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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0124/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA


Lista: 0124/2019


1 - 0016725-13.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Requerente: ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA
Intimo para que manifestem acerca do item 02 (dois) do R. Despacho de fls. 78.


2 - 0007967-40.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EMPREENDIMENTO HUA LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: EMPREENDIMENTO HUA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
I. Fundamentação e Decisão.   A outorga da tutela antecipada, de acordo com o estabelecido no artigo 300, do Código de Processo Civil, condiciona-se ao convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Conforme instrui a doutrina processualista de Daniel Amorim Assumpção Neves1: “Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações.(...) É óbvio que a mera indisponibilidade do direito não é suficiente para a concessão da tutela antecipada, devendo sempre o juiz analisar o efetivo preenchimento dos requisitos legais.”   Conforme entendimento das cortes de superposição, tem-se, em suma:     Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, trata-se de medida atípica, que não se limita à proteção de apenas determinadas situações substanciais, ou seja, toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Sobre os mencionados requisitos, aduzem que: (...) O legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas umas das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de o dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) Quanto ao tema, aliás, bem mais rigorosa é a posição do egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A tutela antecipada visa a realizar a justiça material, sem abandonar, é certo, a garantia do devido processo legal. O fato deve ser incontroverso." (Recurso Especial nº. 172.405/RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) Pois bem. Registre-se, nesse contexto, haver esta 9ª Câmara Cível decidido recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 1.0452.14.000432-9/001, então Relator o Des. Moacyr Lobato, quanto à comprovação da posse do mesmo veículo objeto da lide (fls. 458/462-TJ). Para melhor compreensão, transcrevo ementa do acórdão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos comprovação dos requisitos autorizadores do art. 972 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a liminar de manutenção na posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.14.000432-9/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2014, publicação da súmula em 08/05/2014) (grifo nosso)     Portanto, no caso em tela, através da documentação apresentada, é comprovada a iminente ameaça de terem seus nomes inscritos em Dívida Ativa, já que os valores discutidos advém de Parecer Administrativo do PROCON, às fls. 326/330 dos autos, além de Decisão Administrativa às fls. 360/361-v, relativo ao processo administrativo nº 32.011.001.16-0000951, onde foi determinada a penalidade de multa, em razão da violação aos arts. 39, V e 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, defiro a liminar “inaudita altera pars”, nos seguintes aspectos:   1- Determino que os autores, efetivem o depósito judicial relativo ao valor de multa derivada do Processo Administrativo nº 0116.000.951-6, FA nº 32.011.001.16-0000951, no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais). 2- Após defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de que o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES não negue a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com base no Processo Administrativo nº 0116.000.951-6, FA nº 32.011.001.16-0000951, também se abstendo de proceder negativação no Cadastro de Dívida Ativa, ou qualquer outra espécie de restrição de crédito;   Manifeste-se a parte demandante, à respeito da contestação, no prazo legal.   Intimem-se.   Diligencie-se.
1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. Revista e Atualizada. Editora JusPodvim, Salvador, BA, 2017.


3 - 0008821-39.2015.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Embargado: FERNANDA DELORENCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Embargado: FERNANDA DELORENCE
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Embargado: FERNANDA DELORENCE

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que uma parte transcrita na Sentença de fl. 75 contém equívoco. Por se tratar de contradição passo a analisar tal descrição.   É o relatório. Decido.   Examinando a sentença proferida nos autos, verifico que a mesma contém contradição, quando informa a data de 24/07/2015 por equívoco.   Diante do exposto, para a correção da contradição acima apontada, retifico a data constante na sentença, por ser diversa daquela indicada na inicial, assim passando a constar como correto a data de 16/09/2014 indicada em fl. 75 dos autos em apenso (Processo nº 0007534-51.2009.8.08.0011).   Posto isto, retifico a Sentença proferida, conforme acima descrito.   Mantenho os demais termos.        


4 - 0018609-48.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SICOOB SUL
Requerido: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: SICOOB SUL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Vista às partes acerca dos cálculos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA