnicos requisitados, sob pena de desobediência."

 


2 - 0001239-66.2019.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.L.D.S.
Requerido: A.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29848/ES - EUNICE DA CONCEICAO SILVA
Requerente: G.L.D.S.
Advogado(a): 006446/ES - WANENSKA VEIGA SOARES VIDAL
Requerido: A.J.D.S.
Para ciência do Ofício nº 665/2019/SEGER às fls. 78, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.


3 - 0004295-44.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: B.G.R.N.
Requerido: S.C.R.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerente: B.G.R.N.

Para tomar ciência do despacho:
(...) 1) Examinados.
2)  Segundo dispõe o § 3º, do art. 256 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a parte Requerida será considerada em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, motivo pelo qual antes de determinar a citação do requerido S. C. R. N. por edital, ordeno a intimação da Advogada do Requerente para indicar no prazo de dez (10) dias o(s) endereço(s) da mãe, irmãos e/ou parente(s) dessa Parte, para que estes possam indicar o paradeiro atual do Requerido, afim de evitar custos elevados à Máquina Judiciária.
3) Após, cumprir os itens "3", "5", "6" e "7", do despacho de f. 15.
4) Incluir este feito na pauta do próximo mutirão de DNA da Defensoria Pública Estadual, devendo a Chefia de Secretaria desta Vara escolher uma data adequada em consonância com a agenda da Defensoria Pública, para realização da coleta do material genético, devendo seguir as recomendações da Portaria DEPES nº 2015/2016.
5) Ordeno a expedição dos respectivos mandados de intimação das Partes com as advertências de que deverão comparecer ao exame de DNA munidos de seus documentos pessoais (certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, CNH, CTPS, etc.).
6) Após a juntada dos estudos e do resultado exame de DNA aos autos, ordeno a intimação dos Defensores das Partes para se manifestarem a respeito no prazo de dez (10) dias, seguindo-se a nova conclusão.


4 - 0002775-15.2019.8.08.0069 - Divórcio Consensual
Requerente: F.R.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28997/ES - BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA
Requerente: K.H.B.E.S.
Requerente: F.R.J.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
(...)
2) Ordeno a intimação do Advogado dos Requerentes para no prazo de dez (10) dias comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada ou recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento na forma do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 
3) Tudo em ordem, retornar a conclusão.
(...)


5 - 0002233-65.2017.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.W.D.S.
Requerido: A.W.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerido: A.W.D.S.J.
Advogado(a): 17863/ES - SUELLE DOS SANTOS BERSACULA
Requerente: A.W.D.S.
Para ciência da descida dos autos, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.


6 - 0003511-04.2017.8.08.0069 - Adoção
Requerente: A.G.M. e outros
Requerido: C.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22709/ES - FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES
Requerente: A.G.M.

Para tomar ciência do julgamento:
(...) "Forte em tais razões, acolho o pedido afirmado na petição inicial, para declarar judicialmente que os Pretendidos são filhos de A. G. M. e R. S. S. M., já qualificados, passando a serem identificados e chamados de K. S. M. (DN **/**/****) e L. S. M. (DN **/**/****), consumando a vontade manifestada na f. 52, constituindo-os, por conseguinte, como netos dos pais dos Requerentes por força do vínculo da adoção, acrescendo-se nas novas certidões de nascimentos os nomes dos ascendentes paternos e maternos, deixando assente que os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação conforme reza o art. 1.596 do Código Civil.
Na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), resolvo o vertente processo adotivo, não havendo, a meu juízo, incidência de despesas processuais e emolumentos cartorários, nos termos do art. 141 da Lei no 8.069/1990.
Publicar. Registrar. Intimar.
Após a certificação do trânsito em julgado, ordeno a expedição desta sentença/mandado de averbação, devendo a Chefia de Secretaia desta Vara requisitar o cumprimento desta sentença/mandado de averbação por meio de malote digital e o Notário fornecer as novas certidões de nascimentos dos Pretendidos ao Requerente sem a cobrança de emolumentos cartorários.
Assim que o feito estiver em ordem, ordeno o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo, observando-se o cumprimento das diligências acima ordenadas." (...)


 


7 - 0002286-75.2019.8.08.0069 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: A.N.P.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004511/ES - PAULO DE TARSO SILVA
Requerido: T.E.P.

Para tomar ciência da decisão:
Examinados.
 
1) Por meio do relatório juntado nas ff. 81/83, a Equipe Técnica da Casa de Passagem "Jualter Silva Pedra" informou a este Juízo a reinserção da criança Protegida no serviço de acolhimento institucional no dia **/**/**** pelo Conselho Tutelar desta Comarca, em razão de desentendimentos ocorridos entre a Mãe da Protegida e a Tia Materna, de modo que a Sra. T. E. P. impediu que a atual guardiã exercesse os cuidados necessários à menor. 
 
2) Nesse diapasão, os elementos demonstrados nos autos testificam que o caso é grave e a concretude da situação atual recomenda a manutenção do acolhimento institucional da Protegida, a fim de assegurar os melhores interesses dessa criança em plena fase de desenvolvimento, com mais rigor quando se denota a impossibilidade de colocação da Infante em família extensa, face às recentes reações de sua mãe, Sra. T. E. P. (vide ff. 82/83).
 
3) Forte em tais razões, com base no art. 101, inciso VII da Lei 8.069/1990, mantenho o acolhimento institucional da protegida, A. N. P. S., CPF nº ***.***.***-**, nascida em **/**/****, filha de T. E. P. e S. S. F..
 
4) Consequentemente, ordeno à Equipe Técnica da Casa de Passagem "Jualter Silva Pedra", que mantenha o acompanhamento psicossocial do caso, viabilizando a localização de outros familiares extensos da Protegida, devendo remeter os relatórios a este Juízo no prazo de cinco (05) dias.
 
5) Ordeno a intimação do Advogado da Mãe da Protegida para no prazo de cinco (05) dias para se manifestar a respeito do relatório de ff. 81/83, colhendo-se, em seguida, a promoção do Ministério Público.
 
Obs. Uma via desta decisão serve de ofício/requisição/ordem de serviço/mandado judicial.
 
Expedir a respectiva guia de acolhimento institucional.
 
 
 




MARATAÍZES, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
CHEFE DE SECRETARIA