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Versão revista

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0054/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA


Lista: 0054/2019


1 - 0017806-57.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO DA SILVA RIBEIRO
Requerido: ESTADO DE GOIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19100/GO - PAULA PIMENTA FELIX CURADO
Requerido: ESTADO DE GOIAS

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se a intimação (f. 372), por DJe, para que as partes informem se tem interesse no desdobramento probatório especificando. para o requerido se manifestar sobre a petição de fls. 370/371. 
 


2 - 0013688-33.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28580/ES - LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA
Requerente: LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “Ação Consignatória”, ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES), objetivando, em suma, a consignação em pagamento de valores incontroversos, com pedido de tutela de urgência. A parte autora, ao argumento de que pendente de julgamento recurso administrativo contra a infração de trânsito, pleiteia lhe seja deferida a consignação em pagamento de determinados valores componentes do licenciamento anual do veículo, com posterior determinação para autoridade de trânsito de expedição do CRLV, sem recolhimento dos valores referentes a multa de trânsito nº PM308572275. Ocorre que não é possível verificar, de plano, nenhuma ilegalidade ou irregularidade manifesta na cobrança da respectiva multa, cuja exigibilidade, diga-se, está amparada nos termos dos artigos 128 e 231, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Neste ponto, de dizer que, conforme documentação acostada (f. 14), já se consolidou o trâmite administrativo para imposição da penalidade prevista. De outra parte, no que se refere ao recurso interposto (f. 16) diz respeito ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, cuja instauração se dá, nos termos da Resolução 723/2018, após esgotados todos os meios de defesa das infrações, cabendo destacar que se referencia a terceira pessoa. Assim sendo, ante a presunção de legitimidade dos atos públicos e ausência de substrato, de pronto, que dê suporte ao requisito autorizador da de tutela initio litis, tenho que é de se indeferir o pleito neste sentido, vista haja que a hipótese carece de contraditório efetivo e regular para exata compreensão da controvérsia. Deste modo, por ora, indefiro a tutela de urgência. Assim, considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação do(s) demandado(s), na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (LEI 13.105/2015)1, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (LEI 12.153/2009, ART. 7º)2e3. Cientifique-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la na peça de defesa, dizendo, ainda, se possui provas a produzir. Outrossim, em atenção a norma do artigo 9º, da Lei nº 12.153/2009, deverá instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, sob as penas da lei. CITE-SE. Diligencie-se, com as formalidades legais.
1LEI 13.105/2015, ART. 183: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º: A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
2LEI 12.153/2009, ART. 7º: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.  
3LEI 9.099/1995, ART. 12-A: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.   LEI 12.153/2009, ART. 27: Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
 
 
 
CARIACICA, 04/09/2019
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


3 - 0009673-55.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.S.
Requerido: M.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19156/ES - GABRIEL PEREIRA GARCIA
Requerente: C.S.

Para tomar ciência do despacho:
I - Oficie-se ao Conselho Tutelar de Cariacica - Região III para que encaminhe a este Juízo cópia integral de todos os procedimentos existentes na referência dos menores Israel Silverol Dias, Atalia Silverol e Ana Cristina Silvero (f. 07).
II- Tendo em vista a existência de documentos na referência dos menores, decreto segredo de justiça nos autos, na forma dos artigos 15 e 17 do ECRIAD c/c art. 189, II, do NCPC.
III- Após, abra-se vista às partes.
Diligencie-se, com as formalidades.


4 - 0003085-32.2018.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: T.B.F.D.A.
Autor do fato: A.B.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29126/ES - FERNANDA FEU BARROS
Autor do fato: A.B.F.D.A.
Advogado(a): 22925/ES - NEDSON ALVES MARTINS FILHO
Autor do fato: A.B.F.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
01. Considerando a petição retro, determino seja redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09.10.2019, às 14:30h.
02. Intimem-se, nos moldes do despacho de folhas 47. 


5 - 0017831-02.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: CLEBSON DO CARMO PEREIRA
Vítima: EVERALDO ROSSI
Autor do fato: CLEBSON DO CARMO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 233974/SP - JULIO CORREA PERRONE
Autor: CLEBSON DO CARMO PEREIRA
Autor do fato: CLEBSON DO CARMO PEREIRA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


6 - 0013784-48.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOVELINO OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29447/ES - JEFERSON JOSE CARDOSO FRANCO
Requerente: JOVELINO OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Trata-se de Ação Declaratória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jovelino Oliveira da Silva, devidamente qualificado na exordial, em face do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES), pleiteando, em síntese, seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito PM Nº30812076, bem como suspensa a penalidade imposta. Pois bem. Considerando a hipótese dos autos, em especial os termos da autuação tal como afirmado (recusa ao teste do etilômetro), verifica-se ausente requisito autorizador para concessão da tutela initio litis, eis que a pretensão, prima facie, encontra-se em desconformidade com o novel entendimento constante do Recurso Especial 1.677.380, do Superior Tribunal de Justiça. De efeito, o c. Tribunal da Cidadania vem ementando: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.CONFIGURAÇÃO. ARTS. 165 E 277, §3º, DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade.III - Recurso Especial Provido. ( RESP. 1720060/RJ) Isto porque indefiro o pedido de tutela de urgência. Assim, considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem a Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado para, querendo, contestar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Deve, inclusive, instruir a peça de defesa com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 12.153/09. Por fim, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la na contestação, dizendo, ainda, se possui provas a produzir. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, Segunda-feira, 2 de setembro de 2019
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


7 - 0010578-26.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: PATRICKE DE OLIVEIRA RIBEIRO
Querelado: DECI SILVA SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20408/ES - DANIEL MACIEL MARTINS
Querelante: PATRICKE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se o MP(REGULARIZAR A PROCURAÇÃO).

 


8 - 0020485-59.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: KEYDMILANE ALVINA DA SILVA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24564/ES - AMANDA MORENO RAMOS
Requerente: KEYDMILANE ALVINA DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
01. Ante a ausência de documentos, ao menos neste momento de cognição sumária, que demonstrem indubitavelmente a necessidade de fornecimento dos medicamentos  pleiteados em caráter de urgência/emergência, mormente em se considerando as informações prestadas pelos pareceristas do Núcleo de Assessoramento Técnico, por ora, indefiro a liminar requerida, sem prejuízo de revisão na hipótese de juntados os laudos médicos pertinentes.
02. Assim, considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação dos demandados, na forma do artigo 183, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a ação no prazo de trinta dias (FONAJE, ENUNCIADO FAZENDA PÚBLICA Nº 13), devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de defesa, dizendo, ainda, se possui provas a produzir. Deve, inclusive, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 12.153/09.
03. Intime-se, ainda, a parte autora, por meio do causídico registrado, para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, requer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Disponibilize-se cópia do parecer técnico.
Diligencie-se.


9 - 0011667-84.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WERLEY LACERDA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: WERLEY LACERDA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


10 - 0011430-50.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILIA SANTOS NEVES DE ANDRADE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: MARILIA SANTOS NEVES DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


11 - 0011666-02.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO DE SOUZA ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: RICARDO DE SOUZA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


12 - 0011431-35.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HUDSON DE ANGELI FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: HUDSON DE ANGELI FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


13 - 0009591-87.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO LUBE PIMENTEL
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17619/ES - GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO FONTES
Requerente: RENATO LUBE PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e documentos colacionados, no prazo legal. Intime-se, ainda, para dizer sobre eventual interesse em desdobramento probatório, especificando.


14 - 0011266-85.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA MARIA DE JESUS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: MARINALVA MARIA DE JESUS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e documentos colacionados, no prazo legal. Intime-se, ainda, para dizer sobre eventual interesse em desdobramento probatório, especificando.


15 - 0012956-52.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSA HELENA PEREIRA DAS POSSES
Requerido: GOVERNO D0 ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31077/ES - ISABELA ZORTEA
Requerente: ROSA HELENA PEREIRA DAS POSSES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado.


16 - 0011754-74.2018.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: LEONARDO FURTADO ZEFERINO
Requerente: LEONARDO FURTADO ZEFERINO
Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL CARIACICA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19572/ES - JONES ALVARENGA PINTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL CARIACICA
Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL CARIACICA

Para tomar ciência do despacho:
01. Intimem-se as partes da descida dos autos, através dos causídicos registados ¿ via imprensa oficial ¿ e, se for o caso, pessoalmente ¿ via contato telefônico indicado. 02. Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Diligencie-se.


17 - 0013361-93.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: JUCILENE TRABACH
Requerente: JUCILENE TRABACH
Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19572/ES - JONES ALVARENGA PINTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
Advogado(a): 5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: JUCILENE TRABACH
Recorrente: JUCILENE TRABACH

Para tomar ciência do despacho:
01. Intimem-se as partes da descida dos autos, através dos causídicos registados ¿ via imprensa oficial ¿ e, se for o caso, pessoalmente ¿ via contato telefônico indicado. 02. Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Diligencie-se.


18 - 0014368-52.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA DE MOURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27462/ES - JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM
Requerente: ANA MARIA DE MOURA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Ana Maria de Moura, devidamente qualificada, em face do Estado do Espírito Santo, a fim de que lhe seja garantida a manutenção de sua vida e saúde, por meio da disponibilização de cirurgia de artroplastia total de joelho. A exordial veio instruída com laudos médicos que atestam a urgência do pleito. O pedido antecipatório foi deferido (f. 52/53). O demandado, Estado do Espírito Santo, manifestou-se às folhas 61, informando que “deixa de apresentar recurso de agravo de instrumento, bem como contestação nestes autos, com base no Enunciado CPGGE nº 22”. Por fim, à folha 71, consta manifestação da parte autora informando que o pleito foi devidamente cumprido, com o atendimento integral da parte autora, “não havendo, portanto nada mais a requerer”. Pois bem. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie. O ponto nodal da presente demanda cinge-se na oferta pelo ente federado ao jurisdicionado de direito constitucional, qual seja direito à saúde. Neste particular, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 196, que “[...] a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No caso dos autos, os documentos médicos colacionados atestaram categoricamente a necessidade de fornecimento da cirurgia pleiteada. Outrossim, verifico que, com o regular processamento do feito, o pleito autoral foi atendido, conforme petição de folha 71. Assim, brevitatis causae, reprisando os fundamentos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgo procedente a pretensão contida na inicial, para o fim de torná-la definitiva. Por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, 30/08/2019
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


19 - 0012201-28.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELOISIO RODRIGUES ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: HELOISIO RODRIGUES ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


20 - 0011034-73.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMILDO RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ADEMILDO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


21 - 0011032-06.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS EDUARDO SOUZA ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: CARLOS EDUARDO SOUZA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


22 - 0011035-58.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRISCILLA TOSCANO LUPPI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: PRISCILLA TOSCANO LUPPI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


23 - 0012573-74.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANE LAGHI FACHETTI BONGIOVANI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS
Requerente: SILVANE LAGHI FACHETTI BONGIOVANI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


24 - 0012947-90.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


25 - 0011036-43.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MUNIZ DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: JOSE MUNIZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


26 - 0011037-28.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA GEGENHEIMER NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: REGINA GEGENHEIMER NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, os termos do artigo 329, inciso IV, do referido diploma normativo, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando pedido de forma expressa; [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual; e [03] juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado.


27 - 0015571-49.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: CILEIDE MARIA DE LIMA
Querelado: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29642/ES - MURILO MACHADO RANGEL
Querelante: CILEIDE MARIA DE LIMA
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORREA VASCONCELLOS
Querelado: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 09/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


28 - 0020705-57.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUDMILA GOMES DA VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Requerido: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo de Reclamação ajuizado por Ludmila Gomes da Vitoria, devidamente qualificada, em face do Município de João Neiva.

A parte autora, na oportunidade, apresenta pedido de desistência da actio, declarando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, conforme se observa da petição de folha 82, protocolada pela ilustre Defensora Pública.

Pois bem.

Diante dos termos do ENUNCIADO 90 do FONAJE1, embora tenha ocorrido citação válida no presente feito, tenho que o caso é de imediata finalização da demanda, sem apreciação meritória, uma vez caracterizada a perda do objeto da ação, por superveniente falta de interesse de agir.

Deste modo, rendendo homenagens aos princípios do Sistema dos Juizados Especiais, julgo extinto o feito, sem apreciação meritória, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


29 - 0001582-39.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO NEVES DE PAULA
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10024/ES - PAULA WANESSA LOPES BASTOS
Requerente: SANDRO NEVES DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal.




CARIACICA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0055/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA


Lista: 0055/2019


1 - 0008704-06.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE PEDRO PIRES SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12765/ES - IGNEZ PINTO BARBOZA
Requerente: JOSE PEDRO PIRES SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, objetivando, em suma, [01] a reclassificação em concurso público; e, via de consequência, [02] a determinação de que o candidato realize as demais etapas do certame. A liminar fora analisada (f. 53). Ocorre que, sobre o tema, em específico quando os pedidos abrangem questões relacionadas a concurso público, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, na Colenda Corte Estadual de Justiça (TJES), tramita Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Nº 0021676-78.8.08.0000), que fora acolhido sob o NUT 8.08.1.000012. Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado. Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, 30/08/2019
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


2 - 0010123-61.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCELINA CYRILLO RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22089/ES - DANIELA RODRIGUES BARROSO
Requerente: FRANCELINA CYRILLO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, objetivando, em suma, [01] o reconhecimento de nulidade dos contratos de designação temporária firmados com a Administração Pública, em razão de sucessivas renovações e de suposto desvirtuamento do concurso público; e, via de consequência, [02] o recebimento de parcelas a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), bem como de parcelas e reflexos referentes às férias, acréscimo de 1/3 constitucional e 13º salário, rubricas estas que alega a parte autora fazer jus, tendo em vista a suposta invalidade dos contratos temporários objurgados. Ocorre que, sobre o tema, em específico quando os pedidos abrangem direitos sociais constitucionais (férias, décimo terceiro, etc.), na Colenda Corte Estadual de Justiça (TJES), tramita Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Nº 0028123-53.2016.8.08.0000)1, que fora acolhido sob o NUT 8.08.1.000005, cujo acórdão, que atingiu o mérito (DJE 02.05.2019), ainda não transitou em julgado. Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado. Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
1 EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CPC/15. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. TESE DELIMITADA: SE OS DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO) SÃO OU NÃO DEVIDOS ÀQUELES TRABALHADORES TEMPORÁRIOS EM QUE OS CONTRATOS SÃO CONSIDERADOS NULOS. INCIDENTE ADMITIDO. 1. Como se sabe, a teor do art. 981, do CPC/2015, após a distribuição do respectivo incidente, caberá ao órgão colegiado proceder ao seu juízo de admissibilidade, com base nos pressupostos contidos no art. 976, daquele mesmo diploma legal, quais sejam, (i) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e (ii) o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 2. No caso vertente, verifica-se significativo número de demandas individuais discutindo as mesmas questões de direito controvertidas, a saber, se os direitos sociais constitucionais (férias e décimo terceiro) são ou não devidos àqueles trabalhadores temporários em que os contratos são considerados nulos. 3. Assim, é inegável que as questões a serem debatidas guardam nítido viés de interesse social e são capazes de causar insegurança jurídica, caso venham a coexistir decisões conflitantes em processos idênticos. 4. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 976, do CPC/2015, deve ser admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a partir do julgamento da causa piloto, representada pela Apelação Cível n.º 0011334-14.2010.8.08.0024. 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, por maioria, admitido. (TJES, IRDR Nº 0028123-53.2016.8.08.0000, Tribunal Pleno, Relator Designado: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Julgamento: 10.11.2016, Publicação: 16.12.2016)


3 - 0004302-76.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLOVES CAETANO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20840/ES - ALEX OLIVEIRA DE JESUS
Requerente: CLOVES CAETANO

Para tomar ciência do despacho:
01. Tendo em vista as matérias levantadas em contestação e as peculiaridades da lide, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica, no prazo legal.
02. Intime-se, ainda, a parte autora, por meio do contato telefônico indicado na peça de ingresso, para que esclareça, inclusive juntando documentos, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, se a medida liminar pleiteada foi, de fato, atendida pelo ente estatal e se ainda há interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção, em caso de inércia.
Diligencie-se.


4 - 0013349-74.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEBORA EMERICK TERRA GIMENES
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: DEBORA EMERICK TERRA GIMENES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado.


5 - 0013352-29.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA APARECIDA GONCALVES ANTUNES
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: REGINA APARECIDA GONCALVES ANTUNES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado.


6 - 0012331-18.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAELA DA COSTA TERIQUELHE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Requerente: RAFAELA DA COSTA TERIQUELHE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado.


7 - 0006893-77.2016.8.08.0024 - Apelação
Apelante: SANDRA FERREIRA
Requerente: SANDRA FERREIRA
Apelado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Requerente: SANDRA FERREIRA
Apelante: SANDRA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
01. Considerando os termos do acórdão (f. 142/144), improcede a pedido de folhas 148.
02. Arquivem-se, com as devidas baixas.
Diligencie-se.


8 - 0011767-39.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BERNARDETE MUNIZ DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31842/ES - MARLON MARTINS DE MELO
Requerente: BERNARDETE MUNIZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado. EM TEMPO: AJUSTE-SE O PÓLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CARIACICA


9 - 0011769-09.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EUNICE RODRIGUES DE SA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31842/ES - MARLON MARTINS DE MELO
Requerente: EUNICE RODRIGUES DE SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado. EM TEMPO: AJUSTE-SE, OUTROSSIM, O PÓLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CARIACICA


10 - 0010561-24.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MAYKE MASIOLI
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: MAYKE MASIOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23827/ES - ROGER COSTA RODRIGUES
Autor: MAYKE MASIOLI
Autor do fato: MAYKE MASIOLI

Para tomar ciência do despacho:

   Intime-se o Dr. Roger Costa Rodrigues OAB/ES nº 23.827, para que apresente as Alegações Finais.

   Diligencie-se, com as formalidades legais.


11 - 0000034-76.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER GRIPA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14054/ES - JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR
Requerente: WAGNER GRIPA

Para tomar ciência do julgamento:
      Vistos etc...   Wagner Gripa apresentou ação anulatória de ato administrativo em face do DETRAN/ES. Ocorreu , entrementes que à f. 68 consta pedido de desistência. Isto porque, brevitatis causae, com suporte nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, julgo extinto o feito sem apreciação meritória.   PRI


12 - 0003959-80.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS FERNANDO DA VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: CARLOS FERNANDO DA VITORIA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


13 - 0015994-43.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARLAN REIS BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: DARLAN REIS BARBOSA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


14 - 0020073-31.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANE ALVES BASTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: ELIANE ALVES BASTOS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


15 - 0003963-20.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA PORTO MARQUES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: ROSANGELA PORTO MARQUES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


16 - 0019622-06.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELA PEREIRA ANDRADE e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: DANIELA PEREIRA ANDRADE
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


17 - 0003964-05.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SONIA LOPES SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: SONIA LOPES SILVA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


18 - 0019620-36.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAO DOS SANTOS FREITAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: ADAO DOS SANTOS FREITAS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


19 - 0007615-45.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: LUCY DA PENHA TOLENTINO SOUZA
Querelado: NEUZA DE TAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Querelante: LUCY DA PENHA TOLENTINO SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a querelante para informar na forma da Manifestação Ministerial.

Diligencie-se.
 


20 - 0014626-33.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: GIDEAO ALBERTO CARS SABADIM
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: GIDEAO ALBERTO CARS SABADIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
Autor do fato: GIDEAO ALBERTO CARS SABADIM
Autor: GIDEAO ALBERTO CARS SABADIM

Para tomar ciência do despacho:
Considerando certidão de folhas 119-verso, intime-se a Ilustre Advogada Dra. Gabrielli Martinelli de Oliveira Silva OAB 12.147/ES para que apresente recurso cabível.




  Diligencie-se, com as formalidades legais.


21 - 0012616-11.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29969/ES - JOAO BATISTA ROSA
Requerente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se o(a) demandante, por meio do causídico registrado no feito, para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.
02. Assim, em se considerando os termos conclusivos do parecer técnico colacionado (f. 103/109), em especial a orientação fornecida de que “[...] não é possível afirmar que houve falha terapêutica ou contraindicação absoluta de uso com as opções terapêuticas padronizadas de primeira linha (insulinas NPH e regular) para o tratamento da doença”, intime-se a parte autora para que traga aos autos indicação, precisa, por meio de laudo médico pormenorizado, do insumo pleiteado, devendo, se for o caso, o referido documento atestar a impossibilidade justificada de substituição pelo composto de dispersão padronizada.
03. Também em observância ao parecer, verificam-se os apontamentos de que “[...] o paciente deve providenciar a abertura de processo administrativo junto a Farmácia Cidadã Estadual, para posterior avaliação pelos médicos […]” e, ainda, “[...] o paciente deve buscar a rede municipal de saúde, por meio da Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência e se cadastrar no Programa de Educação e Acompanhamento aos Pacientes Portadores de Diabetes (HIPERDIA) e assim receber tais insumos, sem a necessidade de ação judicial”. Desta feita,  intime-se a parte autora para que informe sobre a gestão administrativa realizada, devendo colacionar aos autos, no prazo supra, o protocolo e/ou outro documento que comprove as diligências tomadas perante os/as órgãos/autarquias competentes.
Diligencie-se.


22 - 0011768-24.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FATIMA REGINA PEIXOTO MOTTA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31842/ES - MARLON MARTINS DE MELO
Requerente: FATIMA REGINA PEIXOTO MOTTA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado. AJUSTE-SE O PÓLO PASSINO: MUNICÍPIO DE CARIACICA


23 - 0003605-55.2019.8.08.0012 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: VITIMA NAO IDENTIFICADA
Requerido: QUINTILIANO GOBBI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17141/ES - VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI
Requerido: QUINTILIANO GOBBI
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 11/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230




CARIACICA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA
CHEFE DE SECRETARIA