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Versão revista

Lista 0172/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALCIMAR JOSE RODRIGUES


Lista: 0172/2019


1 - 0000920-33.2019.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OBERON ERICK VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30690/ES - IVAN ESPINDOLA DE MORAES
Requerente: OBERON ERICK VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO suspenda a restrição de furto que recai sobre a motocicleta objeto da lide.

Paralelamente, no escopo de conferir efetividade da decisão, oficie-se ao Diretor-Geral do Detran/ES para que proceda o cumprimento da ordem judicial.

Designe-se AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a serventia observar a necessidade do ato ser cumprido com antecedência mínima de trinta dias em relação à sessão (art. 7º, Lei 12.153/2009).

Cite-se o requerido, advertindo-o de que, até o ato ora designado, deverá apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, INCLUSIVE CONTESTAÇÃO (art. 9º, Lei 12.153/2009).

Intime-se também a parte autora.

Por fim, ao Ministério Público. 


2 - 0000920-33.2019.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OBERON ERICK VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30690/ES - IVAN ESPINDOLA DE MORAES
Requerente: OBERON ERICK VIEIRA
Para tomar ciência do petitório do DETRAN/ES contido em fl. 59. 




ITAPEMIRIM, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ALCIMAR JOSE RODRIGUES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL