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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0082/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

Lista: 0082/2019


1 - 0024944-73.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ROBERVAL BATISTA E SILVA
Requerente: ROBERVAL BATISTA E SILVA
Recorrido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Recorrido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Requerente: ROBERVAL BATISTA E SILVA
Recorrente: ROBERVAL BATISTA E SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos.


Considerando-se o trânsito em julgado do feito junto C.STF, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.


I-se. Cumpra-se. Dil-se.


Vitória, em 04 de setembro de 2019.



MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2º Turma Recursal


2 - 0002845-22.2009.8.08.0024 (024.09.002845-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ZILDA BARBOSA STEINER
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13039/ES - JOAO EUGENIO MODENESI FILHO
Requerente: MARIA ZILDA BARBOSA STEINER
Advogado(a): 30065/ES - LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA ZILDA BARBOSA STEINER
Advogado(a): 23978/ES - THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO
Requerente: MARIA ZILDA BARBOSA STEINER

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos.

Intime-se os n. patronos de Maria Zilda quanto ao teor do acordo proposto às fls. 164/166, devendo estes se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se. Dil-se.


Vitória/ES, em 04 de setembro de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2º Turma Recursal
 


3 - 0005062-81.2014.8.08.0050 - Recurso Inominado
Recorrente: ERNANDES GERALDO DE LIMA
Requerente: ERNANDES GERALDO DE LIMA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: ERNANDES GERALDO DE LIMA
Recorrente: ERNANDES GERALDO DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos.

A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá o recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 30 de agosto de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 


4 - 0009599-87.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: NELSON DOS SANTOS
Requerente: NELSON DOS SANTOS
Recorrido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Recorrente: NELSON DOS SANTOS
Requerente: NELSON DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
   Vistos.


A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá o recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 30 de agosto de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 


5 - 0007988-40.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DA COSTA PIANA
Requerente: MARIA DO SOCORRO DA COSTA PIANA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DA COSTA PIANA
Requerente: MARIA DO SOCORRO DA COSTA PIANA

Para tomar ciência do despacho:
   Vistos.


A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 30 de agosto de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 


6 - 0000255-49.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: JOAO PEREIRA
Agravado: IPAMV INST DE PREV E ASS DOS SERVIDORES DO MUN DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29997/ES - MANOELA TOZATO PINHEIRO
Agravante: JOAO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.
Chamo o feito à ordem. De fato, por equívoco, do qual me penitencio, decorrente da sobrecarga de de trabalho e do fato de ter sido declinada a competência pelo Tribunal de Justiça, dando a entender se possível a apreciação da irresignação recursal, não foi observado o descabimento do presente recurso.

Efetivamente, nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.153/2009, que dispões sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas no artigo 3º da referida norma de regência da matéria, quais sejam, aquelas “que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes”.

Na espécie, foi interposto Agravo de Instrumento para combater decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência.

Assim, diante da ausência de previsão legal, incabível o manejo do presente recurso face à decisão do Juízo do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES.
Nessa alheta e diapasão:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. RECURSO INADMISSÍVEL. A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. Inadmissível, assim, Agravo de Instrumento contra decisão que I DEFERIU o pedido antecipatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº 71005975370, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/03/2016). (TJ-RS - AI: 71005975370 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2016)

Em consonância com este entendimento, o Enunciado 05 do FONAJE, no que concerne à Fazenda Pública, dispõe que “É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública” (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP)

Ante o exposto, por ser manifestamente incabível, consoante se depreende do Enunciado 05 do FONAJE e dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem e arquivem-se com as formalidades e cautelas de estilo.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

    Vitória, 04 de setembro de 2019


    MARCOS PEREIRA SANCHES  
     Juiz de Direito


7 - 0006024-82.2018.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: COSME SEBASTIAO DOS SANTOS
Requerente: COSME SEBASTIAO DOS SANTOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26145/ES - ROBERTA SUZANE GOUVEA
Requerente: COSME SEBASTIAO DOS SANTOS
Recorrente: COSME SEBASTIAO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
   Vistos.


A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá o recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 30 de agosto de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 


8 - 0008919-10.2019.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ORLETE CAMBARINE
Requerente: ORLETE CAMBARINE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ORLETE CAMBARINE
Recorrente: ORLETE CAMBARINE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.


A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza – sequer juntada aos autos - para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 30 de agosto de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 




COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL, 5 DE SETEMBRO DE 2019
 

Lista 0083/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

Lista: 0083/2019


1 - 0008576-18.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SANDRA MARA ZAMBOM
Requerente: SANDRA MARA ZAMBOM
Recorrido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Recorrente: SANDRA MARA ZAMBOM
Requerente: SANDRA MARA ZAMBOM

Para tomar ciência do despacho:
    Vistos.

A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Bem por isso é que existe incompatibilidade vertical entre o art. 99, §3º, do CPC, e o art. 5º, LXXIV, da Lei Maior, o qual, como já dito, exige a comprovação da hipossuficiência econômica. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza – sequer juntada aos autos -  para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.
 
Decorrido o prazo sem manifestação para comprovar a hipossuficiência ora alegada, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento das custas processuais, em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 05 de setembro de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Relator 


2 - 0012488-39.2007.8.08.0035 (035.07.012488-4) - Procedimento Comum
Requerente: WALLACE GOMES DE SANTA RITA
Requerido: UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos.

Intime-se os n. patronos do BANCO UNIBANCO S/A (atual denominação BANCO ITAÚ S/A) para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos de fls. 210/217.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

                             Vitória, em 05 de setembro de 2019.


                               MARCOS PEREIRA SANCHES
                          Juiz Presidente – 2º Turma Recursal




COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL, 5 DE SETEMBRO DE 2019