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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000756-44.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THEODORO ANTONIO ZANOTTI, JOSE ROBERTO SEIXAS ZANOTTI

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA FACHETI - ES14242
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA FACHETI - ES14242

DECISÃO

 

Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de Anulação c/c Reparação Civil e Tutela de Urgência, proposta por Theodoro Antonio Zanotti e José Roberto Seixas Zanotti em face de EDP – Espírito Santo Centrais Elétricas S.A, devidamente qualificados nos autos, na qual requereu, liminarmente, que seja determinado à Requerida que RESTABELEÇA imediatamente a energia da unidade consumidora nº160803833 e que retire o nome do segundo autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento.

É o breve relatório. Decido.

Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito dos Autores decorre da narrativa inicial, na qual sustenta que está com o fornecimento de energia elétrica suspenso em sua propriedade, em decorrência de suposto débito com a Requerida, bem como nos documentos juntados aos autos.

Segundo depreende-se dos autos, os valores exigidos pela Requerida aos Autores decorreriam da constatação unilateral pela mesma de irregularidades no equipamento de medição instalado na residência da consumidora, débito este que os demandantes não reconhecem.

Em relação a esta específica matéria já se posicionou inclusive o STJ no sentido de considerar ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária (Precedentes: AgRg no AREsp 346561/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014; AgRg no AREsp 412849/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013; AgRg no AREsp 370812/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013).

No que tange ao perigo ou risco de dano ao resultado útil do processo, entendo claramente evidenciado, diante das drásticas consequências da suspensão no fornecimento da energia elétrica na propriedade dos demandantes, ao menos até que se ultime pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive por se tratar de serviço essencial.

Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível a determinação de nova suspensão do fornecimento do serviço em desfavor dos autores.

Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, para o fim ordenar que a Requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na propriedade dos requerentes em razão de suposto débito relacionado ao TOI de nº3442773, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto dos juizados especiais.

Cite-se e intime-se a Requerida.

Esclareço aos Autores, por oportuno, que todo o consumo superveniente há de ser regularmente quitado, segundo legais previsões.

Designo audiência de conciliação para o dia 25/11/2019 ÀS 13:00.

Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte autora.

Intimem-se. Diligencie-se.


 

CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. 

 

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 5 de setembro de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000465-44.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE ZAMPIROLLI

REQUERIDO: HIAGO NOGUEIRA VELOSO

Advogado do(a) REQUERENTE: JOANA MILANEZ ZAMPIROLLI - ES27513

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerente da Certidão do Oficial de Justiça de ID n ° 2900589 , bem como para apresentar novo endereço do requerido no prazo de 5 dias. 

NOVA VENÉCIA-ES, 5 de setembro de 2019.

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
Diretor de Secretaria