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Versão revista

Edital de Interdição - Processo 0011528-63.2018.8.08.0014

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0011528-63.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: JOSE CORDEIRO NETO
Requerido: MARIA DA PENHA CORDEIRO

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitaram os Autos da ação de "Tutela e Curatela - Nomeação" tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/09 e, como consequência, decretada a interdição de MARIA DA PENHA CORDEIRO, conforme informações a seguir.

Nº do Processo: 0011528-63.2018.8.08.0014 Órgão: COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Curatelado/Interditado: MARIA DA PENHA CORDEIRO
Filiação: Antônio dos Santos Cunha e Adelia Maria de Lima
Data de Nascimento: 04/07/1930
Motivo da Interdição: CID: G30.0
Curador: JOSÉ CORDEIRO NETO

LIMITES DA CURATELA

Nos ditames do Art. 85 da Lei 13.146/2015, a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.


SENTENÇA

Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no disposto da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art487, inciso I, bem como art. 747 e ss, todos do CPC. Em consequência, NOMEIO CURADOR(A)do(a) requerido(a)MARIA DA PENHA CORDEIROa pessoa deJOSE CORDEIRO NETO, a fim de que o(a) represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/15).

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, publicando-se por 01 (uma) vezes no Diário da Justiça.

COLATINA/ES, 05/09/2019

DIOGO MIRANDA CHESQUINI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas