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Versão revista

Lista 0024/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA: SAMARA ROCHA GONCALVES


Lista: 0024/2019


1 - 0008295-92.2014.8.08.0048 - Recurso Inominado
Requerente: ENILSSON PEREIRA CALMON
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21220/ES - ROSANGELA CALMON DOS SANTOS BRITO
Requerente: ENILSSON PEREIRA CALMON
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Para ciência da Descida dos autos do e. Colegiado Recursal.


2 - 0004461-81.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: TIAGO CASTELLO HUVER ME
Executado: TIM CELULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Executado: TIM CELULAR
Advogado(a): 13751/ES - JEANE PINTO DE CASTRO
Exequente: TIAGO CASTELLO HUVER ME

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, diante da penhora eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade, efetivada às fls. 267/275. Sustenta, em síntese, a impugnante/devedora a existência de excesso de execução, uma vez que satisfez, integralmente, a obrigação de fazer que lhe foi imposta na lide cognitiva (sentença de fls. 137/139), sendo, pois, indevidas as astreintes homologadas por meio da decisão proferida à fl. 206. Por seu turno, a impugnada/exequente ofertou sua resposta às fls. 283/285, rogando pela improcedência da pretensão deduzida na presente impugnação. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. De pronto, cumpre destacar que a sentença proferida às fls. 137/139, mantida incólume pelo Ven. Ac. de fls. 169/172, declarou indevidas as cobranças superiores ao valor de R$ 37,90 (trinta e sete reais e noventa centavos), no que tange às linhas nºs 8114-0547, 8114-1115, 5114-1119, 8114-1155, 8192-0434 e 8191-0504, determinando à sucumbente, por conseguinte, a reemissão dos boletos bancários para a quitação, pela impugnada/exequente, das quantias efetivamente devidas. Foram, ainda, declarados inexistentes os débitos oriundos das linhas nºs 9170-1118 e 8170-1122. Por fim, a devedora foi condenada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a par de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Nessa esteira, a executada, à fl. 195, comprovou o depósito judicial de numerário hábil a satisfação, parcial, da sua obrigação de pagamento, sendo expedidos os competentes alvarás judiciais para o levantamento das quantias devidas à exequente e à sua ilustre patrona (fls. 202/203). Outrossim, em 20/09/2017, a executada foi intimada, pessoalmente, para o cumprimento da sua obrigação de fazer (fl. 205), mantendo-se inerte, motivo pelo qual foi homologada, na decisão de fl. 206, a multa cominatória ora objurgada, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, intimada para o pagamento das astreintes supracitadas, bem como do saldo remanescente relativo à indenização por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, a devedora se restringiu a apresentar documentos visando comprovar a satisfação da obrigação de fazer por ela devida, ensejando, assim, a penhora eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade (fls. 267/275). Não obstante tudo acima narrado, diante das razões apresentadas pela executada em sua impugnação, verifica-se, ao compulsar mais detidamente os autos, em especial os documentos acostados às fls. 219/249, que, em 19/05/2017, a operadora reemitiu as faturas vinculadas às linhas relativas aos códigos de cliente nºs 712416611010100000, 712416611010100001, 712416611010100002, 712416611010100004 e 712416611011100000, fixando os seus valores em conformidade com o estipulado no comando sentencial exequendo. Vê-se, ainda, que a demandada também providenciou a baixa das faturas supracitadas em seu sistema. Desta forma, não obstante a inércia da demandada em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, conforme certificado à fl. 205v., não se pode olvidar que a sua satisfação se deu em 19/05/2017, ou seja, antes mesmo da referida parte ser intimada pessoalmente para tanto, em 20/09/2017 (AR de fl. 205). Nessa toada, exsurge, de fato, indevida a multa cominatória homologada nesta lide executiva e, por conseguinte, configurado excesso de execução neste pormenor. Entrementes, conforme já relatado, a penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da devedora teve como objetivo não só a satisfação das astreintes, ora afastadas, mas também do saldo remanescente da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do qual não houve qualquer impugnação pela devedora. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora, reconhecendo o excesso de execução no tocante à multa cominatória homologada nesta lide executiva, por meio da decisão proferida à fl. 206, a qual revogo nesta oportunidade. Por conseguinte, julgo extinta esta fase executiva, com resolução do mérito, na forma dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se, expedido-se os competentes alvarás judiciais para o levantamento da quantia penhorada eletronicamente (fls. 267/275), nos seguintes termos: a) R$ 908,14 (novecentos e oito reais e catorze centavos) em favor da ilustre patrona do exequente, referentes ao saldo remanescente da condenação indenizatória e dos honorários advocatícios sucumbenciais; e b) R$ 3.420,86 (três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) em favor da executada, referentes às astreinetes ora revogadas. Após a intimação das partes para o levantamento do seu crédito, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

SAMARA ROCHA GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA