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Versão revista

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Avenida Guarapari,s/nº, Casa do Cidadão, Areinha - Viana/ES, CEP- 29135-000
Telefone(s): (27) 3357-4576, Email: 1jecriminal-viana@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

 

PROCESSO Nº 0002196-61.2018.8.08.0050
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE HENRIQUE PEREIRA

Requerido: DETRAN - ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDIO CURITIBA JUNIOR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. GUSTAVO ZAGO RABELO, MM. Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VIANA, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. 
 
 

CITAR O REQUERIDO EDIO CURITIBA JUNIOR, por edital, podendo contestar a ação em 30 (trinta) dias corridos, prazo este que fluirá depois de decorrido o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única do edital, com a advertência de que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 257 e incisos, CPC).

FINALIDADE 

INTIMAR TAMBÉM ACERCA DA DECISÃO de Fl. 18:

Cuidam os autos de açãodeclaratória de venda de veículo c/c nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ HENRIQUE PEREIRA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ESESTADO DO ESPÍRITO SANTO e EDIO CURITIBA JUNIOR.

Narra o requerente queem 2012 realizou a venda do veículo descrito à fl. 05v para o terceiro requerido, o qual, porém, se absteve de realizar o registro de alteração de propriedade junto ao DETRAN/ES, permanecendo o requerente como titular do bem perante a referida autarquia. Relata que, devido às inúmeras infrações praticadas na condução do veículo em datas posteriores à venda, foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir por dois meses, sendo necessário realizar um curso de reciclagem para recuperar a sua CNH. Afirma que constam diversos débitos no cadastro do veículo relativos ao IPVA, licenciamento, seguro DPVAT, entre outros, que totalizam R$ 2.534,62.

Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento e qualquer punição de suspensão do direito de dirigir e de entrega da CNH, bem como a transferência para o terceiro requerido da pontuação que consta na CNH do requerente que seja posterior ao ano de 2012 e a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao IPVA e demais dívidas do veículo mencionado na inicial.

Decido.

Inicialmente, rememoro que o art. 3º da Lei 12.153/2009 autoriza o juiz a deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na mesma toada, o art. 300do CPC/2015, aplicável supletivamente ao presente rito, permite ao juiz, em sede de cognição sumária, conceder tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judiceestão ausentes os requisitos legais mencionados. Com efeito, o requerente juntou apenas dois documentos pertinentes aos fatos relatados na inicial, a saber, o Documento Único de Arrecadação – DUA/DETRAN (fl. 14) do veículo descrito à fl. 04v, emitido em seu nome e a notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, à fl. 15. Porém, não foi juntado documento ou outra prova acerca do negócio jurídico mencionado na exordial, que também não informa se o contrato foi puramente verbal. Em consulta ao Dossiê Consolidado de Veículo (anexo), não constatei nenhuma comunicação de venda. Em suma, não há nenhuma prova que vincule o terceiro requerido ao veículo em comento.

Dito isto, inexistindo nem mesmo indícios mínimos da suposta venda do bem, não há como conferir plausibilidade às alegações autorais e, por conseguinte, inclino-me pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida.

(...)

 

 Viana-ES, 05/09/2019 

GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Avenida Guarapari,s/nº, Casa do Cidadão, Areinha - Viana/ES, CEP- 29135-000

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

PROCESSO Nº 0002992-52.2018.8.08.0050
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR LUIZ BROEDEL JUNIOR

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Requerido: LG TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA

 

EDITAL DE CITAÇÃO

DR. GUSTAVO ZAGO RABELO, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE

Citar a empresa requerida LG TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, para querendo, contestar a ação em 30 (trinta) dias corridos, prazo este que fluirá depois de decorrido o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única do edital, com a advertência de que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 257 e incisos, CPC).

 

INTIMAR DA DECISÃO de Fl.62/62v:

Recebo a emenda à inicial conforme fls. 46/61.

Cuidam os autos de açãode obrigação de fazerajuizada por JAIR LUIZ BROEDEL JUNIORem face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e LG TRANSPORTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.-ME.

Narra o requerente, em síntese, ser motorista profissional com habilitação categoria “E” e que trabalhava como carreteiro junto à segunda requerida, tendo rescindido o contrato e trabalho em novembro de 2017. Afirma que recebeu diversas multas e pontuações na carteira referentes ao veículo descrito à fl. 05, o qual, porém, havia sido objeto de contrato de arrendamento com a segunda requerida. Como consequência, alega que teve a carteira de habilitação suspensa, sem que tenha cometido nenhuma infração de trânsito.

Por tais razões, requer a concessão de medida liminar a fim de que possa exercer a sua profissão como carreteiro e não seja prejudicado com a suspensão da CNH.

Decido.

Inicialmente, rememoro que o art. 3º da Lei 12.153/2009 autoriza o juiz a deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na mesma toada, o art. 300do CPC, aplicável supletivamente ao presente rito, permite ao juiz, em cognição sumária, conceder tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreçovislumbro os requisitos legais mencionados para deferimento parcial da tutela pretendida.

O requerente juntou às fls. 29/30 contrato de arrendamento referente ao veículo objeto dos autos, firmado em 30 de maio de 2017. Nota-se que quatro das infrações vinculadas ao prontuário do requerente (fl. 38) foram cometidas em datas posteriores ao referido contrato, ou seja, quando supostamente estariam na posse da segunda requerida. Se fossem excluídas, as infrações restantes não somariam pontuação suficiente para que fosse imputada ao requerente a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Todavia, o requerente não comprovou que foi instaurada contra si algum processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Em consulta ao site do DETRAN/ES, também não constatei a existência de eventual processo neste sentido.

Neste contexto, é possível o deferimento apenas parcial da medida pleiteada, para suspender os efeitos dos autos de infração posteriores ao contrato de arrendamento, tendo em vista a possibilidade de que o requerente tenha a sua carteira suspensa, por força do art. 261, I do Código de Trânsito.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 300 do CPC/2015,para determinar suspensão dos efeitos dos autos de infração posteriores a 30/05/2017, referente ao veículo marca/modelo Mercedez Benz, ano/modelo 2007/2008, placa JRD-0248, imputados ao requerente, conforme documento anexo, devendo o DETRAN/ES providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa a ser aplicada.

Cite-se/intime-se o DETRAN/ES, por sua Procuradoria.

Retifique-se a autuação, alocando a LG TRANSPORTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.-ME no polo passivo da demanda.

Intime-se o requerente, por sua advogada.

Diligencie-se.

 
 

 Viana-ES, 04/09/2019 

GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas