view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO
AV. RUBENS RANGEL, Nº 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000
Telefone(s): (28) 3532-8723
Email: 1fazenda-marataizes@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002589-36.2012.8.08.0069 (069.12.002589-0) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES
Requerido: JOAO BATISTA TEODORO NOGUEIRA


MM. Juiz(a) de Direito da MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica devidamente INTIMADO o Executado: JOAO BATISTA TEODORO NOGUEIRA, Documento: CPF : 101.956.531-49, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação,  da decisão abaixo transcrita e da ordem de bloqueio e de seu resultado (Bacenjud fl. 48, bloqueios no valor de R$769,85 e no valor de R$241,88 na Agência do Banco do Brasil).

DECISÃO

1 – Em atendimento ao(s) pedido(s) da parte exequente, diligenciando juntos aos sistemas BACENJUD e RENAJUD na busca de bens que pudessem garantir a execução, seguem os respectivos espelhos de consulta. 
2 – Dessa forma, determino seja o exequente intimado para dizer se tem interesse no  valor constrito.
3 – Caso haja interesse nas quantias, deverá a parte demandada ser intimada para tomar ciência da ordem e de seu resultado, oportunidade em que competirá, caso queira, comprovar, especialmente, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, § 3º, do NCPC).
4 – Transcorrido o prazo sem apresentação de manifestação pelo(a) executado(a), declaro, de logo, convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo os autos serem conclusos para a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º, do NCPC), intimando-se – sem prejuízo da conclusão dos autos – o devedor para reforçar a “penhora” com vistas a garantir integralmente a execução (caso a indisponibilidade tenha sido parcial).
5 – No tocante a consulta ao sistema RENAJUD, depreende-se dos espelhos que seguem, que foram encontrados veículos em nome do executado, todavia, há informação de que 02 (dois) veículos encontram-se com restrição como “veículo roubado”. 
6 –  Nestes termos, intime-se a parte exequente para manifestação, consignando-se que, caso haja desinteresse no valor bloqueado e nos veículos encontrados, bem como não impulsionar o feito ou requerer providência inútil, o valor será desbloqueado e, fica ordenada, de logo, a suspensão do curso da execução na forma do artigo 40, caput, da LEF e, constatada a circunstância descrita no § 2º do mesmo atrigo de lei, ordeno, ainda, o arquivamento provisório.
7 – Constatado o não êxito das providências requeridas e tendo se operado o lapso para o reconhecimento da prescrição, ouça-se a parte exequente, notadamente em função das teses fixadas no REsp. 1.340.553/RS.
8 – Diligencie-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Marataízes-ES, 05/09/2019  
GEANINE RODRIGUES VIANA
ANALISTA JUDICIARIA ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por GEANINE RODRIGUES VIANA em 05/09/2019 às 17:35:32, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3235-2491475.