Recebo a emenda à inicial conforme fls. 46/61.

Cuidam os autos de açãode obrigação de fazerajuizada por JAIR LUIZ BROEDEL JUNIORem face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e LG TRANSPORTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.-ME.

Narra o requerente, em síntese, ser motorista profissional com habilitação categoria “E” e que trabalhava como carreteiro junto à segunda requerida, tendo rescindido o contrato e trabalho em novembro de 2017. Afirma que recebeu diversas multas e pontuações na carteira referentes ao veículo descrito à fl. 05, o qual, porém, havia sido objeto de contrato de arrendamento com a segunda requerida. Como consequência, alega que teve a carteira de habilitação suspensa, sem que tenha cometido nenhuma infração de trânsito.

Por tais razões, requer a concessão de medida liminar a fim de que possa exercer a sua profissão como carreteiro e não seja prejudicado com a suspensão da CNH.

Decido.

Inicialmente, rememoro que o art. 3º da Lei 12.153/2009 autoriza o juiz a deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na mesma toada, o art. 300do CPC, aplicável supletivamente ao presente rito, permite ao juiz, em cognição sumária, conceder tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, vislumbro os requisitos legais mencionados para deferimento parcial da tutela pretendida.

O requerente juntou às fls. 29/30 contrato de arrendamento referente ao veículo objeto dos autos, firmado em 30 de maio de 2017. Nota-se que quatro das infrações vinculadas ao prontuário do requerente (fl. 38) foram cometidas em datas posteriores ao referido contrato, ou seja, quando supostamente estariam na posse da segunda requerida. Se fossem excluídas, as infrações restantes não somariam pontuação suficiente para que fosse imputada ao requerente a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Todavia, o requerente não comprovou que foi instaurada contra si algum processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Em consulta ao site do DETRAN/ES, também não constatei a existência de eventual processo neste sentido.

Neste contexto, é possível o deferimento apenas parcial da medida pleiteada, para suspender os efeitos dos autos de infração posteriores ao contrato de arrendamento, tendo em vista a possibilidade de que o requerente tenha a sua carteira suspensa, por força do art. 261, I do Código de Trânsito.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 300 do CPC/2015,para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração posteriores a 30/05/2017, referente ao veículo marca/modelo Mercedez Benz, ano/modelo 2007/2008, placa JRD-0248, imputados ao requerente, conforme documento anexo, devendo o DETRAN/ES providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa a ser aplicada.

Cite-se/intime-se o DETRAN/ES, por sua Procuradoria.

Retifique-se a autuação, alocando a LG TRANSPORTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.-ME no polo passivo da demanda.

Intime-se o requerente, por sua advogada.

Diligencie-se.