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Versão revista

Lista 0062/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista: 0062/2019


1 - 0005110-91.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DIOGO APARECIDO NEVES
Litisconsorte Passivo: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA
Requerido: EXPRESSO SANTA BARBARA DE MINAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18765/ES - LEONARDO TOREZANI STORCH
Requerente: DIOGO APARECIDO NEVES
Advogado(a): 1445A/MG - MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA
Litisconsorte Passivo: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA
para, no prazo legal, manifestar-se, quanto aos embargos de declaração opostos.


2 - 0011640-14.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Autor: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Réu: ANA CRISTINA GARCIA S BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Autor: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte devedora, devidamente intimada para o cumprimento de sentença, continua inadimplente (certidão - fl. 93), bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito atualizado, conforme planilha de folha 100 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que foram localizados valores ínfimos para satisfação do credito exequendo, procedi o desbloqueio destes e realizei pesquisa no sistema RENAJUD que, igualmente, não logrou êxito em localizar bens penhoráveis, conforme extratos anexos.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Intime-se a parte requerente desta decisão e para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito.

 


3 - 0022131-17.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEMILSON FRANCELINO ADRIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: BANESTES S/A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada (fl. 105), continua inadimplente (fl.108), bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 116 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que logrou êxito na localização de bens, no entanto,  os veículos placas MRE6054 e GTT0106 apresentam restrição da alienação fiduciária, conforme extratos anexos.
Em relação ao pedido de inscrição do nome do requerido junto aos serviços de proteção ao crédito SPC e SERASA, tenho por deferir, à luz do disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil  e por se tratar de execução com transcurso do prazo para pagamento e o devedor continuar inadimplente.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bem penhorável do executado ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção do processo.

 


4 - 0002415-43.2008.8.08.0012 (012.08.002415-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA
Executado: EMILLY FLORES LTDA.-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 198/199 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a consulta no sistema BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que logrou êxito na localização de veículos, no entanto, com várias restrições judiciais, conforme extratos anexos.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens dos devedores, tenho por indeferir, visto que o exequente não comprovou que realizou diligências nos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Intime-se a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito.

 


5 - 0009488-80.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Requerido: EMANUEL SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Em análise da documentação carreada aos autos, constato que a parte autora não comprovou estar a parte requerida em mora para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que a notificação de fls. 29v° e 31v° não atingiram seu desiderato.
Considerando o teor da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.
Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.
Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que constituiu em mora a parte requerida antes do ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção do processo.

 


6 - 0010835-27.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FILOMENA DA PENHA RIGO
Requerido: JESUINO CAETANO JUBINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006288/ES - SAVIO GRACELLI
Requerente: FILOMENA DA PENHA RIGO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o decurso do prazo de suspensão, bem como que as partes não alcançaram uma composição, conforme notícia a parte autora à fl. 121, designo audiência de instrução e julgamento para 16 de outubro de 2019 às 13h30min.
INTIME-SE o advogado da parte autora da audiência acima designada, cientificando da incumbência de comunicar sua constituinte e para que promova a intimação das testemunhas arroladas à fl.115 do dia, hora e local da audiência designada, na forma preconizada pelo art. 455, caput e seus parágrafos do CPC, devendo constar a advertência ao causídico do que prescreve o art. 455, §3º, do CPC, ou seja, que a inércia na realização da intimação das testemunhas importa em desistência na produção de referida prova.
 


7 - 0002482-56.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Requerido: ALINE GABRIELLY LOPES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a não apresentação de contestação pela requerida, conforme certidão de fl. 30, decreto a revelia de ALINE GABRIELLY LOPES ROCHA, na forma do art. 344 do CPC, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 345 do CPC.
Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar deste despacho e quanto a possibilidade de julgamento deste processo no estado em que se encontra ou se necessário a produção de provas, devendo, nesta hipótese, especificá-las.

 


8 - 0002941-29.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPIRIO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Executado: DEILTON COUTINHO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Exequente: ESPIRIO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente, conforme certidão de folha 105, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 109 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a consulta no sistema BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que a parte exequente não comprovou que realizou diligências nos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Intime-se a parte exequente desta  decisão e do resultado negativo da busca de bens e valores pelos sistemas BACENJUD e RENAUJD, bem como para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

 


9 - 0014757-37.2018.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: LUIS CARLOS COUTO
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18526/ES - RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO
Embargante: LUIS CARLOS COUTO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que alega o embargante, INDFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO.
Em relação ao pedido de que o bem seja depositado em poder do embargante (executado), só será possível nas hipóteses previstas no §2º do artigo 840 do CPC, quais sejam: no caso de difícil remoção, o que não é o caso dos autos, posto tratar-se de veículo ou quando anuir o exequente, hipótese esta que demanda manifestação da parte.
Intimem-se desta decisão.

 


10 - 0022364-43.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUA FACIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME
Requerido: CAIXA SEGURADORA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: CAIXA SEGURADORA S.A
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: CAIXA SEGURADORA S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerida para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, dos documentos de fls. 273/392.

 


11 - 0013746-75.2015.8.08.0012 - Monitória
Autor: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Réu: MARTINS E KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Autor: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 27345/ES - MATHEUS FERREIRA E SILVA
Réu: INA KLEIN DA SILVA
Réu: LUIZ CARLOS DOS PASSOS
Réu: SCHIRLEY APARECIDA DA SILVA PASSOS
Réu: MARTINS E KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
Réu: JULIA VIEIRA MARTINS DOS PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto a possibilidade de julgamento dos embargos monitórios no estado em que se encontra ou se possuem interesse na produção outras provas, devendo neste caso especificá-las.

 


12 - 0902809-06.2000.8.08.0012 (012.03.009402-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Executado: MEALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Exequente: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada continua inadimplente, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo, conforme planilha de folha 421 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que foram localizados valores ínfimos para satisfação do credito exequendo, procedi o desbloqueio destes e realizei pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens.
Assim, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e do resultado negativo das pesquisas realizadas, conforme extratos anexos e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção.

 


13 - 0011893-89.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: GISELE ROSA RODRIGUES DO SACRAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, DEVENDO:
1- Assinar a petição inicial que se encontra apócrifa;
2- Se manifestar em relação a sua opção pela designação ou não de audiência de conciliação, a teor do que prescreve o art. 319, VII, do CPC, devendo, ainda, ser cientificada que a ausência de manifestação específica em relação à designação, será entendido como anuência pela realização do ato.

 


14 - 0006138-70.2008.8.08.0012 (012.08.006138-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: EDVALDO DE SOUZA
Requerido: MARIZETE MARIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10215/ES - EDUARDO LOPES ANDRADE
Requerente: EDVALDO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas  e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a consulta no sistema BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens.
Assim, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e do resultado negativo das pesquisas realizadas, conforme extratos anexos e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis.
 


15 - 0007465-74.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: SILVIO FARIA
Requerido: SUPREMO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Requerente: SILVIO FARIA

Para tomar ciência da decisão:
Postula a parte exequente à fl. 92 pela pesquisa de bens dos executados através do sistema INFOJUD.
O pedido formulado pela parte exequente à  fl. 92 importa em quebra do sigilo fiscal, que é afeto ao direito fundamental de proteção da vida privada e, assim, deve ser adotada em caráter excepcional e, no caso dos autos, não houve esgotamento de diligências para localização de bens do executado, bem como não foram realizadas consultas de patrimôno, através do sistema SREI que, igualmente, pode ser acessado pela própria parte pelo sitio eletrônico correspondente.
Nessa ordem de verificação da proporcionalidade da medida, o STJ firmou o seguinte entendimento:
"AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL. TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVAS  DA  BUSCA  DE  BENS PENHORÁVEIS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 3.(...) .Em relação ao INFOJUD, merece destaque o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 139/141): "O Infojud ("Sistema de Informações ao Judiciário"), trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. (...) Quanto ao acesso do exequente a esse tipo de dados, a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas pode ser viabilizada caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. A propósito: [...]Com efeito, o acesso judicial a dados fiscais está condicionado às hipóteses em que tal requisição se faz no "interesse da justiça" (CTN, artigo 198, §1º , inciso I), o que pressupõe não apenas o intuito de facilitar a satisfação do crédito da parte exequente, mas sim a salvaguarda à própria jurisdição, cuja incumbência primordial é propiciar a adequada e efetiva solução do litígio. Assim, apenas se pode cogitar da utilização do Infojud quando demonstrado que, à míngua da viabilização do acesso do exequente a tais dados, não se alcançará o resultado útil do processo.  Apenas após a comprovação de que restaram infrutíferas todas as demais diligências (consulta ao Renajud, consulta a Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, e consulta ao Bacenjud), restará viabilizada a utilização do lnfojud." (...) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 12/04/2016)" Grifei.
Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado à fl. 92.
Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens penhoráveis da parte executada ou requerer o que de direito for.

 


16 - 0012273-54.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: DOMINGOS ROSA
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 240/241. Oficie-se conforme requerido.
Considerando que a requerente e a requerida VIACAO SATELITE LTDA postularam pela produção de prova testemunhal o que foi deferido, intimem-se para, no prazo 15 (quinze) dias, procederem com o depósito do rol, fato que viabilizará a designação de audiência de instrução e julgamento.

 


17 - 0011508-30.2008.8.08.0012 (012.08.011508-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: DALVA DOS REIS CELESTINO
Executado: E. A. VEÍCULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Exequente: DALVA DOS REIS CELESTINO
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Exequente: DALVA DOS REIS CELESTINO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte devedora continua inadimplente, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito atualizado, conforme planilha de folha 314/316 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a consulta no sistema BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de novos bens, conforme extrato anexo.
Assim, intime-se a parte requerente para ciência desta decisão e do resultado negativo das pesquisas realizadas, conforme extratos anexos e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis.

 


18 - 0009257-24.2017.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA
Executado: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0069986/RJ - SAMUEL AVERBACH JUNIOR
Exequente: ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente, conforme certidao de folha 64, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 67 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a consulta no sistema BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que logrou êxito na localização de bens, no entanto,  com restrição judicial, conforme extratos anexos.
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE do resultado das diligências nos sistemas BACENJUD e RENAJUD e para, no prazo de 15 dias,  dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis ou requerer o que for de direito.

 


19 - 0019184-48.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Executado: JOSE CLERIO DIAS BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: MARCIO DE MATTOS GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte devedora, devidamente intimada para o cumprimento de sentença, continua inadimplente (certidão - fl. 83), bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito atualizado, conforme planilha de folha 85 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a consulta no sistema BACENJUD, conforme extrato anexo, INTIME-SE  a parte requerente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis ou requerer o que for de direito.

 


20 - 0016864-30.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Executado: CECILIA CARDOSO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
 
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente , bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 48 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que foram localizados valores ínfimos para satisfação do credito exequendo, procedi o desbloqueio destes, conforme extrato anexo.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de direito.

 


21 - 0020837-85.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: LEDILSON SOUZA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço da parte requerida através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD formulado às folhas 69/70.
Seguem, anexos, extratos das consultas nos sistemas referidos acima.
Intime-se a parte requerente para ciência das consultas de endereço, bem como para requerer o que for de direito no prazo de 15 dias.

 


22 - 0118782-48.2011.8.08.0012 (012.11.118782-4) - Monitória
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA
Requerido: CERES AGRICOLA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 178930/SP - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço da parte requerida através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD formulado à folha 125.
Seguem, anexos, extratos das consultas realizadas nos referidos sistemas.
Intime-se a parte requerente para ciência da consulta de endereço, bem como para requerer o que for de direito no prazo de 15 dias.

 


23 - 0011475-64.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: EDSON SIMOES DE CARVALHO
Requerido: AUTO FREIOS VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18718/ES - CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerente: EDSON SIMOES DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
DR. THIAGO SAMPAIO FRAGA CALIARI - OAB/ES 24.797
Defiro o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e BACENJUD para localização de endereço, conforme postulado às folhas 72/75.
Intime-se  a parte requerente para ciência da pesquisa realizada, conforme extratos anexos e para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de direito.

 


24 - 0016241-63.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DOMART ALIMENTOS LTDA
Executado: EDEITON CARVALHO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16190/ES - ELIDIO AUGUSTO FAITANIN
Exequente: DOMART ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada, continua inadimplente, conforme certidão de folha 122, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 126 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a consulta no sistema BACENJUD, procedi, na sequência, com pesquisa no sistema RENAJUD, que, igualmente, não logrou êxito na localização de bens.
Em relação ao pedido de suspensão da CNH, esse só é cabível, excepcionalmente, sob pena de trazer prejuízos aos direitos da personalidade da parte devedora. Ademais, tal providência não seria hábil a coerção para pagamento de dívida até porque o devedor não possui veículo em seu nome registrado, conforme se vê do extrato do RENAJUD, bem como não há nada que comprove que utiliza de veículo de terceiros ostentando situação financeira elevada.
Também, indefiro o pedido de suspensão de cartões de créditos do executado, até porque a parte exequente não demonstra, sequer, que o devedor possua cartões de crédito e, se possuísse, ainda deveria comprovar que este faz uso de forma desmedida e exorbitante, ostentando condição financeira diversa e superior a que consta dos autos, que registram inexistência de bens.
Igualmente, indefiro do pedido de suspensão de expedição de passaporte ao executado por não se mostrar relevante ao caso em concreto e por não ter a parte esgotado as buscas de bens penhoráveis do devedor, como pesquisa de bens imóveis no sistema SREI, disponível à parte no sítio eletrônico correspondente.
Assim, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e do resultado negativo das pesquisas realizadas, conforme extratos anexos e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis.

 


25 - 0017315-50.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ELISANGELA GONCALVES SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
DR. LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA -OAB/ES Nº 19.266
Considerando que a executada ELISANGELA GONCALVES SILVA  foi devidamente citada (fl.101), bem como tratar-se esta de representante legal da pessoa jurídica, tenho por citada a pessoa jurídica ELISANGELA GONCALVES SILVA.
Considerando que a parte executada  não quitou a dívida, não apresentou bens penhoráveis e continua inadimplente, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito atualizado , conforme planilha de folha 115 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que restou infrutífera a consulta no sistema BACENJUD, passo a consulta no sistema RENAJUD que, igualmente, não logrou êxito, conforme extratos anexos.
Quanto ao pedido de informações junto à Receita Federal (INFOJUD) para localização de bens do devedor, tenho por indeferir, visto que o requerente não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através do sistema SREI que, igualmente,  pode ser acessado pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente.
Sendo assim, intime-se a parte exequente desta decisão e do resultado negativo das buscas de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAUJD, bem como para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis da executada ou requerer o que for de direito, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção.

 


26 - 0010506-15.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA BERTORDO DE MATOS
Requerido: INTERMEDIUM CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79757/MG - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
Requerido: INTERMEDIUM CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 21670/ES - RONALDO PEREIRA FERREIRA
Requerente: ROSA BERTORDO DE MATOS
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: INTERMEDIUM CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
DRA HELENA PATRICIA FREITAS - OAB/MG Nº 79760
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias,  se manifestarem quanto ao interesse no julgamento antecipado do mérito ou se pretedem a produção de outras provas, especificando-as e, sendo o caso, de prova testemunhal, apresentarem os respectivos róis de testemunhas em igual prazo, sob pena de preclusão na realização da prova.
 


27 - 0010792-16.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: JHENIFFER DEBORA SOARES TAVARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28138/ES - DAYVISON HATLA SOARES TAVARES
Requerido: JHENIFFER DEBORA SOARES TAVARES
Requerido: ARACILDO TAVARES DA SILVA
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a juntada dos documentos de fls. 50 e 60, DEFIRO AOS REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INTIMEM-SE as partes do recebimento da presente ação neste Juízo. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto a possibilidade de julgamento deste processo no estado em que se encontra ou se necessário a produção de outras provas, devendo, nesta hipótese, especificá-las.
 


28 - 0022338-45.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E
Requerido: ANCORA SERVICOS NAVAIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço da parte requerida através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD formulado à folha 46
Seguem anexos extratos das consultas realziadas nos sistemas supramencionados.
Considerando a localização de vários endereços, intime-se a parte requerente para ciência da consulta de endereço, bem como para requerer o que for de direito no prazo de 15 dias.

 


29 - 0004991-91.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAIMUNDO LUCAS DORTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Requerente: RAIMUNDO LUCAS DORTE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem os pontos que entendem como controvertidos.

 


30 - 0001871-40.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MECANICA E AUTO PECAS ESPIRITO SANTO E RODRIGUES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada (fl.75 e 78), continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folhas 92 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando que foram localizados valores ínfimos para satisfação do credito exequendo, procedi o desbloqueio destes e realizei pesquisa no sistema RENAJUD, que logrou êxito na localização de bens, no entanto,  com restrição judicial.
Contudo, procedi com restrição judicial de transferência sobre os veículos placas ODC5659, MTU1843, MTU1842, ODH4886 e GNM0248, conforme comprovantes anexos.
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE do resultado negativo das diligências ao sistema BACENJUD e da realização de restrição judicial nos veículos acima mencionados e para, no prazo de 15 dias,  informar quanto ao interesse na penhora dos veículos e, sendo esta afirmativa, deverá indicar o endereço onde se encontram para fins de efetivação da penhora, sob pena de levantamento das restrições.

 


31 - 0011816-80.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: ZUZEIR DE SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que o subscritor da peça inicial não possui procuração nos autos. Sendo assim, intime-se o subscritor, no prazo de 15 (quinze) dias, Dr. Marton Barreto Martins Sales, com o número de inscrição na OAB/ES – 20.194, para regularizar sua capacidade postulatória.

 


32 - 0018085-72.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAINARA DA SILVA MEDEIROS DE ASSIS
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
Requerente: RAINARA DA SILVA MEDEIROS DE ASSIS
para ciência e manifestação acerca do teor da contestação de fls. 43/170, bem como de fls. 171/299, a fim de que se manifeste em cumpirmento a parte final do despacho de fl. 37.


33 - 0009786-72.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Em análise da peça exordial e documentos carreados, constato que o devedor fiduciário não foi devidamente constituído em mora.
Vê-se que a notificação extrajudicial por correspondência, retornou sem cumprimento por ausência do devedor em seu endereço, em três dias consecutivos (fl. 09).
Ora, a ausência do devedor em seu endereço, em três dias consecutivos, não é razão para impossibilitar a sua notificação pessoal, ou pelo menos pela entrega da correspondência em sua residência.
Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:
1- Comprovar que constituiu em mora a parte requerida antes do ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção do processo (Súmula 72 STJ);
2- Acostar planilha do débito, visto que o valor constante da planilha de fls. 13/15, não corresponde com a pretensão deduzida na peça de ingresso.


 


34 - 0010356-58.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: WASHINGTON MELLO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DR. JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/ES 25113
Em análise da documentação carreada aos autos, constato que a parte autora não comprovou estar a requerida em mora para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que a notificação de fls. 36/37 não atingiu seu desiderato.
Considerando o teor da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.
Registro, ainda, que a constituição da mora deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele.
Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que constituiu em mora a parte requerida antes do ajuizamento da presente ação e para, no mesmo prazo, acostar aos autos o contrato firmado entre as partes, mencionado na exordial, sob pena de extinção do processo.

 


35 - 0009148-39.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: CAMILA FELIX DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI S A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido da suspensão formulado à fl. 32.
 


36 - 0005177-46.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SEERANA DO ES
Executado: BRUNA PIRAJA MARQUES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SEERANA DO ES
das certidões do Oficial de Justiça de fls. 28v e 29v que informam que as executadas não foram citadas por terem se mudado do referido endereço há mais de 05 anos. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, declinar nos autos o novo endereço. 


37 - 0002413-87.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COTEMINAS S A
Executado: TEXTIL VENEZA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 228269/SP - ALVARO SILVA BOMFIM
Exequente: COTEMINAS S A
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 101 verso que informa que deixou de citar TEXTIL VENEZA LTDA tendo em vista não ter localizado o imóvel de nº 1655. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o quê de direito for.


38 - 0009644-44.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Executado: SAULO HONORIO CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte devedora, devidamente intimada (fl.74), continua inadimplente até a presente data ( fl. 75), bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado conforme planilha de folha 82  e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando a localização de valores ínfimos, procedi o desbloqueio, conforme comprovante anexo.
Intime-se  a parte requerente para ciência do resultado negativo do BACENJUD e, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção.

 


39 - 0015262-62.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO ROCHA FLORENCO
Requerido: SANDRA SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19014/ES - ALOIDE PAULO BARROS
Requerente: JOAO ROCHA FLORENCO
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CESAR SANDOVAL FILHO
Requerido: SANDRA SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem os pontos que entendem controvertidos nesta ação.

 


40 - 0012217-79.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA FREITAS SANTOS DIAS
Requerido: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30225/ES - ANDRESCA DA CONCEIÇÃO SILVA DE ALMEIDA
Requerente: ANA PAULA FREITAS SANTOS DIAS

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO A REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, face a declaração de fl. 11.
Segundo a nova sistemática processual civil, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, SE MANIFESTAR quanto a opção pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, do CPC).

 


41 - 0023062-83.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE ADELSON DA CRUZ SOUSA
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: JOSE ADELSON DA CRUZ SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, assinar a petição de fls.418/419,  que se encontra apócrifa, bem como, para no mesmo prazo supracitado, tomar ciência da petição e documentos de fls.421/463,  devendo deles se manifestar, requerendo o que for de direito.

 


42 - 0008565-54.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S
Requerido: IGOR P SAFFIER LUSIADAS ALIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido da suspensão formulado à fl. 39.

 


43 - 0002943-04.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: LUIZ CARLOS LIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que  a parte executada continua inadimplente, defiro o pedido de pesquisa de ativos financeiros no sistema BACENJUD, conforme postulado às folhas 81/82.
Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e do resultado negativo da pesquisa realizada, conforme extrato anexo e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis.

 


44 - 0115050-59.2011.8.08.0012 (012.11.115050-9) - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: LINARD COMERCIO M LTDA. ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002910/ES - JOAO COSTA FILHO
Requerido: LINARD COMERCIO M LTDA. ME
Requerido: THIAGO FERREIRA LINARD

Para tomar ciência do despacho:
Às fls. 179/179v°, consta acordo entabulado entre as partes. No entanto, o advogado constituído pela parte requerida à fl. 106, não assina o referido acordo.
Intime-se o advogado da parte requerida para ciência do acordo acostado às fls. 179/179v°e para, no prazo de 15 dias, ratificar o referido acordo, fato este que viabilizará a sua homologação, ou, requerer o que for de direito.

 


45 - 0114301-42.2011.8.08.0012 (012.11.114301-7) - Consignação em Pagamento
Consignante: CLAUDECIR PEDRO DA SILVA
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a supremacia de julgamento de mérito; considerando que o autor pela petição de fls. 344/345, pugna para que a requerida junte aos autos o acordo firmado entre as partes.
Assim, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos acordo original, ou ratificar os termos do acordo de fls. 327/330, para fins de homologação

 


46 - 0012288-91.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Autor: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Réu: CARLOS ALBERTO DE SÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Autor: ESCOLA SAO GERALDO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fl. 84, visto que a parte requerida não foi intimada do cumprimento de sentença, face a devolução do AR ao remetente, conforme se vê à fl. 81.
Intime-se a parte requerente para se manifestar quanto a intimação da requerida através de carta precatória, ou requerer o que for de direito.

 


47 - 0007777-11.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ORION ATHAYDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte executada, devidamente citada (fl.58), continua inadimplente até a presente data, bem como a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line do débito exequendo atualizado, conforme planilha de folha 63 e realizo os procedimentos por meio do sistema BACENJUD, juntando, aos autos, as guias de protocolamento de bloqueio e resposta da apuração.
Considerando o resultado infrutífero da diligência realizada no sistema BACENJUD, realizo a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.
Considerando o resultado negativo nas pesquisas realizadas, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento a presente execução, sob pena de extinção.

 


48 - 0019014-47.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Executado: VIDRO BOM LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: IX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Exequente: IX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Postula a parte exequente à fl. 65 pela pesquisa de bens do executado através do sistema INFOJUD.
O pedido formulado pela parte exequente à fl. 65 importa em quebra do sigilo fiscal, que é afeto ao direito fundamental de proteção da vida privada e, assim, deve ser adotada em caráter excepcional e, no caso dos autos, não houve esgotamento de diligências para localização de bens do executado, bem como não foram realizadas consultas de patrimôno, através do sistema SREI que, igualmente, pode ser acessado pela própria parte pelo sitio eletrônico correspondente.
Nessa ordem de verificação da proporcionalidade da medida, o STJ firmou o seguinte entendimento:
"AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL. TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVAS  DA  BUSCA  DE  BENS PENHORÁVEIS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 3.(...) .Em relação ao INFOJUD, merece destaque o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 139/141): "O Infojud ("Sistema de Informações ao Judiciário"), trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. (...) Quanto ao acesso do exequente a esse tipo de dados, a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas pode ser viabilizada caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. A propósito: [...]Com efeito, o acesso judicial a dados fiscais está condicionado às hipóteses em que tal requisição se faz no "interesse da justiça" (CTN, artigo 198, §1º , inciso I), o que pressupõe não apenas o intuito de facilitar a satisfação do crédito da parte exequente, mas sim a salvaguarda à própria jurisdição, cuja incumbência primordial é propiciar a adequada e efetiva solução do litígio. Assim, apenas se pode cogitar da utilização do Infojud quando demonstrado que, à míngua da viabilização do acesso do exequente a tais dados, não se alcançará o resultado útil do processo.  Apenas após a comprovação de que restaram infrutíferas todas as demais diligências (consulta ao Renajud, consulta a Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca do devedor, e consulta ao Bacenjud), restará viabilizada a utilização do lnfojud." (...) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 12/04/2016)" Grifei.
Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado à fl. 65.
Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens penhoráveis do executado ou requerer o que de direito for.

Diligencie-se.


49 - 0000602-97.2016.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ZELIA CANAL
Requerido: GLORINNHA POSSMOSER WINDLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Requerente: ZELIA CANAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para ciência e manifestação no prazo de 15(quinze) dias, da petição e documentos de fls. 353/429.

 


50 - 0006507-88.2013.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: GLORINHA POSSMOSER WINDLER
Requerido: EDUARDO CURRY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17836/ES - HUDSON DOS SANTOS NUNES
Requerente: GLORINHA POSSMOSER WINDLER

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a informação na peça de fls.44/53, e no registro do RGI(fl. 58), que também é proprietário do imóvel usucapiendo VALDENIR CANAL, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, promover a citação de VALDENIR CANAL, por se tratar de litisconsórcio necessário.

 




CARIACICA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA