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Versão revista

Lista 0038/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0038/2019


1 - 0049010-07.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31099/ES - MARA BROEDEL PAQUELE
Requerente: M.P.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência do desarquivamento do processo, bem como dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.  


2 - 0010919-32.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.P.M.
Requerido: A.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: A.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.

Caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos.

Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a 

Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos.


ADV.: ISABELA FERNADES DE CARVALHO RIOS OAB/MG 164492
 


3 - 0013335-70.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.J.
Requerido: D.R.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26169/ES - GABRIELLA DE MATTOS VETORAZI VICOSE
Requerente: M.D.J.
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: D.R.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.

Caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos.

Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a 

Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos.

 


4 - 0022442-12.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.B.R. e outros
Requerido: J.M.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: D.L.F.B.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


5 - 0001157-28.2015.8.08.0052 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.S.G. e outros
Requerido: A.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25431/ES - FABIO SEVERINO ALVES
Requerido: A.P.C.

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO

Trata-se de demanda intitulada “Ação de guarda c/c alimentos”, ajuizada por CAROLAINE GAMA CAMPOS representada por sua genitora IZABEL DOS SANTOS GAMA em desfavor de ANTONO PEREIRA CAMPOS.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/20.

Contestação apresentada às fls.46/50.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Resta indubitável a condição do requerido de pai biológico da menor, conforme certidão de nascimento juntada à fl. 12. 

Conforme alegado na peça de resistência, a criança reside atualmente com o genitor, o que foi confirmado em audiência pelas partes, bem como corroborado, inclusive, pela declaração de frequência escolar trazida pelo pai e pela declaração que a mãe realizou à Equipe Multidisciplinar desta Comarca.

Não há nos autos qualquer alegação de maus tratos. Ademais, os geinitores, segundo alegou a mãe da infante à Equipe Multidisciplinar, se acertaram quan to à residência da menor, junto ao pai, bem como quanto às visitas da mãe.

Destarte, entendo que a guarda compartilhada é a mais adequada ao caso sob exame, por ser a regra ordiária e por não haver nos autos qualquer elemento que importe seu afastamento, com domicílio base junto à residência do genitor.

Em relação à regulamentação de visitas em favor da genitora, estabeleço-a da forma livre, mediante aviso prévio.

Considerando que a criança residirá com o genitor, perde sentido a análise do pleito alimentar formulado pela genitora.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos insertos na contestação para a) FIXAR a guarda compartilhada da menor, tendo por domicílio base a residência do genitor; b) REGULAMENTAR a visitação em favor da genitora na forma acima exposta.

EXTINGO o pedido de condenação do requerido ao pagamento de verba alimentar em favor da menor, na forma do art. 485, VI, do CPC.

CONCEDO ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.

CONDENO as partes ao pagamento, em favor do patrono da parte adversa, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

CONDENO as partes ao pagamento, pro rata, das despesas processuais remanescentes.

SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por conta da AJG concedida a ambas as partes.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. 


6 - 0003032-60.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.G.F.
Requerido: K.C.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0053928/MG - CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA
Requerente: R.G.F.
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Requerido: K.C.G.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para exonerar RUBENS GOMES FIRMINO da obrigação alimentícia em favor de seus filhos KÉRSSIA CLÁUDIA GOMES DE SOUZA e NICOLAS AUGUSTO GOMES.

CONDENO os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores com fulcro no art. 90, §3, do CPC.

DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos.

DETERMINO que seja oficiado ao orgão empregador do requerente, para que CESSE o desconto mensal, localizado no endereço RUA MARECHAL FLORIANO, N°1268 E 1284, GOVERNADOR VALADARES, CEP 35010141, MINAS GERAIS- TEL:3332754323. 

DILIGENCIE-SE, com urgência, valendo uma via da presente como OFÍCIO para os devidos fins.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


7 - 0014755-52.2014.8.08.0030 - Averiguação de Paternidade
Requerente: S.M.D.S.S.
Requerido: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Requerente: S.M.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.

Sem custas e honorários (considerando a natureza do procedimento).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


8 - 0012657-55.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: W.J.D.E.
Requerido: W.B.D.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21745/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR
Requerente: W.J.D.E.

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO

Trata-se de demanda intitulada “Ação Exoneração de Alimentos”, ajuizada por WELLINGTON JOSÉ DA ENCARNAÇÃO em desfavor de WILLIAN BASTOS DA ENCARNAÇÃO.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 10 /18.

Apesar de devidamente citado dos termos da presente e do prazo para apresentação da contestação, o requerido manteve-se inerte, recaindo sobre ele os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344, do CPC.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o requerido, apesar de regularmente citado, não se manifestou nos autos.

Dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “

Assim, conforme se observa dos autos, o requerido, ao deixar de oferecer resposta, tornou os fatos articulados na petição inicial incontroversos, nos termos do artigo acima citado. Dessa forma, tendo em vista ainda a documentação juntada nos autos e a comprovação de que o requerido se tornou maior de idade, aliado ao transcurso do prazo sem manifestação,  a procedência do pedido é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO os pedidos insertos na peça vestibular para a) EXONERAR o requerente, WELLINGTON JOSÉ DA ENCARNAÇÃO, da obrigação de prestar alimentos no percentual de 15% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos ao filho WILLIAN BASTOS DA ENCARNAÇÃO.

CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. 


9 - 0006971-48.2019.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.B.D.S.
Requerido: S.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28078/ES - JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: E.B.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de "ação de divórcio litigioso" proposta por ELISANGELA BADIANI DA SILVA em face de SILVANO FERREIRA DA SILVA, tendo como base os fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/20.

Decisão inicial às fls. 21/22.

Às fls. 26/28, atravessou-se petição informando a transação entre as partes.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O acordo celebrado entre as partes não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Dispõe o art. 487, III, b, CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III – homologar:
b) a transação;

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito às fls. 25/27, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, b.

Ficam as partes dispensadas das CUSTAS processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3°.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.
B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.

DILIGENCIE-SE.


10 - 0009915-57.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.F.D.S.
Requerido: V.C.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21566/ES - PEDRO FREGONA
Requerente: D.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.

CONDENO a parte requerente a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


11 - 0010458-31.2016.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: D.B. e outros
Requerido: A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerido: A.L.
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: D.B.
Requerente: D.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo REJEITO os pedidos contidos na inicial  e declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

CONDENO as requerentes, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §8º do CPC, contudo suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, CPC

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


12 - 0004428-92.2007.8.08.0030 (030.07.004428-1) - Separação Consensual
Requerente: J.D.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: C.B.
Advogado(a): 003754/ES - JOYCE MARY BARONE
Requerente: J.D.S.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença ajuizada por CLARICE BELÉM OLIVEIRA, menor representada por sua genitora CAROLINA BELÉM, em face de JAIME DOS SANTOS OLIVEIRA.

Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito, e pleiteou, assim, a extinção do feito.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, nos seguintes termos:

Art. 924.  Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita;

Assim, considerando o pagamento do débito informado à fl. 47, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


13 - 0005673-55.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: E.G.D.S.
Executado: G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Exequente: E.G.D.S.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência da certidão de fl. 92, bem como informe o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. 


14 - 0009420-76.2019.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: P.A.F.
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: P.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o(s) requerente(s), por seu patrono, para que traga aos autos a) certidão de inexistência de bens registrados em nome do falecido perante o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis desta Comarca e DETRAN/ES; e/ou b) declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 6.858/1980 e 4º, do Decreto Federal nº 85.845/1981.

 


15 - 0006858-94.2019.8.08.0030 - Inventário
Requerente: E.A.G.
Inventariado: N.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerente: E.A.G.

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

2. Considerando que o valor dos bens a inventariar não ultrapassa o montante de 1.000 salários-mínimos, deverá o presente Inventário seguir o procedimento de Arrolamento Comum, previsto no art. 664 do Novo Código de Processo Civil, ainda que haja interesse de incapaz (art. 665 do NCPC).

3. Nomeio como inventariante a pessoa de EUSENIR ANTONIO GUARNIER, CPF nº 674.317.397-53, dispensando-se a assinatura de termo de compromisso (art. 664 do NCPC).

4. INTIMO o inventariante para apresentar suas declarações, bem como a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, na forma da parte final do art. 664 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 20 dias.

 


16 - 0000199-06.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.S.D.F.L.
Requerido: A.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15611/ES - ANDRE BAPTISTA RIGO
Requerido: A.G.L.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte requerida para se manifestar acerca do informado em fls. 106/107 e postular o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

 


17 - 0008758-54.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.P.D.S.
Requerido: N.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28647/ES - ARLEIDE SANTOS SOUSA
Requerente: N.P.D.S.
INTIMO as partes, através de seu advogado constituído, para que tome ciência do Alvará de Soltura de fls. 124/125. 


18 - 0007529-54.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.
Requerido: J.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19270/ES - MEYRIELE GONCALVES
Requerente: S.M.
Advogado(a): 27083/ES - ROSIANI DOS ANJOS MELQUIADES
Requerido: G.A.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda. Caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos. Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão. Advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos.  


19 - 0012533-09.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.S.D.S.
Requerido: E.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24260/ES - LUIZ CARLOS VETTORACI
Requerente: S.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os requerimentos de fls. 52/54, INDEFIRO o postulado quanto a declaração de ausência do herdeiro desconhecido pela autora, haja vista reclamar procedimento próprio voltado a tal fim. No mais, DEFIRO o solicitado quanto a dilação do prazo para a apresentação dos documentos referentes a herdeira Grazielle Magalhães dos Santos, bem como para mínima qualificação do outro herdeiro desaparecido, a fim de que se possa investigar seu paradeiro e, caso não se obtenha êxito, realizar sua citação por edital.      


20 - 0000455-12.2019.8.08.0030 - Inventário
Requerente: A.F.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: A.F.C.N.

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando que o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, CONVERTO o rito da presente demanda, a qual processar-se-á na forma de arrolamento, em consonância com o art. 664, do CPC, devendo a Secretaria desta Unidade providenciar as devidas retificações na autuação, bem como no sistema eJud. 2) INTIMO o inventariante, por seu advogado constituído, via publicação no D.J., para que, no prazo de 15 dias, apresente plano de partilha (art. 664, do CPC).  


21 - 0001230-27.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.E.
Requerido: D.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: C.A.E.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação ordinária, proposta nos termos alinhavados na inicial.

Após trâmite regular, em audiência realizada a r. 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca (termo de fl. 88), a advogada da parte requerida informou o ajuizamento da ação de partilha de bens a esta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, por conta de suposta conexão entre esta demanda e a ação sob o nº 0000992-08.2019.8.08.0030, que trâmite perante a r. 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, requisitou pela remessa dos autos.

Eis o breve relato. DECIDO.

Segundo o art. 55, caput, do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, prescrevendo ainda o § 1º do mesmo dispositivo que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

De fato, in casu, verifica-se pela análise do espelho de andamento processual extraído junto ao sistema ejud, haver, no mínimo, entre esta demanda e a outra já citada, identidade entre os pedidos ou a causa de pedir, podendo-se cogitar, quiçá, a ocorrência de litispendência.

Com base em tais premissas, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento desta causa e DETERMINO a sua redistribuição, por dependência, nos termos do art. 286, I, do CPC, à r. 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES.

INTIMO as partes do teor deste decisum, por seus patronos constituídos.

 


22 - 0001136-79.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.N.C.D.S.
Requerido: J.P.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13529/ES - SIDIRLENE SILVA BORGHI
Requerente: J.N.C.D.S.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que compareça ao cartório e assine o termo de curatela, no prazo de 15 (quinze) dias. 


23 - 0006708-84.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: H.F.
Requerido: P.R.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerente: H.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.

CONDENO a parte autora a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


24 - 0012260-74.2010.8.08.0030 (030.10.012260-2) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA DOS SANTOS
Requerido: ARLINDA DOS SANTOS GASPARINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Requerente: LUCIANA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte contrária, por seu procurador constituído para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias. 


25 - 0003976-53.2005.8.08.0030 (030.05.003976-4) - Inventário
Inventariante: P.N.T.
Inventariado: E.D.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18693/ES - ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
Inventariado: E.D.A.T.
INTIMO para a devolução dos presentes autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão


26 - 0012137-95.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: M.D.N.
Executado: A.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28075/ES - WANDELSON JABES KEFLER
Exequente: M.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.      


27 - 0013472-52.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.S.D.S.
Requerido: G.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24321/ES - DANIELE DE AZEVEDO PIUMBINI
Requerido: G.M.D.S.
Advogado(a): 20849/ES - HELIO SISCHINI DEL CARLI
Requerente: I.S.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


28 - 0008533-92.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26170/ES - DANIELA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA DE FREITAS
Requerente: J.C.D.S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação Consensual de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visita, proposta por JOSÉ CARLOS DE SOUZA ARAÚJO e ELISÂNGELA FIRMINO SANTANA, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O acordo celebrado entre as partes não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Dispõe o art. 487, III, b, CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III – homologar:

b) a transação;

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito às fls. 02/05, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, b.

Ficam as partes dispensadas das CUSTAS processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3°.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


29 - 0013627-55.2018.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.D.J.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Requerente: J.D.J.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO os requerentes JAMILE DE JESUS STEFENONI (CPF: 057.792.877-59) e TARSO DOUGLAS STEFENONI (CPF: 057.796.867-00), A LEVANTAREM os valores depositados em nome do de cujus,  RENAN JOSÉ STEFENONI, CPF N. 324.683.427-04, junto à Caixa Econômica Federal (saldo de PIS), com seus acréscimos porventura existentes, podendo, para tanto, receber quantias, passar recibos, dar quitação, requerer e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da presente sentença/alvará.

Ressalvo porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo.

Custas processuais eventualmente remanescentes pela requerente, na forma do CPC, arts. 88 e 85. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores.

Honorários advocatícios indevidos, diante da voluntariedade da jurisdição.

Após o trânsito em julgado:

a) INTIMEM-SE a requerente para comparecer em cartório no prazo de 30 (trinta) dias e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da entrega. Devem a trânsito em julgado e a entrega ser certificados nos autos e na cópia da sentença;

b) EXPEÇA (M) ofício (s) à (s) instituição (ões) financeira (s) depositária (s), caso necessário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto e, em sendo o caso, com a chegada da (s) resposta (s) ao (s) ofício (s) expedido (s), ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes, observadas as cautelas de praxe.

DILIGENCIE-SE.


30 - 0006931-66.2019.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: L.R.
Requerente (polo passivo): C.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: L.R.
Requerente (polo passivo): C.G.R.

Para tomar ciência do julgamento:
I ¿ RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos. B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


31 - 0011439-89.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.R.N.B.
Requerido: A.P.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23717/ES - JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerente: S.R.N.B.

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS”, ajuizada por SILVIO ROMERO NEGRI BARROSO em desfavor de ANA PAULA SANTANA BARROSO. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/33. Apesar de devidamente citada dos termos da presente e do prazo para apresentação da contestação, a requerida manteve-se inerte, recaindo sobre ela os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344, do CPC. Manifestou-se o douto membro do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a requerida, apesar de regularmente citada, não se manifestou nos autos.   Dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “   Assim, conforme se observa dos autos, a requerida, ao deixar de oferecer resposta, tornou os fatos articulados na petição inicial incontroversos, nos termos do artigo acima citado. Dessa forma, tendo em vista ainda a documentação juntada nos autos e a comprovação de que a requerida se tornou maior de idade, aliado ao transcurso do prazo sem manifestação, a procedência do pedido é medida que se impõe.   3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos insertos na peça vestibular para a) EXONERAR o requerente, SILVIO ROMERO NEGRI BARROSO, da obrigação de prestar alimentos no percentual de 01 (UM) SALÁRIO MINIMO à filha ANA PAULA SANTANA BARROSO. CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, MANTENHO na íntegra, a determinação lançada na termo de audiência de conciliação e mediação de fl. 44-45 pelo ato atentatório à dignidade da Justiça. DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


32 - 0013470-82.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.N.
Requerido: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerente: M.A.N.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


33 - 0013465-02.2014.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: G.C.S.
Executado: I.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Exequente: G.C.S.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado connstituído, para que tome ciência de fls. 155/160. 


34 - 0008799-65.2008.8.08.0030 (030.08.008799-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.C.D.S.
Requerido: I.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: T.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Com a resposta dos ofícios, sendo eficaz, INTIMO a exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 dias.

 


35 - 0008076-60.2019.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: V.P.D.P.
Requerente (polo passivo): J.D.M.G.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: V.P.D.P.
Requerente (polo passivo): J.D.M.G.D.P.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto.

Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. 

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.

B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.

DILIGENCIE-SE.




LINHARES, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL