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Versão revista

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5807 / (28) 3526-5808
Email: 2familia-cachoeiro@tjes.jus.br

Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
(Prazo de 20 (vinte) dias)

 

Nº DO PROCESSO: 0003627-53.2018.8.08.0011
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V. R. F. S. e R. P. DA S. S. representados por J. DA S. F.
Requerido: WILLIAM SABINO

 

 

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO e INTIMADO o requerido WILLIAM SABINO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que TOME CIÊNCIA da decisão de fl. 21, item 01, que FIXOU os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, sendo 15% para cada filho, bem como para que COMPAREÇA à audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO abaixo designada, a ser realizada no Fórum desta Comarca, no 2º andar, na 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.

DATA DA AUDIÊNCIA: 23/10/2019 HORÁRIO: 14:00

ADVERTÊNCIAS

1. A ausência do requerido na audiência implicará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei nº 5.478/68, art. 7º);
2. A contestação/resposta deverá ser apresentada na própria audiência, ainda que através da Curadoria Especial, caso não seja alcançado o acordo;
3. Há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova;
4. As testemunhas devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação

DECISÃO

Decisão de fl. 21, item 01: "[...]01) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO.
Demonstrado o parentesco (fl.09 e 11), deve o pai assistir aos filhos, especialmente enquanto menores, uma vez que presumidamente necessitam de cuidados especiais, que não podem ser suportados de forma isolada pela genitora.
Todavia, em que pese a necessidade dos menores em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade do demandado no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-lo a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido, a título de remuneração do labor por si desempenhado.
Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, DEFIRO os alimentos provisórios em favor dos menores VICTOR RIAN FERNANDES SABINO e RONAN PIERRE DA SILVA SABINO, e FIXO em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo 15% (quinze por cento) para cada um dos menores, devidos por WILLIAM SABINO a partir da citação, a serem depositados na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, indicada à fl. 10, até o dia 10 de cada mês[...]"

Decisão de fls. 64/65: "[...]Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/10/2019, às 14:00 horas, a se realizar na sala de audiência desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, localizada no 2º andar do Fórum desta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; B) INTIME-SE pessoalmente a parte requerente devendo constar que a sua ausência na audiência implicará no arquivamento do processo. C) CITE-SE e INTIME-SE o requerido, através de edital, a ser expedido com prazo de 20 dias, para que TOME CIÊNCIA da presente decisão e também da decisão de fl. 21, item 01, que fixou os alimentos provisórios, e COMPAREÇA à audiência, CONSTANDO-SE as advertências legais, inclusive que: C.1) sua ausência na audiência implicará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei n.º 5.478/68, art. 7º); C.2) a contestação / resposta deverá ser apresentada na própria audiência, ainda que através da Curadoria Especial, caso não seja alcançado o acordo. D) INTIMEM-SE ambas partes, ainda, acerca das seguintes advertências: D.1) deverão comparecer em audiência munidas de documentos pessoais (Carteira de Trabalho, CPF e Carteira de Identidade), acompanhadas de seus Defensores Públicos ou advogados, e de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte), assim como das demais provas, que deverão ser apresentadas na referida oportunidade; D.2) há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova, nos termos da CRFB, art. 5º, LIV e LV, e do NCPC, art. 318, art. 357, § 4º, art. 361, III, art. 450 e art. 451, até mesmo para oportunizar eventual contradita das testemunhas, conforme disposto no NCPC, art. 457, § 1º (conforme entendimento dos tribunais: TJES; AI 0017987-52.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 25/11/2013; DJES 04/12/2013. TJES; AC 0000071-49.2006.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19/06/2012; DJES 27/06/2012). D.3) as testemunhas devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação. E) NOMEIO desde logo a DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do NCPC, art. 72, inciso II, c/c LC n.º 80/94, art. 4º, XVI, para atuar como Curadoria Especial do réu citado por edital. F) INTIME-SE a CURADORIA ESPECIAL, inclusive para que compareça à audiência ora designada e possa, se for o caso, apresentar resposta / contestação. G) INTIMEM-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA (que assiste os interesses da parte autora), bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 05/09/2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas